AASP recebe visita dos diretores da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

Os diretores da AASP, Sérgio Rosenthal (presidente), Leonardo Sica (vice-presidente) e Marcelo Vieira von Adamek (1º tesoureiro) receberam nessa segunda-feira, dia 10 de fevereiro, a visita de cortesia dos diretores da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Cesar Guzzardi da Silva (presidente), Anna Cândida Alves Pinto Serrano (secretária-geral) e José Carlos Cabral Granado (diretor financeiro).

Na oportunidade, os diretores da Apesp teceram considerações sobre as atividades desenvolvidas pelos procuradores do Estado, mencionaram alguns dos projetos programados para 2014 e convidaram os diretores da AASP para a cerimônia de posse da diretoria e dos conselhos fiscal e assessor, eleitos para o biênio 2014/2015, que será realizada no dia 14 de março.

A Apesp, fundada em 30 de dezembro de 1948, é o órgão representativo dos procuradores, em atividade e aposentados, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e conta atualmente com 1.604 associados.

Fonte: site da AASP, de 11/02/2014

Marco Antônio Gomes recebe o prêmio "O Estado em Juízo" 2013

Um agravo de instrumento contra liminar que determinou ao Estado de São Paulo a reabertura do processo de tombamento do Cine Belas Artes (Rua da Consolação, São Paulo – SP), deu ao procurador do Estado Marco Antônio Gomes, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), o prêmio “O Estado em Juízo” 2013. A cerimônia de entrega da láurea, organizada pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado (CEPGE), aconteceu na manhã desta terça-feira (11.02), na área de eventos da PGE, no 18º andar do edifício sede da Instituição, na Rua Pamplona, 227, na Capital Paulista.

A tese defendida por Gomes, e aceita no Poder Judiciário, de forma geral, versa contra uma espécie de senso comum na sociedade que, em alguns casos, espera o tombamento de um imóvel não pelo seu valor intrínseco físico de patrimônio histórico, arqueológico, artístico e/ou turístico, mas sim pelo uso que é dado a esse imóvel, o chamado “tombamento de uso”, que não existe na legislação brasileira.

Em seu discurso, enfático e emocionado, Marco Antônio Gomes ressaltou que, apesar da peça tratar especificamente sobre a questão do Belas Artes, há nela um “pano de fundo” sobre a liberdade da Administração Pública, eleita democraticamente, fazer suas próprias escolhas do que considera ser o melhor e o mais adequado à sociedade que ela representa, em contraponto à insistente tentativa do Ministério Público em se imiscuir nessas escolhas.

O próprio procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, ao parabenizar o premiado, declarou-se empolgado com o argumento que pôs fim a uma ação que pretendia constranger o pode público a uma decisão que colocaria em risco a separação institucional dos Poderes do Estado. “No Direito, os meios são tão importantes quanto os fins e, mal utilizados, contaminam os últimos”, afirmou Ramos.

A Comissão Julgadora deste ano foi formada pela professora doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Dinorá Adelaide Musetti Grotti; pelo professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp), Fernando Dias Menezes de Almeida; e pelo também professor doutor da Fadusp, Luís Eduardo Schoueri.

Estiveram presentes à solenidade a mãe do homenageado, Maria Aparecida Gomes, o procurador geral do Estado Adjunto, José Renato Ferreira Pires; o procurador do Estado Corregedor Geral da PGE, José Luiz Borges de Queiroz; os subprocuradores gerais do Estado Adalberto Robert Alves, Eduardo José Fagundes e Fernando Franco; a procuradora do Estado chefe do Centro de Estudos da PGE, Mariângela Sarrubbo Fragata; a procuradora do Estado Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, Adriana Ruiz Vicentin; a procuradora do Estado Ouvidora da PGE, Maria Rita Vaz de Arruda Corsini; os Conselheiros eleitos da PGE, Egidio Carlos da Silva e Derly Barreto e Silva Filho; o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, Caio Cesar Guzzardi da Silva; o procurador do Estado Levi de Mello, representando a Corregedoria Geral da Administração – CGA; procuradores do Estado Assessores e Assistentes, além de dezenas de integrantes da Carreira.

Fonte: site da PGE SP, de 12/02/2014

Novo CPC: Câmara limita bloqueio de contas em ações cíveis

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 11, por 279 votos a 102 e 3 abstenções, emenda ao projeto do novo CPC (PL 8.046/10) que impede o bloqueio de contas e investimentos bancários em caráter provisório. Só será autorizado o confisco de contas depois do acusado ser condenado. O destaque aprovado é de autoria do deputado Nelson Marquezelli.

A norma atual e o projeto do relator, deputado Paulo Teixeira, autorizam o juiz a bloquear as contas do réu já no início da ação, antes de ouvir a parte, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do processo, antes da sentença. Essas hipóteses ficam proibidas pela emenda aprovada.

O autor da emenda, Nelson Marquezelli, explicou que, hoje, com uma simples petição, se bloqueia saldos que uma pessoa tenha em qualquer banco. O juiz tem acesso a um sistema do Banco Central, o Bacen-Jud, que permite o congelamento das contas com um clique. "Isso é uma prática predatória", disse.

O relator do novo Código, deputado Paulo Teixeira, criticou a decisão do plenário. Ele disse que vai tentar reverter a decisão no Senado e, se isso não for possível, o governo pode apelar para o veto. "Essa emenda impede uma ação rápida para o bloqueio do dinheiro, dando possibilidade à fraude. Espero que o Senado retire isso do texto", afirmou.

Para o governo, a medida vai prestigiar o devedor. O entendimento é que, ao inviabilizar a penhora por liminar, dá-se tempo para que o devedor se desfaça dos bens. "Se for esperar transitar em julgado, quem estiver mal-intencionado vai dilapidar o patrimônio antes de fazer as contas", ressaltou o vice-líder do governo Henrique Fontana.

Derrota do governo

Essa é a segunda derrota do governo durante a votação do novo CPC. Na semana passada, o plenário aprovou o pagamento de honorários para advogados públicos, ao contrário da orientação governista, mas com o apoio declarado do relator. O texto-base do novo CPC foi aprovado em novembro do ano passado, mas a análise dos destaques só começou neste ano. Além da manutenção dos honorários, o plenário aprovou a ampliação da participação das partes no processo.

Fonte: Migalhas, de 12/02/2014

Corregedoria mira bens de 11 servidores em apuração de cartel

Investigação da Corregedoria do governo Geraldo Alckmin (PSDB) levantou suspeitas sobre o patrimônio de 11 funcionários do Metrô e da CPTM e recomendou o afastamento deles de cargos de confiança. Todos têm ligações com contratos e licitações que estão sob suspeita.

Dos 11 investigados, apenas o diretor de operações da CPTM, José Luiz Lavorente, foi mantido no cargo.

O jornal "O Estado de S. Paulo" revelou ontem os nomes de investigados.

A Corregedoria-Geral da Administração estadual, responsável pela investigação da conduta de servidores, iniciou as apurações após a Siemens ter feito delação ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), um órgão federal, em maio.

A multinacional contou que ela e outras companhias formaram um cartel para fraudar licitações de trens em São Paulo entre 1998 e 2008, durante os governos de Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB.

A Corregedoria estadual já analisou declarações de Imposto de Renda e elaborou análises financeiras e contábeis sobre o patrimônio de mais de 30 pessoas.

A investigação sobre 11 delas ganhou prioridade após a verificação de patrimônios incompatíveis com suas rendas e omissão sobre posse de bens ao cumprir a obrigação legal de informar suas propriedades ao governo, entre outros problemas.

A Folha revelou no último dia 26 que três dos 11 investigados são proprietários de postos de gasolina, um tipo de negócio que é propício à lavagem de dinheiro porque envolve muito dinheiro vivo e vendas em valores variados.

Nelson Scaglione e Ivan Generoso são donos de um posto de gasolina na zona sul de São Paulo.

Laércio Mauro Biazotti é sócio de um posto com Milena Zaniboni e Aristides Aguiar de Andrade.

O pai de Milena, José Roberto Zaniboni, foi diretor da CPTM e acabou indiciado pela Polícia Federal por causa do recebimento de US$ 836 mil (cerca de R$ 2 milhões hoje) na Suíça, entre 1999 e 2003, do consultor Arthur Teixeira.

O posto foi aberto em 2002. A suspeita da PF é que o dinheiro recebido no exterior tenha sido propina paga pela Alstom para conquistar um contrato da CPTM.

De acordo com a Corregedoria, as recomendações de afastamento têm caráter preventivo e as apurações ainda não foram concluídas.

A CPTM diz que "Lavorente não foi afastado do cargo tendo em vista que sua situação, salvo melhor juízo, foi devidamente esclarecida". Os advogados dos envolvidos negam a prática de crimes.

Alckmin diz que servidores serão afastados

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse ontem que seguirá recomendações da CGA (Corregedoria Geral da Administração) e afastará funcionários do Metrô e da CPTM suspeitos de atuar na formação de cartel. "A maioria [dos indicados no relatório] já está afastada. Se tiver alguém que não estiver, será afastado", disse.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/02/2014

CPTM contesta relatório da Corregedoria que pede afastamento de 15 citados em cartel

A assessoria de imprensa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) contestou ontem informações do relatório da Corregedoria-Geral da Administração (CGA) - órgão de controle do governo estadual que apura a conduta de agentes públicos - sobre o cartel suspeito de atuar no Estado entre 1998 e 2008.

O relatório sugere o afastamento de 15 funcionários, da CPTM e também do Metrô, envolvidos na investigação interna. O cartel teria atuado nos setores metroferroviário e de energia de São Paulo nas gestões dos governadores Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB.

O teor do documento, datado do dia 8 de janeiro, foi revelado ontem pelo Estado e contém, entre outros nomes, o do atual diretor de Operação e Manutenção da CPTM, José Luiz Lavorente - único entre os 15 nomes que ainda ocupa um cargo de comando da estatal de trens.

O relatório da Corregedoria aponta acréscimos patrimoniais não esclarecidos, discrepâncias na lista de bens e omissão de informações em depoimentos de cinco pessoas, entre elas Lavorente. Em nota oficial divulgada ontem, a CPTM informou que a própria Corregedoria enviou um documento em 4 de dezembro a Lavorente no qual concluía que sua "evolução patrimonial, entre 2003 e 2012, estava compatível com seus rendimentos". A estatal de trens também destacou o fato de, apesar de já ter sido alvo de apurações preliminares da Polícia Federal, Lavorente não consta mais na lista de investigados do inquérito oficial do cartel, hoje nas mãos do Supremo tribunal Federal.

O relatório da Corregedoria aponta divergências em declarações de bens de outros quatro nomes: do ex-diretor de Operações do Metrô Décio Tambelli; de Ivan Generoso, ex-assessor do ex-gerente de Manutenção da CPTM Nelson de Carvalho Scaglione; de Dario Juliano Tambellini, assessor do presidente do Metrô; e de Mário Mandelli, assessor do gerente de Manutenção de material rodante da CPTM.

'Tudo em ordem'. Décio Tambelli afirmou ontem ter em mãos documentos da Corregedoria que comprovavam compatibilidade de seus rendimentos. "Tenho um documento em que a CGA diz que está tudo em ordem. Não entendo absolutamente nada o que está acontecendo", disse o funcionário do Metrô, já afastado do cargo.

Nelson Scaglione, outro nome citado no relatório, teria ligação com a empresa Façon, suspeita de intermediar pagamento de propina de empresas do cartel a agentes públicos. Em nota oficial, o advogado de Scaglione negou a relação de seu cliente com a empresa e disse que as informações fornecidas à CGA atestam a "licitude de sua conduta."

Também citado no relatório, Pedro Benvenuto, já afastado de seu cargo na secretaria executiva de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Planejamento, afirmou por meio de seu advogado "não ter qualquer relação de sua função com as ditas irregularidades investigadas". No período em que teria operado o cartel, Benvenuto era diretor de Planejamento da CPTM. Segundo sua defesa, ele "apenas assinou o contrato" de um dos consórcios sob investigação.

A reportagem não conseguiu contato com os demais funcionários do Metrô e da CPTM mencionados no relatório. Procurada, a assessoria do Metrô também não se manifestou.

Afastamentos. Ontem, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou que vai afastar todos os funcionários da CPTM e do Metrô envolvidos no caso do cartel e que ainda não foram afastados. "Eu não recebi ainda (o relatório da CGA). Mas, recebendo, nós vamos tomar todas as providências. A maioria (dos citados no documento) já foi afastada. Se tiver alguém que não estiver, vai ser afastado", afirmou, em evento no Palácio dos Bandeirantes.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/02/2014