Informativo Jurídico

Lançamento de Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública

No próximo dia 14/4, a partir da 18h, será lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, no auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa. A data marca a comemoração do Dia da Advocacia Pública Paulista. A iniciativa, que surgiu de uma proposta apresentada pela Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp), é do deputado Fernando Capez (PSDB). Para a presidente da Apesp, Márcia Semer, "a criação da Frente Parlamentar nos permite chamar a atenção da classe política para a importância e para as demandas da Advocacia Pública. Ademais, dependem de tramitação na Assembleia Legislativa muitas de nossas atuais demandas, como a criação de carreira de apoio na PGE/SP".

O objetivo da Frente é manter no Parlamento um forum permanente de reflexão e discussão sobre a advocacia pública, capaz de criar e propor medidas de aprimoramento desse relevante setor do Estado, ao qual a Constituição da República atribui o status de função essencial à Justiça.

A Frente conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil " Secção de São Paulo (OAB/SP), Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo (Apaesp), Associação Nacional dos Procuradores da Assembleia Legislativa (ANPAL), Associação dos Assessores Técnicos Legislativos e Procuradores (AATLP), Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (APMSP), Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), Instituto Brasileiro de Advogados Públicos (Ibap), Forum da Advocacia Pública Federal, União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp) e Procuradores da Câmara Municipal de São Paulo.

Fonte: site da Alesp, de 12/04/2011

Defesa da Advocacia Pública

A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública se apresenta ao público nesta quinta-feira (14/4), na Assembleia Legislativa de São Paulo, na mesma data em que é comemorado o Dia da Advocacia Pública Paulista. A frente tem respaldo da Apesp, da OAB-SP, do Sindiproesp e do Ibap. "Dependem de tramitação na Assembleia Legislativa muitas de nossas atuais demandas, como a criação de carreira de apoio na PGE-SP", conta a presidente da Apesp, Márcia Semer.

Fonte: Conjur, de 12/04/2011

Alesp quer informações sobre juros do Villa Lobos

A Assembleia Legislativa de São Paulo está pedindo informações à Secretaria da Fazenda do Estado sobre os juros pagos a mais a dois empresários pela desapropriação da área onde hoje se encontra o Parque Villa Lobos, na zona oeste da capital. Como noticiou a revista Consultor Jurídico, os primos Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho receberam R$ 228 milhões a título de juros pela venda do terreno.

No Requerimento de Informações 83, de 2011, da última quarta-feira (6/4), o órgão elenca uma série de questionamentos. “Por que esse precatório de valor estratosférico recebeu tratamento privilegiado, com quitação regular de suas parcelas, com base na Emenda 30/2000, enquanto dezenas de outros milhares de precatórios de natureza alimentar continuam sem pagamento nas prateleiras da Procuradoria-Geral do Estado?”, indagam.

Os deputados estaduais colocam em xeque, ainda, o fato de as duas últimas administrações estaduais “disponibilizarem cerca de R$ 12 bilhões para quitar precatórios de desapropriação e outros e apenas R$ 3 bilhões para os 380 mil credores de natureza alimentar, que estão na fila de espera há dez anos”.

O requerimento pede também que a Fazenda Pública forneça uma relação dos 50 maiores precatórios de natureza não alimentar cujas parcelas tenham sido quitadas entre 2004 e 2010 com pagamento de juros moratórios.

Por fim, a Alesp pede informações sobre o fato de a Procuradoria-Geral do Estado ter concordado em pagar honorários advocatícios sucumbenciais de cerca de R$ 250 milhões aos advogados e procuradores dos credores do mencionado precatório e questiona porque o laudo pericial foi aceito "sem maiores contestações".

A área do Parque Villa Lobos tem 600 mil m2 e custou aos cofres públicos R$ 2,5 bilhões. O local, vizinho à marginal Pinheiros, foi desapropriado em 1988 pelo então governador do estado Orestes Quércia. Os antigos donos, que também foram acionados na Ação Popular acolhida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, receberam a quantia em dez parcelas anuais de R$ 250 milhões.

Para o autor da ação, o jornalista e ex-deputado Afanasio Jazadji, o problema estaria nos pagamentos efetuados entre o quarto e nono anos, que coincidem com as gestões de José Serra e de Geraldo Alckmin. Apesar de não responderem solidariamente no processo, a administração pública é representada pelo ex-procurador-geral Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo e pelo atual, Elival da Silva Santos.

Fonte: Conjur, de 12/04/2011

Assembleia paulista questiona decisão que impõe pagamentos acima do teto constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL-SP) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4362, em que pede que seja suspensa decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em mandado de segurança (MS), determinou ao Legislativo paulista o pagamento de abono de 26,323%, previsto pela Lei Complementar paulista nº 986/05, mesmo quando implicar ultrapassagem do teto constitucional.

A mencionada lei complementar de 2005 determinou o pagamento do abono sobre o total da remuneração a todos os servidores ativos e inativos do quadro de servidores da AL-SP. Entretanto, a Mesa da Assembleia decidiu obedecer, na implementação da lei, o disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003, que fixa como teto salarial do Poder Legislativo estadual o subsídio percebido pelos deputados estaduais.

Segurança

Contra essa decisão, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança (MS) na Justiça Paulista, alegando que o abono não poderia sofrer as restrições promovidas pela Mesa da Assembleia, pois teria cunho indenizatório.

O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista concedeu a ordem para determinar o pagamento da vantagem, corrigida pela Tabela Prática do TJ-SP e acrescida dos juros moratórios de 6% ao ano, a contar da impetração.

Recursos

Diversos recursos contra essa decisão, negados tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), foram rejeitados. Daí por que a AL-SP recorreu ao STF.

Ela alega que a medida “provocará graves consequências ao interesse público, seja no que tange à autonomia administrativa da AL-SP (ordem pública), bem como no que diz respeito à despesa despropositada gerada ao estado, que se verá obrigado a pagar os vencimentos dos seus servidores em quantia superior ao teto constitucional estabelecido pela EC 41/03, causando um sério gravame à economia pública”.

Isso porque, conforme alega, a inobservância do disposto no artigo 8º da LC 41 ocasionará um impacto de R$ 1,067 milhão na folha de pagamentos mensal da AL-SP.

Precedentes

A AL-SP cita diversos precedentes sobre a matéria no STF, pois com o advento da EC 41 emergiram várias demandas interpostas com o fim de evitar a sua incidência.

Entre esses precedentes cita o julgamento da SS 2517 em que, conforme lembra a AL-SP, a Suprema Corte decidiu contra a ultrapassagem do teto constitucional, observando que, “em hipótese alguma, a EC 41 revogou cláusula pétrea da Constituição Federal (CF) respeitante ao direito adquirido”. Ainda naquela decisão, o STF assentou que “a lesão à ordem pública ocorre quando se descumpre determinação constitucional”.

Outros casos semelhantes citados pela AL-SP são as SS 2446 e 1337, decididas em Plenário, e 1337, decidida monocraticamente, em 1999, pelo então presidente do STF, ministro Carlos Velloso (aposentado).

Fonte: site do STF, de 12/04/2011

Comunicados do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo 1

Clique aqui para o anexo 2

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/04/2011

Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos procuradores do Estado de São Paulo que, em razão da recente alteração das instruções e regras relativas ao concurso de promoção na carreira de procurador do Estado - Deliberação CPGE nº 178/07/2010, publicada no Diário Oficial de 03/07/2010, não será permitido, no próximo concurso de promoção na carreira, relativo ao ano de 2011 (condições existentes em 31/12/2010), o reaproveitamento dos documentos utilizados em concursos anteriores, devendo ser inaugurado novo processo, no qual tais documentos, se pertinentes, poderão ser reapresentados juntamente com o requerimento de inscrição no certame.

Os procuradores do Estado em exercício nas unidades da capital e na Procuradoria Regional da Grande São Paulo deverão, no período compreendido entre 28 de março a 20 de abril do corrente ano, retirar os respectivos documentos na sede da Secretaria do Conselho da PGE (Rua Pamplona, nº 227, 1º andar).

Os procuradores do Estado em exercício nas demais Procuradorias Regionais, nas Consultorias Jurídicas localizadas fora da Capital e na Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília poderão retirar seus documentos na sede da Secretaria do Conselho ou solicitar o seu envio, por malote, para a sede das suas respectivas unidades, devendo tal solicitação ser feita no prazo supra, por mensagem enviada ao endereço eletrônico de Eliane Aparecida Eugenio (eeugenio@sp.gov.br), com indicação do assunto “Concurso de promoção – documentos”.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/04/2011

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter




12 Abr 11	Lançamento de Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública No próximo dia 14/4, a partir da 18h, será lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, no auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa. A data marca a comemoração do Dia da Advocacia Pública Paulista. A iniciativa, que surgiu de uma proposta apresentada pela Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp), é do deputado Fernando Capez (PSDB). Para a presidente da Apesp, Márcia Semer, "a criação da Frente Parlamentar nos permite chamar a atenção da classe política para a importância e para as demandas da Advocacia Pública. Ademais, dependem de tramitação na Assembleia Legislativa muitas de nossas atuais demandas, como a criação de carreira de apoio na PGE/SP". O objetivo da Frente é manter no Parlamento um forum permanente de reflexão e discussão sobre a advocacia pública, capaz de criar e propor medidas de aprimoramento desse relevante setor do Estado, ao qual a Constituição da República atribui o status de função essencial à Justiça. A Frente conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil " Secção de São Paulo (OAB/SP), Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo (Apaesp), Associação Nacional dos Procuradores da Assembleia Legislativa (ANPAL), Associação dos Assessores Técnicos Legislativos e Procuradores (AATLP), Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (APMSP), Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), Instituto Brasileiro de Advogados Públicos (Ibap), Forum da Advocacia Pública Federal, União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp) e Procuradores da Câmara Municipal de São Paulo. Fonte: site da Alesp, de 12/04/2011 Defesa da Advocacia Pública A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública se apresenta ao público nesta quinta-feira (14/4), na Assembleia Legislativa de São Paulo, na mesma data em que é comemorado o Dia da Advocacia Pública Paulista. A frente tem respaldo da Apesp, da OAB-SP, do Sindiproesp e do Ibap. "Dependem de tramitação na Assembleia Legislativa muitas de nossas atuais demandas, como a criação de carreira de apoio na PGE-SP", conta a presidente da Apesp, Márcia Semer. Fonte: Conjur, de 12/04/2011 Alesp quer informações sobre juros do Villa Lobos A Assembleia Legislativa de São Paulo está pedindo informações à Secretaria da Fazenda do Estado sobre os juros pagos a mais a dois empresários pela desapropriação da área onde hoje se encontra o Parque Villa Lobos, na zona oeste da capital. Como noticiou a revista Consultor Jurídico, os primos Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho receberam R$ 228 milhões a título de juros pela venda do terreno. No Requerimento de Informações 83, de 2011, da última quarta-feira (6/4), o órgão elenca uma série de questionamentos. “Por que esse precatório de valor estratosférico recebeu tratamento privilegiado, com quitação regular de suas parcelas, com base na Emenda 30/2000, enquanto dezenas de outros milhares de precatórios de natureza alimentar continuam sem pagamento nas prateleiras da Procuradoria-Geral do Estado?”, indagam. Os deputados estaduais colocam em xeque, ainda, o fato de as duas últimas administrações estaduais “disponibilizarem cerca de R$ 12 bilhões para quitar precatórios de desapropriação e outros e apenas R$ 3 bilhões para os 380 mil credores de natureza alimentar, que estão na fila de espera há dez anos”. O requerimento pede também que a Fazenda Pública forneça uma relação dos 50 maiores precatórios de natureza não alimentar cujas parcelas tenham sido quitadas entre 2004 e 2010 com pagamento de juros moratórios. Por fim, a Alesp pede informações sobre o fato de a Procuradoria-Geral do Estado ter concordado em pagar honorários advocatícios sucumbenciais de cerca de R$ 250 milhões aos advogados e procuradores dos credores do mencionado precatório e questiona porque o laudo pericial foi aceito "sem maiores contestações". A área do Parque Villa Lobos tem 600 mil m2 e custou aos cofres públicos R$ 2,5 bilhões. O local, vizinho à marginal Pinheiros, foi desapropriado em 1988 pelo então governador do estado Orestes Quércia. Os antigos donos, que também foram acionados na Ação Popular acolhida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, receberam a quantia em dez parcelas anuais de R$ 250 milhões. Para o autor da ação, o jornalista e ex-deputado Afanasio Jazadji, o problema estaria nos pagamentos efetuados entre o quarto e nono anos, que coincidem com as gestões de José Serra e de Geraldo Alckmin. Apesar de não responderem solidariamente no processo, a administração pública é representada pelo ex-procurador-geral Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo e pelo atual, Elival da Silva Santos. Fonte: Conjur, de 12/04/2011 Assembleia paulista questiona decisão que impõe pagamentos acima do teto constitucional A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL-SP) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4362, em que pede que seja suspensa decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em mandado de segurança (MS), determinou ao Legislativo paulista o pagamento de abono de 26,323%, previsto pela Lei Complementar paulista nº 986/05, mesmo quando implicar ultrapassagem do teto constitucional. A mencionada lei complementar de 2005 determinou o pagamento do abono sobre o total da remuneração a todos os servidores ativos e inativos do quadro de servidores da AL-SP. Entretanto, a Mesa da Assembleia decidiu obedecer, na implementação da lei, o disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003, que fixa como teto salarial do Poder Legislativo estadual o subsídio percebido pelos deputados estaduais. Segurança Contra essa decisão, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança (MS) na Justiça Paulista, alegando que o abono não poderia sofrer as restrições promovidas pela Mesa da Assembleia, pois teria cunho indenizatório. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista concedeu a ordem para determinar o pagamento da vantagem, corrigida pela Tabela Prática do TJ-SP e acrescida dos juros moratórios de 6% ao ano, a contar da impetração. Recursos Diversos recursos contra essa decisão, negados tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), foram rejeitados. Daí por que a AL-SP recorreu ao STF. Ela alega que a medida “provocará graves consequências ao interesse público, seja no que tange à autonomia administrativa da AL-SP (ordem pública), bem como no que diz respeito à despesa despropositada gerada ao estado, que se verá obrigado a pagar os vencimentos dos seus servidores em quantia superior ao teto constitucional estabelecido pela EC 41/03, causando um sério gravame à economia pública”. Isso porque, conforme alega, a inobservância do disposto no artigo 8º da LC 41 ocasionará um impacto de R$ 1,067 milhão na folha de pagamentos mensal da AL-SP. Precedentes A AL-SP cita diversos precedentes sobre a matéria no STF, pois com o advento da EC 41 emergiram várias demandas interpostas com o fim de evitar a sua incidência. Entre esses precedentes cita o julgamento da SS 2517 em que, conforme lembra a AL-SP, a Suprema Corte decidiu contra a ultrapassagem do teto constitucional, observando que, “em hipótese alguma, a EC 41 revogou cláusula pétrea da Constituição Federal (CF) respeitante ao direito adquirido”. Ainda naquela decisão, o STF assentou que “a lesão à ordem pública ocorre quando se descumpre determinação constitucional”. Outros casos semelhantes citados pela AL-SP são as SS 2446 e 1337, decididas em Plenário, e 1337, decidida monocraticamente, em 1999, pelo então presidente do STF, ministro Carlos Velloso (aposentado). Fonte: site do STF, de 12/04/2011 Comunicados do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo 1 Clique aqui para o anexo 2 Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/04/2011 Comunicado do Conselho da PGE A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos procuradores do Estado de São Paulo que, em razão da recente alteração das instruções e regras relativas ao concurso de promoção na carreira de procurador do Estado - Deliberação CPGE nº 178/07/2010, publicada no Diário Oficial de 03/07/2010, não será permitido, no próximo concurso de promoção na carreira, relativo ao ano de 2011 (condições existentes em 31/12/2010), o reaproveitamento dos documentos utilizados em concursos anteriores, devendo ser inaugurado novo processo, no qual tais documentos, se pertinentes, poderão ser reapresentados juntamente com o requerimento de inscrição no certame. Os procuradores do Estado em exercício nas unidades da capital e na Procuradoria Regional da Grande São Paulo deverão, no período compreendido entre 28 de março a 20 de abril do corrente ano, retirar os respectivos documentos na sede da Secretaria do Conselho da PGE (Rua Pamplona, nº 227, 1º andar). Os procuradores do Estado em exercício nas demais Procuradorias Regionais, nas Consultorias Jurídicas localizadas fora da Capital e na Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília poderão retirar seus documentos na sede da Secretaria do Conselho ou solicitar o seu envio, por malote, para a sede das suas respectivas unidades, devendo tal solicitação ser feita no prazo supra, por mensagem enviada ao endereço eletrônico de Eliane Aparecida Eugenio (eeugenio@sp.gov.br), com indicação do assunto “Concurso de promoção – documentos”. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/04/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







	O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela Tsonis Comunicação e Consultoria Ltda. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.