Fazenda
de SP faz alerta contra uso de precatórios
A
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a
Procuradoria Geral do Estado publicaram comunicado
neste mês para alertar os contribuintes contra o
uso de precatórios para abater débitos de ICMS.
Precatórios
são créditos reconhecidos pela Justiça com
origem em processos de servidores contra o poder público
(União, Estados e municípios).
O
alerta foi feito em razão do aumento do número
de empresas que estão entrando com pedidos na
Fazenda paulista para o uso de precatórios desde
o final do ano passado.
"Quando
aumentam as dificuldades para as empresas pagarem
seus impostos, os pedidos para uso de precatórios
para pagar ICMS se intensificam", diz Otavio
Fineis Junior, coordenador de Administração
Tributária da Fazenda paulista.
A
inadimplência no pagamento de ICMS no Estado de São
Paulo dobrou desde o final do ano passado até
agora. Historicamente, o atraso no pagamento do
imposto representa de 3% a 3,5% sobre o valor
recolhido no mês. Com a crise, esse percentual
subiu para 6%, só alcançado na época do apagão
de energia no país, em 2001.
Em
agosto, a arrecadação de ICMS no Estado somou R$
6,46 bilhões (esse número não inclui valores
arrecadados com programas de anistia), o que
significou queda real de 4,6% sobre igual mês do
ano passado.
"Oportunismo"
As
empresas têm interesse nos precatórios porque
conseguem adquirir créditos do Estado com deságio
de até 75%. "Não há lei que permita o
contribuinte a usar precatórios para pagar ICMS.
A Constituição Federal diz que o ICMS é um
imposto não cumulativo que a empresa abate do
imposto devido o que foi pago nas operações
subsequentes", diz.
Para
Eduardo José Fagundes, subprocurador-geral do
Estado, "liquidar impostos com precatórios
representa prática de concorrência
desleal."
Segundo
ele, as empresas que têm tentado usar precatórios
para pagar débitos de ICMS são de grande porte,
têm situação econômica estável, grande patrimônio
e poderiam pagar seus impostos em dia.
"Ao
contrário disso, optam, revelando um oportunismo
desleal na utilização de seu poder econômico,
por adquirir precatórios, por valor infinitamente
inferior ao que pagariam por seus impostos, de
terceiros menos favorecidos. Tal conduta deve ser
repudiada."
Fineis
afirma que os contribuintes paulistas que
utilizarem precatórios para compensar tributos
estaduais estarão sujeitos a procedimento fiscal
para apuração do crédito tributário, autos de
infração e multas (100% do valor do crédito).
Uma grande empresa de varejo, segundo ele, que
tentou pagar ICMS com precatórios, voltou atrás
e renegociou os débitos.
Desde
janeiro deste ano, a Univen, fabricante de
gasolina situada em Itupeva (SP), tem feito pedido
à Fazenda paulista para pagar com precatórios
cerca de R$ 1,8 milhão por mês de ICMS. Na
avaliação da companhia, essa é uma prática
empresarial comum e legal.
Fonte:
Folha de S. Paulo, de 14/10/2009
IPVA
de 2010 cairá entre 10% e 15% em SP
Duas
notícias -uma boa e outra ruim- para os donos de
carros usados licenciados no Estado de São Paulo.
A boa: o valor do IPVA (Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores) a ser pago
no início de 2010 será entre 10% e 15% menor do
que o pago no início deste ano. A ruim: como o
imposto é calculado sobre o valor dos veículos
no mercado, significa que o patrimônio do
contribuinte está valendo menos. A queda no IPVA
já era esperada e ocorrerá em todo o país.
Ela
é consequência da redução no preço dos veículos
usados devido ao corte no IPI dos carros novos
para combater os efeitos da crise econômica
iniciada em setembro de 2008. Para os
contribuintes paulistas, a queda em 2010
"devolverá" o imposto -ou ao menos uma
parte dele- que foi pago a mais neste ano.
Explica-se: pela legislação do tributo, a
Secretaria da Fazenda paulista deve fazer em
setembro de cada ano a pesquisa de preços -valor
dos carros no mercado- que servirá de base para
calcular o imposto a ser pago no ano seguinte.
Atualmente, quem faz a pesquisa de preços para a
Fazenda é a Fipe (Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas).
Quando
a crise começou, na metade de setembro de 2008,
os preços dos veículos estavam em alta devido à
grande demanda. Assim, a pesquisa de preços para
calcular o IPVA de 2009 tomou por base valores
ainda "em alta" -15 dias da crise não
foram suficientes para derrubar os preços dos
carros.
A
queda começou efetivamente a partir de outubro,
atingindo o "pico" no início deste ano,
quando o imposto foi pago -o pagamento é entre
janeiro e março. Na ocasião, os carros já
estavam valendo cerca de 20% a 30% menos em
comparação aos preços captados pela Fipe em
setembro de 2008.
Fenauto
vê queda maior
Para
o imposto a ser pago em 2010, a Fipe coletou os
preços dos carros no mês passado -são
pesquisadas publicações especializadas, como o
caderno Veículos, da Folha, listas de concessionárias,
lojas de usados, classificados etc. Como os preços
são pesquisados durante o mês todo, é feita uma
média. Sobre ela incide o imposto, conforme o
tipo de combustível e a característica do veículo
(4% para gasolina e bicombustível; 3% para álcool
e gás; 2% para motos).
Assim,
por exemplo, um carro com o preço médio de R$
45.300 pagará R$ 1.812 se movido a gasolina ou
flex (4% sobre o preço médio); esse mesmo veículo,
se movido a álcool ou a gás, pagará R$ 1.359
(3%). Uma moto com valor médio de R$ 12.500 pagará
R$ 250 (2%). Como a média de preços ainda não
está pronta -os dados estão sendo compilados e
serão divulgados no dia 30 deste mês-, a Fazenda
paulista ainda não sabe de quanto será a queda média
do imposto a ser pago entre janeiro e março de
2010. Mas uma coisa é certa:
haverá
queda. Para ter uma ideia de quanto poderá ser
essa queda, a Folha tomou por base o preço de
alguns veículos. Na maioria dos casos, a queda
fica entre 10% e 15% (ver quadro acima). Os carros
mais "novos" (com um a três anos de
uso) tendem a ter as maiores quedas no imposto,
por conta da desvalorização natural nos
primeiros anos de uso. Para os carros mais
"velhos" (acima de cinco ou seis anos de
uso), a queda tende a ser menor, porque o preço
desses veículos tende a "cair menos"
com o passar do tempo.
Para
a Fenauto (Federação Nacional das Associações
dos Revendedores de Veículos Automotores), a
queda poderá ser até maior do que os 10% a 15%.
Segundo o presidente da entidade, Ilídio Gonçalves
dos Santos, os carros usados perderam 20% do
valor, em média, entre setembro de 2008 e o mês
passado.
A
classe de veículos que sofreu maior depreciação
foi a dos usados importados, com perda média de
até 30%. Segundo Gonçalves dos Santos, "os
contribuintes pagaram neste ano o IPVA sobre um
preço elevado. Agora, esperamos que haja uma
compensação".
Fonte:
Folha de S. Paulo, de 14/10/2009
Serra
antecipa acordo com BB para aumentar caixa em 2010
Na
busca por recursos para extenso cardápio de
obras, o governo Serra está prestes a fechar negócio
com o Banco do Brasil que garantirá R$ 1,3 bilhão
aos cofres do Estado no ano eleitoral de 2010.
Concretizada a proposta expressa num termo de
compromisso, o governo venderá ao BB -dono da
Nossa Caixa- o direito de administrar, com
exclusividade, a conta salário dos servidores
estaduais por mais 23 meses.
Desde
abril de 2007, a Nossa Caixa detém a
exclusividade sobre a folha de pagamento do
Estado. Mas, com a nova operação, a intenção
é prorrogar a vigência desse contrato de 2012 até
2014. Com isso, o Banco do Brasil terá cinco anos
de exclusividade sobre as contas dos servidores de
São Paulo.
Devido
à operação, o Estado antecipará "uma
venda" que, em tese, seria necessária apenas
em 2012, só no próximo governo. Mas não será o
único beneficiado com o acordo.
O
BB, por sua vez, poderá escapar de uma regra com
vigência programada para 2012: a nova conta salário.
A partir de 2012, o servidor pode escolher um
banco para depósito do seu salário. Mas, se
fechar negócio agora, sob as regras atuais, o BB
poderá alegar, em 2012, que tem direito adquirido
até 2014.
Em
abril de 2007, o governo de São Paulo vendeu à
Nossa Caixa a exclusividade da conta dos funcionários
por cinco anos. Em março deste ano, o Banco do
Brasil comprou a Nossa Caixa, incluindo esse
"monopólio". Hoje, negocia a prorrogação
do contrato por 23 meses. Esse período refere-se
ao tempo transcorrido de abril de 2007 até março
de 2009.
O
argumento é que o BB pretende ter direito a cinco
anos de exclusividade a contar da compra da Nossa
Caixa.
Fechado
o negócio, o BB comprará ainda a exclusividade
para concessão de empréstimos aos funcionários
estaduais com desconto em folha e administrará o
pagamento aos fornecedores do Estado.
Procurado
pela Folha, o secretário estadual da Fazenda,
Mauro Ricardo Costa, explicou que a Nossa Caixa
detinha esses direitos quando pertencia ao governo
de São Paulo. Mas, como não estavam previstos em
contrato, não foram transferidos para o BB no
processo de venda da Nossa Caixa.
"A
venda do controle acionário não se confunde com
a venda de outros direitos do Estado. São duas
operações. A venda da Nossa Caixa e a venda de
outros direitos", afirmou.
Segundo
ele, a negociação está prevista num termo de
compromisso firmado entre Banco do Brasil e
governo do Estado. Pela proposta, o BB deterá
esses direitos por cinco anos. A prorrogação,
diz, serviria para compatibilizar todos os prazos.
A
assessoria do BB confirmou que a negociação está
em curso. Mas informou que não se manifestará
por se tratar de estratégia comercial.
O
governo conta com o sucesso da operação. Tanto
que prevê, no Orçamento de 2010, dotação de R$
1,3 bilhão sob o título "Receitas
patrimoniais oriundas do contrato de garantia de
exclusividade na prestação de serviços
financeiros".
Também
no ano que vem será liberada a maior fatia de
empréstimos da gestão Serra. Segundo o
cronograma, ao menos R$ 4,211 bilhões serão
desembolsados em 2010 para obras de
infraestrutura. O valor representa 62,03% do total
a ser liberado nos quatro anos de governo (R$
6.789.882).
O
governo Serra obteve autorização para contratação
de R$ 11,6 bilhões em empréstimos. Mas boa parte
ficará para o sucessor. Para o ano que vem, o Orçamento
prevê R$ 21,9 bilhões em investimentos.
Outra
fórmula para ampliar receita foi a aprovação do
projeto que permite a venda de títulos para
antecipação de cerca de R$ 900 milhões em créditos
que o governo tem a receber. A medida possibilita
que o Estado antecipe o recebimento de dívidas
parceladas em 2008.
Fonte:
Folha de S. Paulo, de 13/10/2009
Sindicância
aponta ação irregular por royalties
Uma
sindicância da Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustível (ANP), concluída no ano
passado, apontou um aumento de 792% nos repasses
de royalties para prefeituras, notadamente do
Nordeste, no período de seis anos. O valor saltou
de R$ 16,1 milhões, em 2002, para R$ 143,9 milhões,
nos seis primeiros meses de 2008. A primeira causa
foi o aumento do número de liminares judiciais.
Mas o levantamento aponta também que procuradores
da própria ANP aprovaram pagamentos superiores
aos determinados pela Justiça.
Graças
a esses artifícios, segundo a sindicância, o
valor médio mensal dos repasses subiu de R$
39.438,73 para R$ 1.529.389,44. O relatório
indicou os procuradores Jorge Maurício Rodrigues
da Silva e Mauro César Santiago Chaves Moraes, na
época lotados no escritório de Brasília, como
responsáveis pelos pareceres que garantiram
pagamentos mais altos e também por defesas
negligentes, com a perda de prazos em seis ações.
As investigações apontaram "indícios de
irregularidades na condução dos interesses da
ANP".
A
sindicância surgiu de um estudo sobre o aumento
de liminares pedido pelo diretor da agência,
Victor Martins, em março de 2008. Um ano depois,
ele se viu acusado, por um falso dossiê, de
beneficiar com aumento de royalties municípios
clientes da Análise Consultoria, empresa que ele
tem em sociedade com a mulher, Joseana Seabra. A
autoria do falso dossiê, segundo investigação
da Polícia Federal, foi do ex-agente Wilson
Pinna, da Assessoria de Inteligência da ANP.
Contra Martins, nada se provou.
LONGE
DOS POÇOS
Um
exemplo apontado na sindicância é Itambé, município
de 35 mil habitantes do Norte de Pernambuco, na
divisa com a Paraíba. Mesmo distante dos poços
de petróleo, em 2006 ele reivindicou na Justiça
Federal o direito a royalties pela passagem, em
seu território, do gasoduto Nordestão 1, que
liga Guamaré (RN) a Cabo de Santo Agostinho (PE).
A decisão lhe garantiu, em abril e maio de 2007,
respectivamente, R$ 38 mil e R$ 44 mil pagos pela
ANP.
Não
satisfeito, o prefeito José Frederico César
Carrazzoni (PSDB), seguindo o exemplo da cidade
vizinha Pedra de Fogo, contratou a Paradigma
Consultoria, do Rio, dirigida por Eugênio Roberto
Maia, ex-superintendente da ANP. O contrato foi
assinado em 14 de maio e em junho o repasse da ANP
foi para R$ 584.161,80. Nos 17 meses subsquentes,
Carrazzoni recebeu R$ 11.545.862,90. Segundo o
relatório, o município foi um dos beneficiados
por parecer da procuradoria.
O
caso não é isolado. O Estado identificou 23
municípios nordestinos que brigam judicialmente
com a ANP. A Paradigma foi contratada por 15. O próprio
Maia admite que ao sair da agência, em 2006,
vislumbrou, no auxílio às prefeituras com os
royalties, "um nicho de mercado" para a
empresa. No início, ele ofereceu seus serviços
às cidades em torno do Nordestão 1.
"Depois, não precisei fazer esforço, os
municípios me procuravam", lembra.
Maia
classifica seu trabalho como técnico. Embora diga
que atua junto a juízes e desembargadores, há
indícios de que sua principal atividade se dava
dentro da agência.
Na
defesa apresentada ao Tribunal de Contas de
Pernambuco (TCE-PE), que questiona o contrato da
Paradigma com Itambé, ele diz que todos os cálculos
da empresa "eram questionados, discutidos e
apresentados diretamente à ANP, independentemente
de processos judiciais". "Nada há de
irregular nisso, uma vez que a consultoria
prestada pela Paradigma foi de natureza técnica,
não jurídica", acrescenta a defesa.
A
primeira prefeitura a contratar o serviço de Maia
foi Vitória de Santo Antão (PE), que já
dispensou o serviço e hoje é defendida pelo
advogado Antônio Ricardo Accioly Campos, irmão
do governador Eduardo Campos (PSB-PE).
Campos
é contra o trabalho das consultorias na luta dos
royalties, por entender que advogados e
consultores na mesma causa caracterizariam
"dupla contratação", na ótica do TCE.
Ele opina que a discussão sobre royalties deve
ser na Justiça, o que não justificaria a
contratação dos serviços de Maia.
A
AJUDA
O
secretário de Assuntos Jurídicos de Itambé,
Marcos Soares, reforça que o trabalho da
Paradigma foi na ANP. "A Paradigma ajudou no
sentido de que o município recebia uma quantia
inferior e, a partir da sua contratação, eles
realizaram um trabalho e o município recebeu
mais", explicou. Justamente por não ser um
trabalho fácil de detectar, muito semelhante a um
lobby, é que ele foi questionado por auditores do
TCE.
A
auditoria da Inspetoria Regional do TCE, ao
analisar as contas de 2007 do prefeito Carrazzoni,
colocou sob suspeita o contrato da Paradigma.
Discordou da dispensa de licitação por notória
especialização e questionou os R$ 387 mil pagos
naquele ano (10% do que foi oferecido à
prefeitura em 2007), pois acharam "fortes indícios
da não realização dos serviços". Para os
auditores, o site da ANP disponibiliza "de
maneira bastante clara" a forma de realizar
os cálculos, não se justificando a contratação
de consultoria.
A
defesa de Maia sustenta a sua "notória
especialização" citando os cargos que
ocupou na ANP. Também insiste na complexidade das
contas para justificar o trabalho de um
especialista. Nela, é apresentado um quadro
comparativo entre o que o município ganharia
antes de sua contratação e o que recebeu depois,
uma diferença de R$ 7,583 milhões.
Os
pagamentos perduraram até outubro de 2008, quando
o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região
os suspendeu. Nesse período, dos R$ 11,5 milhões
recebidos pela prefeitura10%, R$ 1,1 milhão foram
repassados à Paradigma.
Fonte:
Estado de S. Paulo, de 13/10/2009
Acusados
negam irregularidades na ANP
Um
ano depois da conclusão do relatório da Agência
Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível
(ANP), a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou
que abrirá um procedimento administrativo para
apurar a responsabilidade dos procuradores Jorge
Maurício Rodrigues da Silva e Mauro César
Santiago Chaves Moraes em suposta irregularidade
em processos movidos contra a agência. O
documento aponta suspeita de negligência na atuação
desses dois servidores, que negam qualquer infração.
Procurado
pelo Estado, Silva rebateu as suspeitas, alegando
que se trata de "uma questão política lá
dentro". Ele destacou que apresentou um
arrazoado, mostrando que os pagamentos "foram
decorrentes de decisão judicial".
"Na
verdade, não tem nenhum parecer meu. O que fiz
foi o encaminhamento da decisão judicial para dar
cumprimento", insistiu Silva.
Moraes
afirmou que desconhece ser alvo de qualquer
suspeita. "Nunca fui informado de acusação
contra mim, seja na ANP, seja na AGU. Fui ouvido
duas vezes em uma sindicância e esclareci
detalhadamente o que me questionaram", disse.
"Estou muito tranquilo, porque estou
convencido de que trabalhei corretamente."
BENEFÍCIOS
O
relatório não aponta ligação entre os
pareceres dos procuradores e o trabalho da
Paradigma. Mas a sindicância mostrou que nove
prefeituras que contrataram a consultoria do
ex-superintendente da ANP Roberto Maia se
beneficiaram com a "alteração de critérios
de movimentação de hidrocarboneto". Ou
seja, municípios que recebiam por transporte de gás
produzido em terra passaram a ser beneficiados
pela produção marítima, que geram repasses
maiores. Alguns, inclusive, começaram a receber
pelos dois critérios.
No
caso dos municípios que contrataram a Paradigma,
é visível a diferença dos valores. A arrecadação
de Moreno (PE), por exemplo, saltou de R$ 44 mil
em 2007 para cerca de R$ 8,7 milhões em 2008,
desempenho creditado pela prefeitura à contratação
da consultoria.
Por
nota, a Prefeitura de Moreno confirmou ter
contratado a Paradigma "por esta ter
demonstrado possuir capacidade técnica para
melhor embasar a demanda do município".
GASODUTO
A
predominância de cidades nordestinas nos
processos assessorados por Maia se explica por
estarem em torno do gasoduto Nordestão 1.
Outro
fato destacado na sindicância é que os processos
judiciais daquela região são defendidos por
procuradores do escritório da ANP em Brasília,
onde estavam os dois tidos como suspeitos - Silva,
atualmente lotado na Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac), e Moraes, hoje trabalhando no Ministério
da Educação.
Na
ANP, o único responsabilizado pelos pagamentos
considerados indevidos foi um ex-superintendente
que já estava fora da agência quando da sindicância
e teve a sua exoneração, a pedido, transformada
em demissão.
A
sindicância recomendou uma auditoria nos
pagamentos, mas a direção da ANP não esclareceu
se já calculou os valores extras para pedido de
ressarcimento.
Fonte:
Estado de S. Paulo, de 13/10/2009
PGE
está preparada para o "Processo Eletrônico"
A
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE)
conta com novo sistema de trabalho, verdadeiro
aliado para controle e acompanhamento dos milhares
de processos que tramitam sob sua responsabilidade
– trata-se do PGE.net, sistema desenvolvido pela
empresa Softplan e que será implantado em todas
as unidades da PGE até 2010. Em 30 de setembro
foi concluída a implantação em todas as
Subprocuradorias da Procuradoria Judicial (PJ),
primeira unidade a implementar o sistema.
Trata-se
de ferramenta completa de trabalho, que permite a
elaboração de peças e manifestações
administrativas, com acesso em tempo real aos
dados cadastrais e à movimentação dos processos
no sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (TJSP).
Integração
- O sistema está preparado para permitir a intimação
eletrônica dos procuradores e o peticionamento
eletrônico nos Tribunais. O TJSP já assinou
Termo de Cooperação Técnica com a PGE para o
compartilhamento de informações e ajustes
semelhantes já estão sendo negociados com os
Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal
Regional Federal e o Tribunal de Justiça Militar.
Gestão
do Conhecimento –
A produção das peças por meio do sistema
alimenta um banco de teses, permitindo a harmonização
e aprimoramento coletivo dos argumentos utilizados
pela Fazenda em juízo. Além disso, o sistema
propicia controle efetivo de litispendência e
conexão dos processos ajuizados, o que propiciará
economia certa para o erário.
Controle
das bancas – A partir da implantação, a
distribuição e o gerenciamento dos processos é
totalmente realizado em meio eletrônico, com
plena gestão dos prazos por meio de agenda
integrada no sistema e com total eliminação do
papel.
Utilização
remota – Recentemente, foi disponibilizada nova
versão do sistema, permitindo acesso remoto em
qualquer computador com acesso à internet. Uma
vez incluídos no PGE.net, os processos são
digitalizados e o procurador terá acesso a eles
fora de seu local de trabalho, bastando carregar
uma pen-drive com os arquivos de execução do
sistema.
Sucesso
da implantação na PJ – A Procuradoria Judicial
engajou-se plenamente na implantação do PGE.net,
conforme revelam os números obtidos do sistema:
-
Até o final do mês de setembro, a PJ já havia
cadastrado 9.110 processos.
-
Apesar de procuradores e funcionários ainda
estarem trabalhando com uma situação híbrida,
ou seja, com processos físicos e eletrônicos
simultaneamente, no mesmo período já tinham sido
produzidos pelo sistema 12.247 peças processuais.
Próximos
passos – A Procuradoria Fiscal (PF) já está em
treinamento para implantação do sistema nas
Subprocuradorias de Fazenda-ré. Em novembro, o
sistema será implantado na Procuradoria de Patrimônio
Imobiliário (PPI). Em meados de 2010, todos os órgãos
de execução da PGE já terão implantado o
PGE.net.
Fonte:
site da PGE SP, de 13/10/2009
Comunicado
do Conselho da PGE
Processo:
CPGE n. 1003/2009 (PGE n. 18575-661562-2009)
