Justiça decide pela exclusão do ICMS

Josette Goulart

A Justiça federal paulista concedeu uma das primeiras sentenças favoráveis ao contribuinte depois do parcial julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que exclui o ICMS da base de cálculo da Cofins. O juiz federal substituto, Ronaldo José da Silva, da 16ª Vara Federal Cível, em sua sentença, disse que embora o julgamento do STF não tenha terminado, seis dos onze ministros já votaram a favor do contribuinte "tornando-se imperioso o decreto da procedência" do pedido. A Fazenda Nacional ainda tem expectativa de alterar o resultado do julgamento. 

A questão foi ressuscitada no ano passado. Depois de 15 anos de jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Marco Aurélio de Mello resolveu levar a questão ao Pleno do STF. Para a Fazenda, o resultado foi surpreendente: dos sete ministros que votaram, apenas um votou a favor da Fazenda. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e começou então a peregrinação da procuradoria e do próprio Ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos gabinetes dos ministros. O objetivo da empreitada é não só conseguir os votos que ainda faltam, como tentar dissuadir aqueles que já votaram a favor dos contribuintes. 

As empresas, assessoradas por seus advogados, não perderam tempo em entrar na Justiça. O motivo principal é conseguir aproveitar o maior período possível para poder compensar os impostos pagos a maior, caso o Supremo tome em definitivo uma decisão em favor dos contribuintes. A advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Marafon e representante da causa que agora teve sentença, explica que a decisão do juiz determinou a compensação com base nos últimos cinco anos. Valdirene comemora ainda o fato de o juiz ter estendido a decisão ao PIS, já que a decisão do Supremo foi relativa somente à Cofins. 

O procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, diz que a Fazenda ainda espera uma reversão no resultado final do julgamento. A expectativa do procurador é que o ministro Gilmar Mendes profira seu voto ainda neste semestre. Da Soller diz que a Fazenda tem recorrido de todas as liminares e também recorrerá das sentenças que eventualmente tenham sido concedidas em favor do contribuinte. Mas o procurador lembra que ao chegar no Supremo Tribunal Federal, as causas ficam suspensas aguardando um posicionamento final do Plenário. 

As decisões de primeira e segunda instâncias ainda são basicamente liminares. No mérito, esta é uma das primeiras decisões que se tem conhecimento. O advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest e Almeida, explica que estas novas causas adotam a estratégia de discutir as novas leis de PIS/Cofins. Isto porque a discussão sobre a inclusão do ICMS já é antiga, a ponto de muitas empresas terem resultados negativos já transitados em julgado. A estratégia de discutir as novas leis é para evitar que a ação perca a validade por já ter sido julgada com base em leis mais antigas. 

Uma pesquisa feita nos balanços de 2006 das companhias abertas mostra que pelo menos três empresas já tratam do tema em suas demonstrações de resultados. As notas explicativas da Cecrisa, por exemplo, informam que a companhia reconheceu em 2006, créditos tributários extemporâneos de PIS/Cofins, compreendendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, no montante de R$ 19 milhões. 

Além disso, a São Paulo Alpargatas informa que também tem disputa judicial referente ao tema. A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) informa inclusive o número do mandado de segurança, impetrado em 2006, que exclui o ICMS da base de cálculo da Cofins. 

Fonte: Valor Econômico, de 16/03/2007

 

Resolução PGE - 24, de 15/3/2007

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para análise da situação funcional dos Procuradores das Autarquias

Considerando os requerimentos formulados pelas entidades representativas dos Procuradores das Autarquias, protocolados em 1º.8.2006, sob n. 21.098/2006 e em 10.8.2006, sob o n. 21.556/2006, Considerando os requerimentos formulados pelo Procurador de Autarquia aposentado José Ebram, protocolados em 28.4.2006 e 11.10.2006, Considerando o ofício do Senhor Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, protocolado em 26.2.2007, sob o n. 3.585/87, O Procurador Geral do Estado de São Paulo Resolve:

Art. 1º. Fica constituído grupo de trabalho para analisar a situação funcional dos Procuradores das Autarquias em relação às ações judiciais que têm por objeto o regime retribuitório instituído pela Lei Complementar n. 827, de 23.6.1997.

Art. 2º. O Grupo de trabalho deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, sobre a viabilidade da extensão administrativa das decisões judiciais favoráveis aos Procuradores das Autarquias aos demais integrantes dessa categoria.

Art. 3º. O Grupo de trabalho será constituído pelos Drs. Marcelo de Aquino, que o presidirá, Ary Eduardo Porto, Eduardo José Fagundes, Flavia Cherto Carvalhaes, Jacqueline Zabeu Pedroso, Paola de Almeida Prado, José Roberto de Moraes, Marcos Mordini, Margarete Gonçalves Pedroso Ribeiro, Thomaz Komatsu Vicentini e José Nuzzi Neto, este último na qualidade de representante dos Procuradores das Autarquias.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução de 15-3-2007

Repreendendo, à vista do que consta do Processo PGE/COR nº 109/2005, volumes I a VIII, V.E.B.B. Procuradora do Estado, com fundamento nos artigos 251, inciso I, 252 e 253, todos da Lei nº 10.261, de outubro de 1968, e artigo 130 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986.(23)

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 16/03/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

 

Assembléia paulista elege nova Mesa Diretora

Vaz de Lima (PSDB), Donisete Braga (PT) e Edmir Chedid (PFL) assumem respectivamente os cargos de presidente, 1º secretário e 2º secretário

A Assembléia Legislativa elegeu nesta quinta-feira, 15/3, a nova Mesa Diretora para o biênio 2007-2009. Vaz de Lima (PSDB) foi eleito presidente do Parlamento paulista com 90 votos, Donisete Braga (PT) foi eleito com 88 votos para a 1ª Secretaria e Edmir Chedid (PFL), com 90 votos, para a 2º Secretaria. A eleição foi realizada após a cerimônia de posse dos 94 deputados estaduais eleitos para a 16ª legislatura.

Os demais cargos serão ocupados por Waldir Agnello (PTB), 1º vice-presidente (84 votos); Luis Carlos Gondim (PPS), 2º vice-presidente (80 votos); Vanessa Damo (PV), 3ª secretária (77 votos); e Maria Lúcia Prandi (PT), 4ª secretária (77 votos).

A bancada do PSOL, composta por Carlos Giannazi e Raul Marcelo, registrou candidatura própria para concorrer a todos os cargos que compõem a Mesa, obtendo apenas os dois votos da legenda.

Serra entrega mensagem

Os 45 novos parlamentares e os 49 reeleitos prestaram juramento e foram empossados na presença do governador José Serra, que participou da cerimônia e cumpriu a determinação constitucional de entregar relatório sobre a situação do governo. A síntese da mensagem do governador foi lida em plenário pelo deputado Geraldo Vinholi.

O deputado Roque Barbiere (PSDB) enviou comunicado informando a impossibilidade de seu comparecimento. A irmã do parlamentar faleceu nesta quarta-feira, 14/3.

Autoridades presentes

Também participaram da sessão de posse Gilberto Kassab, prefeito da cidade de São Paulo; Celso Luiz Limongi, presidente do Tribunal de Justiça; Roque Citadini, presidente do Tribunal de Contas do Estado; César de Ribeiro Pinho, procurador geral do Estado; e Aloysio Nunes Ferreira, secretário chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo; além de comandantes militares, deputados federais, prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores e outras autoridades estaduais e municipais.

Despedida

Rodrigo Garcia (PFL) despediu-se da presidência da Mesa com um discurso em que afirmou ter procurado promover a autonomia do Poder Legislativo. “São Paulo precisa de um Parlamento do tamanho do nosso Estado”, disse (leia matéria sobre o discurso de Garcia).

Prosseguindo a modernização

Eleito 1º secretário, Donisete Braga assumiu a função agradecendo a confiança nele depositada por seus pares. “Espero que o Parlamento continue a ter o destaque que merece, prosseguindo seu processo de modernização, entre outras iniciativas”, declarou.

Edmir Chedid (PFL), escolhido para o cargo de 2º secretário, disse: “Pretendo trabalhar no sentido de que a Assembléia Legislativa cumpra seu papel de fiscalizar, legislar e traduzir o que a população deseja”. 

Fonte: Alesp, de 14/03/2007

 

CNJ fará consultas sobre o anteprojeto de lei para execuções fiscais

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu ouvir tribunais e operadores jurídicos antes de emitir nota técnica sobre o anteprojeto de lei de execuções fiscais de autoria do poder executivo. O anteprojeto foi encaminhado ao CNJ pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Ministério da Fazenda) e pela Secretaria de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), no pedido de providências 300. O Conselho resolveu encaminhar a proposta de lei à Comissão de Estudos Legislativos, integrada pelos conselheiros Alexandre de Moraes e Paulo Schmidt. Ficará a cargo da Comissão ouvir os representantes do Judiciário. O relator do processo, conselheiro Paulo Lobo, destacou a importância do assunto para a Justiça. "Só na comarca de Maceió, 55% dos processos são de fazenda pública", disse. A decisão foi tomada em sessão extraordinária nesta quarta-feira (14/03), por maioria dos votos.

Fonte: CNJ, de 14/03/2007

 

Ao usar arbitrariedade fiscal, Executivo ameaça cidadania

por Aristoteles Atheniense

Assim que assumiu a Advocacia-Geral da União, José Antônio Dias Tóffoli compareceu ao gabinete da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Grace, em companhia do ministro Guido Mantega, transmitindo-lhe o interesse do Executivo por dois projetos de lei que serão encaminhados ao Congresso no começo de abril.

Ao que consta, o presidente da República está empenhado em promover a agilidade das cobranças dos tributos, sem que isso ocorra por meio da via própria, que é o Judiciário.

O argumento trazido pelo ministro Guido Mantega é que a União somente consegue recuperar 1% do total devido. Assim, com a criação da Lei Geral de Transações, que modificará a Lei de Execução Fiscal, será possível alcançar pelo menos 5% dos débitos. A iniciativa importará na realização de penhora sem autorização da Justiça, à exceção dos casos de indisponibilidade geral dos bens do devedor e bloqueio do faturamento das empresas com dívidas em execução judicial.

Na vigência do regime militar, foi instituída a execução extrajudicial. Naquele processo, o devedor sofria a constrição do Estado, sendo despojado de seus bens sem poder recorrer ao Judiciário em defesa dos seus direitos. Naquele regime de exceção, como ainda hoje acontece, a Constituição prescrevia que nenhuma lesão ao direito individual poderia escapar à apreciação da Justiça.

Causa espécie a justificativa oferecida pelo procurador-geral da Fazenda Nacional de que a nova lei dará maior facilidade ao contribuinte para suspender "processo de cobrança na Justiça", pois este, após receber a notificação, disporia de prazo de 90 dias para apresentação de parcelamento do débito que lhe está sendo exigido.

Assim, com a criação da Câmara de Conciliação da Fazenda Pública, a dívida que, em princípio, seria incobrável, deixará de ser "uma bola de neve por causa de multas, juros e encargos, o que colocou o devedor em situação de inviabilidade".

Tudo indica que o respeito à Constituição, a esta altura, não passa de uma ficção e o compromisso assumido pelo presidente da República, no ato de sua posse em defendê-la, importou somente num compromisso transitório, que deve ser esquecido o quanto antes.

É de se estranhar, ainda, que o novo advogado-geral da União, ao invés de esforçar-se no sentido de que a União não continue a recorrer sistematicamente das decisões que lhe são desfavoráveis, esteja mais interessado em aumentar o caixa do Tesouro, pretextando com a dívida ativa em curso que soma R$ 600 bilhões.

O Brasil é tido e havido como país que tem a maior carga tributária do mundo. O que é reconhecido, inclusive, pelos nossos credores internacionais.

Importa num desatino pretender impedir que o devedor fiscal não possa defender seus direitos por meio do devido processo legal, ficando, doravante, sujeito a um novo sistema que traz a esdrúxula justificativa de que, com a sua implantação, serão reduzidos, em 15 anos, 75% do número de processos de execução tramitando na Justiça.

Quanto à anunciada Câmara de Conciliação, que terá autonomia para decidir sobre dívidas de até R$10 milhões, convém ressaltar que a sua composição contará apenas com procuradores da Fazenda, auditores da Receita Federal e membros do Tribunal de Contas da União, sendo de se estranhar que dela não participem os contribuintes e a classe dos advogados.

Conforme advertiu Gandhi, "uma civilização é julgada pelo tratamento que dispensa às minorias".

Se o Executivo pretende adotar métodos arbitrários, visando maior arrecadação, através do direito da força que exercia no Congresso, e não da força do direito que promana da Constituição, a cidadania enfrentará sério risco.

É sinal de que a minoria de que falava Gandhi e o próprio povo não têm para um governo que se dizia portador de um projeto social, importância alguma, a não ser às vésperas das eleições.

Aristoteles Atheniense: é conselheiro federal da OAB.

Fonte: Conjur, de 15/03/2007

 

Mediação avança e número de casos duplica

adriana aguiar 

Apesar de ser uma técnica de solução de conflitos ainda utilizada no Brasil, a mediação ganha cada vez mais espaço. O número de conflitos resolvidos pela via do acordo e com o auxílio de mediador tem crescido tanto nos órgãos públicos vinculados a Justiça quanto nas câmaras particulares e já começa a ser disseminada pelo Brasil.

O número de procedimentos feitos por mediação dobrou entre 2005 e 2006 na Câmara de Mediação da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo. De 849 procedimentos de mediação em 2005, o número passou para 1.891.

As universidades também já estão começando a ficar atentas à formação de advogados que saibam atuar na negociação entre as partes solução de conflitos. Em fevereiro quatro alunas da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) ganharam o terceiro lugar na 2ª edição da Competição sobre mediação Comercial Internacional, promovida pela Câmara de Comércio Internacional (ICC), em Paris.

Segundo a diretora de Mediação do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Lia Justiniano, apesar de a procura pela mediação ainda ser pequena, a tendência é que o seu uso cresça com o tempo. “É só uma questão de mudança de mentalidade. A população passará a perceber que em muitos casos a solução pela mediação pode ser muito mais simples do que entrar na Justiça, em que a solução será lenta e demandará mais gastos.”

A mediação na Secretaria de Justiça de São Paulo, por exemplo, é gratuita. Nos casos de um processo de mediação em câmaras particulares, gastam-se cerca de R$ 150 a R$ 300 por hora paga ao mediador, além dos técnicos especializados, se for o caso. A taxa de utilização da câmara normalmente tem um valor mínimo de R$ 300 a R$ 500, mais um acréscimo de acordo com o valor conflito, segundo Lia Justiniano.

Para ela, a tendência é a mediação tornar-se mais usada que a arbitragem. “A arbitragem tem um custo muito alto e só pode tratar de direito patrimonial disponível. A mediação pode ser usada para solucionar conflitos de qualquer espécie e pode ser preventiva”, explica. Na arbitragem, o juiz dá a decisão e as partes têm de cumpri-la. Na mediação, o mediador só auxilia na negociação entre as partes.

Expansão da mediação

Como prova da expansão do uso da mediação, foi promovida uma audiência ontem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para a instalação da primeira Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial do Estado, que será em Natal. Outras duas serão instaladas nos Municípios de Caicó e Mossoró. O presidente da Associação Comercial do Rio Grande do Norte (ACRN) e conselheiro do Sebrae-RN, Nilson Morais, disse que a idéia é que as duas entidades que representa trabalhem em parceria para montar uma rede de câmaras no estado.

A procura por um curso de capacitação de mediadores também tem aumentado nos últimos anos. O Instituto Familiae, que investe nisso desde 1997 e tinha cerca de 10 a 12 pessoas por turma no início, hoje conta com mais de 30 por classe. Segundo a advogada Ana Cristina de Carvalho Magalhães, que fez o curso e participa do instituto, hoje há cerca de 100 mediadores formados pelo órgão. “O mais importante é que o instituto busca uma nova forma de mediação diferente da tradicional, que seria a mediação reflexiva transformativa. A idéia é não só resolver o conflito mas fazer a facilitação da comunicação das pessoas envolvidas.”

Segundo a advogada, a técnica tradicional “funciona muito bem quando não há continuidade da relação, mas, se o conflito é no interior de uma família ou empresa, essa relação vai se perpetuar e é importante que o conflito seja bem resolvido”. Os mediadores formados pelo instituto já atuam, entre outros locais, no Fórum de Santana e João Mendes.

Prêmio das brasileiras

As estudantes de direito Fernanda Schahin, Luisa Ferreira, Luiza Kharmandayan e Gisela Mation, ganhadoras em 3º lugar da competição internacional que contou com 19 universidades de todo o mundo, acharam que foi uma oportunidade para se aprofundar num tema com que nunca tinham tido contato. Selecionadas em dezembro para participar, passaram janeiro estudando os casos fictícios enviados pela Câmara de Comércio Internacional. Também trabalharam linguagem corporal, técnicas de argumentação e uso do inglês jurídico. O treino era feito em dupla, como ocorreu na competição: cada um fazia o papel da parte ou do advogado. Com os dados dos casos, tinham de pesquisar o tipo de contrato, qual o bem negociado, qual a legislação aplicável, quais os princípios internacionais envolvidos. Na competição, foram feitas rodadas de simulação.

Os pontos que mais foram levados em consideração pelos jurados, na opinião de Luiza Kharmandayan, de 20 anos, é se havia uma distinção clara de papéis entre cliente e advogado. “O advogado tinha de defender os interesses dos clientes sem ser muito combativo a ponto de prejudicar as negociações e sem ser muito cooperativo”, conta. As brasileiras perderam nas semifinais para a equipe indiana, que ficou em 2º lugar, perdendo para alunos da Universidade de Washington.

A negociação com os indianos chamou a atenção de Fernanda Schahin, de 20 anos. “Estamos contaminados pelo modo de ver ocidental; a literatura sobre mediação é basicamente americana e, de repente, nos deparamos com outras formas de negociar, com uma cultura diferente”, diz.

Luísa Ferreira, de 21 anos, ficou impressionada com a preparação dos outros times que, mais velhos, já tinham preparação maior da faculdade sobre negociação e estudos sobre técnicas alternativas de solução de conflitos. A solução encontrada pelas brasileiras, considerada o diferencial da equipe, foi o bom humor e a confiança. Para Gisela Mation, de 19 anos, a competição foi importante para ganhar experiência na área, ainda pouco usada no País, mas em amplo crescimento. 

Fonte: DCI, de 16/03/2007

 

Efeitos da PEC dos precatórios serão desiguais

Estados e municípios estão mais interessados na possibilidade de pagar parte dos precatórios por leilão - o que permitiria algum alívio nesta dívida - do que na destinação mínima de 3% e 1,5%, respectivamente, da despesa primária do ano anterior para o pagamento destes títulos, conforme previsto no Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que encampou o programa formulado por Nelson Jobim, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em muitos Estados e municípios, os pagamentos feitos atualmente já superam os percentuais previstos no projeto. Em outros, os governantes pagam menos e temem engessar os orçamentos com mais uma despesa obrigatória. Hoje, eles atrasam os pagamentos destes títulos. Em muitos governos, estão sendo pagas despesas de 10 anos atrás. Assim, a adesão não deve ser unânime. 

O Estado de Santa Catarina, segundo a secretaria da Fazenda, tem hoje no Tribunal de Justiça registro de precatórios no valor de R$ 288 milhões e outros R$ 27 milhões no Tribunal Regional do Trabalho. Em 2006, Santa Catarina pagou R$ 10 milhões em precatórios, volume pequeno para o orçamento estadual de R$ 7 bilhões. 

Ainda não há um estudo de quanto a mudança na forma de pagamento - sem necessidade de priorizar ordem cronológica em 100% dos casos, mas sim pagando primeiro os menores valores - poderá trazer de economia para o Estado. Hoje, estão sendo pagos os precatórios de 1999. O total de R$ 315 milhões em precatórios representa cerca de 3% da dívida pública total de R$ 9,8 bilhões. 

Para Augusto Hinckel, secretário de Finanças da prefeitura de Florianópolis, a medida pode ser boa para o município. Florianópolis tem hoje um volume de R$ 6 milhões em precatórios, e os maiores valores são de títulos alimentares. Não há pagamento desses títulos desde 2004. Segundo Hinckel, chegou a ser estudada uma outra alternativa como usar parte dos recursos de depósitos em juízo, feitos por empresas que contestam tributos municipais, de forma a honrar os precatórios. 

Hinckel explica que haveria cerca de R$ 27 milhões em depósitos que em parte poderiam ser usados pelo município, mas o TJ não aceitou, com o entendimento de que os recursos só poderiam ser usados após cada finalizada cada ação. 

Desde 2003, a partir de um "acordo de cavalheiros" com o Tribunal do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Paraná, o Estado recolhe R$ 10 milhões por mês em precatórios alimentares e trabalhistas, ou R$ 120 milhões por ano. Os de pequeno valor são recolhidos mensalmente. O diretor geral da Secretaria da Fazenda do Paraná, Nestor Bueno, disse que o estoque de dívidas com precatórios do Paraná é de R$ 3,55 bilhões. Ele acrescentou que o governo anterior não pagava os precatórios desde 1996. 

A secretaria da Fazenda informou que a despesa primária líquida de 2006 foi de R$ 14,4 bilhões, ou seja, com a nova proposta o Paraná teria de desembolsar mais para o pagamento de precatórios. O Estado não fez outra proposta para o assunto. 

Apesar do apoio da governadora Yeda Crusius (PSDB) à adoção de novas regras para os precatórios estaduais, o Rio Grande do Sul não deve aderir ao programa especial de liquidação dessas dívidas caso ele seja aprovado na versão que está no Senado. O percentual de 3% das despesas primárias líquidas do ano anterior é considerado inviável pelo governo gaúcho. 

"O governo estadual tem limitações e só pode se comprometer com o que é possível pagar", afirmou Yeda. De acordo com ela, o novo "regramento" sobre os precatórios garantirá "justiça" se permitir o pagamento aos pequenos credores mesmo havendo atraso nos grandes valores (para isso é necessário quebrar o princípio da ordem cronológica das liquidações). Mas com o "cobertor curto" do orçamento do Estado, uma nova vinculação significará cortar recursos de outras áreas, alertou. A mesma preocupação existe na área técnica do governo de Santa Catarina. 

O Estado acumula R$ 3 bilhões em dívidas judiciais, algumas vencidas há quase dez anos. Cálculos preliminares da Secretaria da Fazenda indicam que o piso de 3% das despesas definido na PEC em tramitação no Senado poderia significar, no limite, um desembolso extra de R$ 500 milhões por ano. Um volume adicional de gastos desta ordem aumentaria em pelo menos 25% o déficit orçamentário projetado para 2007. A secretaria não informou quanto vem pagando, mensalmente, de precatórios. 

Para Pernambuco, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) não deve aliviar a carga de pagamentos de precatórios, pelo menos no curto prazo. Neste ano o Estado deve gastar cerca de R$ 80 milhões para quitar todos os títulos vencidos. O valor equivale a menos de 1% das despesas primárias líquidas de Pernambuco - abaixo do valor estipulado como mínimo para o pagamento dos precatórios pela PEC. 

"Não haverá muito efeito prático", afirma o procurador-geral do Estado, Tadeu Alencar. Para ele, entretanto, seria interessante encontrar caminhos que aliviassem os cofres de Pernambuco. 

Nem todos enxergam a PEC da mesma forma. Para o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Sindserpe), a proposta deveria ir por outro caminho. "Ao estabelecer valores, a medida dá margem a muito atraso dos pagamentos", avalia Renílson Oliveira, coordenador-geral do Sindserpe. Segundo ele, o correto seria cumprir os prazos hoje existentes para os precatórios. 

A situação da Prefeitura do Recife é bastante semelhante à do Estado. De acordo com informações do município, o estoque de precatórios deste ano é de R$ 5 milhões, que serão pagos integralmente. 

Há quatro anos, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) baiano conseguiu instituir o juízo de conciliação nos processos trabalhistas do Estado, o que acelerou o pagamento de precatórios já existentes e ajudou a evitar a emissão de novos. "Isso ocorre para as chamadas requisições de pequeno valor, de casos de até 60 salários mínimos. E a maioria é inferior a esse valor", disse Nei Viana, conselheiro da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que atua em casos trabalhistas que envolvem precatórios no Estado. 

Segundo o TRT, entre 2003, quando o juízo de conciliação foi instituído, e o ano passado, mais de 12 mil precatórios foram conciliados. Em valores, os pagamentos somaram R$ 440 milhões. Menos de quatro mil precatórios estão agora na fila da conciliação. 

O Tribunal de Contas do Estado ainda não concluiu a análise das contas do governo baiano de 2006. Na última análise, de maio passado e referente aos números de 2005, o volume total de precatórios registrado no passivo permanente da Bahia era de R$ 640,4 milhões. A Secretaria da Fazenda do Estado não deu resposta aos pedidos de entrevista feitos pelo Valor. 

Fonte: Valor Econômico, de 16/03/2007

 

Despesa anual cairia R$ 400 milhões em SP

Marta Watanabe

A proposta em discussão entre Estados e União para mudar o pagamento de precatórios traz vantagens para o Estado de São Paulo e para a capital paulista. O Estado reduziria em R$ 400 milhões sua despesa anual com precatórios e o município passaria a pagar seus credores em 45 anos, segundo cálculos solicitados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além da dilatação de prazo, a prefeitura ficaria livre dos pedidos de seqüestro de recursos de que vem sendo alvo cada vez mais freqüente. No ano passado, foram 290 pedidos de seqüestro, mais de um por dia útil. O seqüestro total somou R$ 160 milhões no ano, o que ultrapassa o dispêndio mensal dos juros que o município paga à União. 

A proposta em discussão tem como base o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, do senador Renan Calheiros, e prevê, de forma opcional, a destinação de 3% da despesa primária do ano anterior para o pagamento dos precatórios. No caso dos municípios, a destinação mínima é de 1,5% da despesa primária. Parte dos créditos - 70% - seriam pagos por leilão. Uma regulamentação ainda deve definir os critérios, mas a expectativa geral dos procuradores de Estado e de municípios é que os lances sejam feitos pelo nível de deságio. O restante - 30% - seguiria o pagamento por ordem crescente de valor. Hoje não há valor mínimo a ser pago pelas administrações públicas. 

Para o Estado de São Paulo, a PEC reduziria a despesa anual com precatórios de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,2 bilhão, segundo informações da Secretaria da Fazenda. O Estado tem pago pontualmente os décimos dos precatórios não-alimentares, originados de discussões judiciais com fornecedores ou proprietários de imóveis desapropriados, por exemplo. O atraso no pagamento desses créditos permite o pedido judicial de seqüestro de recursos da administração pública, o que faz muitos Estados e prefeituras privilegiarem a quitação dos não-alimentares. 

O caso do Estado de São Paulo é exatamente esse. Os precatórios que estão em atraso são os alimentares, originados de discussões relacionadas a salários, aposentadorias e pensões. Esses não dão direito a seqüestro e o Estado paga atualmente o que venceu em 1998, diz o procurador-geral do Estado, Marcelo de Aquino. 

"A PEC em discussão permitirá que o Estado equilibre o pagamento de precatórios alimentares e não-alimentares", diz o procurador. Atualmente a discrepância é grande. Em 2006, o Estado destinou R$ 419,77 milhões para o pagamento dos créditos alimentares. Para os não-alimentares foram dispendidos R$ 1,16 bilhão. 

Para o município de São Paulo, que na gestão Serra reduziu bastante o pagamento de precatórios, a vantagem é a garantia da regularidade jurídica. A prefeitura pagou em 2004 R$ 240 milhões em precatórios. Em 2005, os recursos para esses créditos caíram para R$ 57 milhões. No ano passado, foram R$ 163 milhões. 

Para a capital paulista, a grande vantagem será estabelecer um valor fixo para o pagamento anual dos precatórios e passar para uma situação perfeitamente legal em relação à quitação dos créditos. Como o município está em atraso também em relação aos créditos não-alimentares, tem sido alvo de constantes pedidos de seqüestros judiciais de renda. 

Pelo texto do projeto de Calheiros, o município pagaria 1,5% da despesa primária, o que equivaleria R$ 210 milhões anuais. No ano passado a prefeitura foi alvo de 290 seqüestros, que chegaram a um pico mensal de R$ 57 milhões, diz o secretário-adjunto de Finanças do município de São Paulo, Walter Aluísio Moraes Rodrigues. Segundo ele, o valor é representativo. "Nós pagamos R$ 140 milhões mensais em juros pela União e o seqüestro total no ano passado atingiu R$ 160 milhões", declara. "O pagamento de 1,5% da despesa primária é razoável e permite o planejamento, com a previsão em orçamento de uma despesa executável, além da possibilidade de reduzir a dívida em leilão." 

Polêmico, o projeto promete ser questionado. O advogado Gustavo Viseu, do escritório Viseu Cunha Oricchio Advogados, diz que a proposta prejudica os credores porque reduz os chamados juros compensatórios, questão que ainda está controversa no Judiciário. "O projeto significa uma nova moratória e é inconstitucional porque versa sobre o direito do credor." 

O comitê de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que defende os credores do Estado e da prefeitura, diz que a PEC é inconstitucional e será contestada no Supremo Tribunal Federal, se aprovada. "Essa proposta fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, que não poderiam ser modificadas nem por emenda", argumenta o advogado Flávio Brando, presidente do comitê. Para ele, a proposta abre uma porta para o aumento de dívidas no futuro. "Trata-se de um cheque em branco para o calote do setor público. Isso fará com que as administrações públicas passem a não conceder ajustes de salário, a descumprir pagamento por desapropriações e também a fornecedores." Brando diz também que a emenda causará atraso ainda maior no pagamento de credores. "Os detentores de precatórios do município de São Paulo irão demorar 45 anos para receber seu crédito. Os do Espírito Santo irão esperar 140 anos", diz ele. Brando defende a participação dos credores na negociação. 

Fonte: Valor Econômico, de 16/03/2007

 

Ministro da Fazenda pede apoio do STF na aprovação de projeto sobre execução fiscal. Terceirização?

Ministro da Fazenda pede apoio do STF na aprovação de projeto sobre execução fiscal

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, recebeu nesta quarta-feira (14), o ministro da Fazenda Guido Mantega, que trouxe um projeto de lei sobre execução fiscal para ser analisado pela ministra.

Guido Mantega veio buscar apoio do STF na aprovação da proposta de lei que prevê a utilização da cobrança de créditos do setor público e dívida ativa por uma via administrativa. Hoje, quem tem dívida com a União é cobrado por via judicial e o Estado tem a obrigação de fazer a cobrança. De acordo com o ministro, são milhões de cobranças irrisórias que atrapalham tanto o Estado quanto o Judiciário. Com a nova proposta, as cobranças deixariam de ser feitas pela via jurídica e passariam a ser feitas por meio de conciliação, onde devedor e credor poderiam combinar uma forma mais flexível de pagamento.

“Será muito importante para o setor público, o Executivo e também para o contribuinte porque, na verdade, nós vimos avolumar a dívida ativa de forma extraordinária. Nós temos hoje bilhões de dívida ativa sendo que, uma parte dela, certamente é incobrável. E ela cresceu em bola de neve a partir de multas, encargos, de juros que foram adicionados e colocou o devedor numa situação de inviabilidade”.

Caso a proposta seja aprovada, haverá um novo sistema de cobrança que puxa para a esfera administrativa uma parte mais importante das etapas de cobrança. Mantega afirma que todas as etapas serão realizadas de forma mais rápida e, ao mesmo tempo, a possibilidade de conciliação facilitará a vida do devedor e poderá ser a garantia de que a União vá receber, pelo menos, parte dessa dívida.

“Muitas vezes, um devedor tem uma dívida que se avolumou, ele começou com uma dívida de R$ 1 mil e a dívida ficou em R$ 20 mil. Ele nunca vai pagar esses R$ 20 mil porque é inviável. Agora, se nós fizermos uma conciliação, vamos ver que essa dívida cresceu por multas e juros e podemos chegar a um valor muito menor, com parcelamento. E, dessa maneira, vamos dar condições objetivas para que o devedor possa se ver livre desse problema, porque para o devedor é um problema. Ele tem uma pendência que o impede de obter créditos e de usufruir de todas as vantagens de um cidadão comum”.

Além disso, o ministro explicou que a medida beneficia também o cidadão que em algum momento se viu em dificuldade e por alguma razão não pôde fazer o pagamento, tendo novamente a chance de fazê-lo. “São dois instrumentos que vão melhorar a vida do Estado e do cidadão. O Estado vai receber alguma coisa, porque não adianta ter bilhões de dívida ativa e receber 1% ao ano. Se em vez de receber isso a gente puder receber 10% ou 15% e puder livrar o devedor de um problema, então ambos estaremos satisfeitos”, afirmou Mantega.

O ministro da Fazenda disse ainda que a ministra Ellen Gracie é favorável à maior agilidade, pois o setor público brasileiro está se agilizando, modernizando e todas as operações tendem a ser mais rápidas. Hoje, o prazo médio de uma execução de dívida é de 15 anos. Com esse prazo, já não há mais o que cobrar e nenhuma garantia de que a dívida será paga. Por isso a iniciativa para encurtar os prazos.

Outra providência que o projeto traz é no sentido de eliminar as dívidas pequenas em que a cobrança sai mais cara do que a dívida. “Algumas dívidas, de dois ou três reais, não faz sentido mobilizar todo um aparato para cobrar”. Assim, haverá um sistema regular de cobrança em que o devedor poderá encontrar condições melhores de pagamento.

Por fim, o ministro afirmou que a medida desafoga, simplifica o procedimento e reduz a quantidade de ações que chegam ao Judiciário. Ele lembrou que a súmula vinculante já assume esse papel e o procedimento proposto vai agilizar ainda mais.

Mantega se comprometeu a favorecer os contribuintes caso o projeto aumente a arrecadação com dívidas. “Se nós conseguirmos uma arrecadação maior em função disso, eu me comprometo a usar essa arrecadação maior para a desoneração tributária. Nós vamos usar isso para favorecer o contribuinte que paga em dia”.

Fonte: Anape, de 15/03/2007

 

São Paulo será o centro de arbitragem da América Latina

A Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil vai investir fortemente no preparo de profissionais para atuar com arbitragem no Estado. Essa decisão da diretoria da OAB será implementada pelo advogado Arnoldo Wald Filho, que acaba de ser nomeado presidente da Comissão de Arbitragem da entidade.

Wald Filho acumula mais de vinte anos de atuação profissional nos tribunais de São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. É árbitro da Câmara da Fundação Getúlio Vargas e sócio de um dos escritórios mais operantes no setor da arbitragem, com atividade pioneira no campo internacional e interno, além de advogar em numerosos casos nos quais as decisões arbitrais têm sido discutidas perante o Poder Judiciário.

Dentro das diretrizes delineadas pelo presidente da Seccional, Luiz Flávio D'Urso e demais dirigentes, ele tem a missão de dinamizar a Comissão num momento em que a arbitragem evolui em proporções geométricas nos dez últimos anos.

Wald Filho pretende impulsionar essa nova frente para o mercado de trabalho dos advogados com um programa de democratização da arbitragem. O trabalho objetiva incorporar um maior número de profissionais na nova atividade, preparando as novas gerações de advogados no sentido de ampliar e fortalecer o setor. Para tanto, pretende organizar cursos e promover eventos com a participação das Faculdades de Direito, das Câmaras de Arbitragem e de Mediação e das Escolas Paulistas da Magistratura e da Advocacia.

Embora exista a possibilidade de se ter leigos em Direito como árbitros, a tendência mundial tem mostrado que são os advogados os profissionais melhor aparelhados para a função. “Isso requer dos órgãos de classe um papel essencial na formação e acompanhamento das atividades tanto no plano técnico como ético”, observa o dirigente.

Atualmente, são feitas no país mais de quatro mil arbitragens por ano. A mais significativa fatia dos litígios comerciais e trabalhistas é solucionada em São Paulo — o que explica a importância da ação da OAB-SP no sentido de dar à classe o devido apoio para a formação e aprimoramento dos profissionais com materiais e informações para o desenvolvimento da advocacia no setor.

Para Arnoldo, “a arbitragem não pode, nem deve, competir com o Poder Judiciário” — que lhe dá apoio e exerce um poder de controle sobre as decisões arbitrais. Os campos de atuação são diversos e o bom funcionamento da arbitragem pressupõe diálogo e entendimento entre árbitros e juízes. Essa colaboração se torna ainda mais necessária diante da globalização, da multiplicação de questões internacionais complexas e da necessidade que o comércio tem de decisões cada vez mais rápidas e qualificadas.

A necessidade de investimentos privados para complementar a atuação do Estado, em contratos de longo prazo — que, pela sua natureza, pressupõem o uso tanto da arbitragem quanto da mediação — é outro fator fundamental para o investimento nessa modalidade de justiça privada. “É por isso que as leis recentes a respeito da concessão e das Parcerias Público-Privadas contêm uma previsão de arbitragem, mediante a inclusão de cláusula compromissória”, explica Wald Filho.

Nesses diplomas, exige-se que a arbitragem seja feita no Brasil e em língua portuguesa, evitando-se, assim, decisões de árbitros que desconheçam a realidade econômica nacional.

O contexto indica com clareza que cabe a São Paulo o papel de ser o grande centro latino-americano de arbitragem — “quer pela sua inserção na economia brasileira, quer pelo fato de não existir, na América do Sul, outra cidade tão aparelhada para assumir essa condição”.

Wald Filho enfatiza que a circunstância de um mundo pluripolarizado impõe a São Paulo, ao lado dos centros tradicionais de arbitragem, como Paris, Londres e Nova York, um protagonismo fundamental na solução de litígios locais e internacionais — um posicionamento que só destaca a responsabilidade da OAB paulista na consecução de seus objetivos.

Fonte: Conjur, de 15/03/2007

 

Fantasma da morosidade está deixando de ser o problema

por Ricardo Di Blazi e Ligia Nadia Nascimento

Nos últimos tempos, muito se fala sobre a introdução da Súmula Vinculante em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, mesmo com um elevado número de debates acerca do tema, percebe-se que pouco foi discutido com a relação a esta nova realidade jurídica e a atual, assim como o reflexo, muitas vezes, lamentável ao mundo da advocacia.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, afirmou que a Lei 11.417/06, que estabeleceu a Súmula Vinculante, “terá reflexos de profunda repercussão no modo como a sociedade, os poderes de estado e o próprio Judiciário se relacionam com o ordenamento jurídico em sua interpretação última”.

Segundo ela, ao aplicar o efeito vinculante por meio de súmula, o STF pacifica a discussão nos juízos inferiores e todos os agentes públicos deverão respeitar a interpretação fixada, evitando-se o surgimento de novas ações. Dessa forma, as causas de massa, que tenham por núcleo uma mesma questão de direito, ficarão definidas. Se já ajuizadas, serão estancadas na instância inicial.

Não devemos aqui ter a pretensão de julgar ou discorrer sobre os malefícios ou benefícios que a implementação regulamentada da Súmula Vinculante possa ter trazido ao meio jurídico. No entanto, devemos observar atentamente quais as conseqüências e os impactos causados com relação aos profissionais do Direito, que a muito estão sendo desrespeitados.

Ao fazer uma breve reflexão, surgem várias perguntas cujas respostas o tempo pode mostrar bastante frustrantes. O que será daquele advogado, profissional dedicado que possui um pequeno escritório, atendendo somente pessoas próximas de sua comunidade, quando esta adentrar ao seu local de trabalho querendo invocar direitos que sabe o patrono já estar com decisão vinculada independentemente das peculiaridades do caso do seu interlocutor?

O que dirá o advogado àquele cidadão comum que, sem ter qualquer contato com as técnicas processuais e jurídicas, apenas gostaria de postular o seu direito e vê-lo reconhecido?

Ou ainda: o que será das grandes bancas jurídicas que, ao formularem um planejamento estratégico para suas carteiras empresariais, precisarão conviver com o previsível e com decisões não mais passíveis de discussão e que por certo não trará os benefícios e reconhecimentos que seus clientes esperam?

Há muitos anos, vale ressaltar, os advogados convivem com uma enorme crise institucional da classe, que gerou um desgaste muito forte à imagem deste profissional liberal, sendo uma das causas o grande volume de “cursos de graduação em Direito” e a péssima qualidade do ensino jurídico em nosso país.

É fato notório que as faculdades mal se adaptam a uma grade curricular de acordo com os anseios sociais – pois o Direito ainda é uma ciência humana e social –, quanto mais estão preparadas a ensinar aos seus alunos regras que não constam em Códigos, Estatutos ou Leis esparsas, como a arte da flexibilização e a boa negociação.

A advocacia é muito mais que propor, defender ou recorrer de direitos que estão cada vez mais sendo tolhidos, e assim deve ser encarada para sobreviver com dignidade ao futuro próximo.

Assim, por não termos as devidas respostas para as questões acima propostas e percebendo a grave crise que assola esta profissão, bem como tantas outras em nosso país, devemos nos adequar, mostrando que advogar é um privilégio, um verdadeiro exercício de inteligência em meio a tantos conflitos morais e materiais.

Que venham as decisões mais absurdas, as mais controversas jurisprudências e as mais temíveis das súmulas. Apenas dessa maneira mostraremos que a advocacia não é só litigar, confrontar, mas também é a arte de prestar uma consultoria adequada e de prevenir o cliente evitando o desgaste dos tramites judiciais, sem maiores dispêndios ou falsas expectativas.

Demonstraremos, ainda, que os direitos podem ser engessados, segmentados ou direcionados, mas a boa técnica, o conhecimento e o dinamismo se sobressaem, apontando o lado bom e digno de uma profissão tão bela, bem como o desafio de viver em sociedade nos tempos atuais.

Ao longo de 5 anos, o setor jurídico teve avanços, como o melhoramento das execuções civis, a lei do divórcio, o inventário extrajudicial, a inovação do marketing jurídico, o trabalho de gestão empresarial e a informatização dos escritórios. As promessas da presidente do Supremo não ficaram apenas ao vento: dos 26 tribunais federais estaduais, 17 estarão prontos para inaugurar varas especiais com processos eletrônicos.

“É chegada a hora de estender à rotina judiciária os meios tecnológicos, para principalmente dar velocidade de resposta à sociedade”, disse a ministra. O setor jurídico se transformou, os antigos conceitos tradicionalistas deixaram de ter importância para dar lugar à agilidade nos processos.

O fantasma da morosidade da justiça está deixando de ser o problema. A adaptação dos advogados e dos escritórios precisará estar voltada para a prevenção. Nos dias de hoje, nunca vai ser falado tanto como agora em relacionamento cliente x advogado e estratégias de mercado.

Os escritórios, que já tinham interesses no planejamento para uma boa administração legal, tecnologia de informação avançada e uma equipe graduada, terão que se preocupar também em agir de forma criativa, porque o tempo não estará mais a seu favor e nem ao seu cliente. Conhecer as nuanças de cada negócio ou de cada segmento será o diferencial ao escritório. A especialidade não é só interpretar a lei, mas agir com a lei nas ações de prevenir e gerar novos resultados.

O mundo evoluiu do pombo correio para as cartas eletrônicas. A informação está cada vez mais rápida. Sem dúvida, a Justiça deu um grande avanço. Agora, cabe aos advogados se adaptarem a essa nova realidade e fazer por meio dela um degrau para o sucesso.

Ricardo Di Blazi: é graduado em Administração de Empresas e MBA em Marketing pela Fundação Getúlio Vargas. Faz pesquisas e estudos sobre o desenvolvimento de marketing jurídico.

Ligia Nadia Nascimento: é advogada do ramo empresarial pós-graduada em Direito do Consumidor e Empresarial pela PUC-SP e especializada em Direito Processual Civil também pela PUC-SP.

Fonte: Conjur, de 15/03/2007