Procuradores de SP elaboram inédita lista tríplice para Alckmin

A Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo) elaborou uma lista tríplice com nomes para o comando da Procuradoria-Geral do Estado, que deve ser enviada nesta segunda (15) ao governador Geraldo Alckmin (PSDB). A lista é uma sugestão. Atualmente, não há previsão legal para que a escolha do procurador-geral seja feita com base em indicações da categoria. O mesmo modelo é adotado por AGU (Advocacia Geral da União), PGR (Procuradoria Geral da República) e Polícia Federal, que recebem a tríplice de associações de carreira como sugestão. Os nomes para a PGE foram indicados após votação com mais de 500 procuradores. Marcia Semer, ex-presidente da Apesp, Flavia Piovesan, professora da PUC-SP, e Derly Barreto, conselheiro da PGE, foram os escolhidos.

Hoje, o comando da PGE está nas mãos do procurador Elival da Silva Ramos. Ele não pretende continuar na função por desentendimentos com parte da categoria nas discussões sobre o projeto de lei orgânica que reestrutura o órgão. Semer escreveu, em julho de 2013, artigo crítico à proposta de Ramos na Folha. O projeto reduziria o controle dos procuradores paulistas sobre licitações, contratos, convênios e processos administrativos disciplinares e o centralizaria nas mãos do procurador-geral. No ano passado, Ramos também foi criticado pela categoria, que considerou "política" sua atuação em ação contra a Siemens no caso de cartel em licitações de trens e metrôs no Estado.

Desde o primeiro governo do ex-presidente Lula (2003-2006), a Presidência tem escolhido o procurador-geral da República entre os nomes indicados na lista tríplice sugerida pela carreira.

A lista da PGE é uma iniciativa inédita no Estado e tem como objetivo a garantia de participação dos próprios membros na decisão sobre o chefe da instituição, segundo o presidente da Apesp, Caio Guzzardi.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/12/2014

Reforma do Judiciário não evitou excesso de processos e morosidade

São 12h30 de uma quinta-feira de dezembro e a juíza trabalhista Maria Cristina Trentini está em sua 11ª audiência do dia. Até o fim da tarde serão mais dez. No cotidiano da magistrada, as sessões são marcadas a cada dez minutos para dar conta do volume de trabalho. Por mês, são cerca de 230 novas ações apenas na 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, da qual é titular, e aproximadamente 2,9 mil processos por ano.

A pesada rotina de Maria Cristina é, infelizmente, um espelho, conhecido da população, do que ocorre no restante do país. Pautas lotadas e a finalização dos processos somente anos mais tarde, até que após uma infinidade de recursos percorra todas as instâncias da Justiça.

Em 2013, tramitaram em todas as instâncias da Justiça 95,14 milhões de processos. Há dez anos, quando protagonistas dos três poderes se uniram para aprovar a reforma do Judiciário e assinaram o Pacto por uma Justiça mais Rápida e Republicana, seria difícil imaginar que os números ainda seriam gigantescos.

Naquele momento, quando a Emenda Constitucional nº 45 foi aprovada, a expectativa era de que se iniciava uma nova era para o Judiciário. E de fato, isso ocorreu. A Justiça ganhou visibilidade e transparência, principalmente com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e passou a ser discutida publicamente com a sociedade. Mais do que isso, "assumiu o protagonismo na cena política brasileira", como avalia o advogado Sérgio Renault, primeiro secretário a ocupar a então recém-criada Secretaria de Reforma do Judiciário.

A reforma, porém, não solucionou a morosidade, principal problema da Justiça. Os números mostram que apesar de novidades como a súmula vinculante, a repercussão geral e de a Constituição Federal ter assegurado a todos, pelo artigo 5º, LXXVIII, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", ainda pode-se levar anos para encerrar uma discussão. A taxa de congestionamento é de 70,9% - de cada 100 processos que tramitaram em 2013, aproximadamente 29 foram efetivamente finalizados.

Em 1988, ano em que a Constituição foi promulgada, foram ajuizadas perto de 350 mil ações em todos os segmentos do Judiciário, conforme dados levantados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. Em 2001, o número de novas ações havia saltado para 12 milhões de feitos e, em 2013, foram 28,3 milhões de novos processos.

Para o professor Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, o volume aumenta porque, apesar dos problemas, quem recorre ao Judiciário tende a voltar. "A demanda está crescendo não só pela renda, mas sobretudo por causa da educação e da experiência. Quem procura e fica contente, volta para a Justiça", diz. "Antes, a sociedade queria acesso à Justiça. Hoje quer um Judiciário melhor, mais rápido."

Na avaliação do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins, porém, "a Emenda 45 prometeu mais do que ocorreu". "Foi uma espécie de propaganda enganosa", afirma, ao se referir ao tempo médio dos julgamentos. De acordo com o magistrado, na Justiça do Trabalho há cerca de três milhões de processos novos por ano e o mesmo número de juízes. "Eu passei o ano passado visitando os 24 tribunais [TRT's] como corregedor-geral do TST. Conversei com os juízes de primeira instância e vi o sofrimento desse povo, de não dar conta de julgar tudo o que entra."

O problema, de acordo com o advogado e presidente da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), Marcelo Guedes Nunes, é que a emenda constitucional não foi suficiente para reverter o quadro de "agigantamento" do Judiciário. Ele afirma que o país possui 91 tribunais, 200 mil leis em vigor, 15 mil varas, 20 mil juízes concursados e 60 mil legisladores. "Há três vezes mais gente legislando do que aplicando as leis. É uma divergência muito grande", afirma. "É preciso racionalizar o acesso à Justiça para que o Judiciário não entre em colapso."

A solução, de acordo com o desembargador Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país, seria uma nova reforma. "Se temos quase 100 milhões de processos num país de 200 milhões de habitantes, a Justiça está enferma, está doente. É muito mal utilizada porque não é possível que haja 100 milhões de problemas", diz.

Uma de suas sugestões é que as esferas da Justiça, hoje divididas por área e competências, sejam unificadas. O país possui cinco esferas: Estadual, Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar. "Poderíamos ter uma só Justiça com algumas especializações. Isso dividiria melhor o investimento", afirma. Ele também sugere que se tenha apenas duas instâncias e não quatro. Hoje é possível recorrer da primeira (varas) para a segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais) e desta para o STJ e, finalmente, o Supremo.

O ex-secretário da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, compara o problema do Judiciário ao trânsito da cidade de São Paulo. "Amplia-se as ruas para dar mais vazão e outras obras são feitas, mas a quantidade de carros novos diariamente é brutal". Por isso, segundo ele, é necessário fechar essa torneira, para diminuir a quantidade de processos, mas com cuidado, para que as medidas não representem a redução de acesso à Justiça.

É consenso geral entre pesquisadores, diretores jurídicos de empresas, juízes e ministros que a solução para o problema passa pelos investimentos em meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação, a conciliação e a arbitragem. "Nós entendemos que os direitos disponíveis e os direitos patrimoniais, fundamentalmente, podem ser objeto de acordo. Casos como briga de vizinho, batida de automóvel e disputas de direito do consumidor", diz o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ.

Esses meios são grandes bandeiras da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo Hélcio Honda, diretor jurídico da entidade, ao conferir maior celeridade na resolução de conflitos, eles garantem mais segurança jurídica para atrair investimentos. "A reforma do Judiciário foi muito tímida. E a morosidade, que persiste, é um dos pilares que influenciam o custo Brasil."

Esta é a primeira de uma série de quatro reportagens sobre os dez anos da reforma do Judiciário

Fonte: Valor Econômico, de 16/12/2014

Alckmin recria pasta para evitar atrasos na conclusão de projetos

Na tentativa de evitar atrasos na conclusão e entrega de obras públicas, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou nesta segunda-feira (15) a recriação em seu novo mandato da Secretaria de Governo, que foi extinta em 2002.

A pasta terá como titular o atual secretário da Casa Civil, Saulo de Castro, e terá como principais atribuições acompanhar o ritmo de projetos e obras, monitorar o cronograma de execução e ampliar a capacidade de investimento do governo estadual.

Na disputa eleitoral deste ano, o governador foi criticado por não ter cumprido promessas feitas na campanha eleitoral de 2010, sobretudo a ampliação de trilhos e a entrega de estações de metrô.

"Ninguém é mais interessado do que nós de entregar o máximo possível de obras e no menor prazo possível. Isso é o que também a Secretaria de Governo vai fazer, monitorar todas essas obras", ressaltou o tucano.

Com a recriação da secretaria, a Casa Civil terá como atribuição principal a articulação política, tarefa avaliada por auxiliares e secretários como importante caso o governador decida disputar a sucessão presidencial em 2018.

O nome mais cotado para assumi-la é o do deputado federal Edson Aparecido (PSDB-SP), que ocupou a pasta no atual mandato e coordenou a campanha do tucano à reeleição.

"Nós estamos separando. A Casa Civil ficará com a parte mais institucional e política e a Secretaria de Governo ficará com políticas públicas e ajuste fiscal", disse o tucano, o qual afirmou que será feita uma grande redução de despesas em seu novo mandato, incluindo custeio, pessoal e alugueis.

O governador também anunciou a extinção da Secretaria de Gestão, cujas funções serão assumidas pela Secretaria de Planejamento. O atual titular da pasta, Waldemir Caputo, foi indicado pelo PPS. Com a mudança, a sigla deve ser realocada para outra secretaria no novo mandato.

LINHA DURA

A Secretaria de Governo será dividida em duas subsecretarias: de Ações Estratégicas e de Parceria e Inovações. Ela também terá o controle da Unidade de Parceria Público Privada, que faz parte atualmente da Secretaria de Planejamento, e da Corregedoria Geral da Administração.

As agências estaduais Artesp, de transporte, e Arsesp, de saneamento e energia, também ficarão vinculadas a ela. "Talvez a primeira medida seja de restrição do custeio da máquina para que se mantenha o nível de investimento", explicou Castro.

Nome de confiança de Alckmin, Castro é conhecido pelo perfil linha dura e costuma ser elogiado pelo tucano como um "bom tocador de obras".

Sua carreira no governo estadual teve início em 1995, quando atuou como corregedor-geral. Em 2001, assumiu a presidência da Febem, atual Fundação Casa, e, em 2002, comandou a Secretaria de Segurança Pública.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/12/2014

Servidores contra auxílio-moradia retroativo

O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás está convocando os filiados para uma paralisação nesta quarta-feira (17) em protesto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) de fazer pagamento retroativo a 60 meses do auxílio-moradia aos magistrados, no valor de R$ 4.377,73 mensais. Segundo o sindicato, os servidores deverão comparecer às suas unidades de trabalho, registrar o ponto e seguir para a mobilização da categoria na porta do Tribunal. Os servidores do interior são orientados a promover a paralisação em suas próprias comarcas. O sindicato alega que o Tribunal tem negado pedidos dos servidores sob o argumento de falta de previsão orçamentária. O Tribunal confirmou a decisão. O Blog aguarda informações e comentários solicitados à Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego).

Fonte: Blog do Fred, de 15/12/2014

DECRETO Nº 60.988, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lindóia

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/12/2014