Extrato da Ata da 5ª Sessão Ordinária do Conselho da PGE

Data da Realização: 15/02/2007

Processo: GDOC nº 18575-31463/2007

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado Nível I para Procurador do Estado Nível II, correspondente ao 1º semestre de 2007, condições existentes em 31/12/2006.

Relatora: Conselheira Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes

Revisor: Conselheiro Marcio Coimbra Massei

Deliberação CPGE nº 010/02/07: o Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora e do Revisor, homologar a lista de classificação por merecimento e a de provimento de cargos. Absteve-se de votar o Conselheiro Thiago Luis Santos Sombra.

CÓD. - NOME

1 - Sergio Cedano - Merecimento

2 - Soraya Lima do Nascimento - Antiguidade

3 - Nilton Carlos de Almeida Coutinho - Merecimento

4 - Demerval Ferraz de Arruda Junior - Antiguidade

5 - Caio Augusto Limongi Gasparini - Merecimento

6 - Marina de Lima - Antiguidade

7 - Mirna Natália Amaral da Guia Martins - Merecimento

8 - Ricardo Rodrigues Ferreira - Antiguidade

9 - José Paulo Martins Gruli - Merecimento

10 - Rene Zamlutti Junior - Antiguidade

11 - José Carlos Novais Junior - Merecimento

12 - Carlos Eduardo Queiroz Marques - Antiguidade

13 - André Luiz dos Santos Nakamura - Merecimento

14 - Daniel Smolentzov - Antiguidade

15 - Carine Soares Ferraz - Merecimento

16 - Rafael Augusto Freire Franco - Antiguidade

17 - Luciano Carlos de Melo - Merecimento

18 - George Ibrahim Farath - Antiguidade

19 - Fábio Antonio Domingues - Merecimento

20 - Vera Fernanda Medeiros Martins - Antiguidade

21 - Mauricio Pereira Doutor - Merecimento

22 - Andre Luiz Gardesani Pereira - Antiguidade

23 - Carolina Quaggio Vieira - Merecimento

24 - José Angelo Remédio Júnior - Antiguidade

25 - Caio César Guzzardi da Silva - Merecimento

26 - Rafael Issa Obeid - Antiguidade

27 - Adriana Ruiz Vicentin - Merecimento

28 - Melissa Di Lascio Sampaio - Antiguidade

29 - Juliana de Oliveira Duarte Ferreira - Merecimento

30 - Marco Antonio Gomes - Antiguidade

31 - Anna Luiza Mortari - Merecimento

32 - Josiane Cristina Cremonizi Gonçales - Antiguidade

33 - Heloisa Sanches Querino Chehoud - Merecimento

34 - José Marcos Mendes Filho - Antiguidade

35 - Luiz Henrique Tamaki - Merecimento

36 - José Carlos Pires de Campos Filho - Antiguidade

37 - Rodrigo Levkovicz - Merecimento

38 - Inácio de Loiola Mantovani Fratini - Antiguidade

39 - Patrícia Leika Sakai - Merecimento

40 - Vanessa Motta Tarabay - Antiguidade

41 - Fabrizio Lungarzo O’connor - Merecimento

42 - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz - Antiguidade

43 - Juliana Yumi Yoshinaga - Merecimento

44 - Rafael de Oliveira Rodrigues - Antiguidade

45 - Julia Maria Plenamente Silva - Merecimento

46 - Marcos Prado Leme Ferreira - Antiguidade

47 - Eric Ronald Januário - Merecimento

48 - Thiago Camargo Garcia - Antiguidade

49 - Marcus Vinicius Armani Alves - Merecimento

50 - Thiago Luis Santos Sombra - Antiguidade

51 - Natália Kalil Chad - Merecimento

52 - Sabrina Ferreira Novis - Antiguidade

53 - Marcos Neves Veríssimo - Merecimento

54 - Luis Claudio Ferreira Cantanhede - Antiguidade

55 - Thiago Alcocer Marin - Merecimento

56 - Carol Reis Lucas Vieira - Antiguidade

57 - Rhayssa Castro Sanches Rodrigues - Merecimento

58 - Arthur da Motta Trigueiros Neto - Antiguidade

59 - Ruth Katherine Garcia Anderson - Merecimento

60 - Augusto Bello Zorzi - Antiguidade

61 - José Renato Rocco Roland Gomes - Merecimento

62 - Rogério Ferrari Ferreira - Antiguidade

63 - Arilson Garcia Gil - Merecimento

64 - Igor Volpato Bedone - Antiguidade

65 - Christiane Mina Falsarella - Merecimento

66 - Pablo Francisco dos Santos - Antiguidade

67 - Vivian Alves Carmichael - Merecimento

68 - Gisele Bechara Espinoza - Antiguidade

69 - Henrique Martini Monteiro - Merecimento

70 - Telma de Freitas Fontes - Antiguidade

71 - Igor Bueno Peruchi - Merecimento

72 - Mika Cristina Tsuda - Antiguidade

73 - Rui de Salles Oliveira Santos - Merecimento

74 - Daniel Castillo Reigada - Antiguidade

75 - Ricardo Martins Zaupa - Merecimento

76 - Danielle Eugenne Migoto Ferrari - Antiguidade

77 - Renata de Oliveira Martins - Merecimento

78 - Danielle Gonçalves Pinheiro - Antiguidade

79 - Paula Fernandes de Souza Vasconcelos Navarro Murda

- Merecimento

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 16/02/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Conselho da PGE

 

Resolução PGE - 12, de 14-2-2007

Classifica função de serviço público de Diretor Técnico de Divisão, para efeito de atribuição de gratificação “pro labore”

O Procurador Geral do Estado, com fundamento no Decreto 20.940, de 01.06.83, resolve:

Artigo 1º - para efeito de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 28 da Lei 10.168, de 10.07.68, fica classificada na Referência 20, da Escala de Vencimentos- Comissão, instituída pela Lei Complementar 712, de 12.04.93, 1 função de serviço público de Diretor Técnico de Divisão, destinada à Diretoria do Centro de Recursos Humanos, de que trata o artigo 6º, inciso I, do Decreto n.º 38.708, de 06.06.94.

Artigo 2º - Será fixado, por meio de ato específico, o valor do “pro labore” devido ao servidor que esteja desempenhando ou venha desempenhar a função de serviço público classificada no artigo anterior.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.

Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07.02.2007.

(Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 15- 2-2007).

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 16/02/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

 

Fazenda e fabricantes buscam acordo para ICMS

Josette Goulart, Zínia Baeta e Cláudia Facchini

As negociações entre as fabricantes de monitores da Zona Franca de Manaus com o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, continuam em andamento. A reunião que ocorreu ontem para discutir a elevação da alíquota de ICMS de 12% para 18% dos monitores de computadores fabricados na Zona Franca e vendidos no Estado não chegou a um acordo definitivo. O governo de São Paulo suspendeu a tributação reduzida para a região norte no último dia útil de 2006 por meio de uma resolução que passa a vigorar no dia 1º de abril. A medida beneficia diretamente a LG Electronics, a única fabricante de monitores instalada no Estado, que hoje tem uma alíquota de 7%. 

As principais concorrentes da LG, como Samsung e AOC, tentam dissuadir o governo paulista do propósito de elevar a alíquota com receio de perder competitividade no Estado. A coreana Samsung, também uma das maiores rivais da também coreana LG, tem um trunfo para levar à mesa de negociações: estão na reta final as negociações para a instalação de uma fábrica de impressoras na cidade de Campinas, segundo divulgou o Valor na semana passada. O vice-presidente da Samsung, Benjamin Sicsú, confirmou a negociação para a produção local. O governo paulista, portanto, terá que ponderar uma conciliação com as empresas. 

A AOC, companhia que pertence à maior fabricante de monitores do mundo, o grupo chinês TPV, também tem interesse em uma conciliação pois teme que o custo extra que terá que ser embutido nos preços dos produtos possa atrapalhar seus planos. A empresa anunciou recentemente que pretende elevar a produção de monitores em cerca de 50% na fábrica de Manaus, que saltará de 1,3 milhão de unidades em 2006 para 2 milhões neste ano. 

A Fazenda paulista foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou sobre os motivos que levaram o Estado a aumentar a alíquota de ICMS dos monitores procedentes da Zona Franca. Sem uma explicação oficial, fontes ouvidas pelo Valor levantam hipóteses para a suspensão do benefício. Entre elas a de que haveria interesses políticos na questão, já que a medida poderia afetar o programa "Computador para Todos", ao menos no Estado de São Paulo. Se houver uma elevação de preços das concorrentes da LG em função da alíquota maior de ICMS, a isenção de PIS e Cofins concedida pelo governo federal para incentivar a venda de computadores populares poderia ser impactada. 

Além de possíveis interesses políticos, a medida do governo paulista poderia também ser uma estratégia para atrair novas fabricantes para o Estado. A LG, por exemplo, se instalou para São Paulo pelas mãos do governo Mário Covas com uma promessa de bons incentivos fiscais. No mesmo período, a Samsung instalou-se em Manaus. Em 2002, durante a gestão de Geraldo Alckmin, era a LG que se sentia prejudicada pelos os incentivos dados na Zona Franca. O grupo alegava não conseguir concorrer em pé de igualdade se o governo paulista não reduzisse o ICMS e chegou a demitir funcionários e paralisar a produção para sensibilizar o governo estadual. Hoje a empresa se beneficia da alíquota especial de 7% dada para o setor. 

Fonte: Valor Econômico, de 16/02/2007

 

Comunicado do Centro de Estudos

A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica aos pré-inscritos que compareceram à reunião do dia 15 de fevereiro último, que as inscrições para processo seletivo visando matrícula nos cursos de “Especialização Lato Sensu” em Direito do Estado e Direito Processual Civil estarão abertas no período de 16 a 23 de fevereiro.

As inscrições poderão ser feitas pessoalmente na Secretaria da Escola, na rua Pamplona, 227, 4º andar, das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, ou pela internet, no endereço mspavao@sp.gov.br (pelo correio eletrônico “notes” remeter a Maria Stella Jardim Mendes Pavão).

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 16/02/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

 

Serra monta estratégia para aprovar Orçamento e eleger mesa da Assembléia

César Felício

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sinalizou que está disposto a fazer concessões mínimas para conseguir ainda em fevereiro a aprovação do Orçamento estadual. O parecer apresentado ontem pelo relator Edmir Chedid (PFL), da base governista, ampliou a peça orçamentária em apenas R$ 425 milhões, ou menos de 1% do Orçamento global de R$ 85 bilhões. 

Deste total, R$ 190 milhões irão para o atendimento de emendas parlamentares (à razão de R$ 2 milhões para cada deputado). É muito menos do que o que foi votado para emendas no ano passado. Na ocasião, além das emendas individuais, os deputados aprovaram 49 emendas regionais, também no valor de R$ 2 milhões cada. 

As outras alterações de maior volume de Chedid contemplam o Tribunal de Justiça (com cerca de R$ 40 milhões), despesas administrativas da Assembléia (também R$ 40 milhões), a secretaria de Transportes (R$ 50 milhões), a de Justiça (R$ 10 milhões), o Ministério Público (R$ 28 milhões), e a secretaria de Juventude (R$ 15 milhões). 

A votação do parecer de Chedid foi adiada na Comissão de Finanças e Tributação para a próxima semana. Mas segundo participantes das negociações, a resistência na base governista em votar o tema ainda ontem não estava relacionada com o jogo duro praticado pelo governador. Os deputados querem checar se há erros na seleção de emendas que Chedid fez para contemplar as cotas individuais. 

As emendas regionais de 2006 deixaram pouca saudade, já que a crise nas contas do Estado na segunda metade do ano fez com que o então governador Claudio Lembo freasse a execução do Orçamento, não liberando recursos para o atendimento dos deputados estaduais 

A oposição tem poucas esperanças de influir no debate. A avaliação entre petistas é que Serra encontrou um momento estratégico para tentar a aprovação do Orçamento. Falta menos de um mês para o fim do mandato de 46 dos 94 deputados estaduais e o poder de barganha do Legislativo está em seu ponto mais baixo. 

Duro na negociação do Orçamento, Serra consolidou ontem o êxito da sua estratégia para garantir o comando da Casa. O presidente da Assembléia Legislativa, Rodrigo Garcia (PFL), anunciou a desistência de tentar se reeleger e o apoio, pessoal e partidário, ao candidato do governador, o tucano Vaz de Lima. A possibilidade de Garcia se reeleger começou a se esvair quando o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) venceu a disputa na Câmara contra Aldo Rebelo (PC do B-SP). Na ocasião, a ala serrista do partido apoiou em um primeiro momento o nome do petista, sob o argumento de que era preciso respeitar a governabilidade. Recuou depois, para voltar a apoiar Chinaglia no segundo turno. Desarmada a aliança do PFL com a oposição, Serra garantiu a unidade tucana em torno do nome que se articulava como candidato há mais tempo. 

A expectativa dos deputados estaduais com o governo Serra é otimista. Avaliam que dificilmente o tucano vai seguir o exemplo do predecessor Geraldo Alckmin. No governo de Alckmin, não havia atendimento pulverizado de parlamentares no Orçamento. As demandas da Assembléia Legislativa eram condensadas em poucas emendas, sem caráter individual. 

Os deputados governistas eram atendidos nas ações de governo, conforme o grau de fidelidade que demonstravam em plenário. O inconformismo com este modelo resultou na grande rebelião da base governista que elegeu Rodrigo Garcia para a presidência da Casa, há dois anos. Este novo quadro político fez com que o Legislativo ganhasse alguma força para negociar o Orçamento, mediante emendas individuais e regionais

Fonte: Valor Econômico, de 16/02/2007

 

OAB quer padrão ISO 9001 na Justiça paulista

Ordem sugere ainda mais verbas para diminuir morosidade, principal alvo de reclamações

Moacir Assunção

Tornar a Justiça paulista mais rápida exige, segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, um ataque em três frentes: aumento de 6% para 8% no repasse do Executivo ao Judiciário; uma gestão profissionalizada no setor, com o uso de recursos administrativos como o ISO 9001; e a mudança na cultura da área, próxima da imagem clássica de funcionalismo público e extremamente burocratizada. “A OAB fez o projeto do aumento do repasse, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que já está tramitando no Congresso”, afirmou. O porcentual a mais seria usado na informatização de varas e cartórios. Na Justiça paulista, tramitam hoje cerca de 17 milhões de processos.

A OAB sugere que os recursos obtidos com as custas dos processos fiquem integralmente com o Judiciário, conforme prevê a Emenda 45. Em São Paulo, o governo entrou com recurso e as custas continuam caindo no caixa geral do Executivo, sendo repassadas posteriormente. “No Rio, onde o dinheiro fica com o Judiciário, um processo demora cerca de um ano e meio ante sete anos em São Paulo”, comparou.

De acordo com D’Urso, uma vara pode tocar no máximo 4 mil processos. No Estado há varas onde tramitam de 40 mil a 60 mil causas.

O grande número de reclamações contra a lentidão processual em São Paulo foi identificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador Celso Limongi, presidente do Tribunal de Justiça paulista, destacou que o Judiciário estadual acumula 49% do movimento judicial de todo o País. “São Paulo concentra o maior número de queixas, mas também comporta o maior volume de processos”, declarou. Ele protesta contra a escassez de recursos para expandir os serviços da Justiça no Estado.

Juiz aposentado e professor de Direito Penal, Luiz Flávio Gomes considera que a criação de sistemas alternativos de mediação, com servidores especializados, permitiria tornar mais rápida a Justiça. “A Justiça alternativa é um funil que filtra de 70% a 80% dos casos.”

CALAMIDADE

O presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da OAB, Jarbas Machioni, discorda da tese de que a demora no julgamento dos processos em São Paulo se dê somente pelo acúmulo de processos. Segundo ele, por conta da morosidade, muitos advogados têm preferido entrar com ações no Rio e em Brasília, onde a Justiça é mais rápida. Em sua visão, o Judiciário precisa reconhecer que está em situação de calamidade pública.

Juiz federal em São Paulo, Fernando Moreira Gonçalves defendeu a limitação de recursos contra decisões judiciais e a informatização. “Uma sentença judicial produz muito pouco efeito, diante da possibilidade quase infinita de recursos, que permite a bons advogados arrastarem a conclusão de um processo até a prescrição”, disse Gonçalves.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 16/02/2007

 

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial em que a Fockink Indústrias e Elétricas Ltda. pretendia resgatar depósito judicial realizado com o objetivo de suspender cobrança de crédito tributário. A pretensão havia sido negada em primeiro grau e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O recurso especial, negado na origem, chegou ao STJ por força de agravo de instrumento.

A disputa começou com um mandado de segurança impetrado pela empresa para discutir o índice de correção monetária aplicável às demonstrações financeiras do ano-base 1989. Ela declarou e pagou a parcela do débito que entedia ser devida e depositou judicialmente o restante cobrado pelo Fisco, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo do mandado de segurança.

A empresa requereu a devolução da quantia depositada sob o argumento de decadência do prazo para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento dos tributos devidos, que estavam assegurados pelo depósito. A defesa sustentou que o lançamento é necessário mesmo para as importâncias depositadas em juízo.

Para a Segunda Turma do STJ, os tributos discutidos na ação, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são sujeitos a lançamento por homologação. Isso significa que, quando o contribuinte calcula e substitui o pagamento antecipado pelo depósito do valor que considera indevido, existe um lançamento tácito suficiente para constituição do crédito fiscal, sendo desnecessária a apuração e notificação do débito.

Segundo o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, presidente da Segunda Turma, configura-se depósito judicial, e não caução, o montante em dinheiro em valor igual ao débito tributário ofertado para obter liminar em mandado de segurança. Uma vez denegada a pretendida segurança em decisão transitada em julgado, nada impede que o valor depositado seja convertido em pagamento do débito fiscal.

Fonte: STJ, de 16/02/2007

 

Lançada Biblioteca Digital do STF

Após a cerimônia de encerramento do 1º Seminário de Gestão da Informação Jurídica em Espaços Digitais, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, fez o lançamento oficial da Biblioteca Digital do STF que inaugura seu acervo com uma parceria entre a Corte e a Fundação Casa de Rui Barbosa, que disponibilizou todo seu acervo para a biblioteca digital.

O presidente da Fundação, José Almino de Alencar, disse que a disponibilização das obras de Rui Barbosa na Biblioteca Digital criou um sistema de busca que facilitará o acesso às informações. “Foram digitalizadas mais de 46 mil páginas de texto produzidas por Rui Barbosa. É uma honra poder disponibilizá-los para todos que desejam conhecer mais a obra dele”, disse Alencar.

Para Cezar Britto, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o acesso ao saber é fundamental para tornar o homem mais igual. O conhecimento precisa ser supremo.

“Quando temos acesso às obras de Rui Barbosa, esse conhecimento se torna supremo”, disse.

O novo serviço disponível no site do STF foi desenvolvido a partir de parceria instituída com a Biblioteca Nacional, para viabilizar a digitalização de toda a documentação jurídica. O acesso pode ser feito através do site do STF o pelo seguinte endereço: http://www.stf.gov.br/institucional/biblioteca/digital/.

Fonte: Diário de Notícias, de 15/02/2007