Informativo Jurídico

Projeto de lei que instaura novas Varas em SP tem tramitação urgente

O Projeto de Lei Complementar 41/2009, que viabiliza a instalação de novas Varas Judicias na Capital e no Interior de São Paulo terá regime de tramitação urgente da Assembleia Legislativa do Estado. O projeto prevê a criação de 177 cargos de juiz de Direito.

O PLC foi proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para atender à Lei Complementar 877/2000, que criou novas varas judiciais no estado. Segundo o presidente da seccional paulsita da Ordem dos Advogado do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso, “dessa forma será possível viabilizar a instalação de mais de 350 Varas criadas e não instaladas no estado porque não há magistrados, nem servidores suficientes”.

Os 177 cargos de juiz serão distribuídos da seguinte forma: 41 em entrância inicial (comarcas de pequeno porte), 16 em entrância intermediária, 72 em entrância final e 48 auxiliares da comarca da Capital, não vinculados a varas específicas

Também estão previstos ofícios judiciais para as varas e 2.816 outros cargos públicos: 4 de secretário-Diretor Geral, 72 de diretor de Divisão, 57 de diretor de Serviço, 199 de escrevente-Chefe, 1.613 de escrevente técnico judiciário, 541 de oficial de Justiça, 165 de assistente social judiciário e 165 de psicólogo judiciário.

“O PLC estabelece que os custos decorrentes da lei serão incluídos no Orçamento-Programa vigente, e suplementados, se necessário. Essa é a grande luta que se trava para que a Justiça paulista tenha recursos suficientes”, diz Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário da Ordem.

Conheça as Varas que serão criadas:

Interior

Entrância Inicial: foros Distritais de Barrinha, Cajati, Cesário Lange, Guapiaçu, Igaraçu do Tietê, Itupeva, Poloni, São Lourenço da Serra, Sud Menucci, Tabatinga, Tarumã e Valentim Gentil, às Comarcas de Paranapuã, Santa Albertina, Bernardino de Campos e Santana do Parnaíba, às 2ªs Varas das Comarcas de Agudos, Brotas, Cachoeira Paulista, Dois Córregos, Estrela D’Oeste, Guará, Guaíra, Ilha Solteira, Laranjal Paulista, Pirapozinho, Pompéia, Pontal, Santa Rita do Passa Quatro e Vargem Grande do Sul, à 3ª Vara do Foro Distrital de Campo Limpo Paulista, às 3ªs Varas das Comarcas de Campos do Jordão, Garça, Itápolis, Lençóis Paulista, Novo Horizonte, Palmital, Piraju e Tanabi, às 3ª e 4ª Varas da Comarca de Taquaritinga;

Entrância Intermediária:3ª Vara da Comarca de Ubatuba, às 4ªs Varas das Comarcas de Andradina, Caraguatatuba, Leme, Olímpia e Pindamonhangaba, às 5ªs Varas das Comarcas de Cubatão e Penápolis, às 5ª e 6ª Varas da Comarca de Jales, à 6ª Vara da Comarca de Fernandópolis, à 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, às 4ªs Varas das Comarcas de Batatais, Cruzeiro e Santa Cruz do Rio Pardo e à 5ª Vara Cível da Comarca de Guarujá;

Entrância Final: 4ª Vara Criminal e às 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de São Carlos, às 4ªs Varas Criminais das Comarcas de Araçatuba e Diadema, à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Franca, à Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Diadema, à 6ª Vara da Comarca de Carapicuíba, à 7ª Vara da Comarca de Itu, à 4ª Vara Criminal e às 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Claro e à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí.

Na Capital: 48ª, 49ª, 50ª, 51ª, 52ª, 53ª, 54ª, 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis do Foro Central, às 40ª, 41ª, 42ª, 43ª e 44ª Varas Criminais do Foro Central, às 19ª e 20ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Central, às 18ª, 19ª e 20ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central, às 7ª, 8ª e 9ª Varas do Júri do Foro Central, às 2ª e 3ª Varas da Infância e da Juventude do Foro Central, às 5ª e 6ª Varas Especiais da Infância e da Juventude do Foro Central, às 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis do Foro Regional II, à 6ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional II, às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional III, à 4ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional III, à 6ª Vara Cível do Foro Regional IV, à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IV, à 6ª Vara Cível do Foro Regional V, à 4ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional V, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VI, à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VI, às 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Regional VII, à 4ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VII, à 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII, à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VIII, às 4ª e 5ª Varas Cíveis do Foro Regional IX, às 4ª e 5ª Varas Cíveis do Foro Regional X, à 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional X, à 7ª Vara Cível do Foro Regional XI, à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional XI, às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis do Foro Regional XIV, às 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional XIV, à Vara Criminal do Foro Regional XIV e à Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional XIV. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogado do Brasil de São Paulo.

Fonte: Conjur, de 11/05/2011

Projeto de lei que cria Defensoria Pública do Paraná é aprovado

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, por unanimidade e em votação definitiva, projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado.

O Paraná é um dos únicos Estados do país que ainda não criou sua Defensoria Pública - instituição encarregada de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem contratar advogado particular.

Em 2010, com a mobilização da sociedade civil e a criação do Movimento Pró-Defensoria Pública no Estado, o governador do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que previa a criação do órgão. Depois de ser aprovado em primeiro turno, o projeto ficou parado. Na ocasião, associações como a Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos) e a Pastoral Carcerária da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) protestaram.

Beto Richa, governador do Estado, declarou que vai sancionar a nova lei no Dia Nacional da Defensoria Pública, que é comemorado em 19 de maio.

Para o vice-presidente da Anadep, Antônio Maffezoli, “a aprovação do projeto em tempo recorde e contemplando todos os anseios do Movimento Pró-Defensoria Pública demonstram um forte compromisso do Governo do Estado, principalmente por meio da Secretaria da Justiça e da Cidadania, com a promoção e a defesa dos diretos das pessoas necessitadas.”

O texto enviado pelo Poder Executivo foi acolhido pela Assembleia Legislativa, sendo feitas apenas as emendas sugeridas pela Anadep. É prevista ainda eleição direta para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado.

A diretoria da Anadep afirmou que a luta continua no Estado, agora pela efetiva implantação de uma Defensoria Pública com recursos humanos e materiais adequados para prestar o serviço à população paranaense.

Fonte: Última Instância, de 11/05/2011

As inscrições para o Seminário "O Presente e o Futuro da Advocacia Pública" já estão abertas. Participe!

No próximo dia 27/05, a Apesp realizará, em parceria com a OAB/SP, o Seminário “O Presente e o Futuro da Advocacia Pública”, com o objetivo de debater a atual conjuntura da Advocacia Pública brasileira e suas perspectivas para o futuro. O evento será realizado no Espaço Apesp (Rua Tuim, nº 932, Moema).

Atenção: as inscrições já estão abertas! Informe-se pelo telefone (11) 3293 0800, com Fernanda ou Marlene. O evento é gratuito e um certificado de participação será expedido pela OAB/SP. Participe!

Conheça a programação:

8h00 - Credenciamento

8h15 - Abertura: Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB/SP, e Márcia Semer, presidente da Apesp

8h45 - Palestra “Panorama da Advocacia Pública e sua Contribuição para a Redução da Litigiosidade Judicial”, com o ministro Luís Inácio Adams, advogado-geral da União; Elival da Silva Ramos, procurador-geral do Estado de São Paulo; e Celso Coccaro Filho, procurador-geral do município de São Paulo

10h45 - Palestra “Autonomia e Controle da Legalidade: o papel da Advocacia Pública”, com Fernando Cesar Caurim Zanele, 1º vice-presidente da Anape, e Luis Carlos Rodriguez Palacios Costa, diretor geral da Unafe

11h50 - Palestra “Ética e Prerrogativas do Advogado Público – a questão dos Honorários Advocatícios”, com Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, presidente do Conselho Federal da OAB

14h30 - Palestra “Considerações sobre a Advocacia Pública e a perspectiva do Poder Judiciário”, com Dias Toffoli, ministro do STF, e Cármen Lúcia, ministra do STF

16h05 - Palestra “A pauta das Frentes Parlamentares em Defesa da Advocacia Pública na Assembleia de São Paulo e no Congresso Nacional”, com o deputado estadual Fernando Capez (PSDB/SP) e deputado federal (a confirmar)

17h05 - Palestra “A Advocacia Pública no contexto das reformas capitaneadas pelo Ministério da Justiça”, com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (a confirmar) e Marcelo Vieira de Campos, secretário nacional da Reforma do Judiciário

17h45 - Encerramento e Pré-lançamento do Programa “Advocacia Pública em Ação” (programa de entrevistas sobre temas da Advocacia Pública a ser transmitido pela TV Justiça), com o vice-presidente da República Michel Temer

Fonte: site da Apesp, de 12/05/2011

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 12/05/2011

HORÁRIO 09:30h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III - MOMENTO DO PROCURADOR

IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS

DIVERSOS

ORDEM DO DIA

PROCESSO: 18981-66111/2011

INTERESSADO: Procuradoria Regional de Bauru

LOCALIDADE: Bauru

ASSUNTO: Concurso de Estagiários – Seccional de Jaú

RELATOR: Conselheiro Fernando Franco

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/05/2011

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12 Mai 11	Projeto de lei que instaura novas Varas em SP tem tramitação urgente O Projeto de Lei Complementar 41/2009, que viabiliza a instalação de novas Varas Judicias na Capital e no Interior de São Paulo terá regime de tramitação urgente da Assembleia Legislativa do Estado. O projeto prevê a criação de 177 cargos de juiz de Direito. O PLC foi proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para atender à Lei Complementar 877/2000, que criou novas varas judiciais no estado. Segundo o presidente da seccional paulsita da Ordem dos Advogado do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso, “dessa forma será possível viabilizar a instalação de mais de 350 Varas criadas e não instaladas no estado porque não há magistrados, nem servidores suficientes”. Os 177 cargos de juiz serão distribuídos da seguinte forma: 41 em entrância inicial (comarcas de pequeno porte), 16 em entrância intermediária, 72 em entrância final e 48 auxiliares da comarca da Capital, não vinculados a varas específicas Também estão previstos ofícios judiciais para as varas e 2.816 outros cargos públicos: 4 de secretário-Diretor Geral, 72 de diretor de Divisão, 57 de diretor de Serviço, 199 de escrevente-Chefe, 1.613 de escrevente técnico judiciário, 541 de oficial de Justiça, 165 de assistente social judiciário e 165 de psicólogo judiciário. “O PLC estabelece que os custos decorrentes da lei serão incluídos no Orçamento-Programa vigente, e suplementados, se necessário. Essa é a grande luta que se trava para que a Justiça paulista tenha recursos suficientes”, diz Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário da Ordem. Conheça as Varas que serão criadas: Interior Entrância Inicial: foros Distritais de Barrinha, Cajati, Cesário Lange, Guapiaçu, Igaraçu do Tietê, Itupeva, Poloni, São Lourenço da Serra, Sud Menucci, Tabatinga, Tarumã e Valentim Gentil, às Comarcas de Paranapuã, Santa Albertina, Bernardino de Campos e Santana do Parnaíba, às 2ªs Varas das Comarcas de Agudos, Brotas, Cachoeira Paulista, Dois Córregos, Estrela D’Oeste, Guará, Guaíra, Ilha Solteira, Laranjal Paulista, Pirapozinho, Pompéia, Pontal, Santa Rita do Passa Quatro e Vargem Grande do Sul, à 3ª Vara do Foro Distrital de Campo Limpo Paulista, às 3ªs Varas das Comarcas de Campos do Jordão, Garça, Itápolis, Lençóis Paulista, Novo Horizonte, Palmital, Piraju e Tanabi, às 3ª e 4ª Varas da Comarca de Taquaritinga; Entrância Intermediária:3ª Vara da Comarca de Ubatuba, às 4ªs Varas das Comarcas de Andradina, Caraguatatuba, Leme, Olímpia e Pindamonhangaba, às 5ªs Varas das Comarcas de Cubatão e Penápolis, às 5ª e 6ª Varas da Comarca de Jales, à 6ª Vara da Comarca de Fernandópolis, à 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, às 4ªs Varas das Comarcas de Batatais, Cruzeiro e Santa Cruz do Rio Pardo e à 5ª Vara Cível da Comarca de Guarujá; Entrância Final: 4ª Vara Criminal e às 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de São Carlos, às 4ªs Varas Criminais das Comarcas de Araçatuba e Diadema, à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Franca, à Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Diadema, à 6ª Vara da Comarca de Carapicuíba, à 7ª Vara da Comarca de Itu, à 4ª Vara Criminal e às 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Claro e à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí. Na Capital: 48ª, 49ª, 50ª, 51ª, 52ª, 53ª, 54ª, 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis do Foro Central, às 40ª, 41ª, 42ª, 43ª e 44ª Varas Criminais do Foro Central, às 19ª e 20ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Central, às 18ª, 19ª e 20ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central, às 7ª, 8ª e 9ª Varas do Júri do Foro Central, às 2ª e 3ª Varas da Infância e da Juventude do Foro Central, às 5ª e 6ª Varas Especiais da Infância e da Juventude do Foro Central, às 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis do Foro Regional II, à 6ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional II, às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional III, à 4ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional III, à 6ª Vara Cível do Foro Regional IV, à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IV, à 6ª Vara Cível do Foro Regional V, à 4ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional V, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VI, à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VI, às 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Regional VII, à 4ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VII, à 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII, à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VIII, às 4ª e 5ª Varas Cíveis do Foro Regional IX, às 4ª e 5ª Varas Cíveis do Foro Regional X, à 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional X, à 7ª Vara Cível do Foro Regional XI, à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional XI, às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis do Foro Regional XIV, às 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional XIV, à Vara Criminal do Foro Regional XIV e à Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional XIV. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogado do Brasil de São Paulo. Fonte: Conjur, de 11/05/2011 Projeto de lei que cria Defensoria Pública do Paraná é aprovado A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, por unanimidade e em votação definitiva, projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado. O Paraná é um dos únicos Estados do país que ainda não criou sua Defensoria Pública - instituição encarregada de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem contratar advogado particular. Em 2010, com a mobilização da sociedade civil e a criação do Movimento Pró-Defensoria Pública no Estado, o governador do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que previa a criação do órgão. Depois de ser aprovado em primeiro turno, o projeto ficou parado. Na ocasião, associações como a Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos) e a Pastoral Carcerária da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) protestaram. Beto Richa, governador do Estado, declarou que vai sancionar a nova lei no Dia Nacional da Defensoria Pública, que é comemorado em 19 de maio. Para o vice-presidente da Anadep, Antônio Maffezoli, “a aprovação do projeto em tempo recorde e contemplando todos os anseios do Movimento Pró-Defensoria Pública demonstram um forte compromisso do Governo do Estado, principalmente por meio da Secretaria da Justiça e da Cidadania, com a promoção e a defesa dos diretos das pessoas necessitadas.” O texto enviado pelo Poder Executivo foi acolhido pela Assembleia Legislativa, sendo feitas apenas as emendas sugeridas pela Anadep. É prevista ainda eleição direta para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado. A diretoria da Anadep afirmou que a luta continua no Estado, agora pela efetiva implantação de uma Defensoria Pública com recursos humanos e materiais adequados para prestar o serviço à população paranaense. Fonte: Última Instância, de 11/05/2011 As inscrições para o Seminário "O Presente e o Futuro da Advocacia Pública" já estão abertas. Participe! No próximo dia 27/05, a Apesp realizará, em parceria com a OAB/SP, o Seminário “O Presente e o Futuro da Advocacia Pública”, com o objetivo de debater a atual conjuntura da Advocacia Pública brasileira e suas perspectivas para o futuro. O evento será realizado no Espaço Apesp (Rua Tuim, nº 932, Moema). Atenção: as inscrições já estão abertas! Informe-se pelo telefone (11) 3293 0800, com Fernanda ou Marlene. O evento é gratuito e um certificado de participação será expedido pela OAB/SP. Participe! Conheça a programação: 8h00 - Credenciamento 8h15 - Abertura: Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB/SP, e Márcia Semer, presidente da Apesp 8h45 - Palestra “Panorama da Advocacia Pública e sua Contribuição para a Redução da Litigiosidade Judicial”, com o ministro Luís Inácio Adams, advogado-geral da União; Elival da Silva Ramos, procurador-geral do Estado de São Paulo; e Celso Coccaro Filho, procurador-geral do município de São Paulo 10h45 - Palestra “Autonomia e Controle da Legalidade: o papel da Advocacia Pública”, com Fernando Cesar Caurim Zanele, 1º vice-presidente da Anape, e Luis Carlos Rodriguez Palacios Costa, diretor geral da Unafe 11h50 - Palestra “Ética e Prerrogativas do Advogado Público – a questão dos Honorários Advocatícios”, com Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, presidente do Conselho Federal da OAB 14h30 - Palestra “Considerações sobre a Advocacia Pública e a perspectiva do Poder Judiciário”, com Dias Toffoli, ministro do STF, e Cármen Lúcia, ministra do STF 16h05 - Palestra “A pauta das Frentes Parlamentares em Defesa da Advocacia Pública na Assembleia de São Paulo e no Congresso Nacional”, com o deputado estadual Fernando Capez (PSDB/SP) e deputado federal (a confirmar) 17h05 - Palestra “A Advocacia Pública no contexto das reformas capitaneadas pelo Ministério da Justiça”, com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (a confirmar) e Marcelo Vieira de Campos, secretário nacional da Reforma do Judiciário 17h45 - Encerramento e Pré-lançamento do Programa “Advocacia Pública em Ação” (programa de entrevistas sobre temas da Advocacia Pública a ser transmitido pela TV Justiça), com o vice-presidente da República Michel Temer Fonte: site da Apesp, de 12/05/2011 Comunicado do Conselho da PGE PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012 DATA DA REALIZAÇÃO: 12/05/2011 HORÁRIO 09:30h HORA DO EXPEDIENTE I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA II - RELATOS DA SECRETARIA III - MOMENTO DO PROCURADOR IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS ORDEM DO DIA PROCESSO: 18981-66111/2011 INTERESSADO: Procuradoria Regional de Bauru LOCALIDADE: Bauru ASSUNTO: Concurso de Estagiários – Seccional de Jaú RELATOR: Conselheiro Fernando Franco Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/05/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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