Presidente da OAB reforça o caráter nobre da profissão

Em mensagem pelo Dia do Advogado, que se comemora nesta quinta-feira (11/8), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir  Cavalcante, destaca o papel essencial que esse profissional exerce para a sociedade e a administração da Justiça no país.  Nesse dia, afirma, a OAB lança "um olhar em direção às mudanças por que passa o país e não hesita em clamar por uma justiça que aproxime os homens e faça prevalecer o Direito de cada um, sem distinção".

Ophir Cavalcante ressaltou o papel do advogado de permitir a "dialética do contraditório", fundamental para garantir liberdades individuais e para sustentar o Estado democrático de Direito.

Leia a mensagem do presidente do Conselho Federal da OAB:

"Ao se comemorar o Dia do Advogado, a Ordem dos Advogados do Brasil lança um olhar em direção às mudanças por que passa o país e não hesita em clamar por uma justiça que aproxime os homens e faça prevalecer o Direito de cada um, sem distinção.

Na construção de uma sociedade justa, desempenha o advogado papel de relevo por ser essencial à administração da Justiça e permitir a dialética do contraditório, sem a qual estariam comprometidas as liberdades individuais e a verdadeira natureza do Estado democrático de Direito. Defender a Cidadania e valorizar a Advocacia são objetivos que se mesclam no esforço contínuo em prol da paz social."

Ophir Cavalcante

Fonte: Conjur, de 12/08/2011

No dia do advogado, especialistas comentam desafios da carreira

Aprofundar o conhecimento sobre o direito e se atualizar. Essa é a recomendação unânime de especialistas ouvidos pela reportagem de Última Instância nesta quinta-feira (11/8), quando se comemora o dia do advogado e a lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil. Com o aumento do número de profissionais no mercado, advogados que não tem boa formação jurídica e atualizações terão poucas chances de trabalhar.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) seccional Rio de Janeiro Wadih Damous destacou que a advocacia é uma profissão essencial à sociedade brasileira. “Com a criação dos cursos de Direito e a regulamentação na década de 30, a profissão cresceu e o mercado de trabalho se desenvolveu”, ressaltou. “Hoje surgiram novas oportunidades”, diz.

Apesar do crescente número de advogados no país, Damous explica que quem quer se tornar advogado precisa cogitar especializações em áreas novas, como direito ambiental, direito digital e relações internacionais. “As áreas tradicionais como a trabalhista estão saturadas mesmo”, destaca.

O presidente Arystóbulo de Oliveira Freitas da Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo) afirma que a advocacia tem o que comemorar. “Conseguimos consolidar o Estado de Direito e hoje podemos lutar contra os abusos cometidos contra o cidadão”, ressalta.

Entre os ganhos para a carreira, Freitas destaca também as evoluções tecnológicas. “É muito improvável que um advogado consiga trabalhar sem um computador”, observa. O presidente da Aasp diz ainda que o advogado precisa estar muito informado. “Um dos maiores desafios é que o cliente exige que o advogado esteja bem informado sobre o processo”, aponta.

O advogado José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, diretor de comunicações do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) afirma que a advocacia tem novos desafios com a informatização do processo. Segundo ele, “o processo eletrônico vai proporcionar agilidade, transparência na informação e na gestão do Judicário. O que vai mudar muito a relação com o cliente”.

Para os que dizem que o mercado está saturado, Ribeiro aponta áreas promissoras para se trabalhar as novas vias de solução de conflito. “A conciliação, mediação e arbitragem são áreas com demanda de profissionais qualificados”, aponta.

Clientes curiosos

A advogada Andressa Barros, sócia do Fragata e Antunes Advogados especialista direito do consumidor e direito civil se diz otimista com a profissão, mas alerta que o advogado precisa estar a frente do cliente. “Estamos vivendo uma nova fase no direito do consumidor, na qual os clientes têm acesso à informação de forma ampla e disponível. Isso faz com que o advogado interaja mais com a parte”, explica.

A especialista conta que os clientes têm acesso ao processo pela internet e a cada movimentação ligam para o advogado perguntando o que está acontecendo. “A confiança que o cliente depositava no advogado não é mais a mesma”, fala.

Ela explica que o advogado era o conhecedor do direito, mas esse conhecimento foi pulverizado. “O autor não precisa de advogado para ingressar com um processo nos Juizados Especiais nas causas de até 20 salários mínimos então o trabalho do advogado acaba não sendo tão valorizado”, lamenta.

Segundo Andressa, a má formação dos profissionais contribui para a desvalorização da profissão. “Em algumas situações acabam ocorrendo aberrações jurídicas, como advogados que acabam produzindo demandas para poder atuar em vários casos, com isso acabam infringindo o Estatuto com a captação indevida de clientela”, assevera.

Para a advogada, a melhora na carreira só depende dos profissionais, que precisam se aprimorar para encontrar soluções jurídicas dos problemas “seja por acordo ou ação na defesa dos interesses dos clientes, mas com conhecimento dos fundamentos do direito”.

Período favorável

Os advogados têm a seu favor o momento econômico vivido pelo país, como explica o advogado Everaldo Augusto Cambler, do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim. “Estamos comemorando [o dia do advogado] com uma impressão muito positiva já que a economia está aquecida e os profissionais são chamados para respaldar os negócios no mercado imobiliário”, diz.

Clamber, que atua no contencioso, afirma que advogados de todas as áreas são requisitados. Mas, os com especialidade em tributário, imobiliário e empresarial tem mais espaço para trabalhar. E pondera, “permanecem os problemas antigos, em especial, do grande número de novos advogados a cada semestre e da qualidade do ensino jurídico”.

Apesar da data sinalizar festividade, nem sempre há o que se comemorar. “É uma profissão desvalorizada. Há tempos atrás, mais de duas décadas, quando comecei, os advogados eram respeitados e ser advogado era motivo de orgulho”, comenta Sylvia Maria Mendonça do Amaral, sócia do Mendonça do Amaral Advocacia.

A crítica da advogada se deve, em especial, a má formação dos novos profissionais. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgados no ano passado, o Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo juntos. Existem 1.240 cursos superiores para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades.

“Não acho que há o que comemorar. A profissão, como várias outras, está em dificuldade em razão do baixo nível de formação, a concorrência é enorme e a credibilidade, baixa”, afirma Ana Claudia Pastore, superintendente do Caesp (Conselho Arbitral de São Paulo).

“Essa história de num único curso realizar a faculdade e uma especialização no mesmo tempo tem que acabar. Esses cursos só querem dinheiro e não tem nenhuma vinculação, na maioria das vezes, com o conhecimento. Depois, quem sofre é o cliente, que verá seu direito escoar pela vala com um péssimo profissional”, completa Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito e Processo do Trabalho da pós-graduação da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

Fonte: Última Instância, de 12/08/2011

Assembleia cria "lei antiabuso" do couvert

Os restaurantes do Estado de São Paulo podem ser obrigados a servir o couvert em porções individuais, cobrando apenas dos clientes que consumirem os aperitivos.

Isso se o governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionar um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa na noite de anteontem.

A Casa considerou abusiva a atual forma de cobrança.

A lei do couvert tenta coibir uma cena comum nos restaurantes. Quatro pessoas sentam para jantar. Uma não quer o aperitivo, mas as outras três querem comer algo antes da refeição principal. Se o couvert foi colocado à mesa, mesmo quem não queria acaba tendo de pagar.

DENTE POR DENTE

"Se a cobrança é individual, o serviço prestado também deverá ser", afirma o deputado estadual André Soares (DEM), autor do projeto de lei recém-aprovado.

Outro ponto que a lei aprovada obriga é a descrição dos itens do couvert no menu. Hoje, isso não é prática corriqueira, apesar de já ser obrigatória, de acordo com Código de Defesa do Consumidor.

"Há dúvida sobre quais produtos são servidos", diz o deputado. "Itens que compõem o serviço, como pães, manteigas e patês, deverão estar explícitos no cardápio"

A aprovação da lei pegou de surpresa a Fhoresp (Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo).

"O projeto era monitorado. Mas a aprovação rápida nos surpreendeu", diz Edson Pinto, diretor da federação.

INVIÁVEL

Segundo Pinto, que é dono de restaurante, a lei, além de desnecessária, vai "inviabilizar o serviço de couvert".

Hoje, diz o empresário, quando só uma pessoa chega para comer, ela recebe uma porção individual de couvert. Se forem cinco, serão cinco porções, mas todas levadas no mesmo recipiente.

"Se tiver que servir cinco porções menores em uma mesma mesa, vai aumentar o custo. Precisa de mais gente, mais bandejinhas", afirma.

O setor dos restaurantes reclama que não participou dos debates sobre a nova legislação, que, segundo Pinto, tem uma premissa errada.

Ele afirma ainda que os clientes já conhecem seu direito de recusar o couvert e a cobrança. "A lei parte do princípio de que o abuso existe, o que está errado. Para um restaurante, o que sai caro é o cliente dizer que foi mal atendido. Vamos pedir o veto do governador", diz.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/08/2011

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 11/08/2011

PROCESSO: 18487-691840/2011

INTERESSADO: Estevão Horvath

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Afastamento para sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar do “XV Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT”, no período de 16 a 19 de agosto de 2011, em Belo Horizonte/MG.

RELATORA: Conselheira Mirian Gonçalves Dilguerian

Deliberação CPGE nº. 081/08/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, nos termos do voto da Relatora, opinar favoravelmente ao afastamento, conforme requerido pelo interessado.

INCLUSÃO À PAUTA

PROCESSO: 18575-732301/2011

INTERESSADO: Guilherme José Purvin de Figueiredo

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Afastamento para sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar de Palestra sobre o tema “Direito Ambiental e as Funções Essenciais à Justiça” no dia 19 de agosto de 2011, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/RJ.

RELATOR: Conselheiro Vanderlei Ferreira de Lima

Deliberação CPGE nº. 082/08/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, opinar favoravelmente ao afastamento, conforme requerido pelo interessado.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/08/2011

Portaria ESPGE N.º 04, de 10-8-2011

Cessa os efeitos das designações anteriores e designa  os novos Coordenadores, Subcoordenadores e Monitores dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado para o 2° semestre de 2011

A Procuradora do Estado Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento no artigo 15, inciso III do Regimento Interno da ESPGE e prévia homologação do Conselho Curador, na reunião realizada no dia 09.06.2011, resolve:

Artigo 1.º - Cessar os efeitos das designações anteriores para Coordenação, Subcoordenação e monitoria dos Cursos de Especialização da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de Direito Ambiental, Direito do Estado, Direitos Humanos, Direito Processual Civil e Direito Tributário.

Artigo 2.º - Designar para a Coordenação do Curso de Especialização em Direito Ambiental, Módulo II, para a Disciplina Direito Ambiental II, 2.º semestre de 2011: I – Coordenador: Marcelo Gomes Sodré, RG n.º 3.936.305; II - Subcoordenadores: 1. Cintia Oréfice, RG n.º 13.151.403; 2. Daniel Smolentzov, RG n.º 27.415.618-0. Artigo 3.º - Designar para a Coordenação do Curso de Especialização em Direito do Estado, Coordenação de Trabalho de Final de Curso, 2.º semestre de 2011: I – Coordenadora: Marily Diniz Amaral Chaves, RG nº 18.608.177-7. II - Subcoordenadores:

1 - Carlos José Teixeira de Toledo, RG nº 17.266.141-9; 2. Ruth Helena Pimentel de Oliveira, RG nº 13.498.650.

Artigo 4.º Designar para a Coordenação do Curso de Especialização em Direitos Humanos, Módulo II, para a Disciplina Direitos Humanos, 2.º semestre de 2011: I - Coordenadora: Ana Paula Zomer, RG nº 13.378.571-3; II - Subcoordenadores: 1. José Luiz Souza de Moraes, RG nº 12.222.666-5; 2. Margarete Gonçalves Pedroso, RG nº 18.930.466.

Artigo 5.º - Designar para a Coordenação do Curso de Especialização em Direito Processual Civil, Módulo I, 2.º semestre de 2011, para as Disciplinas Direito Processual Civil I e II: I. Coordenadora: Mirna Cianci, RG nº 7.743.310-5; II. Subcoordenadora: Rita de Cássia Conte Quartieri, RG nº 11.672.038-4.

Artigo 6.º - Designar para a Coordenação do Curso de Especialização Direito Tributário, Coordenação de Trabalho de Final de Curso, 2.º semestre de 2011: I. Coordenador: Estevão Horvath, RG nº 6.620.247. II - Subcoordenadores: 1. Clayton Eduardo Prado, RG nº 9.700.926-X; 2. Eugênia Cristina Cleto Marolla, RG nº 24.577.936-X.

Artigo 7.º - Designar para a Coordenação da disciplina de Filosofia em Direito Ambiental e Direitos Humanos, Módulos I e II respectivamente, 2.º semestre de 2011: I. Coordenador: João Carlos Pietropaolo, RG nº 12.866.919-9. II- Subcoordenadores: 1. Haroldo Pereira, RG nº 15.831.574-1; 2. Roberto de Almeida Gallego, RG nº 17.127.136-1, e 3. Romualdo Baptista dos Santos, RG n.º 11.059.642

Artigo 8.º - Designar para atuarem como Monitores junto à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Ambiental, Módulo II, no 2.º semestre de 2011, para a Disciplina Direito Ambiental II: 1. Adriana Ruiz Vicentin, RG nº 28.451.909-1; 2. Vivian Alves Carmichael, RG nº 70.653.897-8; 3. Fábio André Uema Oliveira, RG nº 32143118-2;4.Jean Jacques Erenberg, RG nº 11.379.863; 5. Marcos Narche Louzada, RG nº 21.464.836; 6. Mariana Rosada Pantano, RG nº 303383446; 7. Tatiana Capochin Paes Leme, RG nº 25.427.450-X.

Artigo 9.º - Designar para atuarem como Monitores junto à Coordenação do Curso de Especialização em Direitos Humanos, Módulo II, 2.º semestre de 2011, para a Disciplina de Direitos Humanos II: 1. Anna Cândida Alves Pinto Serrano, RG 11.974.934-8; 2. Anna Luiza Quintella Fernandes, RG 212.213.799; 3. Alexandre Aboud, RG nº 209.465.220; 4. Ana Claudia Vergamini Luna, RG nº 118.353; 5. Ivanira Pancheri, RG nº 21.782.610-6; 6. Virgilio Bernardes Carbonieri, RG nº 17503527; 7. Paulo David Cordioli, RG nº 232633496; 8. Rene Zamlutti Junior, RG nº 22586408-3; 9. Luciana Augusta Sanchez, RG nº 26.530.417-9; 10. Rosely Sucena Pastore, RG nº 12.893.953-9.

Artigo 10.º-Designar para atuarem como Monitores junto à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Processual Civil, Módulo I, 2.º semestre de 2011, para as Disciplinas Direito Processual Civil I e II: 1. Levi de Mello, RG n º15502305-6; 2. Lúcia Cerqueira Alves Barbosa, RG nº 14.828.292; 3. Maria Luciana de Oliveira Facchina Podval, RG nº 7.948.195-4; 4. Thaís Teizen, RG nº 11.599.724.

Artigo 11.º - Essa portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/08/2011

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