PGE garante início das aulas em escola de Guaianases

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando o Estado de São Paulo, obteve na tarde dessa terça-feira (14/02) a revogação de liminar que suspendia o início das aulas na Escola Estadual Fazenda do Carmo III, em Guaianases (zona leste de São Paulo).

Na prática, a liminar deferida pelo juízo da Infância e da Juventude do Foro Regional de Itaquera nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) visando obrigar o Estado a realizar ampla reforma no local suspendeu o início das aulas naquela escola. Nas demais unidades da rede estadual de ensino, o ano letivo de 2012 começou em 1º de fevereiro.

O MPE juntou aos autos cópia de laudo do Corpo de Bombeiros que apontava problemas de segurança no prédio da Escola Fazenda do Carmo III.

A partir de então, houve uma atuação célere e coordenada da procuradora do Estado responsável pelo caso, Rita de Cássia Conte Quartieri, da 2ª Subprocuradoria (PJ-2) da Procuradoria Judicial, em sintonia com a Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação (SEE) e a área técnica da pasta buscando atender ao comando judicial, para que se pudesse considerar cumprida a tutela antecipada concedida.

Desse trabalho conjunto resultaram providências adotadas pela SEE, que realizou reparos nas instalações da escola. Novo laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros foi emitido atestando que o local tinha condições de segurança para funcionamento da escola.

Acatando os argumentos da PGE, o juiz de Direito Kalid Hussein Hassan considerou que os reparos realizados desde a concessão da liminar, com aumento das condições de segurança do local, tornaram viável o início das atividades escolares e revogou a liminar.

A SEE informou que o cronograma da escola será readequado para que não ocorram prejuízos aos estudantes e destacou que já está em andamento uma ampla reforma da unidade escolar.

Proc. nº 0002784-12.2012.8.26.0007

Fonte: site da PGE SP, de 15/02/2012

Deputados lançam frente em defesa de servidores públicos

Foi lançada nesta quarta-feira na Câmara a Frente Parlamentar   em Defesa dos Servidores Públicos Federais. Proposta pelo deputado Edson Santos (PT-RJ), que vai presidi-la, a frente deverá mediar a interlocução do funcionalismo público com o governo.

Pelo menos 30 associações, sindicatos e federações participaram do lançamento. A ideia dos parlamentares é a de que a frente receba todas as demandas de sindicatos, associações e federações de representação do funcionalismo federal.

Funpresp

O primeiro tema a ser tratado pela frente deverá ser a votação do Projeto de Lei 1992/07, que institui a previdência complementar do funcionalismo público da União. A proposta será votada em Plenário após o Carnaval e encontra forte resistência de sindicatos e federações de servidores. Nesta quarta, durante o lançamento da frente, houve manifestações de representantes de servidores contra o projeto.

O presidente da frente reconhece a dificuldade de tratar o tema. Ele, particularmente, é favorável à criação da Funpresp, desde que o texto não provoque perdas para os servidores. Há, no entanto, integrantes do grupo que são abertamente contra a proposta, como a deputada Liliam Sá (PSD-RJ), que será vice-presidente da frente. Ela considera o projeto de lei inconstitucional. Na Câmara existem inclusive partidos fechados contra o novo regime, como o PDT e o DEM.

Edson Santos afirmou, contudo, que a missão do colegiado é levar ao governo e discutir os “anseios” do funcionalismo. “O papel da frente é de diálogo, e não de posições fechadas”, disse Santos. Além da Funpresp, ele afirmou que a frente deverá tratar de  temas como reajustes salariais e anistias para servidores demitidos pelos governos Sarney e Collor.

Fonte: Agência Câmara, de 15/02/2012

PSDB quer aprovar previdência dos servidores, mas defende fundo único

Com um discurso de “coerência história”, o PSDB indica que vai votar a favor da criação da previdência complementar do servidor público (Funpresp – PL 1992/07), uma vez que o partido foi um dos grandes defensores de mudanças previdenciárias durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Os tucanos, no entanto, ainda querem discutir alguns pontos do projeto, como a criação de um único fundo para todo o funcionalismo público federal.

“O Funpresp não é uma questão de governo, é uma questão de estado. É uma bobagem colocar isso na perspectiva de confronto oposição versus governo, porque o impacto será sentido daqui a 30 anos e ninguém sabe quem estará no poder até lá”, explica o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que coordena as discussões dos tucanos em relação à proposta.

A posição do PSDB não será compartilhada entre outros partidos de oposição. O DEM, por exemplo, já anunciou que vai obstruir o Funpresp e lançar mão de todos os mecanismos regimentais possíveis para tentar adiar a votação, prevista para os dias 28 e 29. O PDT, que faz parte da base, também informou que vai votar contra o projeto.

Emendas

O PSDB tenta negociar com o governo algumas mudanças no texto. Os tucanos querem retomar a proposta original para que seja criado apenas um fundo para todos os servidores públicos federais. O texto que vai à votação prevê três fundos, divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando o funcionalismo do Ministério Público da União (MPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pestana explica que a criação de apenas um fundo vai dar mais blindagem aos recursos públicos, pois minimiza a concentração de poderes, além de potencializar os investimentos. “Ao envolver os três Poderes em um só fundo, ganhamos em eficácia e em escala, além de serem estabelecidos mecanismos de controles cruzados”, defende.

Outro ponto do texto original que o PSDB quer recuperar é portabilidade, que permite ao servidor migrar os seus investimentos do Funpresp para fundos privados. O dispositivo foi retirado do texto pelo relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Pestana argumenta que, como o Funpresp é uma poupança do servidor, o trabalhador precisa de liberdade para fazer a sua escolha.

O PSDB também quer eliminar do projeto a permissão para que o Funpresp tenha uma carteira própria, não vinculada a um administrador de recursos ou a um fundo. Segundo Marcus Pestana, essa carteira própria pode virar alvo de politização. “Imagina se, lá na frente, o governo tem um projeto de trem-bala que não desperta o interesse da iniciativa privada e passa a usar o dinheiro do fundo para cobrir essa iniciativa sem rentabilidade assegurada?”, questiona o parlamentar.

Pestana informa ainda que o partido vai sugerir que o texto obrigue o Governo do Distrito Federal a criar um fundo de previdência complementar, visto que 7% do deficit previdenciário (cerca de R$ 4 bilhões) dizem respeito a funcionários do GDF que se aposentam na conta do governo federal (caso da Polícia Civil do DF).

Além disso, o PSDB quer impor prazos para que o Funpresp faça a contratação dos agentes financeiros responsáveis pelos investimentos e determinar que, enquanto não houver essa contratação, os recursos fiquem sob responsabilidade de agentes financeiros públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Negociação

O deputado tucano diz que as sugestões do partido serão negociadas com a liderança do governo e espera que a indicação do PSDB em aprovar o fundo facilite o debate. “Esperamos que o governo tenha abertura e negocie, já que estamos fazendo uma sinalização importante: de trabalhar com o interesse nacional e apoiar o projeto”, analisa.

Fonte: Agência Câmara, de 15/02/2012

AJD é aceita como amicus curiae em ação

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) foi aceita como amicus curiae na Ação Direta de Insconstitucionalidade que contesta a norma catarinense que instituiu a Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina. O pedido foi admitido pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira (9/2).

Com a admissão, a entidade tem poder de voz na tribuna do Plenário no dia do julgamento e pode apresentar documentos e memoriais ao relator, a serem juntados ao processo.

“Já passou da hora da criação da Defensoria de Santa Catarina. Deplorável que, decorridos cerca de duas décadas e meia, o  Poder Executivo não tenha tomado as medidas necessárias para atender o direito do povo catarinense”, afirmou a juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo Kenarik Boujikian Felippe, co-fundadora e ex-presidente da AJD.

De acordo com ela, "a movimentação das organizações sociais junto com a plataforma de reinvindicação dos catarinenes prova que não há mais como aguardar que o Executivo cumpra a sua parte". Ela disse que espera que o STF coloque, com urgência, o processo em pauta. "Para isto deve servir o Judiciário: botar fim às violações cometidas pelo Estado, que subtraiu  do povo catarinense o direito à sua Defensoria Pública", disse.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, afirmou que a Organização dos Estados Americanos também tem preconizado a criação da Defensoria Pública em todos os estados, por oferecerem um serviço mais amplo a grupos considerados vulneráveis.

O caso começou em 2009, quando a Anadep apresentou a ADI contra o artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e a Lei Estadual 155, de 1997, que determinam que a Defensoria Pública seja exercida por advogados dativos (particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil) e pela assistência judiciária.

Outra ADI, com teor semelhante, tramita no Supremo desde 2007. Nessa, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer considerando que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela OAB em Santa Catarina. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadep.

ADI 4.270

ADI 3.892

Fonte: Conjur, de 15/02/2012

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