Informativo Jurídico

ANAPE e ASPEM encaminham nota de esclarecimento à Rede Globo

A Associação dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e a Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão – ASPEM vêm a público, a bem da verdade, esclarecer sobre as reportagens veiculadas nos telejornais do dia 11.08.2014, que tratam do pagamento de acordo judicial celebrado entre o Estado do Maranhão e a empresa CONSTRAN, em que as Procuradoras do Estado do Maranhão, Helena Maria Cavalcanti Haickel e Maria da Graça Marques Cutrim (aposentada) são expressamente citadas. E aduzem:

1 – A Dra. Helena Maria Cavalcanti Haickel é uma séria e proba Procuradora do Estado do Maranhão, tendo ingressado por meio de concurso público de provas e títulos na Carreira, em 1986. Foi nomeada para exercer o Cargo de Procuradora Geral do Estado a partir de 12.07.2010, com atribuição constitucional para representar o Estado do Maranhão, inclusive, no que tange à celebração de acordos em benefício do Erário.

2 – O acordo judicial firmado no bojo do Processo 36509/2009, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, foi precedido de pareceres técnico-jurídicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, bem como da Procuradoria Geral de Justiça e devidamente homologado pelo Poder Judiciário, sem quaisquer ressalvas. Tal sentença homologatória transitou em julgado.

3 – De fato, a parte credora, CONSTRAN S/A, bem como seus advogados, eram titulares de um crédito contra o Estado do Maranhão de R$ 113.366.859,81 (cento e treze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), sendo que, em face do acordo, esse montante foi dividido em vinte e quatro parcelas mensais, excluindo o pagamento dos juros e correção monetária do período, o que representou economia para o Estado do Maranhão no valor de R$ 28.900.000,00 (vinte e oito milhões e novecentos mil reais), não havendo assim qualquer ilegitimidade do ato, que atendeu ao interesse público.

4 – Ressalta-se que jamais a Procuradora Helena Maria Cavalcanti Haickel realizou qualquer acordo com o senhor Alberto Youssef. Também nunca tentou ou efetivou quebra da ordem cronológica de precatório já que todos os credores anteriores à CONSTRAN já haviam recebido os seus créditos.

5 – A Procuradora Helena Haickel nunca participou de qualquer reunião clandestina ou cuja pauta envolvesse assuntos ilícitos ou negócios que pudessem, de alguma forma, comprometer os interesses do Estado do Maranhão, bem assim a sua honradez pessoal. Todos os encontros de que participou foram realizados em horário de trabalho e em ambiente institucional, nada tendo a ver com supostas ofertas de vantagem indevida para facilitar pagamentos de qualquer natureza.

6- Ao contrário do que afirmam as reportagens, jamais foi procurada por qualquer órgão de imprensa para se manifestar formal e tecnicamente sobre o assunto em pauta, apesar de, enquanto servidora pública, despachar normalmente todos os dias no seu domicilio funcional, que é a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, cujas portas estão franqueadas para todos os esclarecimentos que envolvam a questão posta nas reportagens (ou qualquer outro), inclusive constando do site da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.

7 – Especificamente quanto à séria e competente Procuradora do Estado Maria da Graça Marques Cutrim, que ocupa o cargo de Secretária Adjunto de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão, destacamos que nunca participou de qualquer reunião relativa ao acordo celebrado entre o Estado do Maranhão e a CONSTRAN, mesmo porque se encontra aposentada há muitos anos. A reunião de que cuidam as reportagens em questão eram sobre eventuais investimentos de fundos de pensão (matéria atinente a sua pasta), que não se efetivaram.

8– Por fim, repudiamos qualquer ilação referente à participação da Dra. Helena Maria Cavalcanti Haickel e da Dra. Maria da Graça Marques Cutrim em qualquer negociação escusa, vez que carente de provas, mesmo porque a história das Procuradoras sempre se pautou na obediência à Constituição e Leis da República, bem como na defesa intransigente da moralidade administrativa.

Em 12 de agosto de 2004,

Marcello Terto e Silva – Presidente da ANAPE

Daniel Blume – Presidente da ASPEM

Fonte: site da Anape, de 12/08/2014

Juíza barra pagamento de precatório no Maranhão

A juíza da 1.ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, determinou ontem que o governo do Maranhão suspenda imediatamente o pagamento das parcelas de um precatório de R$ 120 milhões às construtoras UTC e Constran, investigadas por envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato. Ainda ontem o juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), remeteu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a documentação sobre o pagamento do precatório em função do direito a foro especial da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), responsável por autorizar o pagamento às construtoras.

Em depoimento à Polícia Federal, a contadora Meire Bonfim da Silva Poza ligou Youssef ao pagamento de propinas a integrantes do governo do Maranhão. Segundo a contadora, o doleiro negociou diretamente, a mando da UTC e da Constran, o pagamento de R$ 6 milhões em propinas para que o governo do Maranhão antecipasse o pagamento do precatório de R$ 120 milhões às empresas.

Sem fila. Conforme o depoimento de Meire Poza, após a propina, a fila para recebimento do precatório foi "furada" e o pagamento foi liberado em parcelas - cada uma delas no valor de R$ 4,7 milhões.

Até agora, foram pagos R$ 33 milhões. A última das parcelas, conforme o Portal da Transparência do Maranhão, foi paga no dia 6. Em ofício ao Superior Tribunal de Justiça, o juiz Moro disse que a PF não está autorizada a investigar Roseane e que ainda é "prematuro" atribuir-lhe participação direta no episódio. Também ontem, deputados de oposição a Roseana na Assembleia Legislativa pediram uma CPI para investigar o caso.

A governadora negou o recebimento de propinas e classificou as denúncias como fruto da disputa eleitoral. "Estou indignada. Não vou admitir que meu nome seja colocado para poder ser manobra política", disse a governadora maranhense. "Desafio qualquer empreiteiro, qualquer construtora, qualquer prestador de serviço a dizer que algum dia me deu algum dinheiro que possa ter me comprado. Não sou mulher de ser comprada. Estou na política porque é a minha missão, que Deus me deu", afirmou Roseana. Alberto Yousseff é apontado como o chefe de um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado cerca de R$ 10 bilhões. A Operação Lava Jato desbaratou o esquema em 17 de março deste ano.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/08/2014

Supremo rejeita ação da OAB contra resolução sobre processo eletrônico

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o mandado de segurança da secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) contra a Resolução nº 185, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução regulamenta o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo órgão e que será obrigatório para todos os tribunais do país.

Em decisão monocrática negando o mandado de segurança, a ministra Rosa Weber indicou que os autores não apontaram na ação ato concreto que ameaçasse direito líquido e certo. A magistrada aplicou ao caso a Súmula nº 266 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

A OAB-SP e a Associação dos Advogados do Estado alegam que a resolução violaria artigos da Constituição Federal ao vedar o desenvolvimento de processo judicial eletrônico diferente daquele estabelecido pelo CNJ.

Segundo explicação da OAB e da ASSP na petição, a resolução do CNJ veda, a partir de sua vigência, a criação, o desenvolvimento, a contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe, admitindo exceções apenas em hipóteses restritas.

Para as entidades, a resolução representaria a violação de artigos da Constituição que estabelecem competir aos Estados e à União legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual e que resguardam a autonomia dos tribunais.

A Ordem e a Associação alegam que o sistema PJe foi imposto pelo CNJ um ano depois de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o maior do país, investir cerca de R$ 300 milhões na implantação de um novo sistema informatizado. O sistema também teria levado os escritórios de advocacia a fazer grandes investimentos em equipamento e treinamento de pessoal para as adaptações necessárias, segundo as entidades.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o PJe foi implantado em 36 tribunais, além do próprio Conselho e da Turma de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais. Entre os tribunais que já adotam o PJe estão o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), o de Minas Gerais (TJ-MG), e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Procuradas pelo Valor, a OAB e a ASSP não deram retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico, de 13/08/2014

Agência federal manda SP liberar mais água

Técnicos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) avaliam como inevitável uma punição à companhia energética de São Paulo, a Cesp, após a decisão do governo paulista de limitar a quantidade de água destinada à produção de energia sob a justificativa de priorizar abastecimento humano. Nesta terça-feira (12), a agência notificou oficialmente a companhia, ligada ao governo Geraldo Alckmin (PSDB), para que ela aumente a quantidade de água enviada da represa do rio Jaguari, onde ela opera uma usina hidrelétrica, para o rio Paraíba do Sul. Deu 15 dias para ela apresentar sua versão. Segundo a Folha apurou, representantes da agência avaliaram que apenas uma medida mais drástica evitaria que outras companhias seguissem o exemplo da Cesp, desencadeando um efeito dominó capaz de gerar colapso no sistema elétrico.

A punição pode ser advertência, multa de até 2% do faturamento anual e até a retirada da concessão da usina. Integrantes do governo Dilma Rousseff (PT) dizem que inclusive uma intervenção não pode ser descartada. O governo de São Paulo briga para reduzir o volume de água destinado à produção de energia em um momento de crise histórica no abastecimento do Estado. O ONS (Operador Nacional do Sistema), órgão que regula a operação elétrica no país, determinou que uma das usinas da Cesp aumentasse sua vazão para elevar a produção de energia e melhorar os níveis do rio Paraíba do Sul, que abastece cerca de 50 cidades entre São Paulo e Rio. A Cesp, no entanto, se recusou a seguir a ordem --e, na prática, tem liberado só um terço do volume de água determinado pelo ONS. O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, disse que a empresa pode ser punida a qualquer momento, mas a multa só poderá ser aplicada após defesa da Cesp.

JUSTIFICATIVA

Nesta terça, a ANA (Agência Nacional de Águas) afirmou que "não recebeu nenhuma justificativa dos órgãos gestores estaduais de São Paulo para alterar a operação do reservatório Jaguari". Ela disse que pediu os "estudos técnicos e jurídicos" que embasaram a decisão da Cesp de liberar apenas 10 m³/s, em vez dos 30 m³/s pedidos. E afirmou que a medida adotada pela companhia paulista "não foi precedida de nenhum comunicado formal às instituições ou à sociedade". Questionadas, a Cesp e a secretaria do governo de São Paulo responsável pela área não se manifestaram. Nesta semana, Alckmin tem defendido a retenção de água no reservatório do rio Jaguari, na região do Vale do Paraíba, para que seja priorizado o consumo humano. Esse reservatório na região do Jaguari não atende a Grande São Paulo, cujo abastecimento tem sido ameaçado pela seca no sistema Cantareira. O governo paulista, porém, quer interligar o reservatório do Jaguari ao Cantareira --ajudando a suprir, no futuro, a falta de água nesse sistema. Um projeto para isso já foi envido ao governo federal. A resistência do Estado em aumentar agora a vazão na região do Jaguari é considerada inócua pelo governo Dilma por não resolver o problema imediato do Cantareira. A infraestrutura necessária para deslocar água de um local para outro levará cerca de 14 meses para ser concluída.

Alckmin defende medida; governador do Rio critica SP

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), voltou a defender nesta terça (12) a redução do volume de água para o reservatório do rio Jaguari e disse não ver necessidade de entrar na Justiça para manter a medida. "A lei é muito clara: a água é primeiro para o abastecimento humano, depois para o abastecimento de animais e depois para as demais utilidades do sistema hídrico", disse, citando a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. "Queremos a aplicação da lei. Não é necessário ir à Justiça para aplicar a lei. Isso se faz no diálogo." Ele afirmou que o aumento da vazão poderia levar a um "colapso". Também nesta terça, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), criticou a medida e pediu intervenção federal na questão. "São Paulo não pode tomar uma decisão unilateral", afirmou. A ação reduz o volume de água do rio Paraíba do Sul, que abastece boa parte do Rio. Afeta ainda outros três reservatórios de usinas do Estado. Segundo o Inea (Instituto Estadual do Ambiente), a medida pode prejudicar 12 milhões de pessoas.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/08/2014

CCI-TJSP recebe sugestões de temas para primeira reunião

O Palácio da Justiça sediará, na próxima segunda-feira (18), solenidade inédita no âmbito do Poder Judiciário: a posse do Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo (CCI-TJSP). A cerimônia, que terá início às 10 horas, precederá a primeira reunião do CCI, na qual serão debatidos temas relacionados às atividades executadas pelo Judiciário paulista. Os 22 integrantes do CCI (11 de diversas instituições e 11 da sociedade civil) discutirão e assessorarão o TJSP nas questões de grande impacto institucional e social.

Concebido para atuar como espaço de relacionamento com a sociedade civil, o Conselho quer ouvir opiniões dos cidadãos e receber propostas para o aprimoramento da Justiça. Todos podem colaborar: basta publicar uma sugestão de tema relacionado a ser discutido na primeira reunião por meio das redes sociais Facebook, Twitter ou Instagram, até a próxima quinta-feira (14), utilizando a hashtag #juntospelaJustiça.

O objetivo é implantar uma verdadeira “democracia participativa” na Justiça paulista. "O Conselho Consultivo Interinstitucional é um chamado à sociedade civil. O que fazer para que a Justiça seja uma solucionadora de problemas, e não uma institucionalizadora de problemas? A sociedade que remunera o sistema de Justiça tem não apenas o direito, mas o dever de participar", afirmou o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini.

Como enviar sugestão:

Facebook – publique um post com sua sugestão e, ao final do texto, inclua #juntospelaJustiça

Instagram – na legenda da foto, indique o tema e acrescente #juntospelaJustiça

Twitter – nos 140 caracteres da publicação, escreva a sugestão e a hashtag #juntospelaJustiça

Fonte: site do TJ SP, de 12/08/2014

Com Marinho afastado, alvo da promotoria são ‘3 ou 4 servidores’

As investigações sobre o pagamento de propina para liberação de aditivos de contratos da multinacional francesa Alstom na área de energia do governo de São Paulo entre o final dos anos 1990 e o início dos anos 2000 não se encerram com o afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Robson Marinho. De acordo com os promotores responsáveis pelo caso, “três ou quatro” servidores que atuaram na Eletropaulo e na EPTE (Empresa Paulista de Transmissão de Energia), em 1998, são alvos da investigação. “Há outras peças neste tabuleiro”, disse o promotor de Justiça José Carlos Blat, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Ele não citou os nomes dos servidores sob argumento de que a Promotoria ainda não reuniu provas suficientes para ingressar com ação. De acordo com o promotor Sílvio Antonio Marques esses investigados “exerceram cargos, principalmente na Eletropaulo, cargos até de presidência”. Marinho foi afastado anteontem de suas funções pela juíza da 13.ª Vara da Fazenda Pública, Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, que acolheu pedido da Promotoria. Confira a decisão:

Decisão afastamento Robson Marinho

Ele é suspeito de receber na Suíça US$ 2,7 milhões em propinas da Alstom, entre 1998 e 2005, para intermediar a liberação de “contrato lesivo” ao Tesouro paulista. A defesa vai recorrer. Marinho afirma não ter recebido “nenhum dólar, nenhum tostão”. O afastamento do conselheiro foi recebido com alívio na corte de contas, que vivia um clima tenso. A divulgação de provas documentais sobre os 17 depósitos, entre 1998 e 2005, na conta do conselheiro na Suíça provocou mal estar no TCE. Ele perdeu apoio em seus próprios domínios. Ficou isolado. Nas sessões do Pleno do TCE não recebeu solidariedade, nem mesmo dos outros seis conselheiros. “Foi um duro golpe contra a corrupção”, declarou Marques sobre o afastamento. Ele, Blat e o promotor Marcelo Daneluzzi subscrevem a ação cautelar que derrubou Marinho. A juíza destacou que Marinho afirmou, em manifestação prévia, que a Cooperação Internacional firmada com a Suíça “não mais existe”, alegando que houve vazamento para a imprensa de dados enviados ao Brasil. Ela ponderou que “até agora não houve qualquer comunicação formal da autoridade Suíça, no sentido de que tenha havido mencionada revogação”.

Maria Gabriella advertiu que a “cultura da corrupção reclama mudança de todos”. Ao falar do combate aos malfeitos no País ela disse que “o esforço deve ser de todos, especialmente dos senhores integrantes dos Tribunais de Contas”. A cadeira de Marinho durante 18 anos será ocupada pelo auditor de carreira Valdenir Antonio Polizeli, da corte de contas. Procurado ontem, Marinho disse que aguarda ser notificado oficialmente para recorrer da decisão

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/08/2014

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/08/2014




13 Ago 14	ANAPE e ASPEM encaminham nota de esclarecimento à Rede Globo A Associação dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e a Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão – ASPEM vêm a público, a bem da verdade, esclarecer sobre as reportagens veiculadas nos telejornais do dia 11.08.2014, que tratam do pagamento de acordo judicial celebrado entre o Estado do Maranhão e a empresa CONSTRAN, em que as Procuradoras do Estado do Maranhão, Helena Maria Cavalcanti Haickel e Maria da Graça Marques Cutrim (aposentada) são expressamente citadas. E aduzem: 1 – A Dra. Helena Maria Cavalcanti Haickel é uma séria e proba Procuradora do Estado do Maranhão, tendo ingressado por meio de concurso público de provas e títulos na Carreira, em 1986. Foi nomeada para exercer o Cargo de Procuradora Geral do Estado a partir de 12.07.2010, com atribuição constitucional para representar o Estado do Maranhão, inclusive, no que tange à celebração de acordos em benefício do Erário. 2 – O acordo judicial firmado no bojo do Processo 36509/2009, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, foi precedido de pareceres técnico-jurídicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, bem como da Procuradoria Geral de Justiça e devidamente homologado pelo Poder Judiciário, sem quaisquer ressalvas. Tal sentença homologatória transitou em julgado. 3 – De fato, a parte credora, CONSTRAN S/A, bem como seus advogados, eram titulares de um crédito contra o Estado do Maranhão de R$ 113.366.859,81 (cento e treze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), sendo que, em face do acordo, esse montante foi dividido em vinte e quatro parcelas mensais, excluindo o pagamento dos juros e correção monetária do período, o que representou economia para o Estado do Maranhão no valor de R$ 28.900.000,00 (vinte e oito milhões e novecentos mil reais), não havendo assim qualquer ilegitimidade do ato, que atendeu ao interesse público. 4 – Ressalta-se que jamais a Procuradora Helena Maria Cavalcanti Haickel realizou qualquer acordo com o senhor Alberto Youssef. Também nunca tentou ou efetivou quebra da ordem cronológica de precatório já que todos os credores anteriores à CONSTRAN já haviam recebido os seus créditos. 5 – A Procuradora Helena Haickel nunca participou de qualquer reunião clandestina ou cuja pauta envolvesse assuntos ilícitos ou negócios que pudessem, de alguma forma, comprometer os interesses do Estado do Maranhão, bem assim a sua honradez pessoal. Todos os encontros de que participou foram realizados em horário de trabalho e em ambiente institucional, nada tendo a ver com supostas ofertas de vantagem indevida para facilitar pagamentos de qualquer natureza. 6- Ao contrário do que afirmam as reportagens, jamais foi procurada por qualquer órgão de imprensa para se manifestar formal e tecnicamente sobre o assunto em pauta, apesar de, enquanto servidora pública, despachar normalmente todos os dias no seu domicilio funcional, que é a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, cujas portas estão franqueadas para todos os esclarecimentos que envolvam a questão posta nas reportagens (ou qualquer outro), inclusive constando do site da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. 7 – Especificamente quanto à séria e competente Procuradora do Estado Maria da Graça Marques Cutrim, que ocupa o cargo de Secretária Adjunto de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão, destacamos que nunca participou de qualquer reunião relativa ao acordo celebrado entre o Estado do Maranhão e a CONSTRAN, mesmo porque se encontra aposentada há muitos anos. A reunião de que cuidam as reportagens em questão eram sobre eventuais investimentos de fundos de pensão (matéria atinente a sua pasta), que não se efetivaram. 8– Por fim, repudiamos qualquer ilação referente à participação da Dra. Helena Maria Cavalcanti Haickel e da Dra. Maria da Graça Marques Cutrim em qualquer negociação escusa, vez que carente de provas, mesmo porque a história das Procuradoras sempre se pautou na obediência à Constituição e Leis da República, bem como na defesa intransigente da moralidade administrativa. Em 12 de agosto de 2004, Marcello Terto e Silva – Presidente da ANAPE Daniel Blume – Presidente da ASPEM Fonte: site da Anape, de 12/08/2014 Juíza barra pagamento de precatório no Maranhão A juíza da 1.ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, determinou ontem que o governo do Maranhão suspenda imediatamente o pagamento das parcelas de um precatório de R$ 120 milhões às construtoras UTC e Constran, investigadas por envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato. Ainda ontem o juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), remeteu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a documentação sobre o pagamento do precatório em função do direito a foro especial da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), responsável por autorizar o pagamento às construtoras. Em depoimento à Polícia Federal, a contadora Meire Bonfim da Silva Poza ligou Youssef ao pagamento de propinas a integrantes do governo do Maranhão. Segundo a contadora, o doleiro negociou diretamente, a mando da UTC e da Constran, o pagamento de R$ 6 milhões em propinas para que o governo do Maranhão antecipasse o pagamento do precatório de R$ 120 milhões às empresas. Sem fila. Conforme o depoimento de Meire Poza, após a propina, a fila para recebimento do precatório foi "furada" e o pagamento foi liberado em parcelas - cada uma delas no valor de R$ 4,7 milhões. Até agora, foram pagos R$ 33 milhões. A última das parcelas, conforme o Portal da Transparência do Maranhão, foi paga no dia 6. Em ofício ao Superior Tribunal de Justiça, o juiz Moro disse que a PF não está autorizada a investigar Roseane e que ainda é "prematuro" atribuir-lhe participação direta no episódio. Também ontem, deputados de oposição a Roseana na Assembleia Legislativa pediram uma CPI para investigar o caso. A governadora negou o recebimento de propinas e classificou as denúncias como fruto da disputa eleitoral. "Estou indignada. Não vou admitir que meu nome seja colocado para poder ser manobra política", disse a governadora maranhense. "Desafio qualquer empreiteiro, qualquer construtora, qualquer prestador de serviço a dizer que algum dia me deu algum dinheiro que possa ter me comprado. Não sou mulher de ser comprada. Estou na política porque é a minha missão, que Deus me deu", afirmou Roseana. Alberto Yousseff é apontado como o chefe de um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado cerca de R$ 10 bilhões. A Operação Lava Jato desbaratou o esquema em 17 de março deste ano. Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/08/2014 Supremo rejeita ação da OAB contra resolução sobre processo eletrônico O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o mandado de segurança da secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) contra a Resolução nº 185, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução regulamenta o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo órgão e que será obrigatório para todos os tribunais do país. Em decisão monocrática negando o mandado de segurança, a ministra Rosa Weber indicou que os autores não apontaram na ação ato concreto que ameaçasse direito líquido e certo. A magistrada aplicou ao caso a Súmula nº 266 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". A OAB-SP e a Associação dos Advogados do Estado alegam que a resolução violaria artigos da Constituição Federal ao vedar o desenvolvimento de processo judicial eletrônico diferente daquele estabelecido pelo CNJ. Segundo explicação da OAB e da ASSP na petição, a resolução do CNJ veda, a partir de sua vigência, a criação, o desenvolvimento, a contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe, admitindo exceções apenas em hipóteses restritas. Para as entidades, a resolução representaria a violação de artigos da Constituição que estabelecem competir aos Estados e à União legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual e que resguardam a autonomia dos tribunais. A Ordem e a Associação alegam que o sistema PJe foi imposto pelo CNJ um ano depois de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o maior do país, investir cerca de R$ 300 milhões na implantação de um novo sistema informatizado. O sistema também teria levado os escritórios de advocacia a fazer grandes investimentos em equipamento e treinamento de pessoal para as adaptações necessárias, segundo as entidades. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o PJe foi implantado em 36 tribunais, além do próprio Conselho e da Turma de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais. Entre os tribunais que já adotam o PJe estão o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), o de Minas Gerais (TJ-MG), e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Procuradas pelo Valor, a OAB e a ASSP não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico, de 13/08/2014 Agência federal manda SP liberar mais água Técnicos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) avaliam como inevitável uma punição à companhia energética de São Paulo, a Cesp, após a decisão do governo paulista de limitar a quantidade de água destinada à produção de energia sob a justificativa de priorizar abastecimento humano. Nesta terça-feira (12), a agência notificou oficialmente a companhia, ligada ao governo Geraldo Alckmin (PSDB), para que ela aumente a quantidade de água enviada da represa do rio Jaguari, onde ela opera uma usina hidrelétrica, para o rio Paraíba do Sul. Deu 15 dias para ela apresentar sua versão. Segundo a Folha apurou, representantes da agência avaliaram que apenas uma medida mais drástica evitaria que outras companhias seguissem o exemplo da Cesp, desencadeando um efeito dominó capaz de gerar colapso no sistema elétrico. A punição pode ser advertência, multa de até 2% do faturamento anual e até a retirada da concessão da usina. Integrantes do governo Dilma Rousseff (PT) dizem que inclusive uma intervenção não pode ser descartada. O governo de São Paulo briga para reduzir o volume de água destinado à produção de energia em um momento de crise histórica no abastecimento do Estado. O ONS (Operador Nacional do Sistema), órgão que regula a operação elétrica no país, determinou que uma das usinas da Cesp aumentasse sua vazão para elevar a produção de energia e melhorar os níveis do rio Paraíba do Sul, que abastece cerca de 50 cidades entre São Paulo e Rio. A Cesp, no entanto, se recusou a seguir a ordem --e, na prática, tem liberado só um terço do volume de água determinado pelo ONS. O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, disse que a empresa pode ser punida a qualquer momento, mas a multa só poderá ser aplicada após defesa da Cesp. JUSTIFICATIVA Nesta terça, a ANA (Agência Nacional de Águas) afirmou que "não recebeu nenhuma justificativa dos órgãos gestores estaduais de São Paulo para alterar a operação do reservatório Jaguari". Ela disse que pediu os "estudos técnicos e jurídicos" que embasaram a decisão da Cesp de liberar apenas 10 m³/s, em vez dos 30 m³/s pedidos. E afirmou que a medida adotada pela companhia paulista "não foi precedida de nenhum comunicado formal às instituições ou à sociedade". Questionadas, a Cesp e a secretaria do governo de São Paulo responsável pela área não se manifestaram. Nesta semana, Alckmin tem defendido a retenção de água no reservatório do rio Jaguari, na região do Vale do Paraíba, para que seja priorizado o consumo humano. Esse reservatório na região do Jaguari não atende a Grande São Paulo, cujo abastecimento tem sido ameaçado pela seca no sistema Cantareira. O governo paulista, porém, quer interligar o reservatório do Jaguari ao Cantareira --ajudando a suprir, no futuro, a falta de água nesse sistema. Um projeto para isso já foi envido ao governo federal. A resistência do Estado em aumentar agora a vazão na região do Jaguari é considerada inócua pelo governo Dilma por não resolver o problema imediato do Cantareira. A infraestrutura necessária para deslocar água de um local para outro levará cerca de 14 meses para ser concluída. Alckmin defende medida; governador do Rio critica SP O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), voltou a defender nesta terça (12) a redução do volume de água para o reservatório do rio Jaguari e disse não ver necessidade de entrar na Justiça para manter a medida. "A lei é muito clara: a água é primeiro para o abastecimento humano, depois para o abastecimento de animais e depois para as demais utilidades do sistema hídrico", disse, citando a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. "Queremos a aplicação da lei. Não é necessário ir à Justiça para aplicar a lei. Isso se faz no diálogo." Ele afirmou que o aumento da vazão poderia levar a um "colapso". Também nesta terça, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), criticou a medida e pediu intervenção federal na questão. "São Paulo não pode tomar uma decisão unilateral", afirmou. A ação reduz o volume de água do rio Paraíba do Sul, que abastece boa parte do Rio. Afeta ainda outros três reservatórios de usinas do Estado. Segundo o Inea (Instituto Estadual do Ambiente), a medida pode prejudicar 12 milhões de pessoas. Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/08/2014 CCI-TJSP recebe sugestões de temas para primeira reunião O Palácio da Justiça sediará, na próxima segunda-feira (18), solenidade inédita no âmbito do Poder Judiciário: a posse do Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo (CCI-TJSP). A cerimônia, que terá início às 10 horas, precederá a primeira reunião do CCI, na qual serão debatidos temas relacionados às atividades executadas pelo Judiciário paulista. Os 22 integrantes do CCI (11 de diversas instituições e 11 da sociedade civil) discutirão e assessorarão o TJSP nas questões de grande impacto institucional e social. Concebido para atuar como espaço de relacionamento com a sociedade civil, o Conselho quer ouvir opiniões dos cidadãos e receber propostas para o aprimoramento da Justiça. Todos podem colaborar: basta publicar uma sugestão de tema relacionado a ser discutido na primeira reunião por meio das redes sociais Facebook, Twitter ou Instagram, até a próxima quinta-feira (14), utilizando a hashtag #juntospelaJustiça. O objetivo é implantar uma verdadeira “democracia participativa” na Justiça paulista. "O Conselho Consultivo Interinstitucional é um chamado à sociedade civil. O que fazer para que a Justiça seja uma solucionadora de problemas, e não uma institucionalizadora de problemas? A sociedade que remunera o sistema de Justiça tem não apenas o direito, mas o dever de participar", afirmou o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini. Como enviar sugestão: Facebook – publique um post com sua sugestão e, ao final do texto, inclua #juntospelaJustiça Instagram – na legenda da foto, indique o tema e acrescente #juntospelaJustiça Twitter – nos 140 caracteres da publicação, escreva a sugestão e a hashtag #juntospelaJustiça Fonte: site do TJ SP, de 12/08/2014 Com Marinho afastado, alvo da promotoria são ‘3 ou 4 servidores’ As investigações sobre o pagamento de propina para liberação de aditivos de contratos da multinacional francesa Alstom na área de energia do governo de São Paulo entre o final dos anos 1990 e o início dos anos 2000 não se encerram com o afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Robson Marinho. De acordo com os promotores responsáveis pelo caso, “três ou quatro” servidores que atuaram na Eletropaulo e na EPTE (Empresa Paulista de Transmissão de Energia), em 1998, são alvos da investigação. “Há outras peças neste tabuleiro”, disse o promotor de Justiça José Carlos Blat, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Ele não citou os nomes dos servidores sob argumento de que a Promotoria ainda não reuniu provas suficientes para ingressar com ação. De acordo com o promotor Sílvio Antonio Marques esses investigados “exerceram cargos, principalmente na Eletropaulo, cargos até de presidência”. Marinho foi afastado anteontem de suas funções pela juíza da 13.ª Vara da Fazenda Pública, Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, que acolheu pedido da Promotoria. Confira a decisão: Decisão afastamento Robson Marinho Ele é suspeito de receber na Suíça US$ 2,7 milhões em propinas da Alstom, entre 1998 e 2005, para intermediar a liberação de “contrato lesivo” ao Tesouro paulista. A defesa vai recorrer. Marinho afirma não ter recebido “nenhum dólar, nenhum tostão”. O afastamento do conselheiro foi recebido com alívio na corte de contas, que vivia um clima tenso. A divulgação de provas documentais sobre os 17 depósitos, entre 1998 e 2005, na conta do conselheiro na Suíça provocou mal estar no TCE. Ele perdeu apoio em seus próprios domínios. Ficou isolado. Nas sessões do Pleno do TCE não recebeu solidariedade, nem mesmo dos outros seis conselheiros. “Foi um duro golpe contra a corrupção”, declarou Marques sobre o afastamento. Ele, Blat e o promotor Marcelo Daneluzzi subscrevem a ação cautelar que derrubou Marinho. A juíza destacou que Marinho afirmou, em manifestação prévia, que a Cooperação Internacional firmada com a Suíça “não mais existe”, alegando que houve vazamento para a imprensa de dados enviados ao Brasil. Ela ponderou que “até agora não houve qualquer comunicação formal da autoridade Suíça, no sentido de que tenha havido mencionada revogação”. Maria Gabriella advertiu que a “cultura da corrupção reclama mudança de todos”. Ao falar do combate aos malfeitos no País ela disse que “o esforço deve ser de todos, especialmente dos senhores integrantes dos Tribunais de Contas”. A cadeira de Marinho durante 18 anos será ocupada pelo auditor de carreira Valdenir Antonio Polizeli, da corte de contas. Procurado ontem, Marinho disse que aguarda ser notificado oficialmente para recorrer da decisão Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/08/2014 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/08/2014







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