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MP questiona uso do volume morto do Cantareira
O Ministério Público do Estado (MPE) de São Paulo tem pelo menos dois inquéritos em andamento que podem resultar em ações civis públicas para questionar, entre outros pontos, o uso do volume morto do sistema Cantareira em São Paulo. Essa água - espécie de reserva que poderá evitar o racionamento em parte do município e arredores - deve começar a ser bombeada amanhã, segundo o secretário do Saneamento e de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Mauro Arce.
De acordo com o promotor de Justiça Ivan Caneiro Castanheiro, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público Estadual em Piracicaba, os professores da Unesp e Unimep são uníssonos em dizer que o uso é temerário. Os males que pode provocar vão desde doenças na tireoide, fígado e rins até o Mal de Parkinson. Para o promotor, o risco está principalmente no interior do Estado, onde há menos recursos para tratar a água de forma adequada.
Castanheiro afirma que há dois inquéritos em andamento: um que apura a responsabilidade ambiental, no qual ele atua, e o que trata da responsabilidade civil e administrativa, que corre em São Paulo. As ações seriam movidas contra a Sabesp, o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), autarquia do governo do Estado de São Paulo, e a Agência Nacional de Águas (ANA), do governo federal.
Apesar desses estudos, o procurador afirma que ainda aguarda dados oficiais da Cetesb. Segundo ele, a investigação foi instaurada em meados do ano passado para acompanhar o sistema Cantareira. "A estiagem apenas agravou um problema previsível por falta de planejamento", diz ele, ao lembrar que a ANA já observava a necessidade de racionamento em São Paulo desde janeiro.
Além da questão da qualidade, Castanheiro afirma que, ao usar o volume morto, já se estaria esgotando as últimas reservas estratégicas de água. "Essa medida é muito temerária. Isso porque a tendência, segundo hidrólogos, é de que a situação se agrave, já que estamos entrando em um período de seca que deve durar dez anos." Além disso, metade do volume morto já seria consumida até novembro.
Do ponto de vista jurídico, porém, o promotor ressalta que há dificuldade em encontrar alternativa razoável para pedir no processo. O racionamento e a paralisação do uso do volume morto são pedidos cogitados.
Ele ressalta que já existe a possibilidade de responsabilização pela má gestão ambiental e hídrica, que resultou na mortandade de 20 toneladas de peixes no Rio Piracicaba, porque as vazões do rio atingiram valores historicamente muito baixos para fevereiro, fato confirmado por laudo da Cetesb.
Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Sabesp informou por meio de nota que "garante a qualidade da água distribuída à população". Segundo a nota "a água é analisada pelos mais modernos laboratórios do mundo, que seguem as normas NBR ISO/IEC-17025 e são certificados pelo Inmetro". Ainda informa que "a água distribuída à população está dentro dos parâmetros exigidos por portaria do Ministério da Saúde". O DAEE informou que é a Sabesp que centraliza as informações sobre o tema. A Cetesb informou por nota que, assim que a sua análise for concluída, o laudo será divulgado. A ANA não retornou até o fechamento.
Fonte: Valor Econômico, de 14/05/2014
Tribunal contesta salário pago pela Unesp
Investigação do Tribunal de Contas do Estado apontou que a Unesp pagou salários acima do teto a ao menos 228 servidores. A constatação fez com que os gastos da instituição fossem julgados como irregulares, pela primeira vez.
A decisão foi tomada ontem e considera o período de 2009, ano em que o reitor da universidade era o atual secretário estadual de Educação, Herman Voorwald.
Foram multados em cerca de R$ 10 mil o ex-reitor; o atual reitor, Julio Durigan (então vice-reitor); e o ex-pró-reitor de administração, Ricardo Georges Abi Rached.
A universidade e os ex-dirigentes podem recorrer.
Caso a decisão seja mantida até a última instância, os dirigentes não poderão ser candidatos em eleições.
Também já haviam tido as contas anuais rejeitadas a USP e a Unicamp, as outras universidades mantidas com recursos do ICMS (principal imposto estadual).
Em todos os casos, o órgão de fiscalização entendeu que as escolas não cumpriram o teto da remuneração, determinado na Constituição, que prevê que servidores estaduais não podem ganhar mais do que o governador.
Em 2009, os vencimentos do governador José Serra (PSDB) eram de R$ 14.850.
Os 228 servidores citados com remuneração irregular representavam 2% do total de servidores da Unesp à época (docentes e técnicos).
O relatório do tribunal não cita nomes nem valores que os profissionais recebiam.
Na defesa apresentada ao órgão, a Unesp afirma que o governador não recebe revisão anual nos rendimentos e diz que aplicar a mesma lógica aos servidores da universidade poderia causar "graves reflexos aos vencimentos dos servidores públicos".
No relatório aprovado ontem, o conselheiro Dimas Ramalho discorda da argumentação e determina o corte imediato dos valores que excedam o teto constitucional.
Outros problemas apontados pelo tribunal foram a inconsistência de informações presentes no Orçamento, cessão de espaços da universidade a fundações privadas de apoio e não pagamento ao Estado de uma dívida previdenciária de R$ 1,1 bilhão.
OUTRO LADO
Procurada ontem pela reportagem, a reitoria da Unesp informou que aguarda a publicação da decisão para apresentar as explicações.
No relatório a que a Folha teve acesso, a universidade disse que já há um plano para pagamento da dívida previdenciária e que as informações do Orçamento estão bem descritas. Não há explicação sobre a cessão de espaços.
O ex-reitor Voorwald afirmou, via assessoria de imprensa da Secretaria da Educação, que cabe à Unesp se pronunciar sobre a decisão.
Reitores
das estaduais de SP congelam salários
O Cruesp (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas) decidiu congelar os salários de servidores técnico-administrativos e docentes da USP, Unesp e Unicamp.
A medida foi noticiada ontem pelo jornal "O Estado de S. Paulo". A justificativa do conselho foi o alto índice de comprometimento dos orçamentos com as folhas de pagamento.
Segundo o Cruesp, a USP gasta 104,22% do seu orçamento com salários; a Unesp gasta 94,47% e a Unicamp, 96,52%.
A decisão foi anunciada após a primeira reunião de negociação da campanha salarial 2014, que define os reajustes para docentes e funcionários.
O Fórum das Seis, que engloba os sindicatos e representações estudantis das três universidades, convocou uma nova rodada de negociação para a próxima quarta-feira.
No mesmo dia, está programada uma paralisação nessas instituições.
A Adusp (Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo) convocou uma assembleia extraordinária para hoje à tarde para discutir as ações que serão realizadas contra o "arrocho salarial".
Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/05/2014
Conta secreta na Suíça pertence a conselheiro, diz Ministério Público
O Ministério Público de São Paulo informou nesta terça-feira, 13, que a conta secreta no caso Alstom – divulgada segunda-feira pelo Tribunal Penal Federal da Suíça –, por onde passaram US$ 2,7 milhões em supostas propinas, pertence à offshore Higgins Finance Ltda., cujos controladores e beneficiários dos direitos econômicos são o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Robson Marinho e sua mulher.
A Suíça já havia bloqueado US$ 1,1 milhão em conta de Marinho, dos quais US$ 953,69 mil foram depositados em oito parcelas pelo empresário Sabino Indelicato, apontado como suposto pagador de propinas do caso Alstom. Indelicato é dono da Acqua Lux Engenharia, que recebeu dinheiro de uma coligada da Alstom por serviços fictícios, segundo a promotoria.
Para os promotores brasileiros, a informação sobre o montante de US$ 2,7 milhões indica que o conselheiro pode ter sido contemplado com valor maior do que se suspeitava. Os promotores receberam cópia do acórdão do Tribunal Penal de Belinzzona e aguardam, agora, a chegada dos extratos bancários que vão revelar a origem de todos os repasses para Marinho.
“O acórdão mantém o bloqueio de US$ 1,1 milhão do conselheiro. É a primeira vez que a Suíça confirma congelamento de ativos com base em decisão cautelar civil do Judiciário paulista”, declarou o promotor Silvio Marques, referindo-se à medida liminar concedida em 2010 pela 13.ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Naquele ano, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público que investiga improbidade, ingressou com ação cautelar de sequestro de bens de Marinho na Suíça e obteve liminar favorável. “O acórdão do tribunal suíço é uma decisão contundente contra a corrupção internacional”, avalia Marques. Os promotores estranham que o conselheiro, ao mesmo tempo em que alega no Brasil que não tem conta na Suíça, recorreu no país europeu para que os extratos bancários não sejam remetidos ao Ministério Público paulista.
O criminalista Celso Vilardi, que defende Marinho, disse semana passada que vai pedir à Justiça que liminarmente impeça a investigação da promotoria. “As provas enviadas pela Suíça são ilícitas porque decorrentes do caso Holenweger, declarado nulo pelo mesmo Tribunal de Bellinzona”, advertiu Vilardi, em referência ao banqueiro Oskar Holenweger, alvo das autoridades suíças por delito financeiro.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/05/2014
Rafael Vernaschi é nomeado DPG de São Paulo
O defensor Rafael Valle Vernaschi foi nomeado o novo Defensor Público-Geral de São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), na noite da última segunda-feira (12/5). A nomeação segue para publicação no Diário Oficial do Estado. O mandato é válido até 2016 e começa no próximo sábado (17/5). A solenidade de posse está programa para o mês de junho
O novo defensor-geral irá suceder a Daniela Sollberger, nomeada em 2010 e reconduzida ao cargo em 2012. Com 324 votos, Vernaschi foi o mais votado no dia 24 de abril, para o cargo de DPG, seguido por Davi Eduardo Depiné Filho, com 215 votos. Foram apurados ainda 7 votos em branco e 22 votos nulos.
Ouvidor-geral
Também foi definido o nome do próximo ouvidor-geral da Defensoria Pública de São Paulo. Alderon Pereira da Costa foi o candidato mais votado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, na última sexta-feira (9/5). A lista continha também os nomes de Luiz Tokuzi Kohara e Pedro Javier Aguerre Hughes. A nomeação de Alderon deve ser publicada em até 15 dias pela DPG. Seu mandato na Ouvidoria-Geral tem início em 7 de junho, quando se encerra a gestão da ouvidora, Luciana Zaffalon. A gestão atual está em fase de fechamento de seu relatório de atividades. Com informações da DPG e da Ouvidoria-Geral da DPG.
Fonte: Conjur, de 14/05/2014
DECRETO Nº 60.435, DE 13 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/05/2014
DECRETO Nº 60.443, DE 13 DE MAIO DE 2014
Regulamenta a Lei 15.387, de 16 de abril de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/05/2014
Comunicado do Conselho da PGE
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/05/2014
DECRETO Nº 60.444, DE 13 DE MAIO DE 2014
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/05/2014
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