Resultado do Julgamento das reclamações apresentados à lista de antiguidade

EXTRATO DA ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 16/02/2011

PROCESSO: 18575-66300/2011

INTERESSADO: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

LOCALIDADE: Capital

ASSUNTO: Julgamento das reclamações apresentados à lista de antiguidade do Concurso de Promoção na Carreira de procurador do Estado, correspondente a 2011 (condições existentes

em 31/12/2010):

RELATOR: Conselheiro José Luiz Borges de Queiroz

Interessada: Caroline de Camargo Silva Venturelli

Deliberação CPGE nº 009/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e dar-lhe provimento, determinando a inclusão, na contagem do tempo de serviço, de 203 dias trabalhados na Universidade de São Paulo.

Interessada: Anna Luísa Barros Campos Paiva Costa

Deliberação CPGE nº 010/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e dar-lhe provimento, determinando a inclusão, na contagem do tempo de serviço, de 537 dias trabalhados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Interessada: Michelle Najara Aparecida da Silva

Deliberação CPGE nº 011/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e dar-lhe provimento parcial, para considerar como data de início da contagem de tempo de classe o dia 19/06/2011.

Interessada: Marcela Gonçalves Godoi

Deliberação CPGE nº 012/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e dar-lhe provimento, determinando a inclusão, na contagem do tempo de serviço, de 1368 dias trabalhados na Secretaria de Estado da Educação e 400 dias trabalhados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Interessado: Eduardo Walmsley Soares Carneiro

Deliberação CPGE nº 013/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e negar-lhe provimento.

Interessada: Luciana Monteiro Claudiano

Deliberação CPGE nº 014/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator e acolhendo proposta formulada pelo Conselheiro Marcelo Grandi Giroldo, considerar prejudicada a reclamação, em razão do cumprimento da ordem judicial que determinou a inclusão, na contagem de tempo de serviço, de 498 dias trabalhados junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Interessada: Anna Carolina Seni Peito Macedo Casagrande

Deliberação CPGE nº 015/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e dar-lhe provimento, determinando a inclusão, na contagem de tempo de serviço, de 162 dias trabalhados no Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

Interessado: Fábio André Uema Oliveira

Deliberação CPGE nº 016/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator e acolhendo proposta formulada pelo Conselheiro Marcelo Grandi Giroldo, considerar prejudicada a reclamação, em razão do cumprimento da ordem judicial que determinou a inclusão, na contagem de tempo de serviço, de 908 dias trabalhados junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Interessado: Fagner Vilas Boas Souza

Deliberação CPGE nº 017/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e dar-lhe provimento, determinando a inclusão, na contagem de tempo de serviço, de 1173 dias trabalhados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Interessada: Dânae Dal Bianco

Deliberação CPGE nº 018/02/11: O Conselho deliberou,

por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e negar-lhe provimento.

Interessado: Júlio Rogério Almeida de Souza

Deliberação CPGE nº 019/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e negar-lhe provimento.

Interessada: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto

Deliberação CPGE nº 020/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e negar-lhe provimento.

Interessada: Paula Costa de Paiva

Deliberação CPGE nº 021/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e dar-lhe provimento.

Interessada: Ji Na Park

Deliberação CPGE nº 022/02/11: O Conselho deliberou, por maioria de votos, vencidos o Relator e o Conselheiro Marcus Vinicius Armani Alves, conhecer da reclamação e negar-lhe provimento, em virtude da não observância pela interessada do disposto no artigo 13, parágrafo único, do Decreto estadual nº 54.345/2009.

Interessado: Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves

Deliberação CPGE nº 023/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da reclamação e negar-lhe provimento.

Interessado: José Marcos Mendes Filho

Deliberação CPGE nº 024/02/11: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator e acolhendo proposta formulada pelo Conselheiro Marcelo Grandi Giroldo, considerar prejudicada a reclamação, em razão do cumprimento da ordem judicial que determinou a inclusão, na contagem de tempo de serviço, de 930 dias trabalhados junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/02/2011

Líderes definem os partidos que comandarão as comissões do Senado

Após reunião realizada nesta quarta-feira (16), os líderes partidários chegaram a um acordo e definiram a que partidos caberá a presidência das comissões temáticas do Senado. Venceu a tese da oposição de se respeitar a regra que divide as comissões conforme o tamanho das bancadas dos partidos - a chamada proporcionalidade partidária.

A distribuição conforme o número dos senadores por blocos partidários, como queria o PT, foi vencida.

- Não concordamos com critério partidário na definição da proporcionalidade. Temos a compreensão de que o critério deveria ser calculado por blocos. Mas é o que foi possível. Essa regra foi estabelecida pela Mesa e nos resta cumprir - afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE).

O partido liderado pelo senador pernambucano forma um bloco de apoio ao governo no Senado com o PR, o PDT, o PSB, o PC do B e o PRB.

Pelo critério da proporcionalidade partidária, ao PMDB cabem três vagas; ao PT, duas; ao PSDB, uma; ao PTB, uma vaga; ao DEM, uma; ao PR, uma vaga; ao PP, uma; e ao PDT, uma vaga.

Vencida a tese da proporcionalidade por blocos, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), cobiçada por PT e PSDB, será presidida pelos tucanos. O senador que ocupará o cargo, ainda não foi indicado, segundo o líder do partido, Alvaro Dias (PSDB-PR). Ao DEM, coube a presidência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas os democratas não ficaram satisfeitos, já que ansiavam pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

- A proporcionalidade foi respeitada, mas o acordo feito em Plenário com os democratas, não. Lamentamos que um acordo político não tenha sido cumprido, isso é um mau começo - declarou o líder do partido, José Agripino (DEM-RN). 

Arranjos

Os compromissos entre os partidos que formam blocos, no entanto, acabaram influindo na escolha da presidência e vice-presidência de algumas comissões e na composição dos plenários. Permitiu, por exemplo, aos partidos com menor representação na Casa integrarem, com membros titulares, comissões consideradas importantes, como a CAE.

O bloco liderado pelo PT obteve o comando de quatro comissões. Duas ficarão a cargo do próprio PT, como indica a regra da proporcionalidade partidária prevista no Regimento: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com Delcídio Amaral (PT-MS) e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com Paulo Paim (PT-RS). Mais duas ficarão com integrantes do bloco: a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que será presidida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), a ser presidida por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

O PR, também integrante do bloco, tinha direito a uma escolha, mas por acordo, aceitou ficar com a vice-presidência da CI, a ser ocupada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT)

- O PR esta dentro do bloco, todas as nossas pedidas estão dentro do bloco. Mas o partido está bem situado - disse o líder da agremiação, Magno Malta (PR-ES).

O PMDB, mesmo formando bloco com o PP, o PSC, o PMN e o PV, escolheu presidir três comissões, número a que tinha direito: além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), comandada por Eunício Oliveira (PMDB-CE) e José Pimentel (PT-CE) como vice, o PMDB ficará com as presidências das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informação (CCT), a cargo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e de Educação (CE), ainda sem um nome indicado para presidi-la.

PTB e PP, que tinham direito a uma indicação cada, escolheram a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a ser presidida por Fernando Collor (PTB-AL), e a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que será presidida pelo senador Benedito de Lira (PP-AL).

Ainda não foram indicados pelos partidos os senadores que irão integrar os plenários das comissões temáticas e até mesmo os nomes para a presidência e a vice-presidência de algumas delas. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse esperar que a partir da próxima terça-feira (22) as comissões possam se reunir para eleger seus presidentes e vice-presidentes. Ele se disse satisfeito com o resultado da reunião desta quarta-feira.

- Todos os partidos foram aquinhoados. Nem todos levaram o que queriam, mas houve um entendimento e uma definição para que o Senado comece a funcionar plenamente - declarou.

Mais tarde, o presidente do Senado, José Sarney, que também esteve presente ao encontro, destacou que a definição das comissões impulsionará o trabalho do Plenário:

- As nossas pautas estão vazias porque as nossas comissões técnicas ainda não foram instaladas na sua totalidade. Hoje [quarta-feira] à tarde, em uma reunião de lideranças, todas as comissões foram absolutamente distribuídas de acordo com as proporcionalidades e, na próxima semana, já estarão completamente constituídas, o que significa que nós já poderemos entrar na normalidade da Casa, estabelecendo essa pauta de acordo com a nossa sistemática e, como eu disse, o nosso planejamento

Veja como foram distribuídas as comissões temáticas do Senado

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - Presidente, Delcídio Amaral (PT-MS); vice-presidente, Lobão Filho (PMDB-MA);

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) - Presidente, Fernando Collor (PTB-AL); vice-presidente, Cristovam Buarque (PDT-DF);

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) - Presidente, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF); vice-presidência com o DEM;

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) - Presidência com o DEM; vice-presidente, Casildo Maldaner (PMDB-SC);

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Presidente, Paulo Paim (PT-RS); vice-presidência com o PT;

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) - Presidente, Acir Gurgacz (PDT - RO); vice-presidente, Waldemir Moka (PMDB-MS);

Comissão de Educação (CE) - Presidência com o PMDB; vice-presidência com o PSDB;

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) - Presidência com o PSDB; vice-presidente, Blairo Maggi (PR-MT);

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informação (CCT) - Presidente, Eduardo Braga (PMDB-AM); vice-presidente, Gim Argello (PTB-DF);

Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) - Presidente, Benedito de Lira (PP-AL); vice-presidente, Eduardo Amorim (PSC-CE)

Fonte: Agência Senado, de 16/02/2011

Nota da Ajufe sugere que ato de juiz não é isolado

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) emitiu nota interna sobre encontro de presidentes de associações de juízes federais com o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, nesta terça-feira (15/2), para tratar do impasse sobre a simetria constitucional da magistratura com o Ministério Público Federal.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, manifestou a Adams que uma eventual impugnação no processo administrativo que tramita no Conselho Nacional de Justiça "pode causar uma grave crise institucional".

Embora sejam iniciativas distintas e independentes, o teor da nota interna e as afirmações de Wedy refletem preocupação semelhante à manifestada pelo juiz federal Eduardo Cubas, que, em requerimento à AGU, aponta para o risco de um confrontamento institucional.

Cubas informa que vem recebendo mensagens de apoio de magistrados pela iniciativa individual.

Na segunda-feira, o Blog enviou à Ajufe cópia do requerimento do magistrado à AGU, colocando o site à disposição para eventuais comentários. A entidade não se manifestou.

Eis a nota da Ajufe enviada aos associados:

Ajufe e associações regionais reúnem-se com advogado-geral da União para tratar da simetria

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, e os presidentes da Ajufer e Ajufemg, Roberto Veloso e José Carlos Machado Júnior reuniram-se nesta terça-feira (15) com o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, em busca de uma solução para o impasse envolvendo a implementação da simetria constitucional da magistratura com o Ministério Público Federal.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, disse ao ministro Adams que "a prioridade da associação no momento é a efetivação do pagamento da simetria constitucional e a revisão dos subsídios da magistratura em face da grande insatisfação da carreira que deliberará, no dia 24 de março, sobre os meios disponíveis para resolver esse impasse, entre as quais estão alternativas de paralisação e greve".

Wedy comentou ainda que "eventuais embargos de declaração da AGU nos autos do processo administrativo que corre no CNJ, e que concedeu a simetria constitucional aos juízes federais, vai repercutir negativamente na carreira e pode causar uma grave crise institucional, uma vez que os colegas estão atentos às verbas recebidas pelo MPF e advocacia pública, que recebe DAS, com base em Portaria, e que essa situação precisa ser evitada para uma harmonia institucional".

O presidente da Ajufe disse também "que é necessário uma explicação técnica à presidenta da República para que esta compreenda a importância da atualização do teto constitucional para a sociedade e, em especial, para o cumprimento do pacto dos três Poderes que restou positivado no texto constitucional em 2005, que previa revisão anual do teto".

O ministro-chefe da AGU afirmou que a orientação do governo é o contingenciamento de gastos este ano, mas que ante os fatos expostos pela Ajufe conversará com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Casa Civil, Antonio Palocci, ainda esta semana, para explicar melhor as circunstâncias da simetria, assim como do reajuste dos subsídios da magistratura. Adams também pretende tratar desses temas, na semana que vem, com a presidenta Dilma Rousseff em virtude da gravidade da situação.

Luís Inácio Adams disse que vai propor os embargos de declaração contra a decisão do CNJ, mas vai conversar ainda com a presidenta Dilma Rousseff.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, pretende aprofundar o diálogo com a AGU, com o Governo e também com o STF para que se encontre uma solução para o grave impasse. Wedy e Adams terão novo encontro nos próximos dias em busca de um entendimento que permita, segundo ele, "a viabilização completa da implantação da simetria aos magistrados federais, a despeito do cenário muito negativo".

O presidente da Ajufemg e secretário-geral da Ajufe, José Carlos Machado Júnior, afirmou que "a união, a demonstração de força e combatividade da magistratura federal são essenciais para obtermos a implantação da simetria e a revisão dos subsidios".

Fonte: Blog do Fred, de 16/02/2011

Em ato isolado, juiz vê "guerra institucional"

O juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, de Goiás, requereu ao Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, certidão com todas as verbas recebidas por integrantes da Advocacia da União, do Ministério Público Federal e de outras carreiras cuja remuneração é regulada pela Lei 11.358/06. O objetivo do magistrado é uma "eventual propositura de ação popular".

Como Adams anunciou a intenção de impugnar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Justiça que garantiu a aplicação da simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público Federal, Cubas pretende questionar, igualmente, a legalidade das verbas deferidas aos membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal.

"Nunca houve na história da República a impugnação ou ameaça dos direitos e garantias deferidas aos membros do Ministério Público Federal, especialmente pela adoção do sistema de subsídios; somente se fazendo agora contra a Magistratura, por ocasião, inclusive, de uma decisão tomada pelo órgão de controle da Justiça", afirma o magistrado.

"Se acaso V.Exa. entender como ilegal a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça garantidora da simetria constitucional, por certo também deverá entender como ilegais as rubricas acima exemplifIcadas pagos a seus subordinados bem assim as deferidas ao Ministério Público Federal", afirma Cubas no requerimento.

O magistrado afirma no documento que "as declarações trazidas aos Juízes Federais induzem a ideia de um esticamento das relações entre os Poderes, que deveriam ser de harmonia e respeito, mas que estão se traduzindo numa verdadeira guerra institucional, chegando os juízes a serem convocados a movimento grevista. Por certo, a ninguém interessa".

A iniciativa de Cubas é considerada pela magistratura federal um ato isolado.

Não é a primeira vez que o juiz federal questiona atos envolvendo titulares da Advocacia-Geral da União.

Quando atuava na Justiça Federal do Pará, Cubas viu frustrada uma ação que propôs contra Gilmar Mendes, então Advogado-geral da União, por injúria e difamação. O juiz alegou se sentir ofendido com representação assinada por Mendes. Cubas citara o presidente da República Fernando Henrique Cardoso por edital e o então AGU considerou que a atitude "beira as raias do deboche, além de arrostar comezinhas regras do direito processual".

O então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, entendeu que não houve a intenção de difamação ou injúria.

Em 2009, o ministro Ricardo Lewandowski arquivou uma ação popular ajuizada por Cubas contra a indicação de José Antônio Dias Toffoli, ex-AGU, para o Supremo Tribunal Federal.

Segundo Cubas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “ultrapassou os limites do razoável” ao indicar um “representante absoluto de sua militância político-partidária”. Para o magistrado, Toffoli seria “um apêndice do Poder Executivo no seio do Poder Judiciário”.

Ao julgar extinto o processo sem a resolução do mérito, Lewandowski lembrou que "não compete ao Supremo Tribunal Federal

analisar requisito que, nos termos da Carta Política de 1988, é de atribuição privativa do Presidente da República e do Senado Federal, sob pena de violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição)". 

A AGU informa que está analisando o requerimento protocolado por Cubas. Adams entende que qualquer mudança na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) tem que ser feita por outra lei. A AGU ainda estuda se vai impugnar a decisão do CNJ no próprio conselho ou no Supremo Tribunal Federal.

Eis a íntegra do requerimento protocolado na AGU:

Exmo. Sr. Advogado Geral da União

Eduardo Luiz Rocha Cubas, brasileiro, casado, Juiz Federal titular da Subseção Judiciária de Uruaçu, portador de CPF 120.687.468-67, IDT 1448951-DF, vem ante V.Exa., com o devido respeito e acatamento de estilo, nos termos do art. 1°,§ 4° e 5° da Lei 4.717/65, Lei de Ação Popular, expor e, ao final, REQUERER o que abaixo segue:

1 . Conforme informações prestadas pelo Exmo. Juiz Federal Presidente da AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JúIZES FEDERAIS - a todos juízes federais do Brasil pela sua rede de comunicação, é intenção de V.Exa. a impugnação judicial da decisão proferida no Pedido de Providência nº 00002043- 22.2009.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, que garantiu a aplicação do princípio da simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público Federal.

2 - A legalidade da referida decisão é manifesta, vindo a corrigir uma distorção de longa data em razão da pirâmide funcional e administrativa, ocupando a Magistratura o ápice dessa estrutura.

3 - Nunca houve na história da República a impugnação ou ameaça dos direitos e garantias deferidas aos membros do Ministério Público Federal, especialmente pela adoção do sistema de subsídios; somente se fazendo agora contra a Magistratura, por ocasião, inclusive, de uma decisão tomada pelo órgão de controle da Justiça.

4 - Vale lembrar, que a própria carreira da advocacia pública (latu sensu) também se submete ao mesmo regime de subsídios de que trata a Constituição Federal, e, igualmente, jamais se intentou contra alguns direitos decorrentes da estrutura de remuneração.

5 - Nesse sentido, a Lei 11.358/06 regula o sistema de remuneração dos advogados da união, procuradores e outras carreiras mediante "parcela única" (subsídio) sendo "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras" sendo público e notório que os mesmos acumulam algumas rubricas fInanceiras (v.g auxilio-alimentação, auxiliomoradia, DAS's, inclusive para servidores cedidos ou requisitados).

6 - Se acaso V.Exa. entender como ilegal a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça garantidora da simetria constitucional, por certo também deverá entender como ilegais as rubricas acima exemplifIcadas pagos a seus subordinados bem assim as deferidas ao Ministério Público Federal.

7 - Abstraindo-se outras questões de natureza política, onde não se verifIca por parte das instituições jurídicas, seja OAB, MPF ou advocacia pública, a defesa de todas as prerrogativas da Magistratura, especialmente a justa retribuição pela força de seu labor, não me resta outra iniciativa senão colocar em xeque, igualmente, as tais verbas deferidas aos membros da advocacia pública (e MPF) e que são objeto de tanta celeuma institucional.

8 - De todo, as declarações trazidas aos Juízes Federais induzem a ideia de um esticamento das relações entre os Poderes, que deveriam ser de harmonia e respeito, mas que estão se traduzindo numa verdadeira guerra institucional, chegando os juízes a serem convocados a movimento grevista. Por certo, a ninguém interessa.

Isto posto, vem requerer CERTIDÃO PARA OS FINS DE EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR consignando todas as verbas recebidas e/ou deferiveis aos integrantes das carreiras de que trata o art. 1° da lei 11.358/06, sejam elas em parcelas únicas ou em valores em separados, independentemente da natureza que se qualifique administrativamente, se indenizatória ou remuneratória (inclue-se, a título de exemplo, auxilioalimentação, auxilio-moradia, indenizações por venda de férias, incoporações, gratificações, DAS e etc).

Termos que pede deferimento

Brasília - DF.

11 de Fevereiro de 2011

Fonte: Blog do Fred, de 16/02/2011

Procurador geral abre reunião de trabalho sobre LOPGE

O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, abriu nesta quarta-feira, dia 16/02, a 1ª reunião do grupo de trabalho instituído pela Resolução PGE nº 14 (08.02.11), que tem o objetivo de apresentar proposta de anteprojeto de nova lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), principalmente no que tange à estrutura organizacional da Instituição e aos seus procedimentos de atuação.

Coordenado pela procuradora do Estado chefe do Centro de Estudos, Mariângela Sarrubbo Fragata, o grupo de trabalho é composto pelos procuradores do Estado Cristina Margarete Wagner Mastrobuono, Clayton Eduardo Prado (Área do Contencioso Tributário-Fiscal), Dionísio Stucchi Junior (Procuradorias Regionais), Dora Maria de Oliveira Ramos (Área da Consultoria Geral), Maria Luciana de Oliveira Facchina Podval (Área do Contencioso Geral) e Sérgio Seiji Itikawa (Corregedoria).

O grupo de trabalho tem prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do novo anteprojeto de lei.

Fonte: site da PGE SP, de 16/02/2011

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