Informativo Jurídico

Alckmin processa Siemens e diz que cartel não lesou só SP

Acuado por denúncias de que um cartel agiu em licitações de trem e metrô em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse ontem que a prática se repetiu em outros Estados e anunciou que processará a Siemens.

O governo paulista está no centro da crise que eclodiu após o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abrir investigação sobre cartel em licitações em São Paulo e no Distrito Federal.

"Quero recomendar aos meus colegas governadores e ao governo federal --porque não houve cartel só aqui em São Paulo-- uma investigação rigorosa quanto a transporte e energia, para que nenhum ente federativo seja lesado por conluio entre empresas", declarou Alckmin.

O tucano citou a compra de trens feita pelo governo federal para Belo Horizonte e Porto Alegre.

Segundo o governador, um mesmo consórcio atuou nas duas concorrências, invertendo apenas a liderança em cada uma.

"O governo federal acabou de comprar trens para Porto Alegre e Belo Horizonte. Quantos concorrentes? Um só, não teve disputa. Teve um consórcio: 93% da Alstom e 7% da CAF. Na outra licitação é o mesmo consórcio, só que invertido", afirmou.

Questionado sobre o motivo de insinuar possíveis irregularidades em licitações de outros governos, afirmou que queria mostrar a diferença de procedimento --ele afirmou que São Paulo cancelou uma licitação regular, com diversos concorrentes, apenas por considerar o preço abusivo.

O governo disse que não sabe qual o valor do possível ressarcimento que pedirá à empresa alemã, que delatou o caso ao Cade em um acordo de leniência.

"Tem que pegar contrato por contrato e verificar. Isso não precisa ser feito para entrar com a ação", disse Elival da Silva Ramos, procurador-geral do Estado.

Segundo Ramos, o governo também moverá processo administrativo para declarar a Siemens inidônea --o que a impediria de firmar contratos com o setor público--, mas não adotará nenhum procedimento para avaliar os contratos atuais com a empresa.

Isso porque, segundo ele, o Estado não tem poder de romper contratos porque a empresa praticou um ilícito.

Segundo Alckmin, o processo é apenas contra a Siemens porque ela é a única "ré confessa", mas o Estado pode acionar também outras integrantes do cartel.

"As outras empresas não confessaram, mas a Siemens já confessou. Ela vai indenizar centavo por centavo. As outras empresas, concluído que participaram do cartel, também serão processadas", afirmou.

OUTRO LADO

Em nota divulgada ontem, a Siemens informou que "coopera integralmente com as autoridades", manifestando-se "quando requerido e se permitido pelos órgãos competentes", e, por isso, "não pode se manifestar publicamente quanto ao teor" das reportagens publicadas.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/08/2013

CNJ obriga que TJ-SP atenda todos em fila de espera

O Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar, nesta segunda-feira (12/8), determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila de atendimento até as 19h. Em julho, o CNJ havia negado liminar, porém após um novo pedido do advogado Marcos Alves Pintar reconsiderou a decisão.

Em sua decisão, o conselheiro Guilherme Calmon levou em consideração um novo argumento apresentado pelo advogado: os problemas técnicos no TJ-SP. De acordo com Pintar, o sistema interligado do Tribunal de Justiça de São Paulo vem apresentando problemas técnicos, o que faz com que o atendimento fique prejudicado, aumentando consideravelmente a fila de espera. O advogado explica que, desde que o CNJ negou o primeiro pedido de liminar, começou a monitorar o funcionamento do TJ-SP e apontar ao CNJ as falhas e paralisações do sistema.

Para Guilherme Calmon, não é razoável que problemas técnicos possam impedir o atendimento daqueles que se encontravam na fila no horário fixado pelo TJ-SP. “Esses problemas não podem ser imputados aos jurisdicionados e advogados que, ao chegarem dentro do horário de atendimento ao público, adquirem o direito de serem atendidos, salvo hipótese de caso fortuito e força maior, que impossibilitem o atendimento. Se, mesmo com os problemas técnicos, há o atendimento, embora em escala reduzida, em virtude de eventual morosidade, há que se garanti-lo a todos que se encontrem na fila, em posse de senha, as 19h”, diz na decisão.

De acordo com Guilherme Calmon, o TJ-SP funciona sob o sistema de distribuição de tarjas magnetizadas, “o que não justifica que seja negado o atendimento aos portadores de tal identificação, tendo em vista a comprovação de que chegaram durante o horário de atendimento”. De acordo com ele, a presença do requisito do periculum in mora ficou comprovado pois a atuação do Tribunal poderá trazer para os jurisdicionados e advogados diversos problemas, como deslocamentos desnecessários e aborrecimento injustificado.

No dia 22 de julho o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado informando que a partir de 29 de julho todas as unidades administrativas e judiciais, incluídos protocolo e distribuidor, encerrariam suas atividades às 19h, ainda que haja fila ou vista no balcão.

Ao comentar a decisão, o advogado Marcos Alves Pintar diz ser solidário aos servidores, porém ressaltou que o advogado ou a parte que se dirigir ao protocolo faltando dois minutos para o encerramento do horário, deve ser atendido, havendo filas ou não. “Sabemos de suas dificuldades, mas não podemos permitir que o jurisdicionado reste prejudicado pelo fato do sistema não funcionar como deveria, lembrando que as dificuldades de acesso ao site do Tribunal, as filas nos cartórios, e inúmeras outras dificuldades atrasam também nosso trabalho, fazendo com que não raro o peticionamento se dê nos horários mais próximos ao final do expediente”, conclui.

Fonte: Conjur, de 13/08/2013

TJ-SP suspende prazos por problemas com tecnologia

Os prazos processuais da Justiça estadual de São Paulo estão suspensos na segunda-feira (12/8) e nesta terça-feira (13/8) por causa de problemas técnicos na rede interna e no banco de dados do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo comunicado que está no site do TJ desde a manhã desta terça, o sistema “tem apresentado intermitências e ocasionando lentidão generalizada no acesso a todas as aplicações e serviços”.

A lentidão no sistema acontece por causa das mudanças na infraestrutura de tecnologia no tribunal, ocorridas no primeiro semestre deste ano, segundo informações do próprio TJ. O que acontece é que a infraestrutura mudou, mas nem todos os sistemas foram atualizados, e a atualização desses sistemas é o que causa a intermitência no banco de dados do tribunal. O resultado é lentidão e queda na consulta processual online e na atualização das publicações processuais digitais, como o andamento processual que fica disponível no site do TJ.

Na semana passada, os prazos ficaram suspensos durante cinco dias, justamente por causa de problemas na infraestrutura de informática. Os problemas desta semana foram causados pela importação do sistema de banco de dados de recursos humanos do tribunal para a nova infraestrutura tecnológica. De acordo com as explicações do tribunal, o sistema de RH é mais antigo que o banco de dados do tribunal, e por isso tudo teve de ser adequado com o sistema rodando, o que acarretou nas intermitências noticiadas pelo tribunal.

Leia abaixo o comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, COMUNICA a suspensão dos prazos processuais no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias e na Secretaria do Tribunal nos dias 12 e 13 agosto, devido a problemas de ordem técnica na rede interna do seu Datacenter, que tem apresentado intermitências e ocasionado lentidão generalizada no acesso a todas as aplicações e serviços. Lamenta, outrossim, os transtornos causados ao jurisdicionado, imputáveis à necessidade de se implementarem profundas alterações nos atuais sistemas de informática. (Comunicado nº 390/2013, DJE de 13/08/13).

Fonte: Conjur, de 13/08/2013

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/08/2013




14 Ago 13	Alckmin processa Siemens e diz que cartel não lesou só SP Acuado por denúncias de que um cartel agiu em licitações de trem e metrô em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse ontem que a prática se repetiu em outros Estados e anunciou que processará a Siemens. O governo paulista está no centro da crise que eclodiu após o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abrir investigação sobre cartel em licitações em São Paulo e no Distrito Federal. "Quero recomendar aos meus colegas governadores e ao governo federal --porque não houve cartel só aqui em São Paulo-- uma investigação rigorosa quanto a transporte e energia, para que nenhum ente federativo seja lesado por conluio entre empresas", declarou Alckmin. O tucano citou a compra de trens feita pelo governo federal para Belo Horizonte e Porto Alegre. Segundo o governador, um mesmo consórcio atuou nas duas concorrências, invertendo apenas a liderança em cada uma. "O governo federal acabou de comprar trens para Porto Alegre e Belo Horizonte. Quantos concorrentes? Um só, não teve disputa. Teve um consórcio: 93% da Alstom e 7% da CAF. Na outra licitação é o mesmo consórcio, só que invertido", afirmou. Questionado sobre o motivo de insinuar possíveis irregularidades em licitações de outros governos, afirmou que queria mostrar a diferença de procedimento --ele afirmou que São Paulo cancelou uma licitação regular, com diversos concorrentes, apenas por considerar o preço abusivo. O governo disse que não sabe qual o valor do possível ressarcimento que pedirá à empresa alemã, que delatou o caso ao Cade em um acordo de leniência. "Tem que pegar contrato por contrato e verificar. Isso não precisa ser feito para entrar com a ação", disse Elival da Silva Ramos, procurador-geral do Estado. Segundo Ramos, o governo também moverá processo administrativo para declarar a Siemens inidônea --o que a impediria de firmar contratos com o setor público--, mas não adotará nenhum procedimento para avaliar os contratos atuais com a empresa. Isso porque, segundo ele, o Estado não tem poder de romper contratos porque a empresa praticou um ilícito. Segundo Alckmin, o processo é apenas contra a Siemens porque ela é a única "ré confessa", mas o Estado pode acionar também outras integrantes do cartel. "As outras empresas não confessaram, mas a Siemens já confessou. Ela vai indenizar centavo por centavo. As outras empresas, concluído que participaram do cartel, também serão processadas", afirmou. OUTRO LADO Em nota divulgada ontem, a Siemens informou que "coopera integralmente com as autoridades", manifestando-se "quando requerido e se permitido pelos órgãos competentes", e, por isso, "não pode se manifestar publicamente quanto ao teor" das reportagens publicadas. Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/08/2013 CNJ obriga que TJ-SP atenda todos em fila de espera O Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar, nesta segunda-feira (12/8), determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila de atendimento até as 19h. Em julho, o CNJ havia negado liminar, porém após um novo pedido do advogado Marcos Alves Pintar reconsiderou a decisão. Em sua decisão, o conselheiro Guilherme Calmon levou em consideração um novo argumento apresentado pelo advogado: os problemas técnicos no TJ-SP. De acordo com Pintar, o sistema interligado do Tribunal de Justiça de São Paulo vem apresentando problemas técnicos, o que faz com que o atendimento fique prejudicado, aumentando consideravelmente a fila de espera. O advogado explica que, desde que o CNJ negou o primeiro pedido de liminar, começou a monitorar o funcionamento do TJ-SP e apontar ao CNJ as falhas e paralisações do sistema. Para Guilherme Calmon, não é razoável que problemas técnicos possam impedir o atendimento daqueles que se encontravam na fila no horário fixado pelo TJ-SP. “Esses problemas não podem ser imputados aos jurisdicionados e advogados que, ao chegarem dentro do horário de atendimento ao público, adquirem o direito de serem atendidos, salvo hipótese de caso fortuito e força maior, que impossibilitem o atendimento. Se, mesmo com os problemas técnicos, há o atendimento, embora em escala reduzida, em virtude de eventual morosidade, há que se garanti-lo a todos que se encontrem na fila, em posse de senha, as 19h”, diz na decisão. De acordo com Guilherme Calmon, o TJ-SP funciona sob o sistema de distribuição de tarjas magnetizadas, “o que não justifica que seja negado o atendimento aos portadores de tal identificação, tendo em vista a comprovação de que chegaram durante o horário de atendimento”. De acordo com ele, a presença do requisito do periculum in mora ficou comprovado pois a atuação do Tribunal poderá trazer para os jurisdicionados e advogados diversos problemas, como deslocamentos desnecessários e aborrecimento injustificado. No dia 22 de julho o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado informando que a partir de 29 de julho todas as unidades administrativas e judiciais, incluídos protocolo e distribuidor, encerrariam suas atividades às 19h, ainda que haja fila ou vista no balcão. Ao comentar a decisão, o advogado Marcos Alves Pintar diz ser solidário aos servidores, porém ressaltou que o advogado ou a parte que se dirigir ao protocolo faltando dois minutos para o encerramento do horário, deve ser atendido, havendo filas ou não. “Sabemos de suas dificuldades, mas não podemos permitir que o jurisdicionado reste prejudicado pelo fato do sistema não funcionar como deveria, lembrando que as dificuldades de acesso ao site do Tribunal, as filas nos cartórios, e inúmeras outras dificuldades atrasam também nosso trabalho, fazendo com que não raro o peticionamento se dê nos horários mais próximos ao final do expediente”, conclui. Fonte: Conjur, de 13/08/2013 TJ-SP suspende prazos por problemas com tecnologia Os prazos processuais da Justiça estadual de São Paulo estão suspensos na segunda-feira (12/8) e nesta terça-feira (13/8) por causa de problemas técnicos na rede interna e no banco de dados do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo comunicado que está no site do TJ desde a manhã desta terça, o sistema “tem apresentado intermitências e ocasionando lentidão generalizada no acesso a todas as aplicações e serviços”. A lentidão no sistema acontece por causa das mudanças na infraestrutura de tecnologia no tribunal, ocorridas no primeiro semestre deste ano, segundo informações do próprio TJ. O que acontece é que a infraestrutura mudou, mas nem todos os sistemas foram atualizados, e a atualização desses sistemas é o que causa a intermitência no banco de dados do tribunal. O resultado é lentidão e queda na consulta processual online e na atualização das publicações processuais digitais, como o andamento processual que fica disponível no site do TJ. Na semana passada, os prazos ficaram suspensos durante cinco dias, justamente por causa de problemas na infraestrutura de informática. Os problemas desta semana foram causados pela importação do sistema de banco de dados de recursos humanos do tribunal para a nova infraestrutura tecnológica. De acordo com as explicações do tribunal, o sistema de RH é mais antigo que o banco de dados do tribunal, e por isso tudo teve de ser adequado com o sistema rodando, o que acarretou nas intermitências noticiadas pelo tribunal. Leia abaixo o comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo: O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, COMUNICA a suspensão dos prazos processuais no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias e na Secretaria do Tribunal nos dias 12 e 13 agosto, devido a problemas de ordem técnica na rede interna do seu Datacenter, que tem apresentado intermitências e ocasionado lentidão generalizada no acesso a todas as aplicações e serviços. Lamenta, outrossim, os transtornos causados ao jurisdicionado, imputáveis à necessidade de se implementarem profundas alterações nos atuais sistemas de informática. (Comunicado nº 390/2013, DJE de 13/08/13). Fonte: Conjur, de 13/08/2013 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/08/2013







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