Alesp homenageia a Advocacia Pública e o ministro da Justiça

Na manhã de sexta-feira (9/12), a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública da Alesp promoveu uma sessão solene para homenagear a Advocacia Pública Nacional e também conceder o título de “Patrono da Advocacia Pública Nacional” ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo – que é procurador do município de São Paulo. O evento, que teve a participação de procuradores do Estado, dos municípios, de autarquias, da própria Assembleia e advogados da União, foi uma iniciativa de coordenador da Frente, deputado Fernando Capez. “Não existe mal mais perverso do que privatizar a Advocacia do Estado. Por isso, me sinto tão à vontade como ministro da Justiça em defender a Advocacia Pública”, disse o ministro José Eduardo Cardozo (leia trecho da sua manifestação abaixo).

A presidente da Apesp, Márcia Semer, pugnou pela autonomia das PGEs e por um maior investimento na Advocacia Pública. “O programa ‘Argumento – Advocacia Pública em Ação’ (uma produção da Apesp exibida na TV Justiça) nos permitiu conhecer a realidade da Advocacia Pública brasileira. Temos igualmente carências imensas. Em São Paulo, temos uma estrutura extremamente precária. Há 25 anos não temos concurso para servidores de apoio. Não temos peritos contábeis. Nosso quadro de engenheiros está sucateado. Quando buscamos a autonomia da Advocacia Pública, não queremos  apenas o mesmo tratamento constitucional dispensado às demais carreiras essenciais à Justiça (Defensoria e Ministério Público),o que já seria, diga-se, motivo suficiente para reivindicarmos a autonomia. Mas pleiteamos a autonomia porque reputamos essencial que o Estado Brasileiro entenda a importância de maiores investimentos na advocacia pública. Buscamos ainda garantias, como a garantia da inamovibilidade, a escolha dos chefes da Instituição dentre os  integrantes da carreira, dentre outros. Senhor Ministro, tais temas são objeto de algumas PECs em tramitação no Congresso Nacional. Dessa forma, queremos nos colocar à disposição do Ministério da Justiça para ajudar a traçar o perfil da Advocacia Pública atual e também para expor os nossos sonhos de como deve ser a Advocacia Pública”. Semer, lembrando que a PGE completa 64 anos de existência em 2011,  leu o editorial  “When I’m sixty-four” (publicado na edição nº 54 do Jornal do Procurador), que expressa um pouco daquilo que a diretoria da Apesp tem defendido para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (clique aqui para a íntegra).

Segundo Carlos Mourão, presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo, em algumas ocasiões a firme atuação dos advogados públicos desagrada tanto a sociedade quanto os governantes. “É um problema sério defender a causa pública. Por isso, a importância da Frente Parlamentar para que conquistemos  nossos pleitos para poder bem melhor defender o interesse público. Difícil é exercer tal mister sem certas prerrogativas. A questão da autonomia é fundamental. Ademais, os advogados públicos devem estar sempre unidos”.

Para Luis Carlos Palacios, diretor-geral da Unafe,  “ao desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, a AGU e as Advocacias Estadual e Municipal, em verdade, realizam o controle prévio da legalidade dos atos da administração pública. E, nessa função, atua como verdadeiro fiscal da lei, a bem da afirmação do Estado de Direito (...) Por isso, a vinculação administrativa da Advocacia Pública ao Poder Executivo, especialmente, a dependência financeira hoje existente, impõe, na prática, uma inadequada subordinação dos membros que realizam a assessoria e consultoria das licitações e contratos administrativos aos órgãos representados”. 

Marcos Luiz Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), afirmou “ser hoje um dia de júbilo para a Advocacia Pública, pois se trata de uma outorga muito justa. Sou testemunha de como o ministro José Eduardo tem prestigiado a Advocacia Pública”.

Vitore Maximiano, defensor público que representou a Defensora Pública Geral de SP, Daniela Cembranelli, afirmou: “é com muita honra que ocupo essa tribuna. Tive o orgulho de ser procurador do Estado e de presidir o Sindiproesp. Empenhamos a nossa luta pelo fortalecimento da Advocacia Pública e pela instalação da Defensoria Pública. Lutamos para que a PGE abarcasse a advocacia das autarquias e isso aconteceu. No ano de 2006, lutamos pela criação da Defensoria Pública e conseguimos. Nessa caminhada, sempre contamos com o apoio do ministro José Eduardo Cardozo. Contudo, há ainda muito que se avançar para o  fortalecimento da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e do Estado Democrático de Direito”. O deputado estadual Adriano Diogo (PT), representando o líder do partido na Assembleia, fez uso da tribuna para tratar da tramitação do PL 65/2011, que transfere o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça: “por tudo o que vossa excelência representa (ministro José Eduardo Cardozo)  denuncio publicamente aqui que a democracia está em risco. O PL 65 extingue a Defensoria Pública paulista”.

O ministro José Eduardo Cardozo – que foi conduzido à tribuna por dona Ieda, funcionária mais antiga da Alesp, com 67 anos de serviços prestados – discursou: “acho que todos nós temos momentos em que paramos e podemos olhar o passado. Encontraremos bons e maus momentos. A lembrança de momentos especiais é o patrimônio a ser guardado. Essa cerimônia se incorporará a esse patrimônio. Primeiro por ter sido presidida por vossa excelência (deputado Capez). Além disso, vossa excelência me propiciou rever amigos e companheiros de longa data. Isso me sensibilizou sobremaneira. Hoje, eu ‘estou’ ministro, mas eu ‘sou’ advogado público. Essa é a minha profissão. Receber essa honrosa titulação não sairá mais da minha memória (...) Vivemos em um Estado de Direito, mas nem sempre foi assim. Passamos anos tristes de uma ditadura militar. Os tempos mudaram pela luta de muitos. O Brasil mudou. Em 1988, promulgamos uma nova Constituição e passamos a viver sob o manto do Estado de Direito. Sob esse manto, uma atividade essencial é a prestação jurisdicional. Para que uma prestação jurisdicional ocorra plenamente é necessário um juiz, um promotor de justiça e um advogado. Não existe prestação jurisdicional sem que esses três atores atuem com autonomia, com garantias e de forma equilibrada. Neste cenário, está o advogado público. O advogado público não escolhe o seu cliente. O cliente não escolhe o advogado público. A relação entre o Estado e o advogado público é marcada pela impessoalidade. É nessa impessoalidade que muitas vezes surge uma certa tensão, pois o advogado público tem a função de coibir situações de abuso por parte dos governantes. Isso tem gerado situações complicadas. É por tal razão que muitos governantes e setores da sociedade não têm o interesse de valorizar a Advocacia Pública (...) Não existe mal mais perverso do que privatizar a Advocacia do Estado. Por isso, me sinto tão à vontade como ministro da Justiça em defender a Advocacia Pública (...) Cabe a mim defender o Estado de Direito. Então, defender a Advocacia Pública é apenas cumprir o meu dever, pois ambos são indissociáveis”.

- A diretoria da Apesp foi representada também por: Shirley Tomé, secretária geral; Cristina Cirenza, diretora financeira; Marcia Zanotti, diretora social e cultural; Ana Bueno Piraino, diretora de previdência e convênios.

- Conselheiro fiscal e membro da Comissão de Prerrogativas: Caio César Guzzardi Silva;

- Representantes da Apesp: Regina Marta Cereda Lima (PR de São Carlos); Rogério Pereira da Silva (PR de Taubaté); Thiago Camargo Garcia (PR de Sorocaba).

- Dentre as autoridades presentes estavam: Silvia Helena Furtado, procuradora-chefe de Gabinete, representando o procurador-geral, Elival da Silva Ramos;  José Aloysio Campos, 2º vice-presidente da Anape;  Rafael Rolim, presidente da Aperj; Jorge Eluf Neto, presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB SP, representando o presidente da Ordem Luis Flávio Borges D’Urso; Ruben Fucs, presidente do Sindiproesp; Norma Romão Gomes,  representante da Apaesp; Joana D’arc de Mello, presidente da Anajur; Antônio Silvio Magalhães Junior, procurador-chefe da Alesp.

- Deputados estaduais: Simão Pedro (PT); Marcos Martins (PT); Antonio Salim Curiati (PP); Donisete Braga (PT); João Antônio (PT).

Saiba mais: ministro José Eduardo Cardozo

O paulistano José Eduardo Cardozo é advogado, mestre e doutorando em Direito, além de procurador do município de São Paulo desde 1982. É também professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Iniciou a militância política no Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da PUC, onde se formou em Direito. Aos 28 anos, tornou-se secretário de Governo do município de São Paulo (1989-1992), na primeira gestão do Partido dos Trabalhadores (PT) na capital paulistana. Foi vereador de São Paulo por três mandatos consecutivos e presidiu a Câmara Municipal durante dois anos. No legislativo paulistano, destacou-se na presidência de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), como a da Máfia dos Fiscais. Por duas vezes foi eleito deputado federal, integrou a lista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) como um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional. Já no primeiro mandato como deputado assumiu a presidência da Comissão Especial da Reforma do Poder Judiciário e coordenou  discussões sobre o acesso à Justiça e o Estatuto da Magistratura, entre outras.

Fonte: site da Apesp, de 9/12/2011

Advocacia pública e ministro da Justiça são homenageados em sessão solene

Sessão solene conduzida pelo deputado Fernando Capez (PSDB) homenageou a advocacia pública nacional e o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, que recebeu a outorga do título de Patrono da Advocacia Pública Nacional. Durante a cerimônia, realizada nesta sexta-feira, 9/12, representantes da advocacia pública pleitearam autonomia e mais investimento nas instituições. Capez lembrou que fora aluno de Cardozo e, posteriormente, seu colega de magistério em uma escola preparatória para concursos públicos. Ele destacou a postura "ética e séria" de Cardozo à frente das diversas funções que já exerceu. Procurador do município de São Paulo, secretário da prefeitura paulistana, vereador mais votado na história brasileira, presidente de duas CPIs que combateram corrupção de agentes públicos na Capital, além de ter sido deputado federal por dois mandatos, foram feitos lembrados por Capez. "José Martins Cardozo está acima das divergências partidárias ou ideológicas. A sua dedicação e história de vida fazem dele um exemplo para todos", declarou. Emocionado com a homenagem e com o reencontro de antigos amigos, Cardozo afirmou: "esta honrosa titulação se incorporará ao meu patrimônio mais valioso de memórias". Em seu discurso, o jurista afirmou que para que haja de fato um Estado Democrático de Direito, é imprescindível a atuação da advocacia pública. Ele foi muito aplaudido quando criticou o fato de que muitos governos querem terceirizar a sua defesa. Para Cardozo, os advogados públicos acabam por fiscalizar a administração e os administrados, conferindo transparência aos entes públicos. Presente à solenidade, o deputado Adriano Diogo (PT) alertou que o Projeto de Lei 65/2011, em trâmite na Assembleia Legislativa, ameaça a existência da Defensoria Pública estadual. Ele afirmou que essa proposta é inconstitucional e representa um retrocesso à sociedade. Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, discursou em defesa de maior autonomia da procuradoria e equiparação de direitos a outros órgãos essenciais à justiça. Ela observou que há 25 anos não se tem concurso para cargos de apoio e de peritos naquele órgão. Já o procurador municipal Carlos Mourão, reforçou a necessidade de garantias e prerrogativas constitucionais, relatou a luta diária para exercer essa função, que muitas vezes desagrada os administrados, outros funcionários públicos e também o chefe do Executivo. O papel da advocacia pública no combate à corrupção também foi abordada por Luis Carlos Palacios, presidente da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil. Ele reiterou que a vinculação direta ao Executivo retira a isenção necessária à função. Ao final da solenidade, além da placa alusiva ao título honorífico, Cardozo foi homenageado por outra, entregue por seu trabalho em defesa de direitos dos portadores de HIV. Estiveram presentes na solenidade os deputados Simão Pedro e Marcos Martins (ambos do PT) e Antonio Salim Curiati (PP). 

Fonte: site da Alesp, de 12/12/2011

Ministro da Justiça recebe homenagem na Assembleia Legislativa de São Paulo

O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu nesta sexta-feira (9) o título de Patrono da Advocacia Pública Nacional. Em uma sessão solene de quase duas horas realizada na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), ele recordou seu próprio passado como advogado público.

- Hoje estou ministro, mas sou advogado público. Essa é a minha atividade. Essa honrosa titulação vai incorporar o meu patrimônio.

Homenageado por iniciativa do ex-aluno e amigo Fernando Capez, atualmente deputado estadual pelo PSDB, Cardozo ocupou o centro do plenário do auditório Juscelino Kubitschek para ouvir as homenagens dos advogados públicos e procuradores.

Ao tomar a palavra, Capez resumiu o currículo do ministro e falou sobre alguns programas do governo federal que contam com sua participação, como o investimento de R$ 1,1 bilhão na “modernização do sistema prisional” e os R$ 4 bilhões para o Plano de Combate ao Crack.

Ao exaltar a importância do Direito, ele ressaltou que é por meio dele “que a cidadania é garantida”. Cardozo afirmou ainda que luta constantemente para garantir a autonomia dos advogados, “sem a qual não existe Estado de Direito”.

Muito aplaudido, o ministro da Justiça falou também sobre seu trabalho no governo e deixou o plenário da Alesp exibindo as duas placas que recebeu, uma delas a que lhe dá o título de Patrono da Advocacia Pública Nacional.

- O Ministério da Justiça tem muitas atribuições; cuida da toga e a tanga - dos juízes e dos indígenas. Embora isso aconteça, uma coisa unifica sua atuação, que é defender o Estado de Direito, por isso me sinto confortável em defender a advocacia pública, porque ela é indissociável do Estado de Direito. Aqui, na condição de ministro de Estado da Justiça, posso defender o Estado e defender uma causa que é minha, a de advogado público.

Fonte: Portal R7, de 10/12/2011

Tribunais ignoram teto e centenas de magistrados ganham mais de R$ 50 mil

Levantamento do ‘Estado’ em folhas de pagamento dos TJs revela que norma constitucional de limitar salários ao rendimento de um ministro do Supremo (R$ 26,7 mil) é amplamente descumprida

Donos dos maiores salários do serviço público, magistrados espalhados por tribunais Brasil afora aumentam os vencimentos com benefícios que, muitas vezes, elevam os rendimentos brutos a mais de R$ 50 mil mensais. Levantamento feito pelo Estado nas últimas semanas adianta o que uma força-tarefa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca identificar nas folhas de pagamentos de alguns Estados do País.

A radiografia da folha dos tribunais revela centenas de casos de desembargadores que receberam nos últimos meses mais que os R$ 26,7 mil estabelecidos como teto - o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Em setembro deste ano, por exemplo, 120 desembargadores receberam mais do que R$ 40 mil e 23 mais de R$ 50 mil. Um deles ganhou R$ 642.962,66; outro recebeu R$ 81.796,65.

Há ainda dezenas de contracheques superiores a R$ 80 mil e casos em que os valores superam R$ 100 mil. Em maio de 2010, a remuneração bruta de 112 desembargadores superou os R$ 100 mil. Nove receberam mais de R$ 150 mil.

Auxílios, abonos, venda de parte dos 60 dias de férias e outros penduricalhos, muitos isentos da cobrança de imposto de renda, fazem com que alguns tribunais paguem constantemente mais do que o teto de R$ 26,7 mil.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os pagamentos mensais superiores a R$ 50 mil são comuns (leia nesta página). Em determinados meses, os rendimentos de dezenas de desembargadores superam R$ 100 mil. Os casos de pagamentos elevados são mais comuns no Rio.

No Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o pagamento de vantagens, inclusive auxílio-moradia, eleva o pagamento de desembargadores mês a mês a R$ 41.401,95. No Espírito Santo, lei aprovada pela Assembleia Legislativa garantiu aos desembargadores um pagamento de atrasados que aumentam os rendimentos para mais de R$ 30 mil.

Fonte: Estado de São Paulo, de 11/12/2011

Benefícios elevam vencimentos de magistrados

Reportagem de Felipe Recondo, de "O Estado de S. Paulo", revela neste domingo (11/12) que magistrados espalhados por tribunais aumentam seus vencimentos com benefícios que, muitas vezes, elevam os rendimentos brutos a mais de R$ 50 mil mensais.

O jornal fez levantamento a título de adiantar o que uma força-tarefa da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça pretende identificar nas folhas de pagamentos de alguns Estados.

"A radiografia da folha dos tribunais revela centenas de casos de desembargadores que receberam nos últimos meses mais que os R$ 26,7 mil estabelecidos como teto - o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Em setembro deste ano, por exemplo, 120 desembargadores receberam mais do que R$ 40 mil e 23 mais de R$ 50 mil. Um deles ganhou R$ 642.962,66; outro recebeu R$ 81.796,65", informa a reportagem.

Fonte: Blog do Fred, de 12/12/2011

Juízes alertam contra fim de Embargos Infringentes

Representando menos de 1% do total de recursos na Justiça e com efetividade de 50%, os Embargos Infringentes deixam de existir de acordo com o Projeto de Lei 8.046/2010, que propõe o novo Código de Processo Civil.

O atual CPC define que "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença do mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência."

A retirada do recurso do código foi motivo de polêmica na conferência que debateu o projeto na Assembleia Legislativa de São Paulo no último dia 9.

Para o desembargador Walter Piva Rodrigues, o pouco uso dos Embargos Infringentes faz com que o recurso seja uma ferramenta útil para “casos em que a zona cinzenta é muito forte”, ou seja, quando o direito não é facilmente identificável. O desembargador afirma que “há indícios de que há uma mudança no julgamento quando o recurso é usado”.

O presidente da Associação Paulista dos Magistrados, Paulo Dimas Mascaretti, concorda que o instrumento deve ser mantido. “Em alguns casos, aspectos da prova podem ser desconsiderados”, opina.

Fonte: Conjur, de 11/12/2011

Desaposentação é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto.

Segundo o ministro Ayres Britto, a controvérsia constitucional está submetida ao crivo da Suprema Corte também no RE 381367, cujo julgamento foi suspenso em setembro do ano passado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No referido recurso, discute-se a constitucionalidade da Lei 9.528/97, a qual estabeleceu que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

“Considerando que o citado RE 381367 foi interposto anteriormente ao advento do instituto da repercussão geral, tenho como oportuna a submissão do presente caso ao Plenário Virtual, a fim de que o entendimento a ser fixado pelo STF possa nortear as decisões dos tribunais do país nos numerosos casos que envolvem a controvérsia”, destacou o ministro Ayres Britto ao defender a repercussão geral da matéria em debate no RE 661256.

Para o ministro, “salta aos olhos que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência da repercussão geral”, visto que são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassam os interesses subjetivos das partes envolvidas. Há no Brasil 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência, segundo dados apresentados pela procuradora do INSS na sessão que deu início ao julgamento do RE 381367, no ano passado.

Fonte: site do STF, de 12/12/2011

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