Procuradores do Estado deflagram o movimento “Fora Gilberto Carneiro”

Nesta quinta-feira, 13 de fevereiro, data em que é comemorado o Dia do Procurador de Estado da Paraíba, vários representantes da categoria estiveram reunidos, em Assembleia Geral Ordinária convocada pela Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB). O encontro ocorreu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), na Capital. Na oportunidade, eles deliberaram sobre a criação de um movimento contrário à forma de administração adotada pelo atual procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, entre outros temas.

Por ampla maioria de votos, os procuradores do Estado presentes à Assembleia aprovaram a criação do movimento intitulado “Fora Gilberto Carneiro. Você Não Nos Representa”. A proposta surgiu dos próprios membros da categoria, que manifestaram insatisfação com a forma de administração do atual chefe da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Na defesa do movimento, os procuradores enumeraram alguns pontos que, segundo eles, não estariam de acordo com os requisitos que a função de procurador Geral exige. Entre elas, ter o nome envolvido nos casos “Jampa Digital” e da Empresa “Desk”, relativo à época em que era secretário de Administração do Município de João Pessoa; a ausência frequente na PGE; a forma de tratar os procuradores com descaso e desdém; e a insistência em descumprir a decisão liminar favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843, que proíbe a permanência de funcionários comissionados ocupando as funções dos procuradores (Veja todos os itens abaixo).

Congresso Nacional dos Procuradores de Estado

Na oportunidade, a diretoria da Aspas-PB fez o lançamento do Congresso Nacional dos Procuradores, que, pela primeira vez, ocorrerá na Capital paraibana. O evento será realizado pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), com o apoio da Associação paraibana, entre os dias 9 e 12 do mês de setembro.

Pontos defendidos pelo movimento:

Confira abaixo os 10 pontos elencados pelos procuradores de Estado contra a gestão de Gilberto Carneiro, à frente da PGE:

1 – Gilberto Carneiro é um dos principais investigados nos casos conhecidos por “Jampa Digital” e “Desk”;

2 – Expôs a vida dos procuradores do Estado a risco ao desobedecer a embargos administrativos do Ministério do Trabalho em relação ao prédio da PGE, localizado na avenida Epitácio Pessoa, desde abril de 2013;

3 – Insistência em descumprir a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) favorável a ADI 4843, inclusive, defendendo a permanência de servidores comissionados na análise de contratos e licitações, usurpando as funções dos procuradores do Estado;

4 – Publicou a Instrução Normativa nº 01/2013, numa tentativa de proibir que os procuradores atuassem em ações civis públicas, ações de improbidade e licitações;

5 – Ausência frequente na PGE, além de tratar os procuradores com desdém e descaso;

6 – Não preenche requisitos básicos para investidura no cargo de Procurador Geral do Estado. Entre eles, o notável saber jurídico e a conduta ilibada;

7 – Não é integrante da carreira de procurador do Estado, o que só ocorre em outros dois Estados;

8 – Não realiza a convocação reuniões do Conselho Superior e do Conselho Gestor há mais de seis meses;

9 – Não cumpre a palavra quanto à realização de concurso público para os procuradores do Estado e a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e falta com a verdade em relação aos índices de reajuste salarial concedidos pelo Governo do Estado, nos últimos três anos;

10 – Transferiu a sede da PGE para uma área menor, sem espaço para auditório e para os servidores.

Fonte: site da ASPAS, de 13/02/2014

Fóruns de SP têm até dia 28 para aderir à petição eletrônica com certificado digital

Os fóruns de Nossa Senhora do Ó e do Butantã, na capital paulista, e das cidades de São Luiz do Paraitinga, Ouroeste, Pirangi, Artur Nogueira, Buri e Flórida Paulista, localizadas no interior do Estado, precisarão aderir, a partir do próximo dia 28, ao uso de peticionamentos eletrônicos. A medida já foi adotada pela maioria dos demais fóruns do Estado.

Em maio de 2012, o TJ/SP deu início ao PUMA - Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento, que tem como objetivo a implantação de sistema informatizado único de controle de processos (SAJ) em todas as unidades judiciais do Estado, bem como a ampliação do número de varas digitais, de acordo com critérios técnicos.

Com esta modernização dos fóruns paulistas, torna-se necessário o uso de certificado digital, tecnologia que assegura a confiabilidade dos documentos assinados eletronicamente. Diante desta realidade, os advogados poderão peticionar, distribuir, protocolar e consultar ações eletronicamente, de casa, do escritório ou de outros locais com acesso à internet, sem filas ou gastos com deslocamentos e impressões, independentemente do horário de atendimento dos fóruns, explica Dorival Dourado, presidente da Boa Vista Serviços S/A.

A facilidade para a entrega de petições ao TJ/SP requer o uso de certificado digital do tipo e-CPF, documento eletrônico com validade jurídica que oferece proteção às transações on-line e a troca virtual de documentos, mensagens e dados. "Nesse novo formato de entrega dos processos há grande agilidade no ingresso da ação; facilidade de entrega a distância, sem a necessidade de presença física no fórum; eliminação de custos com processo burocrático, ou seja, a desmaterialização; além do acompanhamento on-line, feito que só beneficia advogados e cidadãos", complementa Dourado.

Fonte: Migalhas, de 12/02/2014

Vice-presidente do TJ-SP quer melhorar situação da 1ª instância

Eleito em dezembro de 2013 para a vice-presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Eros Piceli disse logo após a eleição que sua prioridade seria a atuação junto ao Conselho Superior da Magistratura, “que tem bastante autonomia para decidir os rumos e o destino do TJ-SP”.

Passados 45 dias de sua posse, o vice-presidente passa a apontar também para outra direção. Mesmo que a primeira instância não seja sua responsabilidade, Piceli afirma que pretende melhorar a estrutura oferecida a juízes e cartórios, defendendo a informatização e a assessoria efetiva para os magistrados.

Em entrevista publicada na edição de quarta-feira (12/2) do Diário da Justiça Eletrônico e no site do TJ-SP, o vice-presidente também defendeu a efetivação dos juizados especiais cíveis, inclusive com quadro exclusivo de juízes, por entender que eles podem garantir a celeridade processual.

O vice-presidente também se coloca à disposição para atuar como interlocutor entre TJ-SP e o Conselho Nacional de Justiça, e afirma que é contra a reeleição para cargos de cúpula, por entender que a política da Justiça é diferente da política feita por políticos. A solução para a questão, segundo ele, passa pelo aumento dos mandatos para três anos. O desembargador Eros Piceli ingressou na magistratura em 1979, chegou ao extinto Tribunal de Alçada Civil em 1994 e, 11 anos depois, assumiu o posto de desembargador do TJ-SP.

Confira abaixo a entrevista:

Quais são os desafios de sua gestão?

Eros Piceli - A vice-presidência tem atuação importante junto à Câmara Especial, que julga recursos da área da Infância e da Juventude, trabalho feito em conjunto com os integrantes da cúpula e magistrados substitutos de segundo grau. Buscamos uniformizar o tratamento para assuntos de impacto social, como, por exemplo, disponibilização de medicamentos e vagas escolares. O vice-presidente também está ligado ao Núcleo de Planejamento Estratégico, assumindo sua coordenação, e à Comissão de Assuntos Administrativos. Trabalharei para harmonizar a aplicação das metas do CNJ junto às secretarias do Tribunal e ajudar a direção e cúpula do TJSP.

Quais projetos pretende colocar em prática?

Eros Piceli - Sempre foi minha preocupação implantar melhorias na primeira instância. Mesmo não sendo função da vice-presidência, não pouparei esforços para aprimorar a estrutura dos juízes e cartórios. Precisamos acelerar a informatização no primeiro grau e oferecer assessoria efetiva para os juízes, nos mesmos moldes da segunda instância. Além disso, vamos ouvir os juízes e saber o que eles precisam. Também me coloquei à disposição do presidente para ser interlocutor do TJ-SP junto ao Conselho Nacional de Justiça.

O que é necessário para aprimorar a Justiça?

Eros Piceli - No meu ponto de vista, temos que tornar efetivos os Juizados Especiais Cíveis. Em outros países, eles são a causa da rapidez da Justiça. Deveríamos criar quadros de juízes para atuarem exclusivamente nestes juizados, e não dividirem o tempo com o trabalho nas varas comuns, como acontece em algumas comarcas. Isso é contraproducente. Outro passo fundamental para desafogar a Justiça é continuar o investimento na informatização. Sobre a questão do duplo grau de jurisdição, é perigoso falarmos em acabar com o sistema recursal ou estabelecer critérios levando em conta o valor das causas. Em qualquer tipo de decisão pode haver erro, envolva ela R$ 10 ou R$ 10 milhões.

O TJ-SP precisa de modificações institucionais?

Eros Piceli - Sou contra a reeleição para os cargos de cúpula. Aqui não fazemos política como os políticos de carreira fazem. Quando pedimos um voto, não oferecemos nenhuma vantagem em troca. Os desembargadores votam pelo conhecimento que têm dos candidatos, pelo trabalho que realizaram ao longo da vida. Porém, acho que os mandatos são curtos e deveríamos aumentá-los para três anos. Também sou a favor de um órgão que zele pelos projetos de longo prazo (ou aproveitar o Núcleo de Planejamento Estratégico). Os presidentes manteriam a condução dos projetos coordenados por esse órgão.

Fonte: Conjur, de 13/02/2014

Decisão proíbe CDP de Osasco de receber novos detentos

O juiz Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu ontem (12) antecipação de tutela para proibir o encaminhamento de novos presos aos Centros de Detenção Provisória de Osasco. A decisão foi proferida em agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública contra despacho de primeira instância que indeferiu o pedido, pois a competência para a administração do fluxo de detentos nos presídios seria do Juízo Criminal. O relator entendeu que os prejuízos causados pela superlotação carcerária justificam a concessão da medida. “Presentes nos autos a plausibilidade do direito, consoante os dados oficiais juntados, correspondentes à expressiva superlotação carcerária das unidades em questão, com sensíveis e deletérios efeitos quanto ao cumprimento das obrigações do próprio Estado em relação aos que estão sob sua custódia, bem ainda o perigo de demora, considerando a total desconsideração da dignidade humana, que significa a simples colocação dos condenados em depósitos sem qualquer limitação, atribuo efeito ativo ao agravo, para o fim de proibir a agravada de receber novos detentos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até pronunciamento definitivo da turma julgadora”, determinou. O mérito do agravo será julgado posteriormente, em data a ser ainda definida. Agravo de instrumento nº 2019978-41.2014.8.26.0000

Fonte: site do TJ SP, de 13/02/2014

STF exerce papéis contramajoritário e representativo

O Supremo Tribunal Federal desempenha dois papéis distintos. Um é o contramajoritário, quando invalida atos dos outros Poderes em nome da Constituição. O outro é o representativo, quando, em certas circunstâncias, atende as demandas sociais que ficam paralisadas no Congresso. As afirmações são do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em conferência proferida em Belo Horizonte, na segunda-feira (10/2), em homenagem ao professor alemão de direito constitucional Robert Alexy.

Sobre o papel contramajoritário, afirmou Barroso (foto) que o STF “pode e deve fazê-lo para defender as regras do jogo democrático e os direitos fundamentais”. Quanto ao papel representativo, disse que foi com essa atribuição que a corte decidiu casos como o de uniões homoafetivas, interrupção da gestação de fetos anencefálicos e mesmo na proibição do nepotismo. "À falta de atuação legislativa para atender essas demandas da sociedade, coube ao STF, interpretando princípios constitucionais, formular as respostas constitucionalmente adequadas", afirmou. Para Barroso, esta é uma competência que deve ser exercida com parcimônia, frisando que "onde houver um direito fundamental em questão ou um interessante relevante da sociedade, o tribunal não pode se omitir".

No julgamento da questão de financiamento de campanha por empresas privadas, o ministro Barroso votou pela inconstitucionalidade da medida. Sustentou que não é contra, por princípio, uma pessoa jurídica de direito privado participar politicamente. Mas não no sistema brasileiro, em que as empresas dão dinheiro para a campanha de candidatos concorrentes, para obterem contratos e vantagens após a eleição.“Aí é um problema de moralidade, e não de escolha política”, afirmou.

Segundo Barroso, é preciso mudar o sistema eleitoral, para torná-lo mais barato. Em trabalho doutrinário escrito há alguns anos, ele defendeu o sistema distrital misto e o voto em lista. Indagado sobre a questão após a palestra, Barroso disse que já havia votado em Plenário e que não considerava próprio comentar julgamentos em curso. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Barroso falou no evento em que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) conferiu o título de Doutor Honoris Causa ao professor alemão Robert Alexy. Alexy é um dos mais respeitados autores do Direito Constitucional contemporâneo e um dos mais citados em decisões do STF. Em sua conferência, Barroso, que é professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), comentou diversas passagens da obra do colega alemão. Alexy é autor de um conceito, mais de uma vez utilizado no STF pelo próprio Barroso e pelo ministro Gilmar Mendes, de que uma corte suprema atua como “representante argumentativo” da sociedade.

Como explicitado por Barroso em sua apresentação, é o dever de fornecer argumentos e de demonstrar a racionalidade e a justiça de uma decisão que legitimam a atuação do tribunal. O evento foi organizado pelo professor da UFMG Alexandre Travessoni Gomes Trivissonno, e presidido pela diretora da faculdade, Amanda Flavio de Oliveira.

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