Começa o Congresso Nacional de Procuradores!

 

Teve início na noite de ontem (13/10) o Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, com o tema “Advocacia de Estado e Políticas Públicas”, no Hotel Royal Tulip Alvorada, Brasília, DF, localizado às margens do Lago Paranoá. O Ministro do STF, Luis Roberto Barroso, palestrou sobre o tema “Jurisdição Constitucional em contextos de crise”. O presidente da Anape Marcello Terto declarou aberto o Congresso. A mesa de abertura foi composta também pelo Governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg, o presidente da OAB Federal Vinicius Furtado, a procuradora Geral do DF Paola Aires Corrêa Lima, o presidente da APDF Hélder de Araújo Barros, o presidente da OAB DF Ibanes Rocha e o defensor público geral do DF Ricardo Batista Sousa. A APESP esteve representada pelo presidente Caio Guzzardi, a secretária geral Anna Cândida, o diretor financeiro José Carlos Cabral, a diretora de comunicações Julia Cara Giovannetti, a diretora social e cultural Leila Kato, o diretor de prerrogativas Danilo Barth, o diretor de previdência e convênios Renan Teles Campos de Carvalho e o diretor de esportes e patrimônio Sebastião Vilela Staut Jr. Logo após, será oferecido um coquetel aos participantes. Hoje, a programação segue com a apresentação das teses e palestras. A comitiva paulista está presente com 58 procuradores do Estado de São Paulo. Em breve, divulgaremos maiores informações.

 

Fonte: site da Apesp, de 14/10/2015

 

 

 

Ministérios públicos estaduais acendem alerta para gastos com pessoal

 

O crescente aumento dos gastos públicos sem que haja a correspondente ampliação das receitas públicas afeta não somente os governos estaduais, que têm feito malabarismos para arcar com seus compromissos sem ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os ministérios públicos estaduais estão de alerta ligado.

 

A lei estabelece que nesses órgãos a despesa com pessoal não ultrapasse 2% da Receita Corrente Líquida do estado. Por enquanto, nenhum MP atingiu essa marca, mas dois estão bem próximos, acima do limite prudencial de 1,9%: Rio Grande do Norte (1,98%) e Sergipe (1,92%). Devido a isso, esses MPs já devem adotar uma série de medidas previstas na lei, como por exemplo o corte em reajustes salariais e o congelamento de contratações.

 

Além desses dois MPs, em outros seis a despesa com pessoal está acima de 1,8%, considerado o limite de alerta: Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Paraná. E a tendência é que os gastos aumentem até o fim do ano. De acordo com os relatórios de gestão fiscal publicados em setembro, somente Maranhão, Rio de Janeiro e Paraná reduziram o percentual de gastos com pessoal no último quadrimestre.

 

Limite prudencial

Preocupam os dois casos em que o limite prudencial foi atingido. Apesar dos cortes já efetuados no primeiro quadrimestre de 2015, quando foi constatado que ultrapassaram o limite de 1,9%, os ministérios públicos do Rio Grande do Norte e de Sergipe apresentaram novo aumento no segundo quadrimestre.

 

No RN, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, explica que o aumento na porcentagem de gastos com pessoal se deve à situação econômica do estado, que está ruim. "Há um crescimento vegetativo da folha, devido aos anuênios e progressões, entre outros. Por outro lado, temos um decréscimo da receita. Isso faz com que nosso percentual aumente", afirma.

 

Segundo ele, diversas medidas já foram tomadas, como a paralisação das nomeações e o reajuste dos servidores abaixo da inflação. O objetivo, segundo o procurador-geral, é não ultrapassar o limite de 2%. "Agora, se a receita continuar caindo, é possível que a gente atinja essa marca. Com isso, teremos que fazer cortes mais drásticos, conforme estipula a lei", conta.

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, ao atingir o limite máximo, os MPs adotem uma série de medidas para reconduzir os gastos aos limites da lei. Entre essas providências está a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração de servidores não estáveis.

 

Em Sergipe, a redução de despesas com pessoal começou em dezembro de 2014. Entre as medidas adotadas estão os cortes de diárias e passagens, redução de terceirizados e a não designação de servidores para substituir, durante períodos de férias ou licenças, outros que exercem cargos em comissão. Essas medidas geraram uma economia de mais de R$ 10 milhões.

 

Apesar disso, o percentual de gastos com pessoal em relação a receita do estado aumento. Eduardo Barreto d'Avila Fontes, procurador-geral de Justiça em exercício, explica que a economia, assim como acontece no RN, é uma das causas para o Ministério Público de Sergipe ultrapassado a marca de 1,9%.

 

"Sem sombra de dúvidas, há relação entre a crise econômica e o aumento das porcentagem dos gastos com pessoal, haja vista que mesmo que as despesas permaneçam inalteradas e a receita corrente líquida venha caindo, situação atual do país, esse fator automaticamente reflete no aumento desse percentual", diz. 

 

Medidas preventivas

Com a tendência de crescimento dos gastos com pessoal, alguns ministérios públicos já adotaram medidas preventivas e começaram a cortar gastos antes da imposição da lei. Em Goiás, onde o percentual está em 1,55%, o Ministério Público adotou medidas de redução das despesas com vigilância armada, estagiários, concessão de diárias para os integrantes e na aquisição de insumos em geral.

 

Em Minas Gerais, uma resolução suspendeu a realização de concursos públicos, nomeação de novos membros, servidores e de cargos em comissão. Ao todo, foram 12 medidas adotadas para redução de gastos. Todas foram publicadas no Diário Oficial do dia 19 de setembro.

 

Em Rondônia, para evitar um aumento na folha de pagamento de pessoal, as contratações de servidores estão suspensas, liberadas apenas nos casos de substituições. Além disso, de acordo com o secretário-geral do MP-RO, promotor Jesualdo Eurípedes Leiva de Faria, este ano não está previsto qualquer tipo de reajuste para os servidores, inclusive os 5% que foram concedidos a funcionários de outros poderes, como Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas.

 

No Amapá, o procurador-geral de Justiça, Roberto da Silva Alvares, publicou ato normativo no dia 30 de setembro estabelecendo uma série de medidas, entre elas a suspensão da contratação de estagiários e terceirizados. Além disso, o ato veda a cessão de servidor que onere o MP-AP e suspende as licenças para tratar de assuntos particulares e as autorizações para pagamento de horas extras. Até mesmo os serviços de buffet em encontros e reuniões foi proibido. Só sobrou água e o cafezinho com açúcar.

 

Fiscalização dos gastos

A responsabilidade por fiscalizar se os gastos do Ministério Público estadual estão em conformidade com a lei é do Tribunal de Contas do estado. Além dele, cabe também ao Conselho Nacional do Ministério Público a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar dessas instituições e de seus membros.

 

"O CNMP tem como uma de suas atribuições acompanhar e controlar tanto a parte administrativa quanto a parte financeira de cada MP", explica Flavio Rubinstein, professor de Direito Tributário e Finanças Públicas da FGV. Segundo ele, cabe ao CNMP tanto o papel de orientar e advertir os ministérios públicos que estiverem próximos ao limite, como também de impor providências. "Pode, por exemplo, ao perceber que tem um problema de gastos, proibir novos concursos e contratações de pessoal, bem como determinar que sejam tomadas medidas para readequação desses gastos aos limites legais."

 

O professor explica ainda que seria possível responsabilizar o procurador-geral do MP estadual em uma eventual ação de improbidade ou até mesmo de apuração de crime de responsabilidade. No entanto, isso só se justificaria em caso de inércia do procurador-geral. "O fato de extrapolar, em si, não implicaria automaticamente responsabilidade do procurador-geral. O crime de responsabilidade, em especial, pressupõe uma conduta dolosa", diz.

 

Assim, explica Rubinstein, se ele tomou as medidas necessárias para correção do problema, não haveria responsabilidade pessoal. O professor e advogado faz questão de destacar ainda que parece improvável uma eventual responsabilização de algum procurador-geral. "Não consigo pensar que haja algum procurador que não tome as medidas que estejam ao seu alcance para respeitar os limites de gastos com pessoal. São pessoas muito preparadas e que ascenderam na hierarquia das instituições que chefiam, as quais cumprem um papel constitucional de defesa do interesse público. Os procuradores-gerais em especial, e os demais membros dos ministérios públicos em geral, costumam levar essa questão da lisura muito a sério", complementa.

 

Fonte: Conjur, de 14/10/2015

 

 

 

Liminar libera discussão do anteprojeto da Lei de Organização Judiciária da Bahia

 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impediu o encaminhamento, à Assembleia Legislativa da Bahia, de anteprojeto de modificação da Lei de Organização Judiciária estadual. A liminar foi deferida pelo relator no Mandado de Segurança (MS) 33786.

 

Inicialmente, o Estado da Bahia impetrou mandado de segurança (MS 33659) contra decisão monocrática proferida no âmbito do CNJ. Com a perda superveniente do objeto daquele MS, em razão de novo pronunciamento, agora pelo Plenário do Conselho, o estado solicitou ao Supremo a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão colegiada do CNJ.

 

De acordo com o autor do pedido, ocorreu uma intervenção indevida na organização e no funcionamento do TJ-BA. Segundo alega, a conduta do Conselho interferiu de forma imprópria na autonomia do tribunal quanto à iniciativa privativa de lei para disciplinar matéria de organização administrativa a fim de adequar despesas com pessoal ante a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Estado da Bahia evoca o princípio da separação de Poderes, reputando inadequada a restrição à atuação do Poder Legislativo e cita, como um dos precedentes, o MS 32033 “em que proclamado o caráter excepcional do controle prévio de atos normativos”. Assim, sustenta a nulidade do pronunciamento atacado, tendo em vista a violação do parágrafo 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal.

 

Concessão de liminar

 

Para o ministro Marco Aurélio, a argumentação apresenta relevância a justificar o deferimento da liminar. Ele reafirmou que o controle antecedente de proposta legislativa extrapola as balizas estabelecidas no parágrafo 4º do artigo 103-B da CF.

 

De acordo com o relator, a decisão questionada, ao paralisar a deliberação para alterar estrutura de Tribunal, “restringe preceito – artigo 99 da Carta da República – a consagrar valiosa regra de autonomia do Poder Judiciário”. O ministro considerou que nesse primeiro momento, não foram observados os limites constitucionais à atuação do Conselho, nos termos fixados pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3367.

“O princípio democrático exige que as discussões referentes à conveniência e à oportunidade de propostas sejam travadas na arena política, considerado o devido processo legislativo. Se, quanto ao Poder Judiciário, existem limites à atuação preventiva, com maior razão deve haver em relação a órgão de natureza administrativa”, afirmou. Assim, o ministro Marco Aurélio deferiu liminar determinando a suspensão da eficácia do ato atacado até o exame final do MS.

 

Fonte: site do STF, de 14/10/2015

 

 

 

Sabesp torna secretos dados sobre abastecimento de água

 

A Sabesp, estatal de água do governo Geraldo Alckmin (PSDB), tornou sigilosas as informações sobre procedimentos e projetos técnicos e operacionais do abastecimento hídrico de São Paulo.

 

Com o carimbo de "secreto", todos os documentos sobre o tema só serão divulgados daqui a 15 anos, em 2030.

 

O carimbo de "secreto" se refere ao grau de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012 e permite a qualquer cidadão requisitar documentos do setor público.

 

Os demais carimbos são "ultrassecretos" (25 anos) e "reservado" (5 anos) –esses prazos de sigilo ainda podem ser prorrogados uma vez.

 

No caso da Sabesp, a classificação de sigilo foi feita após o portal "iG" ter solicitado, por meio dessa lei, a lista completa dos pontos da Grande SP que não teriam seu abastecimento interrompido durante a eventual implantação de um rodízio (corte do fornecimento de água).

 

Esses 492 pontos são, de acordo com a Sabesp, "prioritariamente" hospitais e clínicas de hemodiálise, além de delegacias e presídios.

 

Segundo o "iG", o portal solicitou os dados em março, por meio do SIC (Serviço Estadual de Informações ao Cidadão).

 

A Sabesp negou o acesso à lista, alegando que a informação poderia trazer "ameaça ao sistema de abastecimento público de água", além de "enorme prejuízo à sociedade, podendo ensejar inclusive depredações e violência contra os órgãos do Estado".

 

Ao "iG" a estatal alegou ainda que detalhes de suas operações poderiam ser inclusive usados no planejamento de ações terroristas que, mesmo em hipótese remota, não podem ser descartadas.

 

O portal buscou um recurso, mas, antes disso, a Sabesp classificou como "secretas" todas as informações sobre procedimentos e projetos técnicos e operacionais da empresa, o que impediu o acesso a essa lista dos locais que não teriam água cortada.

 

O decreto, porém, não deixa claro quais seriam esses procedimentos e projetos, o que abre brecha à Sabesp para negar acesso a outras informações técnicas sobre a crise da água no Estado.

 

Essa decisão segue a mesma linha de decreto da Secretaria Estadual de Transportes que, em 2014, classificou como "ultrassecretos" documentos de trens e do metrô.

 

A medida foi revogada na semana passada, após a Folha ter revelado o caso.

 

RODÍZIO DE ÁGUA

 

Um rodízio de água chegou a ser cogitado no início deste ano, no auge da crise. Mas, com as chuvas de fevereiro e março e a ampliação do racionamento (entrega controlada de água), a medida foi descartada, ao menos neste ano.

 

A identificação dos locais que não poderiam ficar sem água foi feita pela Sabesp para a elaboração de um "Plano de Contingência" exigido por prefeitos da Grande SP.

 

O plano, no entanto, está engavetado na gestão estadual. Alckmin chegou a chamá-lo de "papelório inútil".

 

Prazo de sigilo será revisto, diz presidente

 

O presidente da Sabesp, Jerson Kelman, afirmou que haverá reavaliação do período de sigilo de alguns dados operacionais da empresa.

 

A Sabesp também vai rever a posição inicial e divulgar nesta semana os nomes das entidades (em sua maioria hospitais) que receberam intervenções para ficarem de fora de um eventual rodízio –que tem possibilidade baixa de ocorrer atualmente.

 

Mesmo assim, diz Kelman, dados como detalhes de onde estão os canos da empresa e válvulas de controle deverão permanecer ocultos.

 

Ele afirma que esse segredo visa a segurança de informações operacionais e do abastecimento público.

 

Em nota, a Sabesp disse que "informações sobre instalações subterrâneas da Sabesp são sigilosas para evitar eventuais atos de sabotagem ou vandalismo que colocariam em risco a vida, segurança ou saúde da população".

 

Segundo Kelman, no início do ano, quando a Sabesp fez a lista de 492 locais que ficariam sem cortes de água, a Grande SP vivia a perspectiva não só de um rodízio, mas de um colapso de seu abastecimento –situação em que não seria possível fornecer água para a cidade, nem mesmo de maneira alternada.

 

O fato de os lugares que ficariam fora de um rodízio estarem sob sigilo, segundo ele, foi uma escolha da Sabesp para proteger esses pontos na eventualidade de colapso.

 

"Se em uma situação normal já se faz gato [roubo de água], imagine em uma situação de colapso", disse ele.

 

A empresa também deverá explicar os critérios que a fizeram chegar a esta lista. Segundo Kelman, entre outros elementos, ela levou em conta a quantidade de pacientes em hospitais e a vulnerabilidade deles em cada ponto.

 

O secretário Benedito Braga (Recursos Hídricos), que esteve em Brasília, disse que "esses dados têm que ser preservados" por uma "questão de segurança pública".

 

"É o Pentágono dizer onde ele tem agentes para combater o Estado Islâmico. É a mesma coisa", disse Braga, para quem a polêmica era "dessa turma aí que quer fazer bagunça" –referência a entidades críticas à gestão hídrica de SP e que protestou contra prêmio dado a Alckmin.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/10/2015