Informativo Jurídico

Alesp lança Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública

ATENÇÃO DOS POLÍTICOS: a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) lança na próxima quinta-feira (14/4) a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública. A iniciativa, que surgiu de uma proposta apresentada pela Apesp (Associação dos Procuradores de São Paulo), é do deputado Fernando Capez (PSDB). Além do apoio da Associação, a Frente Parlamentar também possui o respaldo da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), do Sindiproesp (Sindicato dos Procuradores de São Paulo), do Ibap (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública) e de diversas entidades municipais e nacionais de advogados públicos.

“A criação da Frente Parlamentar nos permite chamar a atenção da classe política para as demandas da Advocacia Pública”, explicou a presidente da Apesp, Márcia Semer. Segundo ela, atualmente, muitos dos requerimentos da classe dependem de tramitação na Assembleia Legislativa, “como a criação de carreira de apoio na PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo)”, exemplificou, reforçando a importância da iniciativa. O evento acontecerá na Alesp, a partir das 18h, no Plenário Teotônio Vilela. A data marca a comemoração do Dia da Advocacia Pública Paulista.

Fonte: Última Instância, Coluna Painel Jurídico, de 12/04/2011

Deputados divergem sobre PEC do STF que muda recursos judiciais

A proposta de acabar com o efeito suspensivo de recursos nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal (STF) já provoca divergências entre os deputados. O deputado Roberto Freire (PPS-SP) concorda com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que será apresentada pelo STF. Ele argumenta que há litígios que não precisam ser julgados pelos tribunais superiores. A mudança na Constituição, segundo ele, vai “desafogar” a Justiça e valorizar o principio federativo, já que a maioria dos casos será resolvida pelos tribunais dos estados ou pelas unidades estaduais da Justiça Federal.

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) adverte que a proposta anunciada pelo presidente do STF, Cezar Peluso, vai precisar de um amplo debate, já que não há consenso nem entre os ministros do Supremo. O parlamentar lembra que essa mudança poderá ferir o direito de ampla defesa do acusado e criar situações difíceis de serem revertidas, caso a Justiça Federal resolva mudar a decisão da Justiça estadual.

O parlamentar cita como exemplo as decisões da Justiça que determinam leilões de bens. “Quem vai reverter essa situação? Ela será irreversível. Então, é muita irresponsabilidade. Eu, como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, vou trabalhar contra essa proposta porque todas as instâncias da Justiça têm de ser percorridas para que eu possa discutir o meu direito.”

Redução de recursos

A proposta de emenda à Constituição, já chamada de PEC dos Recursos, foi anunciada no mês passado pelo presidente do STF. A PEC integrará o 3º Pacto Republicano – conjunto de ações dos Três Poderes para agilizar o sistema jurisdicional brasileiro – que será formalizado em maio.

O objetivo da proposta, segundo o ministro Cezar Peluso, é reduzir o número de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às execuções judiciais de segunda instância (tribunais de justiça e tribunais regionais federais). Se aprovada, a PEC vai tornar imediata a execução das decisões judiciais dos tribunais de segunda instância. Não haverá alteração, no entanto, nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ).

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas mostrou que mais de nove em cada dez processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal são recursos de casos já julgados por instâncias anteriores da Justiça. 15% dessas decisões são mudadas no STF, de acordo com o presidente do órgão.

Fonte: Agência Câmara, de 12/04/2011

Audiência discute proposta de mudanças no Código do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (13) audiência pública para avaliar as conquistas obtidas pelos consumidores nas duas últimas décadas e debater a proposta de reformulação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em discussão no Senado.

O evento é realizado em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (15 de março).

O deputado Roberto Santiago (PV-SP), que propôs o debate, lembra que muitos parlamentares já demonstram preocupação com a possibilidade de a reformulação desfigurar a lei de 1990. “Ela é considerada uma das mais eficazes legislações sobre consumo do mundo moderno”, afirma.

A audiência também foi sugerida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Foram convidados para o debate:

- o ministro Antônio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

- o procurador regional da República José Elaeres Marques Teixeira;

- o coordenador do Fórum Nacional dos Procons, Antônio Caldas Brito;

- a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva;

- o presidente do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmetro), João Alziro Herz da Jornada;

- a professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) Claudia Lima Marques;

- a diretora do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini;

- a coordenadora institucional do Proteste, Maria Inês Dolci.

A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 8.

Fonte: Agência Câmara, de 12/04/2011

Cardozo propõe consulta para reforma do CPC

O Ministério da Justiça inaugurou, nesta terça-feira (12/4), um site para que a sociedade possa acompanhar o andamento do processo de reforma do Código de Processo Civil. Além de obter informações sobre o trâmite legislativo e fazer consultas à íntegra do Projeto de Lei 8046/2010, quem acessar o portal poderá enviar sugestões, críticas e comentários sobre o texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.

O endereço do site é www.participacao.mj.gov.br/cpc. O serviço ficará disponível pelos próximos 30 dias. No fim do prazo, o Ministério da Justiça produzirá um relatório que será entregue à comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma do Código de Processo Civil, em vigor desde 1973.

Ao participar desta segunda, em Brasília, em um seminário sobre o projeto de reforma do Código, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a consulta pública por meio da internet serve para estimular a sociedade a contribuir com a elaboração de um texto aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República. “Um código é um marco e temos que fazer a melhor mudança possível, porque o sistema de prestação jurisdicional brasileiro e os novos tempos exigem essa mudança”, destacou o ministro. Segundo ele, a atualização do Código de Processo Civil é um dos mais importantes pontos da reforma do sistema judiciário. O principal motivo para mudá-lo, assinalou, é tornar os julgamentos processuais mais rápidos.

“É muito importante termos uma nova legislação processual que agilize as decisões do Judiciário”, disse Cardozo. Ele defende que o novo Código seja aprovado ainda neste primeiro semestre e aponta a supressão de recursos para tornar mais rápida a tramitação dos processos como um dos pontos que mais tem suscitado polêmicas.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, apesar de considerado avançado à época de sua aprovação, o Código não conseguiu resolver os problemas da “litigiosidade desenfreada, do excesso de formalidade e da prodigalidade processual”. Fux afirmou: “O sistema jurídico brasileiro prevê muitos recursos”. Segundo ele, a possibilidade de postergar o julgamento final de uma ação acaba por sobrecarregar o Poder Judiciário.

De acordo com Fux, enquanto cerca de 90 recursos são julgados anualmente pela Corte Suprema norte-americana, no Brasil há algo em torno de 88 mil processos à espera de uma decisão final. “Nossos números são incomparáveis. E não há milagres. O que há é uma gestão racional da prestação da Justiça. Temos que criar instrumentos de gestão para que esses processos sejam solucionados com qualidade à mercê da quantidade”.

Presidente da comissão de juristas que elaboraram a proposta encaminhada ao Congresso, Fux garante que há previsão de que, se aprovado, o novo Código só entrará em vigor um ano após ser sancionado, para que os juízes, os advogados e a sociedade conheçam seu teor.

Para o ex-senador Valter Pereira, relator do texto encaminhado ao Congresso, nenhum outro conjunto de leis, que não seja a Constituição Federal, repercute tanto na vida das pessoas quanto o Código de Processo Civil e, por isso, a comunidade tem que participar do debate

Fonte: Conjur, de 13/04/2011

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 14/04/2011

HORÁRIO 09:30h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III - MOMENTO DO PROCURADOR

IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS ORDEM DO DIA

PROCESSO: 18575-362347/2011

INTERESSADA: Maria Silvia Albuquerque Gouvêa Goulart

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Afastamento para sem prejuízo dos vencimentos, e demais vantagens do cargo, participar do Curso de Formação de Pregoeiro, a ser ministrado pela FUNDAP, nos dias 05 e 06 de maio de 2011, nesta Capital.

RELATOR: Conselheiro Marcus Vinicius Armani Alves

PROCESSO: 17040-385887/2011

INTERESSADO: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Afastamento para sem prejuízo dos vencimentos, e demais vantagens do cargo, dos Procuradores do Estado Rita de Cássia Paulino, José Carlos Menk, Daniela Rodrigues Valentim Angelotti, Sebastião Vilela Staut Junior, José Marcos Mendes Filho e Mônica de A. Magalhães Serrano, participarem do 9º Congresso Internacional de Direito Constitucional, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2011, a realizar-se em Natal/RN.

RELATORA: Conselheira Maria de Lourdes D’Arce Pinheiro

PROCESSO: 18620-204293/2011

INTERESSADO: Procuradoria Regional da Grande São Paulo

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Concurso de Seleção de Estagiários – Seccional de Guarulhos

RELATOR: Conselheiro Fernando Franco

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/04/2011

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13 Abr 11	Alesp lança Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública ATENÇÃO DOS POLÍTICOS: a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) lança na próxima quinta-feira (14/4) a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública. A iniciativa, que surgiu de uma proposta apresentada pela Apesp (Associação dos Procuradores de São Paulo), é do deputado Fernando Capez (PSDB). Além do apoio da Associação, a Frente Parlamentar também possui o respaldo da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), do Sindiproesp (Sindicato dos Procuradores de São Paulo), do Ibap (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública) e de diversas entidades municipais e nacionais de advogados públicos. “A criação da Frente Parlamentar nos permite chamar a atenção da classe política para as demandas da Advocacia Pública”, explicou a presidente da Apesp, Márcia Semer. Segundo ela, atualmente, muitos dos requerimentos da classe dependem de tramitação na Assembleia Legislativa, “como a criação de carreira de apoio na PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo)”, exemplificou, reforçando a importância da iniciativa. O evento acontecerá na Alesp, a partir das 18h, no Plenário Teotônio Vilela. A data marca a comemoração do Dia da Advocacia Pública Paulista. Fonte: Última Instância, Coluna Painel Jurídico, de 12/04/2011 Deputados divergem sobre PEC do STF que muda recursos judiciais A proposta de acabar com o efeito suspensivo de recursos nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal (STF) já provoca divergências entre os deputados. O deputado Roberto Freire (PPS-SP) concorda com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que será apresentada pelo STF. Ele argumenta que há litígios que não precisam ser julgados pelos tribunais superiores. A mudança na Constituição, segundo ele, vai “desafogar” a Justiça e valorizar o principio federativo, já que a maioria dos casos será resolvida pelos tribunais dos estados ou pelas unidades estaduais da Justiça Federal. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) adverte que a proposta anunciada pelo presidente do STF, Cezar Peluso, vai precisar de um amplo debate, já que não há consenso nem entre os ministros do Supremo. O parlamentar lembra que essa mudança poderá ferir o direito de ampla defesa do acusado e criar situações difíceis de serem revertidas, caso a Justiça Federal resolva mudar a decisão da Justiça estadual. O parlamentar cita como exemplo as decisões da Justiça que determinam leilões de bens. “Quem vai reverter essa situação? Ela será irreversível. Então, é muita irresponsabilidade. Eu, como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, vou trabalhar contra essa proposta porque todas as instâncias da Justiça têm de ser percorridas para que eu possa discutir o meu direito.” Redução de recursos A proposta de emenda à Constituição, já chamada de PEC dos Recursos, foi anunciada no mês passado pelo presidente do STF. A PEC integrará o 3º Pacto Republicano – conjunto de ações dos Três Poderes para agilizar o sistema jurisdicional brasileiro – que será formalizado em maio. O objetivo da proposta, segundo o ministro Cezar Peluso, é reduzir o número de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às execuções judiciais de segunda instância (tribunais de justiça e tribunais regionais federais). Se aprovada, a PEC vai tornar imediata a execução das decisões judiciais dos tribunais de segunda instância. Não haverá alteração, no entanto, nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ). Um estudo da Fundação Getúlio Vargas mostrou que mais de nove em cada dez processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal são recursos de casos já julgados por instâncias anteriores da Justiça. 15% dessas decisões são mudadas no STF, de acordo com o presidente do órgão. Fonte: Agência Câmara, de 12/04/2011 Audiência discute proposta de mudanças no Código do Consumidor A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (13) audiência pública para avaliar as conquistas obtidas pelos consumidores nas duas últimas décadas e debater a proposta de reformulação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em discussão no Senado. O evento é realizado em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (15 de março). O deputado Roberto Santiago (PV-SP), que propôs o debate, lembra que muitos parlamentares já demonstram preocupação com a possibilidade de a reformulação desfigurar a lei de 1990. “Ela é considerada uma das mais eficazes legislações sobre consumo do mundo moderno”, afirma. A audiência também foi sugerida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Foram convidados para o debate: - o ministro Antônio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); - o procurador regional da República José Elaeres Marques Teixeira; - o coordenador do Fórum Nacional dos Procons, Antônio Caldas Brito; - a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva; - o presidente do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmetro), João Alziro Herz da Jornada; - a professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) Claudia Lima Marques; - a diretora do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini; - a coordenadora institucional do Proteste, Maria Inês Dolci. A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 8. Fonte: Agência Câmara, de 12/04/2011 Cardozo propõe consulta para reforma do CPC O Ministério da Justiça inaugurou, nesta terça-feira (12/4), um site para que a sociedade possa acompanhar o andamento do processo de reforma do Código de Processo Civil. Além de obter informações sobre o trâmite legislativo e fazer consultas à íntegra do Projeto de Lei 8046/2010, quem acessar o portal poderá enviar sugestões, críticas e comentários sobre o texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil. O endereço do site é www.participacao.mj.gov.br/cpc. O serviço ficará disponível pelos próximos 30 dias. No fim do prazo, o Ministério da Justiça produzirá um relatório que será entregue à comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma do Código de Processo Civil, em vigor desde 1973. Ao participar desta segunda, em Brasília, em um seminário sobre o projeto de reforma do Código, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a consulta pública por meio da internet serve para estimular a sociedade a contribuir com a elaboração de um texto aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República. “Um código é um marco e temos que fazer a melhor mudança possível, porque o sistema de prestação jurisdicional brasileiro e os novos tempos exigem essa mudança”, destacou o ministro. Segundo ele, a atualização do Código de Processo Civil é um dos mais importantes pontos da reforma do sistema judiciário. O principal motivo para mudá-lo, assinalou, é tornar os julgamentos processuais mais rápidos. “É muito importante termos uma nova legislação processual que agilize as decisões do Judiciário”, disse Cardozo. Ele defende que o novo Código seja aprovado ainda neste primeiro semestre e aponta a supressão de recursos para tornar mais rápida a tramitação dos processos como um dos pontos que mais tem suscitado polêmicas. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, apesar de considerado avançado à época de sua aprovação, o Código não conseguiu resolver os problemas da “litigiosidade desenfreada, do excesso de formalidade e da prodigalidade processual”. Fux afirmou: “O sistema jurídico brasileiro prevê muitos recursos”. Segundo ele, a possibilidade de postergar o julgamento final de uma ação acaba por sobrecarregar o Poder Judiciário. De acordo com Fux, enquanto cerca de 90 recursos são julgados anualmente pela Corte Suprema norte-americana, no Brasil há algo em torno de 88 mil processos à espera de uma decisão final. “Nossos números são incomparáveis. E não há milagres. O que há é uma gestão racional da prestação da Justiça. Temos que criar instrumentos de gestão para que esses processos sejam solucionados com qualidade à mercê da quantidade”. Presidente da comissão de juristas que elaboraram a proposta encaminhada ao Congresso, Fux garante que há previsão de que, se aprovado, o novo Código só entrará em vigor um ano após ser sancionado, para que os juízes, os advogados e a sociedade conheçam seu teor. Para o ex-senador Valter Pereira, relator do texto encaminhado ao Congresso, nenhum outro conjunto de leis, que não seja a Constituição Federal, repercute tanto na vida das pessoas quanto o Código de Processo Civil e, por isso, a comunidade tem que participar do debate Fonte: Conjur, de 13/04/2011 Comunicado do Conselho da PGE PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012 DATA DA REALIZAÇÃO: 14/04/2011 HORÁRIO 09:30h HORA DO EXPEDIENTE I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA II - RELATOS DA SECRETARIA III - MOMENTO DO PROCURADOR IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS ORDEM DO DIA PROCESSO: 18575-362347/2011 INTERESSADA: Maria Silvia Albuquerque Gouvêa Goulart LOCALIDADE: São Paulo ASSUNTO: Afastamento para sem prejuízo dos vencimentos, e demais vantagens do cargo, participar do Curso de Formação de Pregoeiro, a ser ministrado pela FUNDAP, nos dias 05 e 06 de maio de 2011, nesta Capital. RELATOR: Conselheiro Marcus Vinicius Armani Alves PROCESSO: 17040-385887/2011 INTERESSADO: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado LOCALIDADE: São Paulo ASSUNTO: Afastamento para sem prejuízo dos vencimentos, e demais vantagens do cargo, dos Procuradores do Estado Rita de Cássia Paulino, José Carlos Menk, Daniela Rodrigues Valentim Angelotti, Sebastião Vilela Staut Junior, José Marcos Mendes Filho e Mônica de A. Magalhães Serrano, participarem do 9º Congresso Internacional de Direito Constitucional, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2011, a realizar-se em Natal/RN. RELATORA: Conselheira Maria de Lourdes D’Arce Pinheiro PROCESSO: 18620-204293/2011 INTERESSADO: Procuradoria Regional da Grande São Paulo LOCALIDADE: São Paulo ASSUNTO: Concurso de Seleção de Estagiários – Seccional de Guarulhos RELATOR: Conselheiro Fernando Franco Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/04/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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