Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana

Novo CPC permite a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema. A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) e da mudança no índice de correção das dívidas municipais e estaduais são os destaques do Plenário da Câmara nesta semana. Também pode ser votada a minirreforma eleitoral. Os líderes partidários vão discutir a pauta de votações nesta terça-feira (15), às 11h30. Também na terça-feira, haverá sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a analisar vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados recentemente.

Novo CPC

O novo CPC (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) está previsto para ir a voto na quarta-feira (16), em sessão extraordinária. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Correção de dívidas

Em sessão ordinária, na terça-feira, a Câmara pode votar propostas em regime de urgência, como o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União.

Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo índice de inflação IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, mas prefeitos e governadores reclamam que o governo federal capta recursos remunerados pela taxa Selic (atualmente em 9,5%) e cobra correções maiores dessas dívidas.

Na semana passada, o líder do PMDB e relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (RJ), conseguiu fechar um acordo com o Tesouro Nacional. Um substitutivo sobre a matéria já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

De acordo com o texto, as dívidas serão corrigidas por taxa Selic ou índice de inflação IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. A mudança valerá para correção do débito desde janeiro de 2013.

Minirreforma eleitoral

Outro projeto que pode ser votado é o da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado), que diminui custos de campanha e muda procedimentos de prestação de contas dos candidatos e partidos.

Não há consenso sobre o mérito do projeto, que também limita o poder de auditoria da Justiça Eleitoral e altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet.

O PMDB defende a votação do texto, mesmo que as regras não valham integralmente para as eleições de 2014. Há uma expectativa de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considere válidas algumas das mudanças já para o próximo ano por não interferirem na campanha.

Vetos e créditos

Na terça-feira à noite, após a sessão ordinária, os parlamentares realizam sessão do Congresso para votar vetos a projetos de lei e à Medida Provisória 613/13 (Lei 12.859/13), que concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química por meio de crédito presumido e redução de alíquota do PIS/Pasep e da Cofins.

Um dos vetos barra o pagamento retroativo, previsto no PL 4264/12, da indenização a policiais federais e a servidores de outras carreiras que atuem em áreas de fronteira. A retroatividade seria a 1º de janeiro de 2013.

Congresso analisa cinco vetos presidenciais na terça

Na sessão do Congresso, os parlamentares podem votar ainda projetos de resolução e de crédito orçamentário, além de um projeto que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2013) para retirar a obrigação do governo federal de compensar a não realização do resultado primário previsto para estados, Distrito Federal e municípios.

PEC da Música

Na manhã de terça-feira, em sessão solene do Congresso, será promulgada a Emenda Constitucional 75, derivada da chamada PEC da Música (98/07). De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros.

Confira outros projetos que podem ser analisados em sessões da Câmara:

- PL 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que aumenta a pena pela prática do “racha” em vias públicas. Os deputados precisam votar emendas do Senado ao texto;

- PL 5900/13, do Senado, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão;

- PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;

- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;

- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;

- PL 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

- PL 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência;

- PL 1376/03, que estabelece regras para o controle de natalidade de cães e gatos. Os deputados precisam analisar as emendas do Senado;

- PL 3402/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que declara nulas normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais do Brasil;

- PLP 276/02, do Executivo, que disciplina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional e nele permanecer temporariamente;

- PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para enviar ao Congresso projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário; e

- PEC 556/02, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que concede aos chamados “soldados da borracha” os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes, como aposentadoria ou pensão especial.

Fonte: Agência Câmara, de 15/10/2013

COMUNICADO GPG de 11-10-2013

O Procurador Geral do Estado Adjunto, respondendo pelo Expediente da PGE, COMUNICA aos Procuradores do Estado em atividade, especializados em questões tributárias (artigo 64 da Lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009), independentemente da área de atuação, que desejarem exercer a função de juiz servidor público do Tribunal de Impostos e Taxas no biênio 2014/2015, deverão manifestar esse seu interesse, no período de 14/10/2013 até as 23h59 do dia 23/10/2013, cadastrando-se na área restrita da página oficial da PGE na internet (www.pge.sp.gov.br), no link “Interesse - TIT”.

Não serão considerados os cadastramentos efetuados após a data e o horário limites (23h59 do dia 23/10/2013).

Essa manifestação de interesse não gera direito ao Procurador do Estado de exercer a referida função.

A atuação como juiz servidor público do Tribunal de Impostos e Taxas (biênio 2014/2015) não importa em prejuízo parcial ou total das atribuições do Procurador do Estado, que deverá conciliar a carga diária de trabalho com as funções no Tribunal de Impostos e Taxas, cuja produtividade, decorrente da elaboração de voto, voto-vista e efetivo julgamento de processos administrativos, com o comparecimento às sessões próprias, será acompanhada pela Subprocuradoria Geral do Estado – Área do Contencioso Tributário-Fiscal.

Fonte: site da PGE SP, de 14/10/2013

TCU confirma devolução de valores acima do teto no Senado

A determinação do TCU para que os 464 servidores do Senado devolvam os valores recebidos acima do teto constitucional de R$ 28 mil nos últimos cinco anos está mantida até decisão final. Diferentemente do que disseram no último dia 10 senadores que integram a Mesa Diretora da Casa, a assessoria do tribunal confirmou à Agência Brasil que a decisão é válida até que o TCU julgue o recurso apresentado pelo MPF, que pediu a reversão da medida.

De acordo com o tribunal, o recurso apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado ainda não foi validado, o que significa que sequer foi decidido se o documento tem legalidade para ser examinado. “Atualmente, o pedido está em análise no gabinete do relator do recurso, escolhido por sorteio, ministro José Múcio [Monteiro]. Por meio do pronunciamento do ministro sobre a admissibilidade ou não do pedido é que saberemos se o item do acórdão recorrido estará com efeitos suspensos ou não”, destacou em nota a assessoria do tribunal.

O ministro-relator não tem prazo para se pronunciar sobre o caso. De acordo com a nota do TCU, Múcio garantiu que “fará a análise criteriosamente e o mais rápido possível”.

A expectativa é que o ministro José Múcio decida sobre o recurso até o dia 4 de novembro, quando termina o prazo de 30 dias para que o Senado cumpra a determinação integralmente. Até lá, a Casa continua com a obrigação de devolver as quantias extras e nivelar os salários ao teto constitucional.

Ontem, mesmo depois de o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), confirmar o corte de salários e a devolução imediata das quantias extras na folha de pagamento deste mês, o primeiro-secretário da Mesa Diretora do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e o segundo-vice-presidente da Casa, Romero Jucá (PMDB/RR), conseguiram convencer Renan de que o Senado não precisava acatar a determinação que, segundo eles, estaria suspensa.

Se até o fim do prazo o tribunal não alterar o acórdão e o Senado não devolver as quantias extras, a Mesa Diretora pode ser multada em mais de R$ 43 mil. O valor ainda pode ser maior, caso os ministros entendam que houve qualquer dano ao patrimônio público. O tribunal ainda definiu que o cumprimento da determinação será acompanhado rigorosamente por uma das secretarias de fiscalização do órgão.

Fonte: Agência Brasil, de 14/10/2013

Para CNJ, problema do Judiciário é o excesso de ações

A quantidade excessiva de ações por juiz no primeiro grau de jurisdição, aliada à estrutura deficiente de boa parte das unidades e à má alocação dos recursos humanos e materiais, compromete a prestação judicial nesse segmento do Poder Judiciário. É o que apontam as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça.

Para o aperfeiçoamento da primeira instância, um grupo de trabalho criado no último mês de setembro apresentará propostas para a construção de uma política permanente. “Essa Justiça merece uma atenção diferenciada. Estamos coletando e propondo sugestões que, de fato, possam melhorar a eficiência e mexam na estrutura desse Judiciário — que está assoberbado — e na forma como são tratados os processos no 1º grau”, afirmou conselheiro do CNJ Rubens Curado, presidente do grupo, quando este foi criado.

O CNJ recebeu até o início de outubro cerca de 3 mil sugestões. Há desde propostas de redistribuição orçamentária e de pessoal, passando pelo incentivo à conciliação, até sugestões de mudança legislativa, segundo o conselheiro Paulo Teixeira, integrante do grupo de trabalho. Após organizar as propostas por eixos temáticos, o grupo definirá o que será incorporado na proposta de Política Nacional. A ideia é que o relatório seja concluído até o final de outubro, para ser apresentado ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e submetido à aprovação do Plenário do Conselho.

Dados de 2011 do relatório Justiça em Números demonstram que, enquanto um juiz da primeira instância tem em média 5.860 processos para julgar por ano (considerando-se os casos novos mais o estoque), um magistrado do segundo grau tem 3.026 ações, em média. Na Justiça Estadual, o problema é mais grave — a carga de trabalho no primeiro grau é de 6.823 processos por magistrado, 178% a mais do que a do segundo. Nesta semana o CNJ lançará uma nova edição do Justiça em Números, que, provavelmente, apontará o mesmo problema.

No ano de 2011, uma média de 1.548 processos novos foi distribuída a  cada juiz da primeira instância, 17% a mais do que os 1.327 que chegaram às mãos de cada magistrado do segundo grau. O problema é mais sentido na Justiça Estadual. Cada juiz dos tribunais estaduais do primeiro grau recebeu em média 1.667 ações novas para julgar em 2011, 520 a mais que os magistrados da segunda instância — diferença de 45%. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Conjur, de 14/10/2013

Investigação de Alckmin sobre cartel patina

Três meses depois de abrir uma investigação sobre a atuação de cartéis em licitações do Metrô e da CPTM, a corregedoria do governo de São Paulo já ouviu 23 pessoas, mas ainda não apresentou nenhuma conclusão sobre a atuação das empresas do grupo ou seu envolvimento com funcionários públicos.

Aberta sem prazo para terminar, a investigação é apresentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) como prova de que o Estado foi vítima das empresas do cartel e agora se empenha para esclarecer como elas fraudaram as concorrências do Estado.

Ontem, o PSDB levou à televisão anúncios em que o o governador aborda o assunto. "Nós queremos toda a verdade, somos o maior interessado nisso. Vou fundo nessa história. Punir os culpados", diz Alckmin na propaganda.

A investigação da corregedoria foi aberta em 15 de julho, um dia depois de a Folha noticiar que a alemã Siemens denunciou ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômico) a existência de um cartel formado por ela e outras empresas para disputar contratos em São Paulo e no Distrito Federal.

Nos depoimentos tomados até agora, os corregedores não identificaram a participação de agentes públicos, segundo membros do governo com acesso à investigação. Até 30 de setembro, foram ouvidos 12 agentes públicos e ex-funcionários e 11 representantes de empresas.

A íntegra dos quatro primeiros depoimentos, que foram examinados pela Folha, mostra que os corregedores não foram incisivos. Questionado sobre pagamentos de propina, um empresário ouvido se disse "surpreso" e não foi confrontado novamente.

Além disso, duas pessoas que falaram à corregedoria relataram ter feito doações eleitorais, mas os corregedores não perguntaram, por exemplo, quem recebeu os recursos, os motivos da doação ou se houve intermediários.

COMISSÃO EXTERNA

Um mês depois do início da investigação, o governo criou um grupo externo, com representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, para acompanhar a apuração da Corregedoria.

Integrantes desse grupo sugeriram que todos os funcionários suspeitos fossem afastados durante as investigações, mas a proposta não chegou a ser formalizada.

O grupo sugeriu também que os procedimentos se estendessem a todas as licitações das quais participaram a Siemens e outras empresas relacionadas com o cartel.

O autor da proposta, Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, justificou o pedido dizendo que o parecia equivocado restringir as investigações apenas aos cinco projetos citados pela Siemens.

A proposta, porém, foi rejeitada pela Corregedoria, que considerou necessário limitar seu alcance, pois havia "risco de não se conseguir analisar o material em prazo razoável".

O advogado Vicente Bagnoli, membro do grupo, defendeu a Corregedoria: "O tempo que a sociedade gostaria não é o tempo do processo, mas o trabalho está sendo feito".

Além da apuração interna e da criação do grupo de acompanhamento, o governo anunciou uma ação para que a Siemens reembolse eventuais prejuízos e processos administrativos do Metrô e da CPTM para impedir que ela contrate com o poder público.

A peça veiculada ontem pelo PSDB-SP é amparada em pesquisas internas, que mostram que muitos eleitores tucanos conhecem o tema, mas não seus detalhes. "A gente quer mostrar quem é o mocinho da história", diz Duarte Nogueira, presidente da sigla.