Comunicado da Procuradoria Geral do Estado

Em face da deliberação tomada pelo Conselho desta Procuradoria, publicadas no D.O.E. de 12/12/06, referente às reclamações apresentadas à lista de antiguidade,relativa ao procedimento de alteração de classificação a pedido, informamos o que segue: Clique aqui para ver pdf.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 13/12/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado.

 

Total pendente para pagamento de precatórios é de mais de R$ 120 bilhões, diz representante da OAB

O presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos, Edgar Luiz Cavalcanti Albuquerque, representante do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Antonio Busato, disse que o total pendente hoje para pagamento de precatórios é de mais de R$ 120 bilhões - uma dívida, segundo ele, impagável.

A informação foi dada há pouco durante a audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, que institui regime especial de pagamento de precatórios pela União, estados, Distrito Federal e municípios, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A situação é desesperadora para o povo brasileiro que precisa receber esses precatórios, informou.

Albuquerque não concorda com a PEC 12/06, pela forma pela qual foi apresentada, e pediu para que os parlamentares não a aprovem. Ele trouxe uma outra proposta de emenda à Constituição que trata do assunto para a CCJ examinar. A OAB propõe a criação de um fundo para solucionar o problema.

Também falou na audiência pública César Ribeiro Ferreira, diretor-geral da Secretaria da Fazenda do Paraná, representante do presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bernardo Appy.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, outro que participou da audiência, concordou com a criação do fundo proposto pela OAB.

Fonte: Agência Senado

 

Gilmar Mendes diz que pagamento de precatórios é um dos temas mais sérios envolvendo a Federação

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Ferreira Mendes, disse, durante a audiência pública que está sendo realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para instruir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, que institui regime especial de pagamento de precatórios pela União, estados, Distrito Federal e municípios, que é necessária "uma engenharia institucional" para resolver a questão do volume de dívidas acumuladas de precatórios.

Disse que a emenda discutida tem essa virtude, pois há pessoas que esperam anos para receber os recursos a que têm direito em forma de precatório. Em 2003, informou o ministro, o total pendente em pagamento de precatórios nos estados e municípios foi avaliado em R$ 61 milhões.

- Isso impõe algum esforço para o encaminhamento dessa questão. Devemos encontrar alternativas institucionais, uma vez que o modelo está exaurido e há acúmulo de dívidas - disse.

Para o ministro, esse é um tema dos mais sérios envolvendo a Federação

Fonte:Agência Senado

 

Continua esforço para dar celeridade e acesso à Justiça

por Pierpaolo Bottini

Este texto sobre Reforma do Judiciário  faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que especialistas analisam os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

Celeridade e acesso. Estes são os objetivos de qualquer esforço de reforma do Judiciário que se proponha a oferecer aos cidadãos e aos usuários da Justiça um serviço respeitado e democrático.

Nos últimos anos, alguns passos importantes para a consecução destes objetivos foram dados. Aprovou-se uma ampla reforma constitucional e legislativa que             ofereceu novos contornos ao sistema de prestação jurisdicional brasileiro. Não é o suficiente, até porque não se transformam as instituições públicas em um passe de mágica, mas foram conquistas fundamentais, que assentaram um novo marco institucional sobre o qual é possível construir um novo modelo de Justiça para o país.

A aprovação da Emenda Constitucional 45 foi significativa. A criação do Conselho Nacional de Justiça representou um salto qualitativo na gestão dos tribunais, no planejamento de políticas públicas para o Judiciário, além de conferir transparência à administração deste Poder. O combate ao nepotismo e a regulamentação dos subsídios marcaram as primeiras atuações deste órgão, que enfrentou resistências corporativas, mas legitimou-se como instituição fundamental para a moralização e para a modernização da Justiça.

Ainda a mesma emenda constitucional consagrou a autonomia das defensorias públicas, fortalecendo de maneira significativa este instrumento de acesso à Justiça. Diagnóstico que acaba de ser lançado pela Secretaria de Reforma do Judiciário demonstra que estas instituições foram consolidadas nestes últimos dois anos, com melhora nos índices de execução orçamentária e com a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos, consolidando um sistema de acesso à Justiça imprescindível para a cidadania.

Após a aprovação da Emenda Constitucional, os chefes dos três poderes da República, em atitude pioneira e inédita no país, firmaram um Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano, com onze compromissos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional, entre os quais a apresentação ao Congresso Nacional de 26 projetos de lei relacionados à reforma do processo civil, penal e trabalhista.

A partir de então, iniciou-se uma nova fase da reforma do Judiciário, focada na reforma infraconstitucional, na alteração das leis processuais, mais especificamente àquelas relacionadas ao processo civil. Dos projetos apresentados, seis já foram sancionados. São leis que alteram a execução de títulos judiciais, extrajudiciais, instituem a sumula impeditiva de recursos, a racionalização dos julgamentos de casos repetitivos, alteram o regime de agravos, instituem a declaração de oficio da prescrição, dentre outras importantes inovações. Isso sem contar a aprovação da lei que institui de maneira definitiva a informatização dos atos judiciais e da lei que regulamenta a súmula vinculante que, se bem utilizada, pode trazer benefícios para a funcionalidade do sistema de Justiça. Pode-se dizer que o processo civil, hoje, é mais racional e menos burocrático.

No entanto, a reforma legislativa não foi concluída, apesar de ter sido, em boa parte, implementada. Ainda restam projetos importantes para votação no Poder Legislativo, como a lei que desjudicializa o divórcio e a partilha consensuais, e aquela que retira os efeitos suspensivos da apelação como regra geral. Ademais, é fundamental que seja concluída a reforma processual trabalhista e penal. São ao todo dez projetos em tramitação avançada no parlamento que, caso aprovados, contribuirão de forma efetiva para reduzir o tempo e aumentar a efetividade das decisões judiciais.

O último aspecto, porém não menos importante, da reforma judicial é a modernização da administração da Justiça, que garante a superação de gargalos burocráticos e a aproximação dos instrumentos de solução de conflitos dos cidadãos. É preciso fomentar as práticas inovadoras e a inserção de novas tecnologias que possibilitem a redução do tempo dos atos procedimentais. Para difundir as experiências bem sucedidas de administração da Justiça realizamos o prêmio Innovare, que reconhece as boas iniciativas e trabalha por sua replicação em todo o território nacional.

Este trabalho em prol de um Judiciário mais eficiente e mais próximo da população é um processo constante, que exige a participação de todos os usuários e operadores do direito e de toda a sociedade. Ainda existem etapas importantes a superar e apenas com o esforço conjunto das instituições responsáveis pelo aprimoramento do Judiciário será possível caminhar a passos largos em direção ao modelo de Justiça esperado por todos os brasileiros.

Pierpaolo Cruz Bottini

Secretário de Reforma do Judiciário

Ministério da Justiça

Fonte: Conjur

 

Para secretário da Reforma do Judiciário, foco não muda com saída de Bastos

João Novaes

A saída de Márcio Thomaz Bastos do Ministério da Justiça não deve comprometer a continuidade dos projetos da Secretaria da Reforma do Judiciário no segundo mandato do governo Luiz Inácio Lula da Silva.

A avaliação é do atual secretário do órgão, Pierpaolo Cruz Bottini, que concedeu entrevista à reportagem de Última Instância, na qual fez um balanço dos primeiros anos da secretaria, criada em abril de 2003. O próximo objetivo do órgão, revela, é se concentrar na aprovação de projetos sobre mudanças nos processos civil, criminal e trabalhista.

Os dois primeiros anos da secretaria foram dedicados à aprovação da reforma constitucional do Judiciário, compreendida na Emenda Constitucional 45/2004. A partir de então, o foco passou a ser a reforma infraconstitucional, ou processual. No total, 26 projetos já foram apresentados ao Congresso Nacional, oito deles aprovados.

Nascido em São Paulo, há 30 anos, em São Paulo, Bottini é mestre e doutor em direito penal pela USP (Universidade de São Paulo) e professor em direito constitucional e penal. Ele comanda os trabalhos da secretaria da Reforma do Judiciário desde janeiro de 2005, quando sucedeu o jurista Sérgio Renault.

Bottini participou nesta segunda—feira (11/12), na sede da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), do seminário “Reformas Processuais e a Justiça de São Paulo”, no qual foram discutidos os efeitos da Reforma do Judiciário no cotidiano da Justiça paulista. Os principais temas abordados foram as conseqüências da súmula impeditiva (Lei 11.276/06), processos impeditivos (Lei 11.277/06), a nova Lei de Agravos (Lei 11.187/050) e a nova execução de títulos judiciais (Lei 11.232/05).

Ao final do evento, disse que sua continuidade à frente da secretaria ainda é incerta, já que depende da escolha do presidente Lula sobre o próximo ministro da Justiça.

Bottini concedeu entrevista à reportagem de Última Instância. Leia a íntegra:

Última Instância — Quais serão os rumos e principais focos da secretaria a partir de 2007, quando teremos um novo ministro da Justiça? Quais projetos merecerão maior cuidado e prioridade na aprovação?

Pierpaolo Bottini — O mais importante para os próximos quatro anos é que haja prosseguimento na reforma infraconstitucional. Acho que a reformas processuais penal e a trabalhista devem ser o foco das atenções. Temos dez projetos em tramitação avançada nessas duas áreas [quatro e seis, respectivamente], além de oito projetos relacionados a processos civis. Quanto a projetos, os pontos mais urgentes e fundamentais serão a aprovação do Código de Processos Coletivos, além da reforma na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), para que os juízes sejam liberados de questões meramente administrativas. No plano Legislativo, essas são as prioridades.

Última Instância — O que não foi feito nesse início de trabalho e que poderá ser corrigido ou aperfeiçoado nos próximos quatro anos?

Bottini — Acho que a secretaria deve se aproximar cada vez mais do Judiciário. No início, houve pouca compreensão de seu papel, mas, aos poucos, isso passou. Agora, a tendência é que essa relação se legitime cada vez mais. Além disso, temos que nos voltar mais para a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Última Instância — Recentemente, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) voltou a causar polêmica com uma decisão que obrigou 19 tribunais estaduais a cortarem salários que ultrapassem o teto estadual do Judiciário. Qual sua posição a respeito do episódio?

Bottini — Acho que o CNJ tem todas as condições constitucionais para editar essa resolução. É legítima a determinação do conselho, assim como foi em outras questões polêmicas, a do nepotismo, por exemplo. O conselho tem um papel fundamental, e ele foi criado para isso: tratar de questões regulamentares do Judiciário, e não disciplinares. No mérito, acho que o CNJ regulou a questão muito bem, de forma muito razoável. Claro que devemos discutir uma ou outra questão em especial, mas acho que não foi cometida nenhuma injustiça nesse caso.

Última Instância — A velocidade com que a reforma ocorreu até o momento foi satisfatória?

Bottini — Sim, foi tudo muito rápido, tivemos oito projetos aprovados em praticamente dois anos, com uma eleição no meio. Foi inédito, não me lembro de tantos projetos relacionados serem aprovados em um período tão curto.

Última Instância — É factível a expectativa do ministro Márcio Thomaz Bastos, de que todos os 18 processos que estão em tramitação sejam aprovados em 2007?

Bottini — No campo trabalhista, acho totalmente factível, estamos com quase todos esses projetos tramitando no Senado Federal. Já os referentes a mudanças no processo penal vão depender muito da conjuntura. Esta é uma questão mais ou menos sensível, é muito difícil fazer um prognóstico. Geralmente, quando se trata de projetos de lei relacionados à área penal, os ânimos ficam mais exaltados. Os projetos do civil, também devem passar, especialmente os que propõem o fim do efeito suspensivo da apelação (PLC 30/05) e sobre a mediação (PLC 94/02).

Última Instância — Qual a importância da participação da secretaria em eventos como o de hoje? Esses seminários contribuem para a promoção de idéias e debates e, futuramente, até na elaboração ou aprimoramento de alguns projetos?

Bottini — A Justiça em São Paulo tem muitas peculiaridades. Embora estejamos discutindo aqui a aplicação de leis para todo o Brasil, em São Paulo é sempre diferente, por causa do volume de processos ou litígios. O Estado concentra cerca de 35% de todas as ações no país, portanto, é um sistema muito especial. É como uma via de mão dupla: trazemos pessoas que ajudaram a elaborar essas leis e expor o objetivo delas. Por outro lado, ouvimos como tem sido a aplicação destas aqui, já que sempre ocorrem situações diferentes, exatamente devido a essas peculiaridades. Isso nos permite pensar em alternativas. O fato de juntarmos nesse seminário membros da Justiça Estadual, Federal e da advocacia provocou questões que jamais imaginamos que poderiam ocorrer. Por exemplo: o cliente quer cumprir uma sentença, mas não sabe como fazer isso porque o processo está correndo no STF (Supremo Tribunal Federal). Ou seja, são questões bem práticas e cotidianas. Mas são problemas que, com o tempo, se consolidarão na jurisprudência.

Fonte: Última Instância

 

Cofins de profissionais liberais será julgada no plenário do STF

Fernando Teixeira

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem enviar ao plenário a disputa em torno da cobrança da Cofins dos profissionais liberais. Em seu voto-vista, o ministro Eros Grau decidiu que, devido à relevância do tema, o caso não deveria ser definido na turma, no que foi acompanhado pelos colegas. A solução é vista como a melhor saída possível por advogados, pois os contribuintes vinham perdendo em todos os votos já proferidos nas turmas - seis até agora - e a esperança é reiniciar a discussão no plenário com novos argumentos. 

Em maio deste ano, a primeira turma do Supremo proferiu uma decisão unânime em favor da cobrança da contribuição, pegando advogados de surpresa, pois o tema era considerado pacificado em sentido contrário até então. Em agosto deste ano, foi iniciado o julgamento na segunda turma da corte, com voto do relator, Gilmar Mendes, em favor da Fazenda, seguido de um pedido de vista do ministro Eros Grau. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já contava com um resultado favorável também na segunda turma, pois dois outros ministros já teriam se pronunciado sobre o assunto em processos anteriores. 

Para a advogada Cristiane Romano, sócia do Machado, Meyer Sendacz e Opice em Brasília, a ida do caso ao plenário é uma chance de mudar o rumo da discussão que estava sendo encaminhada na turma. A chegada do caso ao plenário será a chance de se apresentar uma nova linha de argumentos desenvolvida pelo jurista Paulo de Barros Carvalho, contratado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) para cuidar do caso. 

Uma das maiores disputas tributárias em curso, estimada em R$ 4,5 bilhões e 22 mil processos, a incidência da Cofins das sociedades de prestadores de serviço é mais um caso de reviravolta jurisprudencial nos tribunais superiores. A disputa, que já se arrasta há dez anos, foi definida em 2003 na Súmula nº 276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a Cofins não é devida por essas sociedades. A súmula chegou a ser questionada por ministros do STJ e novamente votada ainda em 2003. Nunca foi aceita por alguns Tribunais Regionais Federais (TRFs), mas funcionava como uma garantia de que os recursos ao STJ seriam bem-sucedidos. Contudo, a PGFN lançou uma ofensiva pela cobrança da Cofins no Supremo e em 2005 conseguiu os primeiros resultados. O Supremo entendeu que o tema é constitucional e o STJ parou de aplicar a própria súmula. 

A disputa da Cofins atrai sobretudo escritórios de advocacia, que em grande parte possuem processos questionando o tributo, mas envolve também médicos e escritórios de contabilidade e engenharia. 

Fonte: Valor Econômico, de 13/12/2006