Promessa de Alckmin, enxugamento administrativo empaca na Assembleia

Anunciado no dia 28 de junho, no auge das manifestações de protesto que tomaram o País, o enxugamento da estrutura administrativa do Estado prometido pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) ainda não se efetivou - e, provavelmente, não sairá do papel antes do carnaval.

Na época, o governador anunciou que a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano seria extinta, da mesma forma como a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (Sutaco) e o Centro de Pesquisas e Estudos de Turismo (Cepetur). Enviado para a Assembleia Legislativa dois meses depois, o projeto que extingue os órgãos está até hoje parado na Casa e não tem data para votação.

Mesmo assim, Alckmin criou por decreto, no início de dezembro, a subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano, gerando uma situação juridicamente confusa. Na prática, porém, nada mudou. O secretário da pasta, Edmur Mesquita, passou a ser subsecretário, mas continua recebendo o mesmo salário de R$ 16,5 mil e contando com a mesma equipe - 30 funcionários - de antes do decreto.

Sutaco e Cepetur também continuam funcionando normalmente. A autarquia do artesanato está até promovendo uma exposição dentro do Palácio dos Bandeirantes. Eventuais cortes de despesas serão feitos em 2014, segundo o governo, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que passará a responder pelo orgão. "Nós já ultrapassamos a meta de redução de custos sem contar as fusões e extinções", disse o secretário da Casa Civil, Edson Aparecido.

Fila. O trâmite do projeto de lei na Assembleia não foi prioridade do governador no segundo semestre. O tema nem sequer foi elencado entre as pautas de urgência discutidas entre Alckmin e a bancada de deputados recentemente. "Existe uma quantidade grande de projetos mais urgentes", diz o deputado estadual Barros Munhoz, líder do governo na Assembleia. "Esse não foi considerado prioritário ainda."

Escolhido no começo do mês pela Comissão de Finanças para ser o relator especial do projeto, o deputado João Caramez (PSDB) perdeu o prazo para apresentar seu relatório. Resultado: o prazo expirou e outro deputado, Roberto Engler, teve de refazer o relatório. "Foi devolvido porque eu não estava", explica Caramez. "Estava pronto, mas faltava a assinatura."

Reservadamente, auxiliares de Alckmin reconhecem que foi um erro não ter dado prioridade ao projeto, mas colocam parte da culpa na bancada, que poderia ter agilizado o processo. A avaliação é que, na prática, a economia feita com o corte e fusão de pastas é irrisória perto de outras iniciativas de corte de custeio. Mesmo assim, a "redução da máquina" é a medida mais cobrada pela opinião pública, e a lentidão no processo gera um desgaste político desnecessário.

Segundo um relatório de cortes do governo enviado ao Estado, a economia feita com um programa de economia de água no Presídio Feminino de Santana (R$ 4,7 milhões) foi maior que o total de corte de custos nas secretarias de Planejamento (R$ 3,7 milhões) e Gestão (R$ 3,8 milhões). Criado por Alckmin em junho, o Programa de Melhoria do Gasto Público informa ter economizado R$ 191,7 mihões. "Esse plano foi feito para evitar que a tarifa (dos trens e Metrô) não aumentasse 20 centavos. O impacto para as contas do governo seria de R$ 120 milhões em 2013 e R$ 240 milhões em 2014", diz Edson Aparecido.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/12/2013

Reforma do secretariado não será antecipada

O governador Geraldo Alckmin desistiu de antecipar a reforma do seu secretariado e deve promover a dança das cadeiras apenas em abril, no limite do prazo legal para que os secretários saiam para disputar cargos eletivos. Das 25 pastas, oito são comandadas por deputados e postulantes a uma vaga na Câmara.

A ideia de antecipar as mudanças e reduzir o número de parlamentares no governo surgiu com força e foi defendida pelos tucanos depois das manifestações de junho. Pretendia-se, na ocasião, dar uma resposta às ruas. Mas, com a recuperação dos índices de aprovação de Alckmin nas pesquisas e a pressão de parte dos secretários, que preferem esticar ao máximo a permanência em suas pastas para tirar dividendos eleitorais, o governador acabou deixando o projeto de lado.

O debate divide opiniões no entorno do governador. Parte dos auxiliares e dirigentes tucanos preferia que as mudanças ocorressem ainda em 2013. Só assim seria possível convencer nomes técnicos do mercado a aceitar os cargos. "Quem entrar depois de abril sabe que ficará pouco tempo e só para cumprir um mandato tampão", diz um dirigente tucano. Quatro secretários tucanos de pastas importantes deixarão seus cargos: Julio Semeghini (Planejamento), Silvio Torres (Habitação), Bruno Covas (Meio Ambiente) e José Aníbal (Energia). Eles disputarão vaga na Câmara.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/12/2013

Plenário pode votar novo CPC e PEC de médicos militares nesta semana

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar nesta terça-feira (17) os destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e propostas de emenda à Constituição (PEC), como a que permite aos militares acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (PEC 293/13).

Também nesta terça, às 19 horas, haverá sessão do Congresso Nacional para votar o projeto de lei orçamentária de 2014 e créditos especiais.

Novo CPC

Pendente há várias semanas, a votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil (substitutivo ao PL 8046/10) reúne os pontos polêmicos que foram separados pelos partidos para votação individualizada.

Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil

Um desses pontos, na parte geral, é o que determina o pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado, na forma de uma lei.

Atualmente, o tema é tratado de maneira diferente: a União incorpora os honorários ao Tesouro, e alguns estados repartem entre os profissionais. Destaques do PMDB e do PP pretendem excluir o pagamento aos advogados.

Orçamento 2014

Em sessão do Congresso marcada para as 19 horas de terça-feira, os parlamentares poderão votar o projeto de lei orçamentária para 2014 e outros projetos de crédito especial para os quais houver acordo.

A votação do Orçamento 2014 ganhou força e celeridade na Comissão Mista de Orçamento depois que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, obteve do Planalto o compromisso de manutenção das regras de orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser sancionada em breve.

Em contrapartida, a Câmara se comprometeu a votar o texto da PEC do Orçamento Impositivo (358/13) e do financiamento da saúde (359/13) sem mudanças. Os dois textos vieram em uma só proposta do Senado (PEC 353/13).

Cargos acumulados

Se houver acordo para a votação em dois turnos no mesmo dia, os deputados poderão votar a PEC 293/13, do Senado, que permite a acumulação de cargos aos profissionais de saúde das Forças Armadas. A Constituição prevê esse acúmulo para os profissionais civis.

Segundo o relator na comissão especial, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), a mudança evitará a perda frequente de profissionais militares, principalmente os que atuam na Amazônia.

O Regimento Interno prevê prazo de cinco sessões entre o primeiro e segundo turnos, mas um acordo amplo em Plenário pode viabilizar as duas votações na mesma sessão.

Defensoria pública

Na pauta de terça-feira também consta a PEC 247/13, dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE). A PEC prevê prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal tenham defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, prioritariamente naquelas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Já a PEC 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), estabelece que o Estado dará tratamento prioritário não só à pesquisa científica básica mas também à pesquisa tecnológica, permitindo ainda o uso de recursos públicos para fortalecer empresas inovadoras e polos tecnológicos.

Acordos e cargos

A primeira sessão extraordinária da Câmara, às 11 horas de terça-feira, será para votar o Projeto de Resolução 228/13, da Mesa Diretora, que cria estruturas temporárias de cargos comissionados para as lideranças do Pros e do SDD, partidos criados recentemente.

Outros projetos de resolução que podem ser analisados são o que confere às comissões o caráter conclusivo na análise de acordos internacionais (PRC 47/07, do deputado Vieira da Cunha, PDT-RS); e o que institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais (PRC 205/13, da deputada Iara Bernardi, PT-SP).

Outras propostas

Na sessão de quarta-feira (18), os deputados podem votar a Medida Provisória 625/13, que destina ao Ministério de Minas e Energia R$ 60 milhões para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica a serem doados à Bolívia.

Também na pauta estão os quatro projetos do Executivo com urgência constitucional:

PL 2126/11, que institui o marco civil da internet;

Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida;

PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais;

PL 6655/13, que cria oito cargos em comissão do grupo DAS no Ministério da Cultura para atender a novas atribuições no campo do direito autoral previstas na Lei 12.853/13.

Fonte: Agência Câmara, de 16/12/2013

STJ admite protesto de certidão de dívida ativa

Ao julgar o REsp. n° 1.126.515/PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do protesto de certidão de dívida ativa (CDA), alterando entendimento anterior que prevalecia naquela Corte.

Nessa assentada, asseverou o relator, ministro Herman Benjamin, que a Lei federal n° 9.492, de 1997, ampliou as espécies de documentos de dívida que podem ser levados a protesto, passando a incluir a CDA. Afirmou ainda que, após a edição da Lei federal n° 12.767, de 2012, a CDA passou a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto. Também considerou estar o protesto de certidão de dívida ativa de acordo com os objetivos do “II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo”, publicado em 2009, bem como lembrou que o Conselho Nacional de Justiça já declarou a legalidade das normas das corregedorias dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Goiás que permitiram a inclusão da certidão de dívida ativa entre os títulos passíveis de protesto.

Na disciplina jurídica em vigor, segundo Benjamin, o protesto possui dupla natureza: além de tradicional meio de prova da inadimplência do devedor, constitui relevante instrumento de cobrança extrajudicial. Acrescentou que a Lei federal nº 6.830, de 1980, apenas regulamenta a atividade judicial de recuperação dos créditos públicos, e não veda a adoção de mecanismos extrajudiciais para essa finalidade.

O recurso especial foi inicialmente afetado como representativo da controvérsia (repetitivo) no âmbito do STJ (CPC, artigo 543-C), oportunidade na qual o Estado de São Paulo apresentou sua manifestação. Posteriormente, o recurso foi desafetado do regime dos repetitivos, permanecendo sob acompanhamento da PGE, por meio da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB).

A recente decisão do STJ vem ao encontro das práticas adotadas pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo com vistas à máxima eficiência na cobrança da dívida pública estadual, com diminuição da litigiosidade: no período de dezembro/2012 a novembro/2013 foram levados a protesto, na forma eletrônica, 169.000 débitos de IPVA, equivalentes a R$ 165,5 milhões, com recuperação média de 14,20%, tendo sido arrecadados R$ 23,5 milhões.

Em janeiro/2014 será intensificado o protesto eletrônico, com a inclusão de CDA’s referentes a outros débitos além do IPVA, tais como ITBI/ITCMD, multa infracional e contratual aplicadas por Secretarias de Estado, taxa judiciária, reposição de vencimentos e multa pessoal aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. "Buscaremos a marca de 45 mil protestos/mês no primeiro semestre de 2014", afirma Eduardo José Fagundes, Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal.

Fonte: site da PGE SP, de 16/12/2013

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Pauta da 41ª Sessão Ordinária-Biênio

2013/2014

Data da Realização: 13-12-2013

Processo: 18575-1513741/2013

Interessado: Thiago Luís Santos Sombra

Localidade: Brasília

Assunto: Pedido de afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, ministrar aula em “Especialização Lato Sensu em Direito Público”, promovido pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados

do Brasil, no dia 11-12-2013, a ser realizado em São Paulo/SP.

Relator: Conselheiro Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues

Deliberação CPGE 180/12/2013: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar favoravelmente ao afastamento, com prejuízo das funções.

Processo: 18973-1429381/2013

Interessado: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira

Localidade: Ribeirão Preto

Assunto: Pedido de afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar da reunião “Cúpula do Direito Ambiental Brasileiro”, promovido pela VIEX Americas – Visão e Inteligência Executiva, no dia 04-12-2013, a ser realizado em Brasília/DF.

Relatora: Conselheira Margarete Gonçalves Pedroso

Deliberação CPGE 181/12/2013: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, opinar favoravelmente ao afastamento, com prejuízo das funções.