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DECRETO Nº 58.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
Estabelece regras relativas ao deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 (trinta) dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior a data do requerimento
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/11/2012
Aumento do Judiciário deve ficar de fora do Orçamento
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou nesta segunda-feira (12/11) que é "difícil" incluir na peça orçamentária do ano que vem o reajuste para os servidores do Poder Judiciário. As informações são do Valor Econômico.
"É uma questão minha, mas penso que o Judiciário só pensa a questão do ponto de vista corporativo, nós não. Acredito que, social e politicamente, é muito difícil que a sociedade e o Congresso analisem a questão pela mesma ótica", disse o parlamentar.
Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, determinou que o Parlamento apreciasse a proposta de orçamento enviada pelo Judiciário. A decisão atende a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Magistrados (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
O petista disse que decisão do ministro do STF ainda está sendo analisada pela equipe técnica da CMO, mas apontou que a inclusão dos aumentos para servidores do Judiciário na peça orçamentária deve ser votada pelos deputados para atender à medida. Pimenta vê dificuldade na aprovação do reajuste porque ele eleva a despesa para 2013 sem informar a fonte de recursos.
"Olhamos o Orçamento pensando no todo, na educação, saúde, infraestrutura, no resto do pessoal. Para dar um aumento que é de quase R$ 8 bilhões a mais [para a categoria], esse recurso tem que ser retirado de algum lugar. Infelizmente, não há recurso para isso", apontou.
Fonte: Conjur, de 13/11/2012
Alckmin deve reduzir número de deputados em seu secretariado
O governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) estuda usar a reforma em seu secretariado para diminuir gradualmente o número de deputados no primeiro escalão.
As mudanças começam em dezembro, com a escolha de novos nomes para a Casa Civil. O atual chefe da pasta, Sidney Beraldo, teve a indicação ao Tribunal de Contas do Estado aprovada ontem pela Assembleia Legislativa.
O governador vai postergar a nomeação de Beraldo ao TCE para iniciar a reformulação do secretariado. Alckmin deve dividir a Casa Civil em duas pastas: uma cuidará dos programas do governo e a outra das articulações políticas.
Com a reforma, o governador tentará reduzir o número de secretarias chefiadas por deputados. No início do governo, dez das 26 pastas eram chefiadas por parlamentares. Neste ano dois deles já saíram por causa das eleições.
Alckmin foi aconselhado a fazer a mudança para evitar uma quebra de ritmo no último ano de governo (2014), quando deputados que vão tentar a reeleição terão de deixar seus cargos até março.
Para não desagradar partidos aliados, a ideia é pedir que eles mantenham seus espaços indicando técnicos.
Como sinal, o governador quer usar o critério para preencher as duas secretarias que perderam seus titulares nas eleições: Desenvolvimento Econômico e Turismo. A indicação de um quadro mais técnico que político para coordenar os programas na nova estrutura da Casa Civil também não é descartada.
Para a de Desenvolvimento, Alckmin procura um nome do mercado. Já sondado em 2011, de Fábio Barbosa (ex-presidente do Santander e hoje presidente do grupo Abril) é a opção dos sonhos no Palácio dos Bandeirantes.
A pasta do Turismo, que pode ser fundida com Esportes, continuaria sob o comando de aliados (hoje está com o PSB), mas com um técnico.
Alckmin terá problemas em áreas ocupadas por deputados tucanos de seu grupo: Julio Semeghini (Planejamento), Silvio Torres (Habitação), José Aníbal (Energia), Edson Aparecido (Desenvolvimento Metropolitano) e Bruno Covas (Meio Ambiente).
Alckmin também busca um técnico para a Secretaria de Segurança, epicentro da crise no governo. Ele iniciou a procura por um substituto de Antonio Ferreira Pinto há três meses, mas interrompeu o processo quando estourou a onda de violência em São Paulo. Seus aliados dizem que, enquanto houver crise, não haverá troca na pasta.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/11/2012
DECRETO Nº 58.544, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura e dá providências correlatas
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/11/2012
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