LEI Nº 14.025, DE 13 DE ABRIL DE 2010

 

(Projeto de lei nº 728/09,

do Deputado Fernando Capez - PSDB)

Institui o “Dia da Advocacia Pública”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado o “Dia da Advocacia Pública”, a ser comemorado, anualmente, em 14 de abril.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2010.

 

ALBERTO GOLDMAN

Ricardo Dias Leme

Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Luiz Antônio Guimarães Marrey

 

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de abril de 2010.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Leis, de 14/04/2010

 

 

 

 

 

OAB faz campanha contra execução administrativa

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (13/4), em sessão plenária, que vai realizar uma campanha contra os projetos de lei que integram o pacote tributário do governo federal. As 27 seccionais da OAB serão acionadas para pressionarem os parlamentares em suas regiões, de forma que votem contra os quatro projetos de lei, considerados inconstitucionais, autoritários e contra a sociedade brasileira. A campanha terá os mesmos moldes da realizada pela entidade contra a PEC dos Precatórios (PEC 351/09).

 

Os conselheiros aprovaram o relatório da secretária-geral adjunta da OAB, Márcia Melaré. Para eles, os projetos são prejudiciais à sociedade e são inconstitucionais porque violam princípios fundamentais e a democracia. Os projetos autorizam procuradores da Fazenda a confiscarem bens do contribuinte em débito com o fisco, a realizar penhora de bens e quebrar sigilos bancários, independentemente de autorização judicial.

 

Na sessão plenária desta terça-feira, vários conselheiros criticaram o teor autoritário das propostas e ratificaram o parecer da Comissão, que classificou os projetos como "graves alterações de cunho arbitrário", uma vez que propõem a quebra do sigilo bancário dos devedores sem a devida autorização judicial e invertem o ônus da prova, violando-se a presunção de inocência. Para Márcia Melaré, que apresentou o parecer da comissão ao pleno, os projetos do Executivo são "insólitas e draconianas" alterações ao Código Tributário Nacional (CTN), que partem do princípio de que os contribuintes são todos "maus pagadores e fraudadores em potencial".

 

Os conselheiros também fizeram duras criticas à Advocacia-Geral da União, que defende os projetos de lei PL 5.080/09 (que trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública), PL 5.081/09 (que dispõe sobre a dívida ativa), PL 5.082/09 (sobre transação tributária) e PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributária Nacional).

 

"Há o entendimento inaceitável de que o cidadão contribuinte seria, antes de tudo, um sonegador", afirmou Márcia, ao ressaltar que a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) — defensora dos projetos — deveria ser de uma advocacia de Estado e não de governo. Também nesta linha se manifestou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao ressaltar que esse desvirtuamento das funções da AGU acaba por diminuir a advocacia pública como um todo. "Temos que dar à sociedade a ciência sobre esses projetos, que beiram o totalitarismo e o absolutismo. A OAB continuará ativa e altiva na defesa dos postulados constitucionais", disse Ophir.

 

O Pleno da OAB decidiu que levará o posicionamento tomado hoje pela entidade da advocacia aos presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O parecer da Comissão será entregue, ainda, ao deputado João Paulo Cunha, relator dos projetos de lei na Câmara. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB.

 

Fonte: Conjur, de 14/04/2010

 

 

 

 

Concurso de Ingresso: marcada a data da prova oral

 

Na 2ª  Sessão Extraordinária de 2010, ocorrida na última segunda-feira (12/4), o Conselho da Procuradoria Geral do Estado apreciou todos os recursos interpostos pelos candidatos contra o resultado da 2ª Prova do Concurso de Ingresso (Prova Dissertativa).

 

No DOE desta data (13/4), houve a publicação do edital de Divulgação do Resultado Definitivo da Segunda Prova Escrita (Prova Discursiva) e de Convocação para apresentação de títulos e também dos documentos exigidos no edital.

 

No prazo de 10 (dez) dias da publicação, os títulos deverão ser enviados para a Fundação Carlos Chagas. Os documentos especificados no item 14 do Capítulo II do Edital deverão ser entregues na Secretaria do Conselho da PGE, no mesmo prazo.

 

Também houve a publicação, nesta data (13/4), do Edital de Convocação dos Candidatos Habilitados na Segunda Prova Escrita (Prova Discursiva) para Arguição Oral pela Banca Examinadora. Os exames orais ocorrerão entre 19 e 23 de abril próximos.

 

"O certame segue exatamente o cronograma traçado pela Comissão de Concurso, cujos integrantes se desdobraram para cumprir os prazos, assim como os Conselheiros", afirmou Eduardo José Fagundes, Presidente da Comissão de Concurso e Subprocurador Geral do Estado - Área do Contencioso Tributário-Fiscal.

 

Fonte: site da PGE SP, de 14/04/2010

 

 

 

 

 

Novo CPC: Decisão em recurso repetitivo deverá ser vinculante

 

As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos deverão ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus. Essa é uma das mudanças previstas para o Novo Código de Processo Civil (CPC), que está sendo discutido pela Comissão de Revisão do CPC, criada pelo Senado Federal.

 

A Comissão de juristas passou toda esta terça-feira (13) reunida no Senado. O presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, do STJ, afirmou que o trabalho encontra-se em sua fase mais importante: a elaboração da parte geral, na qual estão sendo definidos conceitos. “Essa é parte capital do Código. Conceituar os institutos é muito difícil porque cada um tem uma linha de entendimento. Mas a Comissão está chegando a parâmetros comuns”, afirmou o ministro Fux.

 

Definir o conceito de cada instituto do processo é fundamental, pois, para cada decisão, existe um recurso específico. “Então é preciso definir com muita clareza e simplicidade qual é o ato para que não haja nenhuma dúvida quanto ao recurso adequado”, afirmou Luiz Fux. O número de recursos possíveis em um processo tende a diminuir, mas sem prejudicar o direito de as partes obterem a justa revisão das decisões. “Quanto menos recurso você tiver, mais rápido o processo termina. Mas, ao mesmo tempo, não se pode evitar que a parte recorra para reparar a qualidade de uma decisão. Nós estamos reduzindo o número de recursos que, na prática, têm se revelado extremamente pródigos para um sistema jurídico cuja Constituição Federal promete uma duração razoável dos processos”, analisou o ministro.

 

O presidente da Comissão explicou que a parte geral do novo CPC terá todos os dispositivos comuns a todas as formas de prestação da Justiça. Depois virão as partes especiais, como processo de definição de direitos, o processo de satisfação de direitos (execução) e alguns procedimentos que são muito especiais, muito peculiares, como é o caso dos processos de demarcação de terras.

 

Os trabalhos da Comissão estão avançados e seu presidente não tem dúvidas que o anteprojeto de lei será apresentado ao presidente do Senado, senador José Sarney, no prazo fixado (próximo dia 29). Esta semana, serão concluídas as audiências públicas. Depois dos ajustes, o texto será finalizado e revisado pela própria Comissão. “A nossa meta é apresentar um texto pronto para aprovação”, assegura o ministro Luiz Fux.

 

Fonte: site do STJ, de 14/04/2010

 

 

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2009/2010

DATA DA REALIZAÇÃO: 15/04/2010

HORÁRIO 09:30h

I - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

II - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

III - RELATOS DA DIRETORIA

IV - MOMENTO DO PROCURADOR

V - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

VI - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

ORDEM DO DIA

PROCESSO: 18575-184111/2010

INTERESSADO: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

LOCALIDADE: SÃO PAULO

ASSUNTO: REQUER AFASTAMENTO, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, NO PERÍODO DE 28/04 A 1º/05/2010, “PARTICIPAR XV CONGRESSO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO “ NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF.

RELATOR: CONSELHEIRO MARCELO DE CARVALHO

PROCESSO: 18575-225591/2010

INTERESSADO: CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

LOCALIDADE: SÃO PAULO

ASSUNTO: PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO EX OFFÍCIO

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/04/2010