DECRETO Nº 55.178, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Decretos, de 16/12/2009

 

 

 

Resolução Conjunta PGE-SF-SEP-1, de 15-12-2009

 

Cria Grupo de Trabalho para definir os procedimentos a serem implementados no Estado de São Paulo, com vistas à instituição do regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional n° 62/2009

 

O Procurador Geral do Estado e os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, à vista das alterações introduzidas no artigo 100 da Constituição Federal, e do acréscimo do artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios, resolvem:

 

Artigo 1º - Fica criado Grupo de Trabalho incumbido de apresentar, no prazo de 60 dias, propostas de procedimentos a serem implementados no âmbito do Estado de São Paulo para

pagamento de precatórios, em decorrência das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/09.

 

Artigo 2° - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, representantes dos órgãos a seguir relacionados:

 

I - Procuradoria Geral do Estado:

Wladimir Ribeiro Junior - RG 11.434.925-3; Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas - RG 16.385.277-7.

II - Secretaria da Fazenda:

José Roberto de Moraes - RG 4.619.010-7; Rafael Chelles Barroso - RG 27.753.457-4;

Roberto Yoshikazu Yamazaki - RG 8.339.861-2.

III - Secretaria de Economia e Planejamento:

Carlos Renato Barnabé - RG 6.900.560; Hilton Facchini - RG 9.988.915-0.

 

Parágrafo único - A coordenação dos trabalhos será exercida pelo Dr. Wladimir Ribeiro Junior, representante da Procuradoria Geral do Estado.

 

Artigo 3° - O Grupo de Trabalho poderá convidar, para participar de suas reuniões, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a definição dos procedimentos relativos ao regime especial de pagamento de precatórios no Estado.

 

Parágrafo único - A Coordenadoria de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado dará todo suporte material às atividades do Grupo.

 

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/12/2009

 

 

 

Sistema BacenJud deve ser aprimorado em 2010

 

O sistema BacenJud, que permite ao juiz fazer o bloqueio online de contas bancárias para garantir o pagamento de condenações, deve ter alterações em 2010. O objetivo é aprimorar o sistema e torná-lo mais eficiente. "As mudanças darão maior funcionalidade ao sistema, garantindo mais eficiência na transferência dos valores", disse o juiz do trabalho Rubens Curado, secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, que presidiu a reunião.

 

Nesta segunda-feira (14/12), o Comitê Gestor do BacenJud se reuniu com juízes e representantes do CNJ, Banco Central, Federação Brasileira de Bancos (Febraban), juízes e instituições financeiras privadas, como Bradesco, HSBC, Unibanco e Itaú, além do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) para discutir as possíveis alterações.

 

Na reunião de segunda, ficou decidido que serão criados dois sub-grupos: um de tecnologia da informação, para avaliar os impactos das sugestões feitas na segurança da informação, e outro que vai discutir melhorias do sistema de forma mais profunda. Entre as mudanças que poderão ser adotadas no próximo ano estão a possibilidade de o sistema Bacenjud agendar as ordens de bloqueio, evitando que os magistrados tenham que fazer vários protocolos seguidos em um mesmo processo, e a possibilidade de bloqueio dos bens pelo CNPJ, para abranger matriz e filiais.

 

A atual versão do BacenJud está funcionando desde 2005 e permite aos juízes enviar ordens judiciais ao sistema financeiro nacional, pela internet, de forma mais rápida, segura e econômica. Com uma senha previamente cadastrada, o juiz preenche um formulário, solicitando as informações necessárias ao processo. O sistema, então, repassa automaticamente as ordens judiciais aos bancos, diminuindo o tempo de tramitação e economia de papel. Neste período, os operadores do sistema observaram algumas necessidades para aprimorar o sistema, que foram discutidas na reunião desta segunda-feira.

 

"Esse sistema veio aprimorar o Judiciário, pois o processo sem execução não traz efetividade à Justiça", disse o sub-procurador do Banco Central, Luis Ribeiro. Segundo o juiz do trabalho, Alexandre Azevedo, "em grande parte das execuções já é utilizado o BacenJud".

 

Dados de junho deste ano, mostram que foram feitos, pelo sistema BacenJud, 6,191 milhões de bloqueios a contas bancárias, totalizando R$ 47,270 bilhões. Os novos dados do BacenJud deverão ser divulgados antes da próxima reunião dos subgrupos do Comitê Gestor, marcada para o dia 21 de janeiro de 2010, no Banco Central. Com informações do Conselho Nacional de Justiça.

 

Fonte: Conjur, de 15/12/2009

 

 

 

OAB entra com ação contra PEC dos Precatórios

 

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a PEC dos Precatórios. A Emenda Constitucional, promulgada na quarta-feira (9/12) pelo Congresso Nacional, alterou as regras para pagamento das débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. A informação é da Agência Brasil.

 

A ADI contou com o apoio Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O presidente da entidade, José Carlos Cosenzo, participou da assinatura e do ajuizamento da ação. Assim como entidades representativas da sociedade civil — entre elas, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

 

A nova regra determina o pagamento das dívidas decorrentes de decisões judiciais em 15 anos e estabelece limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. A estimativa é que haja estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.

 

A ação pede concessão de liminar pra suspender os efeitos da emenda. "Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes deem mais calote em seus credores", diz a OAB no processo.

 

Um dos pontos mais polêmicos da emenda é o que determina que metade dos precatórios devidos seja paga segundo uma ordem cronológica e o restante, por meio dos leilões de desconto em que o credor que conceder o maior desconto sobre a dívida receberá primeiro. O pagamento dos precatórios alimentícios devidos a pessoas com mais de 60 anos terá prioridade. 

 

O presidente do STF, Gilmar Mendes, já defendeu as mudanças nas regras para pagamento de precatórios. “Se formos exigir o pagamento imediato dos precatórios pendentes, sabemos que a União, os estados e os municípios não suportam. A proposta de parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe agora”, afirmou Gilmar Mendes.

 

Fonte: Conjur, de 15/12/2009

 

 

 

CNJ aprova resolução que obriga tribunais a divulgarem gastos na Internet

 

O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (15/12), uma resolução que promete dar mais transparência aos gastos de tribunais e varas de todo o país.

 

Proposta pelo conselheiro Marcelo Neves, a norma prevê a criação de um sistema integrado de divulgação dos orçamentos e despesas de todo o Judiciário em tempo real, na Internet, nos moldes do Siafi, do Governo Federal.

 

"Esse talvez seja um dos passos mais importantes do CNJ, pois disciplina um modelo de transparência no que diz respeito à execução orçamentária do Judiciário", destacou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

 

Segundo Mendes, a resolução permitirá um maior controle dos gastos do Judiciário. Ela determina que os tribunais publiquem em seus sites na internet, as despesas com pessoal, gratificações, aluguel, diárias, serviços de comunicação, limpeza, conservação e também os recursos utilizados para construção e reforma de imóveis.

 

As informações devem ser incluídas em um link intitulado "transparência". A ideia é permitir que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações, garantindo um maior controle das despesas do Judiciário. Os tribunais deverão atualizar até o 20º dia de cada mês, a partir de fevereiro de 2010, os gastos gerais com pessoal e serviços. Também terão até o dia 31 de março de 2010 para informar os demonstrativos detalhados dos anos de 2007, 2008 e 2009.

 

Antes de ser levada a plenário nesta terça-feira (15/12), a proposta de resolução foi submetida à consulta pública no site do CNJ e algumas das sugestões encaminhadas foram incorporadas ao texto final.

 

O ministro Gilmar Mendes destacou que a necessidade de criar mecanismos de controle das despesas do Judiciário surgiu dos resultados das inspeções promovidas pela Corregedoria Nacional de Justiça em diferentes tribunais brasileiros.

 

"As inspeções identificaram assimetrias e revelaram problemas nessa área e no processo de controle das despesas", lembrou o ministro. O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, por sua vez, destacou que a resolução, aliada ao planejamento estratégico do Judiciário, é fundamental para garantir a transparência e assim promover a modernização dos tribunais brasileiros.

 

Fonte: Última Instância, de 15/12/2009