Informativo Jurídico

APMP recebe visita da Associação dos Procuradores de São Paulo

A diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu, na quarta-feira (11/03), uma visita de cortesia do presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Cesar Guzzardi da Silva. Ele estava acompanhado pelo procurador de Justiça e deputado estadual Fernando Capez (PSDB) e foi recebido na Sede Executiva pelo presidente da APMP, Felipe Locke Cavalcanti, o 2º vice-presidente Gabriel Bittencourt Perez e o 1º secretário Paulo Penteado Teixeira Junior.

Fonte: site da APMP, de 13/03/2014

Desgoverno da Paraíba afronta Supremo Tribunal Federal

Não deveria, mas impressiona a publicação, no Diário Oficial do estado da Paraíba 15.479, p. 06, de atos nos quais o governador, Ricardo Coutinho (PSB), nomeia servidores comissionados para ocupar cargos jurídicos na Assessoria das Secretarias da Comunicação Institucional e de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, sob o total controle e à mercê de quem imagina que o poder de representação popular é absoluto e autoriza qualquer governante a dominar o Estado sem compromisso com a ordem jurídica.

Impressiona ainda mais porque esse ato governamental foi expedido justamente no dia 7 de março, que a Lei Federal 12.636/2012 dedica à comemoração do Dia Nacional da Advocacia Pública, e ainda contrário aos efeitos da liminar do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, na ADI 4.843/PB.

Nesse momento de reflexão sobre os avanços e desafios para a consolidação de instituições públicas fortes e independentes para o exercício das atividades técnicas de assessoramento e consultoria jurídicas e de representação judicial dos entes públicos, é no mínimo desalentadora a evidência da arbitrariedade e falta de compromisso com princípios fundamentais que deveriam conduzir a vida dos brasileiros.

No atual estágio da história brasileira, são incompatíveis com a advocacia de Estado as formas de investidura marcadas pela precariedade, como o comissionamento, e qualquer outra modalidade de admissão de advogados sujeitos ao nuto de quem os tenha nomeado, admitido ou contratado.

Quanto à atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados, em especial, a jurisprudência recorrente não deixa margem a dúvidas sobre ser obrigatório seu exercício por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do artigo 132 da Carta Magna. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos, como preconizou o ministro Carlos Ayres Britto, na ADI 4.261/RO.

Isso se deve a que o advogado público, antes de estar atrelado à vontade de quem governa, está submetido à Constituição e às leis que regulam a sua atuação, pois apenas dentro desses pressupostos é possível atuar conforme o interesse público.

O advogado não pode nem deve ignorar esses limites, muito menos violá-los a pretexto de sustentar interesses escusos ou arbitrariedades.

À Procuradoria Geral se reserva, pois, o monopólio do controle preventivo e da atuação judicial do Estado, na relação processual. Só esse órgão detém competência para orientar tecnicamente a atuação estatal e conduzir, tática e estrategicamente, a defesa processual, porque as soluções possíveis para as políticas públicas escolhidas pelos representantes do povo brasileiro devem obedecer aos seguintes pressupostos: orientar, não facilitar; mostrar as dificuldades, sem camuflá-las; denunciar a impossibilidade jurídica da pretensão; alertar para as consequências da ilegalidade; apontar as soluções jurídicas possíveis.

Não foi por outro motivo que o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, há poucos dias, declarou inconstitucional outra lei que criou a Procuradoria da Polícia Militar fora da estrutura orgânica da PGE/PB e composta por servidores exclusivamente comissionados.

O Brasil deve ficar alerta, porque, por detrás da relutância do governo Coutinho de cumprir decisões judiciais, está a quebra do equilíbrio, respeito e harmonia entre os Poderes. Estão processos licitatórios obscuros. Há um verdadeiro desgoverno que será objeto de denúncia ao STF, para processar intervenção federal a pedido da Anape, em virtude da configuração de desobediência à decisão na ADI 4.843, sem prejuízo de sanções políticas, por atos de improbidade e criminais contra os agentes envolvidos nessas violações a princípios republicanos e democráticos.

Marcello Terto e Silva é presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF.

Fonte: Conjur, de 13/03/2014

Sessão Solene comemora Dia Nacional da Advocacia Pública

As entidades representativas da Advocacia Pública participaram na quarta-feira (12/03), no plenário 11 da Câmara dos Deputados, da sessão solene realizada para comemorar o ”07 de março – Dia Nacional da Advocacia Pública”. Clique aqui para a íntegra da reportagem.

Fonte: site da Anape, de 13/03/2014

Governo pede para adiar votação da PEC 82/07

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007 realizou, na quarta-feira (12/03) sua sexta reunião de trabalho. Logo na abertura, o Presidente Deputado Alessandro Molon (PT/RJ) justificou o pedido de adiamento feito pelo Governo que disse desconhecer o texto final do parecer favorável à aprovação da PEC. Clique aqui para a íntegra da reportagem.

Fonte: site da Anape, de 13/03/2014

IBGE erra e turbina aumento de cargos no governo Alckmin

O IBGE divulgou nesta quinta-feira, 13, números errados sobre o funcionalismo de São Paulo, causando protestos do governo Geraldo Alckmin (PSDB). A informação equivocada tornada pública pela manhã apontava um aumento de 90% no total de cargos comissionados (sem concurso público) na gestão tucana entre 2012 e 2013. Depois dos protestos, o dado foi corrigido à noite: o crescimento total dos comissionados em São Paulo, na verdade, foi de 4%.

A confusão ocorreu porque o governo de São Paulo mudou o número de referência de 2012 - são os governos estaduais que dão todas as informações para o IBGE. Na mesma pesquisa divulgada no ano passado, o governo paulista informou que havia 7.747 cargos comissionados em todo o governo em 2012.

Só que, posteriormente, o governo paulista enviou um adendo: o número real no ano de 2012 era de 13.805 comissionados.

Mas o IBGE, ao fazer a comparação dos dados de 2012 com os de 2013, utilizou a informação antiga, não a nova. O equívoco causou polêmica porque os tucanos costumam acusar os petistas de aparelhamento da máquina pública. Um aumento tão grande de cargos de confiança poderia, portanto, desgastar Alckmin politicamente.

O IBGE é um órgão do Ministério do Planejamento, pasta do governo federal sob o comando da petista Miriam Belchior. A mudança de versão dos tucanos não ocorreu apenas ao IBGE. Eles também divulgaram números diferentes à imprensa sobre os comissionados de 2012 (mais informações abaixo).

Os Números da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2013 apontavam aumento de 10.386 servidores estaduais contratados sem concurso no País, um crescimento de 9,9% dos cargos comissionados entre 2012 e 2013. E mostravam que, desse total, 6.984 novos cargos teriam sido criados em São Paulo - o que daria um crescimento de 90% nessas contratações. Na verdade, o crescimento total de servidores comissionados em São Paulo foi de 4%. No País, o índice corrigido passou a ser de 3,5%.

No início da tarde, a Secretaria de Gestão Pública paulista contestou as informações e o IBGE, à noite, corrigiu os números referentes ao Estado. Nessa nova avaliação, o IBGE afirmou que os comissionados na administração direta (secretarias) paulista em 2012 eram 8.075, e não 1.657: uma diferença de 6.418 cargos.

Em sua explicação, sustentou em nota oficial que o erro era dos paulistas: "O governo de São Paulo informou ao IBGE, no contexto do processo de crítica e verificação dos dados de 2013, que o dado de 2012 estava subnumerado". "Quando estava sendo feita a pesquisa de 2013, eles informaram que o número veio subnumerado de lá. Mas a pesquisa de 2012 já estava publicada", disse o coordenador de População de Indicadores Sociais do IBGE, Cláudio Crespo.

Por sua vez, a Secretaria de Gestão Pública paulista divulgou que o total de comissionados, somando administração direta (secretarias) e indireta (fundações, autarquias e empresas públicas), passou de 13.805 em 2012 para 14.421 em 2013. Ou seja, um aumento de 4,4%.

Errata. Alertado de que as informações gerais estavam comprometidas, já que o IBGE fez cálculos usando os números errados, Cláudio Crespo disse que, diante do equívoco sobre os números paulistas, o instituto vai publicar uma errata com os dados corretos de São Paulo, da região Sudeste e do Brasil. Não se sabe se outros Estados também questionaram os números divulgados ontem, que fazem parte da segunda edição da pesquisa Estadic.

Sem se levar em conta a possibilidade de outros equívocos e correções, o levantamento do IBGE aponta um aumento no total de comissionados no País. Cresceu menos do que o instituto havia apontado previamente, mas houve aumento entre 2012 e 2013.

"Infelizmente, a distribuição de cargos entre políticos aliados é um aspecto tradicional do nosso sistema político. O problema dos comissionados é que são nomeados por critérios políticos e não por competência. Não passam por nenhum tipo de seleção, como acontece com os concursados", observa o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB). "Quanto mais cargos comissionados, pior a qualidade do serviço público."

Por outro lado, em 11 Estados houve uma redução desses cargos comissionados entre 2012 e 2013. A maior queda aconteceu em Pernambuco, com 42,5% a menos de servidores empregados sem concurso - de 3.390 cargos comissionados em 2012 para 1.948 em 2013. Na direção oposta, o Amapá registrou o maior aumento de servidores comissionados: passou de 1.752 para 5.254, três vezes mais.

O Perfil dos Estados, divulgado pelo instituto, mostrou que também houve aumento de 13,6% no número de funcionários sem vínculo permanente - os que têm contrato temporário mas não são terceirizados, como os que fazem trabalhos específicos, as pesquisas do IBGE ou campanhas na área de saúde.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/03/2014

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/03/2014




14 Mar 14	APMP recebe visita da Associação dos Procuradores de São Paulo A diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu, na quarta-feira (11/03), uma visita de cortesia do presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Cesar Guzzardi da Silva. Ele estava acompanhado pelo procurador de Justiça e deputado estadual Fernando Capez (PSDB) e foi recebido na Sede Executiva pelo presidente da APMP, Felipe Locke Cavalcanti, o 2º vice-presidente Gabriel Bittencourt Perez e o 1º secretário Paulo Penteado Teixeira Junior. Fonte: site da APMP, de 13/03/2014 Desgoverno da Paraíba afronta Supremo Tribunal Federal Não deveria, mas impressiona a publicação, no Diário Oficial do estado da Paraíba 15.479, p. 06, de atos nos quais o governador, Ricardo Coutinho (PSB), nomeia servidores comissionados para ocupar cargos jurídicos na Assessoria das Secretarias da Comunicação Institucional e de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, sob o total controle e à mercê de quem imagina que o poder de representação popular é absoluto e autoriza qualquer governante a dominar o Estado sem compromisso com a ordem jurídica. Impressiona ainda mais porque esse ato governamental foi expedido justamente no dia 7 de março, que a Lei Federal 12.636/2012 dedica à comemoração do Dia Nacional da Advocacia Pública, e ainda contrário aos efeitos da liminar do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, na ADI 4.843/PB. Nesse momento de reflexão sobre os avanços e desafios para a consolidação de instituições públicas fortes e independentes para o exercício das atividades técnicas de assessoramento e consultoria jurídicas e de representação judicial dos entes públicos, é no mínimo desalentadora a evidência da arbitrariedade e falta de compromisso com princípios fundamentais que deveriam conduzir a vida dos brasileiros. No atual estágio da história brasileira, são incompatíveis com a advocacia de Estado as formas de investidura marcadas pela precariedade, como o comissionamento, e qualquer outra modalidade de admissão de advogados sujeitos ao nuto de quem os tenha nomeado, admitido ou contratado. Quanto à atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados, em especial, a jurisprudência recorrente não deixa margem a dúvidas sobre ser obrigatório seu exercício por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do artigo 132 da Carta Magna. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos, como preconizou o ministro Carlos Ayres Britto, na ADI 4.261/RO. Isso se deve a que o advogado público, antes de estar atrelado à vontade de quem governa, está submetido à Constituição e às leis que regulam a sua atuação, pois apenas dentro desses pressupostos é possível atuar conforme o interesse público. O advogado não pode nem deve ignorar esses limites, muito menos violá-los a pretexto de sustentar interesses escusos ou arbitrariedades. À Procuradoria Geral se reserva, pois, o monopólio do controle preventivo e da atuação judicial do Estado, na relação processual. Só esse órgão detém competência para orientar tecnicamente a atuação estatal e conduzir, tática e estrategicamente, a defesa processual, porque as soluções possíveis para as políticas públicas escolhidas pelos representantes do povo brasileiro devem obedecer aos seguintes pressupostos: orientar, não facilitar; mostrar as dificuldades, sem camuflá-las; denunciar a impossibilidade jurídica da pretensão; alertar para as consequências da ilegalidade; apontar as soluções jurídicas possíveis. Não foi por outro motivo que o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, há poucos dias, declarou inconstitucional outra lei que criou a Procuradoria da Polícia Militar fora da estrutura orgânica da PGE/PB e composta por servidores exclusivamente comissionados. O Brasil deve ficar alerta, porque, por detrás da relutância do governo Coutinho de cumprir decisões judiciais, está a quebra do equilíbrio, respeito e harmonia entre os Poderes. Estão processos licitatórios obscuros. Há um verdadeiro desgoverno que será objeto de denúncia ao STF, para processar intervenção federal a pedido da Anape, em virtude da configuração de desobediência à decisão na ADI 4.843, sem prejuízo de sanções políticas, por atos de improbidade e criminais contra os agentes envolvidos nessas violações a princípios republicanos e democráticos. Marcello Terto e Silva é presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF. Fonte: Conjur, de 13/03/2014 Sessão Solene comemora Dia Nacional da Advocacia Pública As entidades representativas da Advocacia Pública participaram na quarta-feira (12/03), no plenário 11 da Câmara dos Deputados, da sessão solene realizada para comemorar o ”07 de março – Dia Nacional da Advocacia Pública”. Clique aqui para a íntegra da reportagem. Fonte: site da Anape, de 13/03/2014 Governo pede para adiar votação da PEC 82/07 A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007 realizou, na quarta-feira (12/03) sua sexta reunião de trabalho. Logo na abertura, o Presidente Deputado Alessandro Molon (PT/RJ) justificou o pedido de adiamento feito pelo Governo que disse desconhecer o texto final do parecer favorável à aprovação da PEC. Clique aqui para a íntegra da reportagem. Fonte: site da Anape, de 13/03/2014 IBGE erra e turbina aumento de cargos no governo Alckmin O IBGE divulgou nesta quinta-feira, 13, números errados sobre o funcionalismo de São Paulo, causando protestos do governo Geraldo Alckmin (PSDB). A informação equivocada tornada pública pela manhã apontava um aumento de 90% no total de cargos comissionados (sem concurso público) na gestão tucana entre 2012 e 2013. Depois dos protestos, o dado foi corrigido à noite: o crescimento total dos comissionados em São Paulo, na verdade, foi de 4%. A confusão ocorreu porque o governo de São Paulo mudou o número de referência de 2012 - são os governos estaduais que dão todas as informações para o IBGE. Na mesma pesquisa divulgada no ano passado, o governo paulista informou que havia 7.747 cargos comissionados em todo o governo em 2012. Só que, posteriormente, o governo paulista enviou um adendo: o número real no ano de 2012 era de 13.805 comissionados. Mas o IBGE, ao fazer a comparação dos dados de 2012 com os de 2013, utilizou a informação antiga, não a nova. O equívoco causou polêmica porque os tucanos costumam acusar os petistas de aparelhamento da máquina pública. Um aumento tão grande de cargos de confiança poderia, portanto, desgastar Alckmin politicamente. O IBGE é um órgão do Ministério do Planejamento, pasta do governo federal sob o comando da petista Miriam Belchior. A mudança de versão dos tucanos não ocorreu apenas ao IBGE. Eles também divulgaram números diferentes à imprensa sobre os comissionados de 2012 (mais informações abaixo). Os Números da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2013 apontavam aumento de 10.386 servidores estaduais contratados sem concurso no País, um crescimento de 9,9% dos cargos comissionados entre 2012 e 2013. E mostravam que, desse total, 6.984 novos cargos teriam sido criados em São Paulo - o que daria um crescimento de 90% nessas contratações. Na verdade, o crescimento total de servidores comissionados em São Paulo foi de 4%. No País, o índice corrigido passou a ser de 3,5%. No início da tarde, a Secretaria de Gestão Pública paulista contestou as informações e o IBGE, à noite, corrigiu os números referentes ao Estado. Nessa nova avaliação, o IBGE afirmou que os comissionados na administração direta (secretarias) paulista em 2012 eram 8.075, e não 1.657: uma diferença de 6.418 cargos. Em sua explicação, sustentou em nota oficial que o erro era dos paulistas: "O governo de São Paulo informou ao IBGE, no contexto do processo de crítica e verificação dos dados de 2013, que o dado de 2012 estava subnumerado". "Quando estava sendo feita a pesquisa de 2013, eles informaram que o número veio subnumerado de lá. Mas a pesquisa de 2012 já estava publicada", disse o coordenador de População de Indicadores Sociais do IBGE, Cláudio Crespo. Por sua vez, a Secretaria de Gestão Pública paulista divulgou que o total de comissionados, somando administração direta (secretarias) e indireta (fundações, autarquias e empresas públicas), passou de 13.805 em 2012 para 14.421 em 2013. Ou seja, um aumento de 4,4%. Errata. Alertado de que as informações gerais estavam comprometidas, já que o IBGE fez cálculos usando os números errados, Cláudio Crespo disse que, diante do equívoco sobre os números paulistas, o instituto vai publicar uma errata com os dados corretos de São Paulo, da região Sudeste e do Brasil. Não se sabe se outros Estados também questionaram os números divulgados ontem, que fazem parte da segunda edição da pesquisa Estadic. Sem se levar em conta a possibilidade de outros equívocos e correções, o levantamento do IBGE aponta um aumento no total de comissionados no País. Cresceu menos do que o instituto havia apontado previamente, mas houve aumento entre 2012 e 2013. "Infelizmente, a distribuição de cargos entre políticos aliados é um aspecto tradicional do nosso sistema político. O problema dos comissionados é que são nomeados por critérios políticos e não por competência. Não passam por nenhum tipo de seleção, como acontece com os concursados", observa o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB). "Quanto mais cargos comissionados, pior a qualidade do serviço público." Por outro lado, em 11 Estados houve uma redução desses cargos comissionados entre 2012 e 2013. A maior queda aconteceu em Pernambuco, com 42,5% a menos de servidores empregados sem concurso - de 3.390 cargos comissionados em 2012 para 1.948 em 2013. Na direção oposta, o Amapá registrou o maior aumento de servidores comissionados: passou de 1.752 para 5.254, três vezes mais. O Perfil dos Estados, divulgado pelo instituto, mostrou que também houve aumento de 13,6% no número de funcionários sem vínculo permanente - os que têm contrato temporário mas não são terceirizados, como os que fazem trabalhos específicos, as pesquisas do IBGE ou campanhas na área de saúde. Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/03/2014 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/03/2014







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