OAB e Anape discutem estratégias para sanção do novo CPC e da PEC 82

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto e Silva. No encontro, foram debatidas estratégias de ação visando à sanção do Novo Código de Processo Civil (CPC) e da PEC 82, que trata da autonomia administrativa, orçamentária e financeira da advocacia pública.

Para Marcus Vinicius, os temas correlatos aos advogados públicos têm a mesma importância das pautas de interesse dos privados. “A OAB representa advogados públicos e privados, sem absolutamente qualquer distinção entre eles.  Há uma só essência, que é a defesa dos nossos constituintes. Dentro desta proteção constitucional e estatutária, compreendemos que os honorários pertencem aos advogados, sejam eles privados ou públicos. Quanto à autonomia, é essencial para que tenhamos uma advocacia pública de Estado e não de Governo, com zelo pelos princípios constantes do artigo 37 de nossa Constituição”, defendeu.

Marcello Terto e Silva destacou o apoio da OAB. “O novo CPC está aguardando sanção presidencial e a PEC 82 foi aprovada à unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O próximo passo é realizar a articulação política para a inclusão da PEC na Ordem do Dia do plenário da Câmara. O apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, com seu peso institucional, tem sido e será determinante”, apontou o presidente da Anape, que agradeceu, ainda, a defesa da advocacia pública feita pela Ordem em seu Plano de Combate à Corrupção.

Fonte site do CFOAB, de 10/01/2015

Operação cofre

A equipe da Fazenda paulista tem data marcada para concluir o balanço da arrecadação de 2014: quinta-feira, 15. E não é segredo, nem para governo nem para empresários, que o resultado do ano não será brilhante. Um pequeno exemplo, obtido pela coluna, é o programa de parcelamento das dívidas de ICMS: foram recolhidos, entre março e dezembro de 2014, R$ 2,4 bilhões – contra R$ 6,4 bilhões no mesmo período o ano anterior. Em parte, isso se explica. É que houve forte adesão ao parcelamento mais longo dessa dívida – entre 70 e 120 meses. Em reais, essa cota responde hoje por 73% do negociado.

Cofre 2

A propósito: o novo secretário, Renato Villela, já chegou, reuniu-se com Alckmin, recebeu o bastão de Andrea Calabi, contatou a equipe na Fazenda e… saiu de licença por 15 dias.

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Sonia Racy, de 10/01/2015

Tesoura na mão

Secretários do governo Geraldo Alckmin (PSDB) já admitem que precisão "alargar" o cronograma de algumas obras para atingir a meta de contingenciamento de recursos estabelecida. O tucano receberá as sugestões nesta semana.

Me dá um dinheiro aí

Com a previsão de aperto na arrecadação, o tucano vai tentar aumentar a participação de empréstimos no financiamento de obras. O trem intercidades, que ligará São Paulo a Campinas, por exemplo, foi apresentado ao Banco Europeu de Investimentos em reunião na última semana.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 12/01/2015

Procuradores federais pedem mesmo salário de outras carreiras jurídicas

A Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) criticou a diferença entre os salários dos membros da Advocacia-Geral da União em comparação aos profissionais das demais carreiras jurídicas federais.

“Nada justifica a enorme discrepância salarial que passou a vigorar a partir de janeiro de 2015, ao ponto de comprometer a seleção de advogados para integrar os quadros da Advocacia-Geral da União, a permanência de Procuradores, o estímulo e a autoestima daqueles que resolveram se dedicar à advocacia do Estado Brasileiro, que, infelizmente, são obrigados a litigar em condições remuneratórias e estruturais inferiores em relação às demais carreiras jurídicas federais”, afirmou o presidente da ANPAF, Rogério Filomeno Machado, em nota enviada ao governo federal e ao Congresso Nacional na semana passada.

Na carta, os procuradores federais pediram que sejam estendidos à categoria “os direitos e as prerrogativas inerentes à condição de advogado, que já estão, há vinte anos, previstos, no artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.906/94, especialmente o pagamento de honorários, o reconhecimento do exercício da advocacia liberal e a imunidade das manifestações dos Advogados Públicos”.

De acordo com a ANPAF, essas medidas não acarretam aumento de gastos ao Estado e já são reconhecidas em favor de outras categorias do Executivo Federal pela Lei º 11.890/2008.

Leia abaixo a íntegra da carta da ANPAF:

"NOTA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS

A ANPAF - Associação Nacional dos Procuradores Federais, vem, por meio desta nota, reforçar seu compromisso com a categoria que representa, especialmente diante da aprovação de reajustes salariais, da instituição de verbas indenizatórias e da regulamentação legal do trabalho extraordinário para diversas carreiras jurídicas, tendo, no entanto, ficado de fora os Advogados Públicos, que também fazem jus aos mesmos benefícios.

A ANPAF entende que a Advocacia-Geral da União, órgão ao qual os Procuradores Federais estão integrados por força do artigo 131 da CRFB c/c o artigo 29 do ADCT, exerce, ao lado da Defensoria e do Ministério Público, uma função essencial à Justiça, que é o Poder da República em razão do qual esses órgãos prestam suas funções. Todos são igualmente essenciais, não obstante tenham naturezas e competência distintas.

A ANPAF entende que essas diferenças podem justificar um tratamento diferenciado, mas apenas no que diz respeito a prerrogativas para o exercício do cargo. Mas nada justifica a enorme discrepância salarial que passou a vigorar a partir de janeiro de 2015, ao ponto de comprometer a seleção de advogados para integrar os quadros da Advocacia-Geral da União, a permanência de Procuradores, o estímulo e a autoestima daqueles que resolveram se dedicar à advocacia do Estado Brasileiro, que, infelizmente, são obrigados a litigar em condições remuneratórias e estruturais inferiores em relação às demais carreiras jurídicas federais. O Governo Federal precisa dar as mesmas armas ao órgão de advogados que o defende e, de uma vez por todas, identificar seus integrantes como advogados que prestam uma função de assessoramento, consultoria e representação judicial, que não se confunde com as atribuições do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Por essas e outras razões, a ANPAF entende que deverão ser reconhecidos, em caráter imediato e prioritário, os direitos e as prerrogativas inerentes à condição de advogado, que já estão, há vinte anos, previstos, no artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.906/94, especialmente o pagamento de honorários, o reconhecimento do exercício da advocacia liberal e a imunidade das manifestações dos Advogados Públicos. Essas medidas não acarretam aumento de gastos ao Erário e já são amplamente reconhecidas em favor de outras categorias do Poder Executivo pela Lei nº 11.890/2008.

O exercício da advocacia liberal já é uma realidade na Advocacia-Geral da União. Atualmente, seus membros podem exercer a advocacia livremente, quando agraciados por uma licença discricionária concedida pelo Advogado-Geral da União, conforme despacho do Advogado-Geral no processo administrativo nº 00400.023223/2009-89. É importante destacar nota oficial divulgada sobre o caso. Segundo o Advogado-Geral da União[1], a advocacia privada é uma “atividade paralela” que já ocorria “historicamente na Instituição”.

De acordo com o texto oficial, “o exercício de advocacia privada por advogados públicos é tema que transcende a esfera da Advocacia-Geral da União, pois é prática comum e menos restrita em pelo menos 24 Procuradorias Estaduais”. E mais: “Apesar da possibilidade de atuar em causas privadas durante licença, a Corregedoria-Geral da Advocacia da União monitora a atuação dos advogados públicos para garantir que não advoguem em processos contra a União”.  Isso não apenas é uma tese. São palavras oficiais do chefe maior da Instituição. O exercício da advocacia liberal é uma realidade, mas que não contempla todos os advogados. Apenas usando os paradigmas do serviço público federal, o exercício da advocacia liberal somente é vedado a quem exercer poder de polícia (artigo 28 do Estatuto da OAB). Por isso, ele é reconhecido, como atividade lícita, em favor: 1) dos Procuradores da República optantes do antigo regime, quando faziam justamente o papel que hoje é da AGU (artigo 29, § 3º, do ADCT c/c artigo 37 da Lei nº 1.341/51); 2) dos Advogados do Senado e dos Consultores Jurídicos das Câmaras dos Deputados, que são Advogados Públicos, à semelhança dos Procuradores Federais, porém ligados ao Poder Legislativo (artigo 64 do Regimento Interno do Senado Federal); 3) de qualquer servidor do Poder Executivo regidos pelo regime jurídico único, inclusive servidores lotados na AGU (Parecer/2012/DEPCONS/PGF/AGU, aprovado em 23.04.2012 pelo PGF, no processo administrativo nº 00407.004734/2011-56); 4)dos analistas das agências reguladoras e do Banco Central do Brasil, que trabalham exatamente nos mesmos processos em que se debruçam os Advogados Públicos (Parecer nº 455/2013/PF-ANP/PGF/AGU); 5) dos Advogados da União, dos Procuradores da Fazenda, dos Procuradores Federais e dos Procuradores do Banco Central do Brasil, quando agraciados com uma licença discricionária para tratar de interesses particulares concedida pelo Chefe da Instituição (despacho do AGU no processo administrativo nº 00400.023223/2009-89); 6) de advogados que compõem o tribunais ou conselhos administrativos de órgão do Poder Executivo, a exemplo do CARF da Receita Federal, onde têm assento os Procuradores da Fazenda Nacional (decisão do Conselho Federal da OAB na consulta feita pelo MDA, j. 06.08.2013); 7) dos analistas da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União (TRF-5: AC 200982000004493. Rel. Des. Federal Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, 06.05.2011); 8) dos Deputados Federais e Senadores da República (artigo. 30, inciso II, da Lei nº 8.906/94); 9) dos advogados das empresas públicas estatais como BNDES, Valec e Caixa Econômica Federal, desde que não ocupem cargo de gerência ou direção (Conselho Federal da OAB - Recurso nº 0462/2006/PCA, DJ, 29.06.2007, p. 2371, S.1); 10) até mesmo de juízes que representam a advocacia, ao serem nomeados como membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, que não precisam deixar de exercê-la, ressalvado o impedimento de advogar perante a Justiça Eleitoral (ADI nº 1.127).

A situação tornou-se tão esdrúxula que até mesmo o servidor da Procuradoria-Geral Federal, que seja advogado, pode advogar. Só não pode o Advogado Público. Segundo o Parecer/2012/DEPCONS/PGF/AGU, aprovado em 23.04.2012 pelo Procurador Geral Federal no processo administrativo nº 00407.003228/2011-40, “[d]e fato, o artigo 117 da Lei nº 8.112/1990 estabelece várias proibições aos servidores públicos federais, dentre as quais a de exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho (inciso XVIII). Se na sua dicção direta tal normativo se apresenta como uma proibição, lido a contrario sensu carrega uma permissão, qual seja, a de exercer quaisquer atividades, desde que haja compatibilidade com o cargo/função e com seu horário de trabalho - e desde que, obviamente, essas atividades sejam lícitas e não estejam proibidas por outras normas específicas (o que determinaria, de pronto, uma incompatibilidade a priori com o cargo/função). É, assim, nesses termos e com essas limitações, que a advocacia pode ser vista como uma das possíveis atividades admitidas (pelo inciso XVIII do artigo 117 da Lei nº 8.112/1990) aos servidores do INSS em exercício ou não em órgãos de execução da PGF”.

Em resumo, depois da Lei nº 11.890/2008, os Procuradores Federais podem exercer, dentro dos limites impostos pelo regime jurídico único, qualquer profissão liberal. Podem ser professores, empresários, músicos, membros de conselhos de administração de sociedades anônimas, corretores de imóveis, donos de cartório[2] ou até mesmo conferencista de cargas em portos[3]. Em resumo, não havendo conflito de interesses, o Advogado Público pode ser tudo, menos advogado. A advocacia liberal tornou-se, portanto, uma penosa exceção. Em 2015, essa situação precisa ser revertida, levando em conta que o artigo 6º da Lei nº 11.890/2008 permite que haja um regulamento para a atividade que dê primazia ao serviço público, vedando, por exemplo, que o advogado participe de audiências durante o horário de trabalho, o que poderia caracterizar uma falta funcional. A exemplo das demais profissões, a advocacia só seria possível em caráter liberal, tornando a carreira mais atrativa e fixando em seus quadros aqueles que partem para outras oportunidades em concursos públicos federais e estaduais.

A ANPAF ainda enxerga a necessidade de se regulamentar, a exemplo do que foi feito para todos os ramos do Ministério Público da União e para todos os Tribunais Federais, o trabalho extraordinário do Procurador Federal, que, além da sua carga horária normal, trabalha em regime de plantão, sobreaviso e acumulação da atribuição de seus pares, quando vacantes, por qualquer motivo, seus cargos. Trata-se de direito assegurado ao servidor público pelo artigo 7º, inciso XVI, c/c artigo 39, §3º, todos da Constituição Federal, que tentou ser regulamentado pelo PL nº 8.000/2014 de iniciativa do Deputado Amaury Teixeira, do Partido dos Trabalhadores da Bahia, cuja redação pode ser objeto de Medida Provisória, diante da urgência de minimizar as distorções criadas, pelas leis aprovadas no final dessa legislatura, entre os órgãos essenciais à Justiça.

A ANPAF entende também que há necessidade de reorganizar a Advocacia-Geral da União como uma carreira, nos termos determinados pelo artigo 39 da Constituição Federal. Para estar organizada em carreira, os subsídios dos Advogados Públicos devem ser fixados em lei e escalonados, conforme as respectivas categorias da estrutura da Advocacia-Geral da União. Isso implica a necessidade de um escalonamento do cargo máximo, o Advogado-Geral da União, até o Procurador de segunda categoria. Quem dita como uma carreira se organiza é o artigo 93, inciso V, da nossa Lei Maior, que trata da magistratura e é usado de paradigma para o Ministério Público, Defensoria Pública e outras categorias. A peculiaridade é que, na Advocacia-Geral da União, os percentuais que separam uma categoria de outra poderão ser fixados por meio de lei, não havendo previsão constitucional específica. O importante, de todo modo, é que a carreira se reorganize a partir do seu cargo máximo: o Advogado-Geral da União.

O atendimento aos pleitos da Advocacia Pública, porém, tem um diferencial das demais categorias do funcionalismo: elas podem ser implementadas juntamente com a unificação das carreiras de Procurador Federal, de Advogado da União, de Procurador do Banco Central e de Procurador da Fazenda Nacional, mediante Medida Provisória, que é medida que implementará a eficiência, otimizará os recursos humanos e reduzirá o gasto público na manutenção de quatro órgãos distintos de advogados para, cada um em sua função, realizar o mesmo trabalho: a representação, a consultoria e o assessoramento da União, suas autarquias e fundações. A nova carreira de Procurador da União ou Advogado da República, servirá para mostrar a outras categorias que as melhorias salarias também dependem de soluções próprias, que reduzam despesa e burocracia e não apenas aumentem o gasto público.

A ANPAF entende que essas são medidas urgentes que devem ser adotadas, ainda no ano de 2015, para não se criar um impacto desproporcional justamente sobre carreira que defende a União, seus gestores e suas políticas públicas", portanto, fortalecer à Advocacia Pública é investir na segurança jurídica, na governança e na defesa do Estado Brasileiro em benefício de toda a Sociedade.

*Rogério Filomeno Machado é Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF"

[1] http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=223125&id_site=3

[2] Processo administrativo nº 00404.000124/2013-75

[3] Processo administrativo nº 00407.004734/2011-56 – Parecer nº 22/2012/DEPCONS/PGF/AGU, aprovação em 23.04.2012.

Fonte: Conjur, de 11/01/2015

Estado deve indenizar benfeitorias feitas por particular em área pública

A Administração Pública deve indenizar benfeitorias feitas por particular em imóvel estatal, mesmo quando a ocupação for irregular. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o DF a ressarcir um homem que fez diversas obras em uma área pública.

"Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel", afirma a decisão.

O autor da ação originária morou por 28 anos no COER, Área Isolada I de Sobradinho, e teve demolida sua residência e demais edificações existentes no local, sob o argumento de que as obras estavam irregulares, por se tratar de área pública. Ele alegou que a demolição de sua residência e das edificações que erigiu no local causou-lhe danos materiais e morais, acarretando imenso sofrimento e angústia, pois ficou sem seu lar e sem sua fonte de subsistência, razão pela qual pleiteia indenização.

O homem elencou como benfeitorias uma cerca feita com estacas de eucalipto, arame farpado e tela, uma edificação construída com tábuas e 4.800 hortaliças plantadas no local, às quais atribuiu o valor de R$ 24.500,00.

A alegação de existência de tais benfeitorias está corroborada nos autos pela intimação demolitória e por ofício da Agefis.

Ao decidir o recurso do ente estatal, o Colegiado aderiu ao entendimento majoritário da Turma Cível, segundo o qual "é fato notório a proliferação de ocupações irregulares em terras públicas, sem que o Poder Público exerça de forma adequada e oportuna o seu poder de polícia, a fim de impedir a realização de acessões e benfeitorias, por particulares que ali permanecem por longos períodos de tempo, à revelia da Administração.

Tal situação levou o TJ-DF, excepcionalmente, ao entendimento de que “a ocupação prolongada de terras públicas por particulares faz surgir o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, equiparando-se o ocupante irregular ao possuidor de boa-fé, como forma de coibir o enriquecimento sem causa da Administração".

Assim, a Câmara confirmou o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel público em questão, ressalvando que a apuração do valor da indenização deverá ser feita em liquidação de sentença, não sendo suficiente a quantia levantada unilateralmente pela parte beneficiada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.