Governo anuncia pacote de bondades para carreiras jurídicas

 

O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciarão um pacote de bondades para as carreiras jurídicas e administrativas da AGU. Entre as medidas, conforme fontes da AGU, estão o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a regulamentação do exercício de advocacia particular para membros da AGU, a criação de carreira administrativa específica para os servidores – com plano de cargos e salários próprio – e a unificação das carreiras jurídicas da Casa. O anúncio do governo, em meio ao ajuste fiscal, atende a pedidos antigos da carreira. Adams, conforme integrantes do governo, recebeu o aval da presidente Dilma Rousseff para construir o pacote em conjunto com o Ministério do Planejamento. Estimativas internas do governo indicam que, baseados nas vitórias da AGU em 2013, os advogados públicos poderiam receber adicionalmente R$ 3 mil em honorários. A AGU espera, com isso, estimular os advogados públicos. O dinheiro, pago pela parte perdedora da ação, era depositado nos cofres públicos e agora será pago aos advogados da União como honorários. A atuação na advocacia particular será regulamentada por lei. O texto determinará que os advogados públicos não podem atuar em causas contra a União. Atualmente, 23 estados autorizam seus procuradores a exercerem a advocacia particular.

 

Fonte: site JOTA, de 15/10/2015

 

 

 

Governo quer que advogado público possa atuar também na esfera privada

 

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (15/10) uma série de medidas para mexer na estrutura e na remuneração dos advogados públicos federais. Depois de reunião na tarde desta quinta entre o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, foi apresentado um pacote de ações, entre as quais estão a autorização para advogados públicos atuarem na esfera privada e para receberem honorários de sucumbência das causas em que atuam.

 

Pelo que ficou definido, o governo se compromete a enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar dos honorários de sucumbência. A ideia é que o valor seja de R$ 3 mil, pagos ao advogado por vitória judicial. A questão já é tratada no novo Código de Processo Civil, mas será regulamentada nesse projeto. Hoje, o valor vai direto para a União.

 

A autorização para exercer a advocacia privada também será tratada em projeto de lei específico. A proposta do governo é que a regra se baseie em modelos já existente em algumas procuradorias estaduais, como a do Rio de Janeiro, que autoriza os membros da carreira a advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública fluminense. O governo federal, no entanto, quer criar regras mais rígidas e formas administrativas de fiscalização mais rigorosas.

 

O governo também se comprometeu a criar carreiras administrativas de apoio aos advogados públicos. Isso inclui as funções auxiliares de escritório, cuja falta é uma reclamação constantes dos membros da AGU.

 

Também será iniciado um debate sobre a unificação das carreiras. Hoje a AGU é composta por quatro tipos de profissionais: advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central.

 

A reivindicação é que tudo seja transformado em uma carreira só, já que há diferenças nas verbas recebidas entre elas. Procuradores da Fazenda, por exemplo, estão administrativamente ligados ao Ministério da Fazenda, e não à AGU. Portanto, acabam recebendo benefícios que os procuradores federais, que fazem a representação jurídica das autarquias e fundações, não recebem.

 

De acordo com o ministro Adams, dentro dessa reestruturação também estão previstas mudanças em relação aos cargos comissionados. A ideia inicial é mudar a previsão de cargos comissionados para a de funções comissionadas.

 

Adams explica que a Constituição prevê dois tipos de comissionamento: os cargos comissionados e as funções comissionadas. Os primeiros são de livre nomeação do chefe do órgão que contrata. Os últimos, são de ocupação exclusiva de servidores do órgão.

 

Hoje, os sindicatos de advogados públicos federais acreditam que as funções comissionadas são “moeda de troca política”, e sugerem inclusive acabar com os cargos comissionados.

 

"A ideia não faz sentido", diz Adams. Isso porque os chefes, que hoje são todos membros da carreira, têm de ser pessoas de confiança do ministro. E segundo o ministro, 99,9% dos cargos da AGU não são comissionados, mas ocupados por funcionários de carreira. “A reestruturação formaliza e torna transparente o perfil já existente. Hoje, por não ser transparente, o comissionamento é objeto de críticas infundadas.”

 

Fonte: Conjur, de 16/10/2015

 

 

 

Justiça decreta sequestro de bens de fiscais da Máfia do ICMS

 

A Justiça de São Paulo decretou o sequestro dos bens de dois fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Eles são acusados de integrar uma quadrilha formada por agentes da Receita Estadual que cobravam propina de empresas com dívidas tributárias. Segundo as investigações do Ministério Público Estadual (MPE), os fiscais José Roberto Fernandes e Eduardo Takeo Komaki são donos de 39 imóveis (entre terrenos, escritórios comerciais e apartamentos de alto padrão). Os promotores pediram o sequestro de bens de outros oito fiscais, mas ainda não houve resposta da Justiça. Conforme os promotores do Grupo Especial de Combate a Delitos Econômicos (Gedec), autores de crimes financeiros, quando são descobertos, costumam “dilapidar” o patrimônio para assegurar o proveito do delito. Em caso de condenação, o Estado fica no prejuízo. Por isso, a necessidade de bloquear os bens dos investigados enquanto durar o processo. As investigações, feitas em conjunto com promotores do Grupo de Combate do Crime Organizado (Gaeco) de Sorocaba e do Patrimônio Público da capital, apontam que Fernandes possui 27 imóveis. Outros 12 são de Komaki. Segundo os promotores, eles montaram empresas de administração de bens e colocaram alguns imóveis no nome delas para tentar burlar uma eventual fiscalização sobre o suposto enriquecimento ilícito. A reportagem não conseguiu localizar os advogados de Fernandes e de Komaki na noite desta quinta-feira, 15.

 

Alguns imóveis foram comprados em conjunto. É o caso de dois escritórios localizados na Alameda Iraé, no Planalto Paulista, zona sul da capital. Eles declararam que pagaram R$ 900 mil, mas a suspeita da investigação é que o preço real seja pelo menos o dobro. A maioria dos bens está em Sorocaba, onde atuavam. São apartamentos de alto padrão em condomínios fechados, terrenos e salas comerciais localizados em bairros nobres da cidade. Máfia. Ao todo, dez fiscais chegaram a ser presos pela Operação Zinabre entre julho e agosto deste ano - todos estão soltos -, acusados de cobrar R$ 35 milhões em propina de pelo menos duas empresas. Uma delas, a Prysmian Energia e Cabos e Sistemas do Brasil, admitiu ter pago R$ 17 milhões nas filiais de Sorocaba, Jacareí e Santo André entre 2006 e 2013. A outra empresa, que não teve o nome revelado, deu mais R$ 12 milhões. Segundo os promotores, os acusados adquiriram patrimônio totalmente incompatível com o salário de funcionário público, graças ao esquema.

 

Em depoimento ao MPE, o advogado Daniel Sahagoff, apontado como intermediário da Prysmian na negociação de propina com os fiscais, afirmou que José Roberto Fernandes foi promovido ao cargo de inspetor dentro da delegacia regional tributária de Sorocaba por causa do “sucesso” do esquema. Segundo a investigação, a promoção ocorreu após o primeiro pagamento de propina recebido por Fernandes, no valor de R$ 1,2 milhão, entre 2006 e 2007. De acordo com o Diário Oficial do Estado, ele foi nomeado inspetor fiscal na delegacia de Sorocaba em abril de 2007. O cargo é responsável por supervisionar as equipes internas e externas de fiscalização e fica abaixo apenas do delegado na hierarquia local. Ele foi afastado no dia 24 de julho, quando foi preso no setor de embarque do aeroporto de Natal (RN). Para o MPE, os altos valores cobrados de propina pelos fiscais e a promoção interna de agentes suspeitos de corrupção reforçam os indícios da participação de servidores que ocupam cargos superiores no esquema. Essa suspeita já levou a Justiça a proibir, a pedido dos promotores, que a Secretaria Estadual da Fazenda faça novas fiscalizações na Prysmian. Para a juíza, as ações poderiam configurar “retaliação” e “intimidação” de vítimas da quadrilha.

 

Segundo o presidente da Prysmian à época, Armando Comparato Júnior, a ação da máfia do ICMS levou a multinacional a fechar a fábrica de Jacareí e a transferir parte da produção de cabos e sistemas de energia para uma nova planta na cidade de Joinville, em Santa Catarina. A informação consta na denúncia oferecida pelo MPE contra nove agentes suspeitos de integrar a quadrilha. Youssef. Os crimes envolvendo os fiscais da Receita Estadual foram descobertos graças ao depoimento do doleiro Alberto Youssef - um dos principais delatores da Operação Lava Jato. Em junho, ele deu detalhes aos promotores de como conseguiu repassar US$ 2 milhões em dinheiro para fiscais, em duas ocasiões. Também forneceu mais nomes de agentes e detalhes de outras operações financeiras para pagar propina aos fiscais do ICMS. Em setembro, um dos fiscais acusados de integrar a máfia fechou acordo de delação premiada com o MPE. O suspeito decidiu colaborar com as investigações em troca de benefícios da Justiça, como a diminuição de pena, em caso de condenação.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/10/2015

 

 

 

Advogados debatem papel do Supremo

 

Nesta segunda-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia participarão de debates na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) sobre o papel do STF e as garantias constitucionais. A primeira mesa debaterá o tema “O poder Judiciário na sociedade pluralista”. Os expositores serão a vice-presidente do STF, ministra Cármen Lúcia e o ex-presidente da Corte, Nelson Jobim. O jurista Oscar Vilhena Vieira será o mediador. O tema da segunda mesa é “A proteção dos direitos fundamentais e as garantias constitucionais”, com exposições do ex-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e do ministro Luiz Edson Fachin. A mesa terá a mediação do advogado criminalista Alberto Zacharias Toron. A última mesa abordará o tema “Judicialização e limites democráticos da atuação do STF”, com os ex-presidentes do STF ministros José Paulo Sepúlveda Pertence e Ayres Britto, e o ministro Luís Roberto Barroso, tendo mediação do advogado e conselheiro da AASP, Roberto Timoner.

 

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SERVIÇO

II Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal

Data: 19 de outubro de 2015

Horário: 14h

Local: sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), na Rua Álvares Penteado, 151 (Centro).

Informações: AASP (www.aasp.org.br) ou (11) 3291-9200.

 

Fonte: Blog do Fred, de 16/10/2015

 

 

 

DECRETO Nº 61.560, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

 

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2015 e dá providências correlatas

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/10/2015

 

 

 

Resolução Conjunta PGE-SF-SPPREV-IPESP-CBPM - 1, de 14-10-2015

 

Dá nova redação a dispositivo que especifica da Resolução Conjunta PGE-SF-SPPREV-IPESP-CBPM 1, de 01-08-2013

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2015

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que no dia 15-10-2015, foi realizado o sorteio dos nomes dos Procuradores inscritos para participar do curso XXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário. Foram recebidas no total 7 inscrições e procedido ao sorteio. Ficam deferidas as inscrições abaixo relacionadas, com a definição da ordem de suplência:

 

1. Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves

2. Roberto Yuzo Hayacida

3. Luciano Pupo de Paula

 

Suplentes

 

4. Sergio de Castro Abreu

5. Frederico Bendzius

6. Eduardo Jose Fagundes

7. Thiago Oliveira de Matos

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2015