Alckmin contraria juíza em ação anticartel

O governo de Geraldo Alckmin (PSDB) não atendeu à decisão judicial que determinou a indicação dos prejuízos causados pelo cartel que fraudou licitações de trens em São Paulo de 1998 a 2008 e colocou em risco o processo em que pede indenização às empresas acusadas de envolvimento nos conluios.

A administração estadual argumenta que não tem "elementos suficientes" para determinar os danos aos cofres públicos e que para isso será necessária "complexa perícia que terá por escopo comparar os preços de mercado com os contratados".

Para fazer esse cálculo, a gestão Alckmin anuncia parceria com o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), instituto ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado. A posição do governo de não estimar o valor do prejuízo foi reafirmada à Justiça em 4 de dezembro.

Na petição inicial do processo de indenização, protocolada em agosto, a PGE já havia afirmado que não seria possível estimar os prejuízos causados pelo cartel e indicou R$ 50 mil como valor da causa, apenas para o cálculo de taxas judiciais.

Porém, o Ministério Público, que atua no caso como fiscal da lei, apresentou à Justiça entendimento diferente.

A Promotoria argumentou que o Código de Processo Civil determina que em casos como o do cartel deve ser indicado como valor da causa o total dos contratos fraudados, ante a impossibilidade de fixação dos danos.

A juíza Celina Toyoshima atendeu ao requerimento do Ministério Público e determinou que a PGE fizesse uma emenda à petição inicial para acrescentar a estimativa.

"O valor dado à causa não corresponde ao da pretensão de direito material. Impõe-se sua retificação", escreveu a juíza. Toyoshima deu prazo de 15 dias para o cumprimento da ordem, " sob pena de indeferimento da inicial".

Mas em sua petição de 4 dezembro o governo não atendeu ao requerimento. Na oportunidade, para atender a outra determinação da juíza, a PGE pediu a inclusão das empresas Alstom Brasil, Alstom Transport (França), CAF do Brasil, CAF (Espanha), Bombardier, Tejofran, Mitsui, TTrans, Temoinsa, MGE, Balfour Beatty, Iesa e MPE na ação.

Em sua petição inicial de agosto, o governo paulista havia indicado apenas empresa a Siemens, que seria "ré confessa" no caso

A companhia fez uma delação premiada ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em maio, na qual afirmou que combinou com as outras empresas o resultado de licitações do Metrô e da CPTM, de 1998 a 2008, em gestões dos governadores tucanos de Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin.

Governo diz que Justiça aceita ação sem cálculo

O governo de São Paulo diz que a decisão de deixar a definição dos prejuízos causados pelo cartel de trens para o final da causa está amparada em decisões de tribunais.

As empresas incluídas na ação de indenização negam a formação de cartel em licitações entre 1998 e 2008.

Segundo a PGE (Procuradoria Geral do Estado), existem diversas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitem a estipulação do valor a ser indenizado na fase final dos processos, nos casos em que fique comprovada a impossibilidade de fixar tal valor.

A Bombardier nega que tenha adotado alguma conduta irregular em contratos com o Metrô e a CPTM. A empresa diz que "sempre atuou segundo os mais altos padrões de ética corporativa tanto no Brasil quanto nos demais países onde está presente".

A Alstom afirmou que não vai comentar a sua inclusão na ação porque não foi notificada sobre ela pela Justiça.

A Siemens, que denunciou o cartel, informou que não vai se manifestar.

O dono da TTrans, Massimo Giavina-Bianchi, disse que a empresa não participa de conluios e que a inclusão de mais firmas na ação "gera intranquilidade no setor e nos clientes, o que poderá resultar em prejuízos para o usuário final, que é a população".

A Folha não conseguiu localizar as outras empresas até a conclusão desta edição.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/01/2014

Diretor de estatal cita propina do cartel em inquérito; um mês depois é demitido

Titular de vários postos de comando em estatais ao longo dos governos tucanos em São Paulo, Benedito Dantas Chiaradia disse em depoimento prestado em 14 de novembro à Polícia Federal que ouviu de pessoas da área metroferroviária relatos sobre pagamento de propina a agentes públicos.

Chiaradia, que foi diretor da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) entre 1999 e 2002, disse que o consultor Arthur Teixeira era apontado como intermediador das empresas do cartel. Ele viabilizava, segundo os relatos que diz ter ouvido, o pagamento de propina para o hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Robson Marinho, chefe da Casa Civil do governo Mário Covas nos anos 1990, e para servidores da CPTM e do Metrô.

Até o fim do ano passado Chiaradia tinha um cargo de direção no Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), autarquia do governo paulista. Acabou exonerado no dia 20 de dezembro, pouco mais de um mês após o depoimento à Polícia Federal.

Chiaradia é a terceira testemunha a citar propina do cartel no inquérito e a primeira de dentro do próprio governo a tratar do assunto. A Polícia Federal tem em mãos um depoimento do ex-diretor da empresa alemã Siemens Everton Rheinheimer no qual ele cita propina para diretores de estatais de trens e para políticos - três deles ocupam hoje o secretariado do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

A outra testemunha que citou aos policiais federais a propina - mas num contexto de que apenas suspeitava dela - foi o executivo da Siemens Mark Gough, que atua na empresa na Alemanha.

O inquérito do cartel, aberto em 2008, está no Supremo Tribunal Federal pois os secretários de Alckmin são deputados licenciados e têm foro privilegiado.

Assinatura. Chiaradia atuou na CPTM como diretor administrativo e financeiro na mesma época em que João Roberto Zaniboni, Oliver Hossepian e Ademir Venâncio ocupavam cargos de chefia na estatal. Os três foram indiciados no inquérito pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crime financeiro e formação de quadrilha.

Chiaradia foi um dos signatários de um dos três contratos da CPTM que a Siemens denunciou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - a empresa alemã admitiu ao órgão federal as combinações entre as empresas a fim de evitar ou diminuir futuras sanções. Há mais três contratos sob suspeita, nos metrôs de São Paulo e de Brasília. Chiaradia, porém, não foi indiciado porque a Polícia Federal não encontrou problemas em suas movimentações financeiras ao quebrar seus sigilos.

No depoimento de novembro, ele declarou que "Teixeira tinha contato muito próximo e constante com Oliver, Ademir e Zaniboni" e que "acredita que essas reuniões eram para tratar de propina". Chiaradia disse acreditar que um dos motivos para ter deixado a CPTM naquela época "foi justamente não ter convívio social" com os outros três, "o que demonstrava a clara má vontade para assuntos relativos ao pagamento de propinas". Ele também disse crer que os valores encontrados nas contas de Zaniboni na Suíça eram "a título de propina".

Histórico. Chiaradia tem longa ficha de serviços prestados ao Estado de São Paulo. Advogado, chefiou o departamento jurídico do Metrô entre 1975 e 1983. Entre 1983 e 1986 assessorou secretários de Segurança Pública e foi chefe de gabinete de Miguel Reale Jr. Depois de uma incursão de uma década no setor privado, voltou ao serviço público em postos no governo estadual. Entre 2005 e 2007 foi secretário-geral da Assembleia Legislativa de São Paulo. Depois voltou para o Executivo paulista, retomando cargos nas direções de estatais e autarquias.

Funcionário foi afastado porque era investigado, diz órgão

Procurado para explicar a demissão de Benedito Dantas Chiaradia, o governo paulista informou por duas vezes, via assessoria de imprensa, que se pronunciaria sobre o caso. Contudo, afirmou posteriormente que quem deveria se manifestar era o DAEE.

A autarquia afirmou, em nota, que Chiaradia "foi afastado do cargo por estar sendo investigado pela Polícia Federal".

A assessoria do conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado, foi contatada, mas ele não foi localizado para se manifestar sobre o caso.

O criminalista Luiz Fernando Pacheco, que defende os ex-diretores da CPTM João Roberto Zaniboni e Ademir Venâncio, rebateu as declarações de Chiaradia. "São meras especulações sem qualquer indício de veracidade. Zaniboni nunca recebeu propina, Zaniboni e Ademir nunca formaram cartel. Eles desafiam esse senhor (Chiaradia) a provar publicamente qualquer uma de suas acusações."

Pacheco disse que Venâncio "nega que tenha participado de qualquer reunião com Zaniboni, (Oliver) Hossepian e esse sujeito (Chiaradia)".

O criminalista Eduardo Pizarro Carnelós, que defende Arthur Teixeira, reagiu taxativamente. "Isso é de uma leviandade inaceitável. Pessoas disseram, mas que pessoas são essas? Quero saber quem são essas pessoas para saber se confirmam essa versão dele (Chiaradia). Dizer que ouviu de pessoas inominadas tem o mesmo sentido de uma denúncia apócrifa."

Carnelós observa que Teixeira "manteve contatos periféricos com Chiaradia". "Ele não atuava na área técnica. Essa afirmação não faz sentido, tanto é que não diz nome de nenhuma pessoa, o que equivale a uma denúncia anônima, sem valor. Teixeira nunca pagou propinas."

O criminalista Marcelo Martins de Oliveira, defensor de Oliver Hossepian, é categórico: "Hossepian jamais recebeu propinas e sua vida modesta é a maior prova de idoneidade".

A Secretaria de Transportes Metropolitanos disse que "colabora com todos os órgãos de fiscalização, inclusive Polícia Federal e Ministério Público" e que "tem todo o interesse em apurar e esclarecer os fatos".

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/01/2014

Companhias investem em programas contra corrupção

Empresas que já possuem programas de compliance, com vistas a evitar fraudes e descumprimento de normas legais, têm procurado profissionais especializados para revisar suas orientações internas. O motivo é a entrada em vigor, no dia 29, da Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846, de 2013). Segundo especialistas, a preocupação afeta principalmente multinacionais e companhias de capital aberto, que têm adotado novos canais para denúncias anônimas e auditorias internas e de parceiros comerciais e, ainda, aperfeiçoado o código de ética para relações com órgãos de governo.

A maior parte dos pedidos vem de empresas de grande porte. Segundo a advogada Milena Mazzini, do MHM Advogados, a norma, porém, tem mexido com companhias de médio porte que participam de licitações.

Sidney Ito, sócio responsável pela área de gestão de riscos da KPMG, afirma que a consultoria tem trabalhado para auxiliar empresas a instaurar ou ajustar comitês de auditoria. Até mesmo para companhias que já possuem auditorias bem estabelecidas. "As empresas têm nos chamado para ajudar a melhorar a estrutura de gerenciamento de riscos", afirma.

Outra demanda que tem crescido é o de auditorias pré-compra, afirma Ronaldo Fragoso, sócio responsável pela área de soluções para riscos empresariais da Deloitte. Pela nova lei, no caso de fusão ou aquisição, o novo dono poderá ser responsabilizado por um ato de corrupção da empresa adquirida, mesmo que o ato tenha ocorrido antes da compra. "Temos sido contratados com frequência para avaliar esse risco", diz.

Segundo Fragoso, uma das principais lacunas das empresas brasileiras, a inexistência de canais de denúncia anônima, tem sido preenchida, em razão da nova lei. De acordo com a norma, as empresas que delatarem delitos ocorridos na estrutura interna e colaborarem com as investigações podem ter penas reduzidas ou até zeradas.

"Em visita a uma farmacêutica nos Estados Unidos vi que, em cada parede da fábrica, havia uma placa incentivando a denúncia anônima. É um comportamento que tende a ganhar espaço por aqui", afirma Eduardo Sampaio, presidente da FTI Consulting.

Para especialistas, as multinacionais e empresas com títulos negociados nos Estados Unidos estão mais bem preparadas para cumprir a Lei Anticorrupção brasileira. Essas companhias já estão sujeitas ao Foreign Corrupt Act Pratices (FCPA), legislação com mais de 30 anos que prevê penas duras para companhias envolvidas em casos de corrupção, no território americano ou exterior. "Essas companhias têm trazido sistemas [tecnológicos] mais avançados, que conseguem processar dados e chamar a atenção, caso haja alguma movimentação anormal na empresa, para que ela seja investigada", diz José Paulo Rocha, da área de finanças corporativas da Deloitte.

A AES Brasil - holding que controla as elétricas Eletropaulo e AES Tietê - já está adaptada ao FCPA, pois tem capital americano. "Feita a revisão do nosso programa de compliance após a publicação da Lei Anticorrupção brasileira, entendemos que nosso programa é suficientemente robusto para cumpri-la", afirma a diretora de compliance Ana Carolina de Salles Freire, que coordena um time de 14 especialistas. Segundo ela, são feitas investigações para verificar cada denúncia anônima de funcionário via "help line". Em 2010, por exemplo, foram registradas quase 300 denúncias.

A AES Brasil - holding que controla as elétricas Eletropaulo e AES Tietê - já está adaptada ao FCPA, pois tem capital americano. "Feita a revisão do nosso programa de compliance após a publicação da Lei Anticorrupção brasileira, entendemos que nosso programa é suficientemente robusto para cumpri-la", afirma a diretora de compliance Ana Carolina de Salles Freire, que coordena um time de 14 especialistas. Segundo ela, são feitas investigações para verificar cada denúncia anônima de funcionário via "help line". Em 2010, por exemplo, foram registradas quase 300 denúncias.

Segundo Ana, o programa de compliance da AES Brasil tem outros dois pilares importantes: o "treinamento de FCPA" com todos os funcionários da companhia e o "compliance contratual" pelo qual são feitas auditorias preventivas de terceiros com quem a AES Brasil fará negócios. "Pela 'due diligence' verificamos se a empresa existe, se é idônea e se atua com valores morais similares aos nossos", diz.

Enquanto não é editada a regulamentação da nova lei, a aplicação do FCPA vem sendo a melhor solução adotada pelas empresas. Essa é a orientação do gerente de auditoria interna e compliance da Qualicorp e diretor de certificações do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), Igor Estrada Gouvêa. Conforme a interpretação da lei, se for provado que há um efetivo programa de compliance, a pena da empresa envolvida em caso de corrupção poderá ser atenuada.

Segundo ele, o treinamento específico para departamentos que de licitações também vem ganhando adeptos. "É preciso deixar claro inclusive se é possível levar um funcionário público para jantar e até quanto gastar para não configurar vantagem indevida. Quando trata-se de um brinde, é permitido dar uma caneta, por exemplo, mas não uma Mont Blanc", afirma. Em alguns casos, os valores máximos de presentes são especificados nos códigos de conduta das empresas. "A orientação mais conservadora é R$ 100", diz.

A área de compliance do escritório de advocacia TozziniFreire registrou um aumento de 40% no número de solicitações para programas de compliance no segundo semestre de 2013, em comparação ao primeiro semestre. Além disso, o escritório recebeu mais de 25 pedidos de consultas para um melhor entendimento da nova lei. "Hoje, em 70% das fusões e aquisições, investidores estrangeiros pedem a auditoria de compliance e anticorrupção da empresa investida", afirma Renata Muzzi Gomes de Almeida, sócia do escritório de advocacia. "Já houve caso de fundo de private equity com participação minoritária exigir essa auditoria."

Segundo ela, há companhias que agora evitam a contratação de intermediários, como despachantes aduaneiros para tratar com órgãos públicos. Esses profissionais obtêm documentos essenciais para os negócios, como licenças ambientais, em nome da empresa. "Ao levar esse trabalho para dentro de casa, as companhias procuram ter mais controle sobre isso", diz.

Fonte: Valor Econômico, de 17/01/2014

CNJ adotará PJe de forma exclusiva a partir de 3 de fevereiro

A partir de 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça passará a adotar de forma exclusiva o Processo Judicial Eletrônico para as novas demandas. Esta é considerada a primeira etapa na migração dos processos em trâmite do sistema e-CNJ para o PJe. A prática exigirá a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes mas, por 30 dias, o CNJ não exigiria a certificação nos casos em que deva ser feito algum adendo a processos protocolados até 2 de fevereiro e que tramitam no e-CNJ.

Paulo Cristóvão, juiz auxiliar da presidência do CNJ, afirmou que o intervalo permitirá uma melhor adaptação dos envolvidos, especialmente dos usuários internos e dos advogados que não possuem a certificação eletrônica. Até o final da próxima semana, alguns servidores do conselho — assessores dos gabinetes e funcionários da secretaria processual — participarão de um treinamento interno e, em 30 de janeiro, será oferecido um curso presencial aos advogados que atuam no CNJ.

Como a emissão do certificado digital pode demorar até 30 dias — o prazo varia de acordo com a entidade escolhida para a certificação —, o Conselho Nacional de Justiça recomenda que os usuários providenciem a assinatura digital rapidamente. É necessário também que os advogados, magistrados, tribunais, instituições públicas e pessoas jurídicas e demais envolvidos que já possuem a assinatura digital façam um novo cadastramento para que possam peticionar no CNJ a partir do começo de fevereiro.

Em dezembro de 2013, os conselheiros aprovaram resolução que prevê a implementação do PJE em todos os tribunais, permitindo que os atos processuais sejam feitos diretamente no sistema, qualquer que seja o tribunal ou o ramo da Justiça. Segundo o CNJ, a medida também deve racionalizar os gastos e permitir que os tribunais utilizem o dinheiro que seria destinado a outros sistemas eletrônicos e o pessoal que atuaria neste ramo em outras atividades necessárias à melhoria da prestação jurisdicional. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ e do CJF.

Fonte: Conjur, de 16/01/2014

CONSELHO DA ANAPE SE REÚNE EM SALVADOR

A  1ª Reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, foi realizada nesta quarta-feira, 15/01, no Sheraton Bahia Hotel, em Salvador, com a participação de diversas Associações Estaduais, entre elas a APEB - Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, anfitriã do encontro, numa solicitação da presidente da entidade, procuradora Cléia Santos, que aproveitou a presença do presidente da ANAPE, Marcello Terto, da presidente do Conselho, Santuzza da Costa Pereira e demais presidentes e delegados das associações estaduais para transmitir o cargo ao procurador Marcos Sampaio, que assumiu a partir de 15/01 a presidência da entidade. Entre os assuntos incluídos na pauta de reunião do Conselho esteve o planejamento das ações legislativas, estabelecendo as prioridades e estratégias em relação aos projetos de Lei e PECs de interesse da categoria que tramitam no Congresso Nacional. Também na ordem do dia os critérios de análise e avaliação das teses dos congressos nacionais de Procuradores e a necessidade de uniformização dos procedimentos. O Conselho discutiu ainda o planejamento das diretorias de Prerrogativas e Financeira e nomeaou o diretor interino da diretoria de Inativos. Participaram do encontro as associações de procuradores do Distrito Federal, sede da ANAPE, do Espírito Santo, Góias, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Alagoas, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe, Santa Catarina, Rondônia. A solenidade de posse da nova diretoria da APEB foi realizada às 19 horas, no salão de eventos do Sheraton, contando com expressiva participação dos procuradores da Bahia, autoridades e representantes das entidades vinculadas à carreira jurídica. Na oportunidade, a procuradora Cléia Santos apresentou as principais ações e programas implantados durante sua administração, destacando a importância da gestão compartilhada que adotou para o biênio 2012-2013, modelo também aplicado pela ANAPE.

Fonte: site da APEB, de 16/01/2014

Entidades do Judiciário discutem sistema carcerário paulista

Os setores envolvidos com a questão da penitenciária em São Paulo (Poder Judiciário, OAB, Ministério Público, Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania e Defensoria Pública), estiveram reunidos na última terça-feira,  14, no Palácio da Justiça, por solicitação da OAB-SP, para refletir sobre a situação do sistema carcerário e contribuir com sugestões para seu aprimoramento. O Presidente Marcos da Costa elogiou a disposição de diálogo de todos os envolvidos, e de somar esforços para superação dos problemas vivenciados no sistema.

“A OAB foi o gatilho, agora espero que o tiro seja certeiro e o alvo bem localizado”, disse o Presidente do TJ-SP Renato Nalini sobre a realização de debates e ações em torno dos problemas do sistema carcerário. Para atingir esse objetivo, ele propôs a criação um grande pacto, que deve ser integrado também pela sociedade: “ Todos juntos podemos dar alguns passos a mais e precisamos envolver a sociedade nessa discussão, porque o que se ouve nas ruas é que a Policia prende, a justiça solta, que os presos são ociosos e o cárcere é uma universidade do crime. A sociedade não faz reflexão sobre o crime que acomete cada vez mais nossa juventude. Quer que nós propiciemos a segurança e tranquemos o maior número de pessoas e não faz o mea culpa. Estamos perdendo várias batalhas, como da educação. Nunca se investiu tanto em construção de presídio no Estado. A discussão tem de ser abrangente, sem prejuízos para as ações pontuais”.

Nalini endossou a proposta de criação de um Comitê Gestor feita pelo desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo, presidente da Comissão Temporária para Elaboração de Projeto de Reestruturação do Sistema Penitenciário , que teria caráter permanente e seria integrado por representantes de todas as instituições presentes à reunião, com coordenação do Tribunal, para acompanhar de perto a questão do sistema prisional, com interlocução diária e efetiva dos interessados na questão. “O preso é responsabilidade daqueles que acusam, defendem e julgam” , afirmou Toledo, destacando que medidas vêm sendo tomadas pela Corregedoria e Seção Criminal do TJ-SP, como mutirão carcerário permanente, programas de recuperação e preocupação com aqueles que, embora condenados, se encontram em CDPs. Durante a reunião, também fizerem uso da palavra o Procurador Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa; a Defensora Pública Geral, Daniela Cembranelli; a Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, Eloisa Arruda e o desembargador Geraldo Pinheiro Franco , Presidente da Seção de Direito Criminal do TJ-SP.

As exposições evidenciaram a complexidade dos problemas do sistema penitenciário, que vão desde assegurar o pleno direito de defesa do seu preso, a pouca aplicação de penas alternativas em substituição das privativas de liberdade, o acompanhamento de cumprimento das penas e da progressão de regimes.

O encontro contou, ainda, com a participação do Secretário-Geral Adjunto da OAB-SP e advogado criminalista, Antonio Ruiz Filho; do Diretor de Cultura da Ordem e membro do Conselho Penitenciário do Estado, Umberto Luiz Borges D’Urso; da desembargadora Ligia Bisogni, do subprocurador-geral de Justiça Jurídico Nilo Spínola Salgado Filho; do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, Alexandre Almeida Rocha de Moraes e do promotor de Justiça assessor do CAO-Criminal, Miguel Tassinari de Oliveira. Para Antonio Ruiz Filho , a iniciativa do Presidente da OAB-SP “é louvável porque visa a buscar alternativas para um dos maiores problemas que afligem a Justiça no Brasil: o nosso sistema carcerário”. Igualmente para Umberto D’Urso, a proposta tem grande importância porque conseguiu ” reunir forças significativas da sociedade com um interesse comum – equacionar os problemas do sistema penitenciário”.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 16/01/2014

Comunicado do Centro de Estudos

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