Usurpação de competências: Min. Barroso suspende nomeação de comissionados na PB

 

No dia 09 de maio, o Ministro Luis Roberto Barroso deferiu medida liminar em atendimento a Reclamação (RCL) 17601, para suspender os efeitos dos Atos Governamentais nº 494, 500, 503, 768, 775, 779, 785, 790, 798, 807, 811, 815, 820, 825, 829, 834, 838, 843, 852, 855 e 860, todos editados pelo Governador do Estado da Paraíba em 2014, conforme petição inicial e respectivos documentos, na parte em que nomeiam pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do Estado para ocupar cargos comissionados relativos a consultoria, assessoria e assistência jurídicas.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma nova vitória à luta dos procuradores do Estado da Paraíba, que buscam o reconhecimento do Governo do Estado em relação ao cumprimento das suas prerrogativas. Nesta quinta-feira (8), o Supremo divulgou decisão do ministro Luiz Roberto Barroso, que determina a anulação de vários atos de nomeação assinados pelo governador da Paraíba, de servidores comissionados para exercerem as funções de consultoria, assessoria e a assistência jurídicas de órgãos da administração direta e indireta do Executivo, funções de competência, exclusiva, dos membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

 

Em caráter liminar, o ministro acatou a reclamação (RCL) 17.601, movida pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), que solicita o cumprimento imediato da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843-PB, deferida pelo próprio STF, por meio do ministro Celso de Mello - ad referendum do Plenário –, em 30 de janeiro deste ano. A sentença proíbe que o trabalho de assessoramento jurídico dos órgãos do Governo do Estado seja realizado por servidores comissionados, conforme determina os artigos 131 e 132 da Constituição Federal.

 

Decisão ad referendum deve ser cumprida

 

Em sua decisão, o ministro Roberto Barroso também rebateu a alegação do procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, de que a decisão liminar ad referendum, do ministro Celso de Mello, só produziria efeitos depois de ratificada pelos demais membros da Corte, em Plenário.

 

“Ao contrário, ela apenas deixaria de produzir efeitos se o Plenário, ao apreciá-la, não a ratificasse. Vale dizer: a deliberação do Plenário é condição resolutiva, e não suspensiva da eficácia de medida liminar monocrática. Entender o contrário seria esvaziar o poder geral de cautela do relator e inviabilizar a efetividade da tutela jurisdicional”, explica Roberto Barroso. 

 

Perigo de demora

 

O ministro revela ainda o perigo de demora, em razão da relevância das funções exercidas irregularmente pelos servidores comissionados e seus possíveis impactos para o Estado. “A reclamante defende sua legitimidade ativa, bem como a executoriedade da decisão-paradigma. Afirma que o perigo na demora reside no risco de dano ao erário decorrente da representação do ente público por pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do Estado (…) Reputo evidente a legitimidade ativa da reclamante, por se tratar da autora da ação direta em que proferida a decisão-paradigma”, reitera.

 

Discurso “fantasioso”

 

O presidente da Anape, o procurador Macello Terto e Silva, comentou sobre a decisão. Ele alegou que o ministro Barroso desconstruiu o discurso “fantasioso” do Governo da Paraíba, que esvaziava e desrespeitava a autoridade da decisão do ministro Celso de Mello na ADI 4843-PB. Ele alega ainda que o governador Ricardo Coutinho (PSB) poderá ter sérios problemas, em breve, que podem comprometer a credibilidade exigida de uma autoridade pública.

 

 “Não adianta mais fazer dos serviços jurídicos do Estado da Paraíba um cabide eleitoreiro de empregos. Orientar e defender juridicamente o Estado exige isonomia e critérios meritórios na seleção dos procuradores. Para isso serve o concurso público. A estruturação da PGE-PB serve para dar força e racionalidade ao serviço desses competentes profissionais. Justamente para fugir da influência e ingerência indevida sobre os critérios técnicos de um assessoramento, consultoria ou representação judicial adequado”, comentou.

 

Decisão referendada

 

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB), a procuradora Sanny Japiassú, comemorou a decisão do ministro Roberto Barroso. Segundo ela, é mais uma vitória dos procuradores que buscam apenas o cumprimento das suas prerrogativas perante o Governo do Estado.

 

“Recebemos essa decisão com tranquilidade, serenidade e alegria. Ela veio para referendar a própria decisão anterior do STF, além do que foi referendado pelo TCU, pelo TJ da Paraíba, enfim, veio confirmar e reafirmar o que sempre dissemos: as prerrogativas dos procuradores são constitucionais e que devem ser respeitadas e asseguradas pelos gestores”, disse Sanny Japiassú. “Infelizmente, temos que recorrer ao Supremo para ter as nossas garantias cumpridas. Com bom senso, tudo poderia ser resolvido aqui mesmo, no âmbito do Estado”, complementou.

 

Atos suspensos

 

Ao todo, foram suspensos pelo STF 21 atos de nomeação de assessores jurídicos comissionais, assinados pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e editados em 2014. “Defiro a medida liminar para suspender os efeitos dos Atos Governamentais nº 494, 500, 503, 768, 775, 779, 785, 790, 798, 807, 811, 815, 820, 825, 829, 834, 838, 843, 852, 855 e 860, todos editados pelo Governador do Estado da Paraíba em 2014, conforme petição inicial e respectivos documentos, na parte em que nomeiam pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do Estado para ocupar cargos comissionados relativos a consultoria, assessoria e assistência jurídicas”, diz a decisão.   

 

O ministro Roberto Barroso determinou o prazo de 15 dias para que o Governo da Paraíba apresente explicações sobre a reclamação da Anape. Após o período, a Procuradoria-Geral da República deverá emitir parecer no processo.

 

Fonte: site da Anape, de 10/05/2014

 

 

 

TJ-SP cria conselho para se aproximar da sociedade

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende ampliar o diálogo com a comunidade jurídica e com a sociedade civil e a sociedade civil por meio do Conselho Consultivo Interinstitucional. Instituído pela Portaria 8.964/2014, de 7 de março, o CCI servirá para discutir questões cotidianas apresentadas por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

 

O colegiado será composto por 22 pessoas, 11 membros institucionais e 11 da sociedade civil. Entre os outros integrandes do colegiado estarão representantes do MP, da OAB, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública de São Paulo, do Executivo estadual, da Assembleia Legislativa, servidores públicos e um juiz do TJ-SP. Entre os representantes da sociedade civil, estarão pessoas vinculadas a universidades, institutos de pesquisa, imprensa, associações setoriais e movimentos sociais. Os membros institucionais serão indicados, enquanto os cidadãos serão escolhidos pelo presidente do tribunal, também responsável por presidir o conselho. A participação dos integrantes do colegiado não será remunerada.

 

O prazo de inscrições de candidatos a representantes de servidores do TJ-SP e juízes foi encerrado na última quarta-feira (7/5). Ao todo 51 pessoas se inscreveram, sendo 9 magistrados e 42 funcionários. Para concorrer, eles apresentaram texto com suas principais propostas. Todo o processo foi feito de forma eletrônica. Eles concorrem a uma vaga para juiz e duas para servidores. A seleção será feita através de votação na intranet. Os eleitores registrarão o seu voto, utilizando login e senha institucional a partir do dia 4 de junho.

 

O mandato dos integrantes do CCI vai até 31 de dezembro de 2015 e as reuniões ordinárias trimestrais designadas com 20 dias de antecedência. As pautas serão debatidas durante os encontros. Segundo o TJ-SP, reuniões extraordinárias podem ser convocadas se o presidente sentir a necessidade de consultar o conselho. Os relatórios de cada discussão será publicado no site do tribunal.

 

Cronograma das próximas atividades:

14 de maio - Início da divulgação dos candidatos e suas propostas

4 de junho - Votação

5 de junho - Divulgação dos resultados

 

Confira os candidatos à vaga de juiz de Direito:

Frederico dos Santos Messias

Roberto Luiz Corcioli Filho

Laura de Mattos Almeida

Alfredo Attié Júnior

Ricardo Pereira Junior

Andréa Galhardo Palma

Fernanda Menna Pinto Peres

Adriano Marcos Laroca

 

Veja os candidatos às vagas de servidores:

Waldeck Rodrigues de Moraes

Reinaldo Lepore

Luiz Carlos Castilho Junior

Gianfrancesco dos Santos Chirieleison

Ademar Cruciol Filho

Evandro de Oliveira

Marcelo Idalgo

Edson Edgard Batista

Marcio Silva Gonçalves

Patrícia Assmann Torres da Silva Mello

Marcelo Massao Kitahara

Silvano Viani

Edson Luiz Paccola Junior

Silvana Aparecida Rocha Quirino Medalla

Emilia Guimarães da Silva

Mario Medeiros Neto

George Pastore

Josinete Aparecida da Silva Bastos Cerullo

Eduardo Breviglieri Alves Castilho

Thiago Kumasaka Matsumoto

Marcio Lucas Egydio

Fernanda Cristina Gonçalves do Carmo

Romualda Lopes de Lima

Nicolas Madureira Barbosa

Gilberto Aparecido Borges

Chandler Mitchel Campos

Vera Lucia Goulart Gonçalves

Eduardo Carvalho Braga

Rozenildo Rodrigues Pedroso

Roberto de Assis Matos

Eden dos Santos Costa

Vitor Donizetti dos Santos

Magno Alves de Oliveira

Alberto Chavez

Emilio Cesar Fernandes

José Edmilson da Silva

Paulo Carvalho Catelan

Aparecida de Fátima Antunes Cardoso

Carlos Eduardo Torres Rubi

Kledson Walter Pires

Rafael Gonçalves da Silva

 

Fonte: Conjur, de 9/05/2014

 

 

 

Promotoria não vê riscos à investigação sobre Robson Marinho

 

O Ministério Público de São Paulo não vê riscos à investigação sobre o conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mesmo se os promotores fizerem uso do acórdão do Tribunal Penal de Belinzzona, na Suíça, para instruir acusação contra o ex-chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB). O documento, de 28 páginas, confirma que Marinho recebeu US$ 953 mil em conta secreta em Genebra. O valor foi depositado em parcelas pelo empresário Sabino Indelicato, apontado como pagador de propinas do caso Alstom, esquema de corrupção no setor de energia do governo de São Paulo, entre 1998 e 2002, nos governos Covas e Geraldo Alckmin.

 

A defesa de Marinho argumenta o próprio Tribunal de Bellinzona admite que as provas do caso Alstom tiveram origem em uma outra investigação na Suíça que foi declarada nula. Os promotores de Justiça consideram que seu grande trunfo para derrubar a tese da defesa está nas páginas 16 e 17 do acórdão (veja abaixo a tradução desse trecho da sentença). Nessa etapa do acórdão, a Corte suíça pondera que as solicitações de ajuda legal feitas pelo Brasil foram formuladas no contexto de inquéritos penais visando a repressão de infrações graves, como a corrupção.

 

“A Suíça deve prestar sua cooperação tanto em virtude da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, que entrou em vigor na Suíça em 24 de outubro de 2009 como a Convenção penal sobre a corrupção, do Conselho da Europa, datada de 27 de janeiro de 1999”, assinala o acórdão. Para os promotores do Ministério Público de São Paulo, a Corte de Bellinzona é categórica ao reconhecer a importância da remessa dos documentos sobre Indelicato e Marinho para o Brasil. “Ocorre que os fatos que são objeto das investigações são graves. Eles têm por base suspeitas de lavagem de dinheiro, como também de uma enorme corrupção duradoura e com ramificações internacionais alcançando vários países, entre eles a França.”

 

O acórdão veio na semana passada. Ele se refere a uma apelação de Indelicato e sua mulher, Luci, que pretendiam impedir que a Suíça enviasse para o Brasil dados sobre sua movimentação financeira. O recurso dos Indelicato foi rechaçado pela Corte de Bellinzana. Nos próximos dias chegam ao Ministério Público cópias dos extratos bancários das contas de Indelicato e do conselheiro – os promotores aguardam por esses papéis incriminadores desde 2011. Robson Marinho está com um total de US$ 1,1 milhão bloqueado na Suíça. O criminalista Celso Vilardi, que defende Marinho, já tem sua estratégia definida. Com ampla experiência na defesa de investigados por crimes financeiros, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, Vilardi vai pedir à Justiça que liminarmente impeça a investigação da promotoria.

“As provas enviadas pela Suíça são ilícitas porque decorrentes do caso Holenweger, declarado nula pelo mesmo Tribunal de Bellinzona”, adverte Vilardi, em referência ao banqueiro Oskar Holenweger, que foi alvo das autoridades suíças por delito financeiro.

 

Segundo Vilardi, a investigação sobre Holenweger, declarada nula pela Suíça por infiltração ilegal de agentes, deu origem ao caso Alstom. “Do acórdão enviado para as autoridades brasileiras consta claramente que todos os documentos do chamado caso Alstom, que supostamente envolvem Robson Marinho, foram originados em investigação anulada pelo tribunal suíço”, argumenta Celso Vilardi. Segundo o criminalista, o caso Alstom é incontroversamente derivado da prova nula. “No Brasil não existe possibilidade de se utilizar esse tipo de documento derivado de provas ilícitas.”

 

Vilardi prevê que a ofensiva do Ministério Público contra o ex-braço direito de Covas deverá ter o mesmo destino da Operação Castelo de Areia – emblemática missão da Polícia Federal e da Procuradoria da República que acabou arquivada sob o argumento de que as provas tiveram origem em denúncia anônima. Mas os promotores não acreditam nesse desfecho no caso Robson Marinho. Eles estão reunindo provas de que o conselheiro do TCE paulista foi contemplado com propinas da Alstom para ajudar a multinacional francesa a ganhar o projeto Gisel, empreendimento da Eletropaulo, antiga estatal de energia de São Paulo. O acórdão do Tribunal de Belinzzona, datado de 28 de fevereiro de 2014, mostra, ainda, que Robson Marinho foi à Copa do Mundo de futebol na França, em 1998, às custas da Alstom – naquele mesmo ano foi assinado o aditivo X do contrato Gisel da Eletropaulo em favor da multinacional. Três anos mais tarde o conselheiro votou pela regularidade de um contrato de extensão da garantia de equipamentos da Alstom.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 12/05/2014

 

 

 

SP não paga indenização a família de PM assassinado

 

Marta Umbelina da Silva de Moraes, 44, tornou-se símbolo do drama vivido por PMs de São Paulo na guerra não declarada entre a polícia e os criminosos da facção PCC ocorrida em 2012. A soldado foi assassinada na frente da filha de 11 anos, com mais de dez tiros, quando tentava abrir o portão de casa, em um dia de folga. A história de Martinha, como era conhecida, sensibilizou muita gente. Mas o governo de São Paulo ainda não pagou indenização à família. Em 2012, a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) havia se comprometido a indenizar famílias de policiais e de agentes penitenciários assassinados em razão da profissão, mesmo de folga.

 

Assim como Marta, outros policiais foram caçados fora do horário de trabalho.

 

Como o seguro atendia apenas PMs em serviço ou no trajeto de casa ao trabalho, o governo editou nova lei, em abril de 2013, para cobrir os demais casos. O prêmio prometido pode chegar a R$ 200 mil.

 

Levantamento feito pela Folha revela que, de 80 nomes de policiais assassinados em 2012, em apenas oito casos houve publicação no "Diário Oficial" autorizando o pagamento às famílias.

 

O governo de São Paulo se recusou a fornecer a quantidade de indenizações autorizadas desde janeiro de 2012.

 

Confirmou, porém, que de uma lista de seis casos emblemáticos de 2012 enviados pela Folha nenhum teve autorização de pagamento.

 

Em três desses casos não há ao menos um procedimento aberto para analisar eventual pagamento porque, segundo o governo, não há "registro de pedidos de indenização". A família de Marta está nessa lista.

 

O decreto que regulamentou a lei do ano passado não cita a necessidade de o governo ser acionado para fazer os pagamentos. Diz que a apuração para a indenização deve ser "de ofício instaurada" (ou seja, automaticamente).

 

Ao fim dela, se não houver empecilho, o governo "adotará providências necessárias à identificação dos herdeiros ou sucessores do militar".

 

De todas as famílias pesquisadas pela reportagem, nenhuma foi procurada pela PM ou pelo governo.

 

Questionada sobre os artigos da lei, a gestão Alckmin disse que as apurações são feitas, mas que é obrigatório que a família protocole um pedido --só não apontou onde há essa exigência na lei.

 

O governo alega que as famílias deveriam ser informadas pela PM da necessidade de fazer o pedido. "A determinação da SSP [Secretaria da Segurança Pública] é que as famílias sejam avisadas. Se houve erro ou falha de comunicação em algum dos casos, eles serão verificados, para serem corrigidos", diz.

 

Para o deputado major Olímpio (PDT), essa interpretação, da necessidade de a família apresentar pedido, contraria o objetivo da lei, proposta pelo próprio governo.

 

Ao determinar uma "instauração por ofício", diz ele, a intenção era justamente proteger os herdeiros dos PMs, principalmente os sem condições ou instrução suficientes para reclamar seus direitos.

 

O advogado Adriano dos Santos, 40, que defende as famílias de cerca de 70 policiais, afirma que nenhum de seus clientes foi informado pelo governo da necessidade de pedir a indenização.

 

Ainda segundo o major Olímpio, oficiais da PM informaram a ele que há 304 casos em análise pelo governo para eventual pagamento --envolvendo não só homicídios.

 

Anteontem, ocorreu mais um assassinato que terá de ser investigado: o capitão da PM Marcos Ferreira Mata, 45, foi morto a tiros em frente a um bar em Guarulhos.

 

Eventuais falhas serão corrigidas, diz governo

 

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirmou, por meio de nota, que as famílias de policiais mortos precisam ser avisadas por suas instituições da necessidade de protocolar um pedido para recebimento da indenização.

 

"As famílias são avisadas e as apurações, de natureza meramente investigativa, instauradas de ofício. Mas as famílias precisam apresentar o requerimento para iniciar o processo de indenização", diz a nota. "Se houve erro ou falha de comunicação em algum dos casos, eles serão verificados, para serem corrigidos."

 

A versão foi apresentada após uma série de questionamentos enviados pela Folha.

 

"É importante lembrar que, para que o pagamento seja feito, é necessário que seja caracterizado que o policial foi morto em decorrência da função de policial ou de agente de Estado", diz.

 

"Por isso, no caso da PM, são abertas investigações para aferir qual a motivação da morte --casos em que, por exemplo, um PM é morto em brigas pessoais ou crimes passionais não são contemplados pela legislação."

 

Desde 14 de março, a Folha solicita informações sobre a quantidade de indenizações pagas e uma relação dos PMs beneficiados.

 

A secretaria não forneceu os dados. Justificou que o assunto interessa apenas às famílias. "Todas as famílias de policiais têm acesso às informações relativas a seus processos."

 

O governo informou que o pagamento da indenização, em alguns casos, precisa de autorização judicial devido à divergência sobre os herdeiros do benefício. A secretaria ressaltou ainda que, com a lei, a indenização passou de R$ 100 mil para R$ 200 mil.

 

"Em virtude da lei estadual, todas as famílias dos PMs, policiais civis, agentes penitenciários e da Fundação Casa mortos de janeiro de 2012 até hoje podem requisitar o pagamento da indenização ou a complementação."

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/05/2014

 

 

 

Ex-diretor de estatal paulista é investigado

 

Há mais de um ano a Corregedoria-Geral da Administração de São Paulo investiga a evolução patrimonial de Gilmar da Silva Gimenes, ex-diretor administrativo e financeiro da Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado).

 

Ele deixou o cargo em março deste ano para ser candidato a deputado estadual pelo PSDB e é amigo há mais de 20 anos do atual secretário de Planejamento do Estado, Julio Semeghini (PSDB-SP), que o levou para o governo.

 

Gimenes trabalhou nas quatro campanhas de Semeghini a deputado federal. Diz tê-lo feito sempre de graça. Ele foi ainda assessor na Câmara do atual secretário.

 

Nomeado para a Prodesp no início do governo, passou a ser alvo de investigação no fim de 2012 após declarar ter ganho sozinho um prêmio na loteria Timemania.

 

Segundo Gimenes, o bilhete premiado foi comprado em setembro de 2012 em sua própria lotérica --é um dos vários negócios nos quais ele aparece como dono.

 

De acordo com a Caixa Econômica Federal, o prêmio pago no sorteio do bilhete foi de R$ 26,5 milhões. Menos de dez dias após o valor ter sido pago, Gimenes teve problemas com a Polícia Federal.

 

Em 4 de outubro de 2012, a três dias da eleição, a Justiça recebeu denúncia anônima afirmando que havia distribuição de dinheiro a eleitores na casa dos pais de Gimenes, na cidade de Fernandópolis (a 553 km a noroeste de São Paulo), que também é berço político de Semeghini.

 

A PF foi acionada e encontrou R$ 40 mil em dinheiro, dentro de um armário.

 

O valor foi apreendido e, um inquérito, aberto. O nome de Gimenes não foi divulgado na ocasião, já que o caso correu em sigilo.

 

Aos investigadores ele relatou ter ganhado na loteria e afirmou que o dinheiro estava na casa de seus pais porque compraria gado e faria uma reforma no local. "Um murinho maior", como relatou depois à Folha.

 

Disse ainda ter como comprovar a origem do dinheiro --afirmou ter sacado no caixa de sua lotérica e apresentou vales preenchidos a mão.

 

A Polícia Federal também questionou familiares de Gimenes sobre a origem do dinheiro, mas eles não souberam explicar.

 

A PF encerrou o inquérito dizendo não ter elementos para comprovar compra de votos. Na peça, os investigadores ressaltam a possibilidade de os valores terem ligação com crime de lavagem de dinheiro, mas não chegam a ampliar a apuração. Meses depois, o caso foi arquivado.

 

Dias após a apreensão, Gimenes decidiu comunicar à Corregedoria que fora premiado na loteria. Foi Semeghini, um dos principais auxiliares do governador Geraldo Alckmin (PSDB), quem levou a documentação à Corregedoria.

 

A Prodesp é uma empresa pública que fica sob o guarda-chuva da Secretaria de Gestão e é responsável pela operacionalização de diversos programas, como o Poupatempo, vitrine do governo.

 

Procurada, a Corregedoria se limitou a informar que a investigação está em curso.

 

PROPRIEDADES

 

Gimenes é proprietário de longa lista de bens. Só em São José do Rio Preto (a 438 km a noroeste da capital paulista), declara ter cerca de 20 imóveis, entre apartamentos e salas comerciais. Aparece ainda como dono de propriedade comprada por R$ 3,1 milhões.

 

Ele também é dono de três franquias de empresa de equipamentos de segurança. Após 2012, adquiriu outros bens, como um terreno por R$ 3,5 milhões. Em São Paulo, além da lotérica, tem dois apartamentos, um deles comprado em 2013 por R$ 4,8 milhões.

 

Gimenes diz que origem de valor foi comprovada

 

O ex-diretor da Prodesp Gilmar da Silva Gimenes disse que não há irregularidades em sua evolução patrimonial e que comprovou a origem dos recursos a todos os órgãos que lhe solicitaram.

 

Ele disse ainda que os casos não possuem qualquer relação e ressaltou que a investigação sobre suposta compra de votos foi arquivada e seus R$ 40 mil, devolvidos pela PF após ordem judicial.

 

Gimenes diz que não tinha candidato naquela eleição e ressalta que o secretário de Planejamento de São Paulo, Julio Semeghini, de quem confirma ser amigo, sequer estava concorrendo.

 

O ex-diretor afirma ainda que comunicou à Corregedoria sobre o prêmio porque teria que fazê-lo, de qualquer modo, no início de 2013, e para evitar especulações. Ele atribuiu as denúncias a pessoas "invejosas" e disse ter sido abençoado por Deus.

 

À Folha Semeghini disse que Gimenes o auxiliou em campanhas. Afirmou não ter tido informações detalhadas sobre a investigação da PF em 2012 e que sequer estava em Fernandópolis quando houve o "problema".

 

O secretário disse que seu ex-funcionário o procurou e pediu que fizesse "uma ponte" com a Corregedoria.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/05/2014

 

 

 

Sartori contesta Nalini sobre arquivo morto

 

O desembargador Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, volta a contestar declarações do sucessor, desembargador José Renato Nalini. Sartori colocou post em seu blog neste domingo (11/5), sob o título “Acusação indevida“, ao tratar do problema do arquivo morto do TJ-SP.

 

Reportagem de Flávio Ferreira, publicada neste domingo na Folha, revela que o tribunal quer se livrar de 83 milhões de processos em papel, mas a falta de catalogação impede que os documentos sejam entregues a interessados ou destruídos segundo as regras do Judiciário.

 

Segundo a reportagem, Nalini culpa administrações anteriores do tribunal pela falta da catalogação dos processos. “O quadro atual representa o acumulado histórico de sucessivas gestões que não enfrentaram o assunto com a devida ênfase”, afirmou o ex-presidente em documento enviado ao Conselho Nacional de Justiça.

 

“Não acredito que o Presidente tenha feito essa afirmação, porque isso é um esforço que vem de longe”, afirma Sartori em seu blog.

 

“Na minha gestão, estávamos justamente remodelando todo o arquivo e licitando para essa providência. Outras gestões procuraram eliminar os processos arquivados inúteis e foram impedidas pelo STF, a pedido da OAB. De ressaltar-se o trabalho do desembargador Eutálio Porto, de duas ou três gestões para cá, exatamente para resolver esse problema”, diz o ex-presidente.

 

Como o custo para recuperar o atraso e fazer os registros é de R$ 108 milhões por ano, a direção do tribunal pediu que o CNJ abra uma exceção e permita o repasse ou reciclagem dos papéis, mesmo sem a catalogação, informa a reportagem.

 

A despesa anual para manter o arquivo morto é de R$ 84 milhões, segundo Nalini.

 

Fonte: Blog do Fred, de 12/05/2014

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/05/2014