Fev
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Ari Pargendler pede apoio ao Congresso para estruturar Turmas Recursais dos juizados especiais federais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), apoio na aprovação do projeto que cria 225 cargos de juiz federal para compor as Turmas Recursais dos juizados especiais federais.
O pedido foi feito na manhã desta terça-feira (15), em uma visita de cortesia de Pargendler ao deputado Marco Maia. “O STJ tem o maior interesse em manter boas relações com o Congresso Nacional e tem assuntos também para tratar nesse âmbito. Aproveitei a oportunidade para conversar a respeito do bom funcionamento do Poder Judiciário”, declarou o ministro.
Pargendler demonstrou preocupação com a situação das Turmas Recursais dos juizados especiais federais, que ainda não têm estrutura própria. “Hoje essas turmas recursais não dispõem de magistrados. Eles são recrutados dentre os juízes das varas, que se afastam de suas atividades, deixando as varas de origem sem juízes”, explicou.
Para resolver o problema, o CJF e o Pleno do STJ aprovaram no ano passado um anteprojeto de lei que cria os 225 cargos de juízes. O texto prevê, ainda, a instalação de 36 novas Turmas Recursais, além das 39 já existentes.
Os juizados especiais são hoje uma importante porta para o acesso do cidadão ao Poder Judiciário. Fortalecer essa estrutura, segundo o ministro Ari Pargendler, é garantir uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz.
O anteprojeto está sendo finalizado para ser enviado ao Congresso Nacional. O presidente da Câmara comprometeu-se com o presidente do STJ a dedicar todo seu empenho na aprovação desse projeto.
Fonte: site do STJ, de 15/02/2011
PGE consegue reverter condenação milionária
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu importante vitória para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), ao reverter uma condenação que implicaria em prejuízo de milhões de reais aos cofres públicos.
A empreiteira JB Barros Construtora de Obras Ltda. ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização contra o DER, alegando que, apesar de ter executado serviços de implantação e pavimentação da rodovia SP 351 na década de 90, decorrentes de obrigação assumida em contrato administrativo, os pagamentos a que tinha direito eram feitos com atraso, a menor, ou não eram feitos. Ao final, pediu a condenação do DER no pagamento do valor total correspondente a cerca de R$ 160 milhões, correspondente aos serviços inadimplidos e danos materiais e morais pelas conseqüências do inadimplemento.
A sentença de primeira instância julgou a ação parcialmente procedente, condenando o DER no pagamento de R$ 23.948.219,28, com atualização monetária e juros de mora.
O procurador do Estado Luiz Henrique Tamaki, da Coordenadoria da PGE no DER, interpôs recurso de apelação invocando, entre outras matérias, a ocorrência da prescrição quinquenal de todo o direito, já que, de acordo com as medições contratuais efetuadas, a empreiteira teria até julho de 2004 para ajuizar ação, enquanto que, de fato, esta foi ajuizada somente em 14/09/2005, quando já ultrapassado em mais de um ano do prazo prescricional.
No julgamento, que contou com a prévia entrega de memoriais aos componentes da turma julgadora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entendeu por bem dar provimento à apelação do DER, acolhendo a tese da prescrição, julgando a ação totalmente improcedente, repetindo em grande parte os argumentos da apelação interposta pela autarquia.
Dados do processo: Apelação n° 0174341-30.2008.8.26.0000 – TJ/SP
Fonte: site da PGE SP, de 15/02/2011
Defensoria de SP reajusta convênio com OAB
A Defensoria Pública de São Paulo divulgou a nova tabela de honorários para os advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária com a OAB-SP. Com base no IPC-Fipe, o reajuste será de quase 4,7%.
A nova tabela entrará em vigor a partir de 1º de março, valerá até julho de 2011, e será aplicada retroativamente a julho de 2010 para os advogados que atuaram nesse período no convênio. O defensor público Vitore Maximiniano, assessor da Defensoria-Geral, explica que o reajuste é algo cotidiano e "a correção dos valores com base no índice IPC-Fipe é aplicado pela Defensoria em todos seus contratos e convênios".
A Defensoria conta, atualmente com 501 defensores públicos em São Paulo, e a parceria com a OAB-SP se destina ao atendimento da população carente do estado. A obrigatoriedade do convênio é questionada no Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.163, de relatoria do ministro Cezar Peluso.
Fonte: Conjur, de 15/02/2011
Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que no dia 14 de fevereiro de 2011, às 17h30, reuniram-se em sala do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, as Procuradoras do Estado Mariângela Sarrubbo Fragata, Ana Sofia Schmidt de Oliveira, a Diretora do Serviço de Aperfeiçoamento Rosana Santoro Henriques e a Chefe de Serviço de Atividades Complementares Roseli Aparecida Negretti Moreno, para proceder ao sorteio dos nomes dos Servidores inscritos para participarem do 6º Congresso Brasileiro de Pregoeiros em Foz do Iguaçu – PR, uma vez que houve 9 (nove) inscrições para preenchimento de 2 (duas) vagas.
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/02/2011
Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por ordem do Procurador Geral do Estado, convoca os Servidores abaixo para participarem do Curso “Formação de Preços Turma II – FUNDAP”, a realizar-se nos dias 29 de março de 2011 das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30 e 30 de março de 2011 das 8h30 às 12h30 totalizando a carga horária de 12 horas, nas dependências da FUNDAP, situada à Rua Alves Guimarães, nº 429 – Cerqueira César – São Paulo – SP
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/02/2011
Comunicado da Escola Superior da PGE
Edital de Resultado de Seleção de Currículo para participação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direitos Humanos – Turma 2011/2012.
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/02/2011
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