MP-SP quer suspender cobrança de pedágio

 

Primeiro foi uma ação popular. Agora, o Ministério Público de São Paulo entrou com Ação Civil Pública para anular o ato administrativo que permitiu o fechamento do acesso da Rodovia Castello Branco (sentido capital-interior) para o Rodoanel. O MP-SP pediu à Justiça a abertura antes da praça do pedágio, no acesso lateral, o que permitiria que os usuários entrassem no rodoanel sem pagar tarifa.

 

A ação é movida contra a Concessionária ViaOeste e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). O promotor de Justiça Fábio Luiz Machado Cortez argumenta que a nova sistemática de cobrança de pedágio – implantada em 17 de janeiro – está causando danos aos usuários da rodovia Castello Branco que, vindos de Osasco, precisam entrar pelo Rodoanel.

 

Com a implantação dessa cobrança, afirma o promotor de Justiça, ficou caracterizada prática abusiva da ViaOeste e da Artesp. Segundo ele, o abuso estaria caracterizado pelo fato de que por apenas um quilômetro o usuário paga como se utilizasse aproximadamente 20 quilômetros.

 

De acordo com promotor de Justiça, “os consumidores são obrigados a pagar muito por tão pouco”, porque não há opção viável para se poder acessar o Rodoanel, já que a outra entrada, localizada no bairro Jardim Conceição fica longe do centro e sem acesso de avenidas ou ruas com bom fluxo. Ele classifica essa opção longínqua, truncada e perigosa.

 

Para o promotor de Justiça, a cobrança de pedágio dos motoristas que acessam o Rodoanel “além de ser uma prática abusiva fere os princípios dos atos administrativos de moralidade e razoabilidade”.

 

A ação pede a concessão de liminar para reabertura do acesso ao Rodoanel no km 18 da rodovia Castelo Branco, sentido Capital-Interior, lateral à praça do pedágio, sem o pagamento da tarifa, como era antes da mudança da sistemática de cobrança, ou ao menos a reabertura do acesso aos veículos vindos do acesso de Osasco do km anterior, utilizando uma ou duas faixas de rolamento exclusivamente para isso.

 

A assessoria de imprensa da CCR ViaOeste informou que ainda não foi citada e, por isso, prefere não se manifestar.

 

Tempo curto

No início do ano, durou menos de dez horas a suspensão da cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel. Um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (braço do Executivo estadual para defender os interesses do governo paulista) foi atendido pelo então vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Munhoz Soares.

 

O desembargador derrubou os efeitos da liminar que suspendia a cobrança da tarifa em 13 praças de pedágios, contrariando cautelar de primeira instância. O governo paulista usou como argumentos para sensibilizar do TJ duas leis federais que não discutem o mérito da legalidade ou não do pedágio no Rodoanel, mas respaldam a suspensão de decisões judiciais que possam causar dano à economia.

 

A liminar derrubada por Munhoz Soares foi concedida em Ação Popular que classificou o pedágio no trecho oeste do Rodoanel como "ilegal, imoral e abusiva". A decisão se baseou na Lei estadual 2.481, de 1953, que proíbe praças de pedágio a menos de 35 km da Praça da Sé, marco zero da capital.

 

Fonte: Conjur, de 11/02/2010

 

 

 

 

Justiça muda critério de escolha de professor

 

A Justiça decidiu, de forma liminar (provisória), que os professores temporários que já atuavam na rede estadual de ensino terão prioridade na escolha de aulas, ainda que tenham tido notas inferiores em um exame realizado no final de 2009. O critério inicial era priorizar os que tiveram melhor desempenho na prova.

 

A decisão, de primeira instância, foi tomada a pedido da Apeoesp (sindicato dos professores), na última segunda-feira, menos de dez dias antes do início do ano letivo (dia 18).

 

O processo de atribuição de aulas começou na segunda e terminaria hoje. A Secretaria da Educação afirma que tenta derrubar a medida. Caso não consiga, o ano letivo na rede, de 5 milhões de alunos, irá atrasar, para refazer a distribuição.

 

O imbróglio envolve cerca de 20 mil professores temporários (os que não têm estabilidade concedida em 2007 e os que nunca trabalharam na rede). A rede como um todo possui cerca de 200 mil docentes.

 

O governo afirma que implementou o exame (de conhecimentos pedagógicos e específicos das matérias) para melhorar a seleção dos docentes temporários. Dos que já estavam no sistema, 40% foram reprovados no exame. Até 2009, a ordem de prioridade considerava tempo de serviço e diplomas.

 

A Justiça, porém, acatou o pedido da Apeoesp, ligada à CUT. A entidade entende que os temporários que já trabalhavam na rede devem ter prioridade em relação aos novatos, ainda que tenham obtido notas menores na avaliação.

 

A alegação é que a experiência deles deve ser considerada e, além disso, o exame privilegiou a parte teórica, o que prejudicou o docente da ativa, que teve pouco tempo para estudar.

"Os professores que estavam na rede já ganharam no exame alguns pontos pela experiência. O critério pedido pela Apeoesp não garante que o melhor professor vá para a sala de aula", disse o secretário-adjunto de Educação, Guilherme Bueno.

 

"Uma provinha não pode tirar aula do professor que tem vivência na rede", disse a presidente da Apeoesp, Maria Izabel Noronha. "Em vez de concurso público, fazem uma provinha. Que prioridade é essa?"

 

Outros problemas

 

A seleção de professores temporários tem causado transtornos há mais de um ano. Uma avaliação chegou a ser implementada para o ano letivo de 2009. O exame, porém, foi considerado inválido pela Justiça, que entendeu não haver base legal para a avaliação.

A decisão exigiu mudança na seleção, que estava em andamento. O início do ano letivo foi adiado em cinco dias.

 

Depois, o governo conseguiu aprovar projeto na Assembleia. A gestão, porém, teve de alterar os critérios anunciados. Como a reprovação foi alta, a pasta admite usar docentes abaixo da média. O Executivo diz que trabalha para diminuir o número de temporários (que fica perto dos 100 mil), por meio de concursos. Há um processo em trâmite com 10 mil vagas.

 

Em e-mail, secretário orienta manter distribuição de aulas

 

Apesar da decisão da Justiça para alterar o processo de distribuição de aulas, o secretário da Educação, Paulo Renato Souza, instruiu ontem os dirigentes de ensino a manterem a atribuição já realizada.

 

O e-mail diz: "Hoje [ontem] estaremos no tribunal e esperamos cassar a liminar. Assim sendo, a atribuição deve seguir normalmente segundo as instruções anteriores. Se realmente houver a manutenção da liminar, teremos de rever todo o processo, mas isso só seria feito na semana que vem, atrasando o ano letivo, consequentemente".

 

Para a presidente da Apeoesp, Maria Izabel Noronha, ele instruiu a rede a não cumprir decisão legal. "Secretário do Poder Executivo não precisa cumprir decisão do Judiciário?"

O secretário-adjunto da secretaria, Guilherme Bueno, negou que tenha havido instrução para descumprimento legal.

 

Segundo ele, não há como alterar a distribuição de aulas, porque o sistema de informática ainda gera as novas listas de classificação. "Materialmente, não há como mudar o processo. A instrução foi: mantemos o sistema, porque a liminar pode ser cassada. Se não for, vamos cumprir. Mas, infelizmente, haverá atraso do ano letivo."

 

Até a noite de ontem, a liminar não havia sido cassada, segundo Bueno. (FT)

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/02/2010

 

 

 

 

TJSP suspende liminar contra CPP de Catanduva

 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) conseguiu a suspensão da liminar deferida em Ação Civil Pública que impedia a construção do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Catanduva. O relator do processo, desembargador Leonel Costa, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), entendeu ser descabido o pedido do Ministério Público de São Paulo, que vai contra o “Programa para Construção de Unidades Prisionais” do Governo do Estado. “Pelo constante dos autos bem instruídos, demonstrados estão fumus boni iuris e periculum in mora, assim, concedo o almejado efeito suspensivo ao agravo”, sentenciou o magistrado.

 

Esse programa, coordenado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), tem por objetivo desativar todas as Cadeias Públicas subordinadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e caminha para a resolução dos problemas de superlotação do sistema penitenciário, regionalizando-se ainda, o processo de reintegração social do indivíduo preso, erguendo um total de 50 unidades prisionais em todo Estado, conforme o Plano Plurianual 2008/2011.

 

A vitória na Justiça teve como responsável a procuradora do Estado Ivanira Pancheri, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI) - Contencioso Ambiental, que contou com especial apoio dos procuradores Guilherme Dario Russo Köhnen, assessor do Gabinete do Procurador Geral, e Marco Antonio Rodrigues, da Subprocuradoria Regional de São José do Rio Preto (PR-8).

 

As providências para a implantação da unidade prisional estão em estágio avançado. A PGE prosseguirá com as medidas judiciais necessárias para a obtenção da imissão provisória na posse da área, nos autos da ação de desapropriação.

 

Fonte: site da PGE SP, de 11/02/2010

 

 

 

 

Situação crítica da Procuradoria (AGE é inconstitucional) e destacada na imprensa

 

Procuradores lutam por nivelamento de carreiras jurídicas em Minas Gerais

A Advocacia Geral do Estado tem 75 cargos vagos por falta de pessoal. A Associação diz que nos concursos públicos realizados em 2005 e 2007, 40% dos nomeados não tomaram posse ou deixaram a carreira

 

Rogério Wagner Mendes - Repórter -

 

Lucas Prates

 

Foto: Jaime Nápoles e Gustavo Machado, diretores da Apeminas

 

A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas) aguarda uma posição do Governo de Minas sobre[LEAD] o nivelamento da categoria com as demais carreiras jurídicas do Estado[/LEAD], conforme pauta de reivindicações salariais protocolada em 26 de janeiro. Os procuradores recebem hoje vencimento básico de R$ 3.700, mais honorários advocatícios de R$ 5 mil, no mínimo. A Assessoria de Imprensa do Governo do Estado confirmou ter recebido a pauta e informou que a mesma ainda está em análise.

 

Além da remuneração defasada, os procuradores questionam o fato de os honorários advocatícios não estarem incluídos na remuneração básica, o que faz com que o valor fique de fora do cálculo dos benefícios trabalhistas, como aposentadoria, férias e 13º salário. Segundo o presidente da Apeminas, Gustavo Chaves Carreira Machado, a correção da distorção salarial entre o que ganham os procuradores e as demais categorias jurídicas foi determinada pela Constituição Estadual, mas nunca foi implementada.

 

“Se até 10 de fevereiro o Governo não se pronunciar sobre a pauta de reivindicações, no dia 26 a categoria fará assembleia, onde pode ser decidido pela paralisação das atividades”, disse Machado. A tentativa de negociação dos procuradores foi iniciada muito antes do protocolo da pauta. Desde agosto de 2008, quando a atual direção da Apeminas foi eleita, os procuradores tentam ser recebidos pelo governador Aécio Neves.

 

“A diretoria anterior já tentou reverter essa questão, que persiste até hoje, onde os procuradores têm a pior política remuneratória entre todas as carreiras jurídicas do Estado. Quando assumimos, intensificamos nossa atuação, mas também sem sucesso”, afirmou o presidente da Apeminas. Um resultado da distorção, segundo os procuradores, seria o fato de que, nos concursos públicos realizados em 2005 e 2007, 40% dos nomeados para a Procuradoria do Estado não tomaram posse ou deixaram a carreira. “Minas é o único Estado onde ainda existe essa disparidade entre o procurador e as demais carreiras jurídicas.”

 

Na pauta, os procuradores pedem ainda a criação de carreiras técnicas de apoio definitivas. Hoje, os profissionais que atuam no apoio à Procuradoria são terceirizados ou estagiários. “Os procuradores se sentem inferiorizados. A insatisfação da categoria é muito grande, principalmente em função do tratamento que tem recebido. Não dá para entender o motivo para isso, uma vez que o Governo deveria ter interesse em ter uma advocacia forte”, argumenta o diretor de Comunicação da Apeminas, Jaime Nápoles Villela.

 

 

Para o subsidio de R$ 3.700, os procuradores cumprem jornada semanal de 40 horas. A remuneração da categoria é complementada por honorários advocatícios, estipulados ao valor mínimo individual de R$ 5 mil. Em 2009, o valor médio pago de honorários a cada um dos 390 procuradores de Minas foi de R$ 5.100. Em 2008, quando o Governo concedeu uma anistia fiscal para a recuperação de ativos, o valor médio mensal teria ficado em R$ 10 mil, segundo a Apeminas.

 

Um procurador que quiser ou precisar se aposentar hoje, vai receber o valor bruto mensal de R$ 3.700. Pode parecer um bom salário, se for comparado com a remuneração média do brasileiro. Só que, para um ex-procurador do Estado receber cerca de R$ 2.500 líquido, consideramos muito pouco.” Além dos 390 procuradores na ativa, o Estado tem 120 profissionais aposentados e 75 cargos vagos, ainda sem previsão de concurso público.

 

O procurador é o advogado do Estado, responsável pela defesa do patrimônio público. Ele avalia a legalidade dos atos administrativos, como licitações, contratos e convênios; faz a defesa judicial do Estado em processos de recuperação de ativos, como sonegação de impostos, e atua nos processos em que é pedida indenização contra o Estado, pelas mais diferentes causas.

 

Fonte: site da Anape, de 11/02/2010

 

 

 

 

Sabesp dará desconto por falta de água em SP

 

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) promete compensar todos os mais de 750 mil consumidores das cidades de São Paulo, Itapecerica da Serra, Embu, Embu-Guaçu e Cotia que ficaram com as torneiras secas por mais de três dias por causa de uma adutora na zona sul da capital.

 

Os clientes terão uma redução no valor da conta mensal correspondente à tarifa mínima cobrada por 10 metros cúbicos por mês ? equivalente a 10 mil litros de água. Esse valor, segundo a companhia, varia de acordo com o tipo de tarifa aplicada ? residencial social, normal, social, comercial ou industrial. As contas com os descontos devem chegar aos consumidores com o valor correto a partir do dia 4.

 

A companhia calcula que cerca de 300 mil consumidores com medidores individuais terão conta zero, pois consumiram no período até 10 metros cúbicos. Os demais 450 mil moradores afetados pelo problema de abastecimento deverão pagar apenas a diferença entre o oferecido como desconto e o que excederam no consumo. Ou seja, se usarem, por exemplo, 40 mil metros cúbicos, terão o valor equivalente a 10 mil metros cúbicos descontados do total de suas contas.

 

Um consumidor residencial normal, conectado à rede de água e esgoto, por exemplo, terá uma compensação de R$ 27,28. No caso de um consumo de 15 metros cúbicos, a conta seria de R$ 48,58. Com a redução, a cobrança passará a ser de R$ 21,30, ou seja, 56% a menos.

 

Nos casos de condomínios residenciais que tenham apenas um medidor, o cálculo será feito considerando-se todas as unidades habitacionais existentes. Por exemplo: um prédio de apartamentos terá a compensação referente à tarifa mínima para cada um deles subtraída da conta total. Assim, um edifício de cem unidades com conta de 1 mil metros cúbicos não pagará nada, já que o consumo de cada unidade seria 10 metros cúbicos, segundo os técnicos da Sabesp.

 

Receberão o benefício os consumidores residentes em regiões afetadas parcial ou integralmente em São Paulo (Butantã, Pirajuçara, Vila Sônia, Morumbi e Jardim São Luís), Cotia (Granja Viana) e bairros de Taboão da Serra, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra e Embu.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/02/2010