Projeto que reforma Lei Orgânica da PGE de SP está pronto para votação

Tramitando em regime de urgência desde o início de novembro, quando o governador Geraldo Alckmin enviou o pedido ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira (PSDB), o projeto que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo está pronto para ser votado. O texto divide opiniões dentro da própria classe: enquanto o procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos, é favorável à sua aprovação, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) faz críticas e afirma que há resistência de grande parte dos integrantes da carreira.

Fontes da Apesp afirmaram à revista Consultor Jurídico que, caso entre na pauta da Assembleia Legislativa ainda em 2013, o projeto que altera a Lei Orgânica da Procuradoria deve ser aprovado. Como o ano tem eleição estadual e nacional no segundo semestre, a situação poderia ser diferente em 2014, segundo as mesmas fontes. De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia, estão previstas sessões plenárias até 19 de dezembro, e o início do recesso passa pela aprovação do Orçamento para 2014.

Para o deputado estadual Fernando Capez (PSDB), que é procurador, dificilmente a Assembleia de SP votará o projeto nesta semana. O deputado afirma à ConJur que existem pontos que carecem de aperfeiçoamento, o que justificaria maior discussão. Uma reunião do colégio de líderes, marcada para esta terça-feira (10/12), debateria a tramitação do projeto e pode definir a data em que a matéria será levada à votação.

Em novembro, ao ser consultado pelo projeto, Elival Ramos informou que as críticas levantadas pelas associações de classe, tanto em relação à PGE como no que diz respeito ao projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, estão relacionadas à visão corporativa de tais entidades, o que difere da visão do governo sobre o assunto.

Já Márcia Semer, presidente da Apesp, disse que o pedido de urgência prejudica a possibilidade de diálogo entre os procuradores e a Assembleia Legislativa, além de atrapalhar a análise e formação de posição por parte dos deputados. A presidente da Apesp classificou de antidemocrática a elaboração do projeto e garante que a categoria não esperava qualquer dificuldade à tramitação regular da Lei Orgânica, o que ocorre com o pedido de urgência.

Fonte: Conjur, de 10/12/2013

Associação defende honorários a advogados públicos

Em meio às discussões sobre a possibilidade de que advogados públicos recebam honorários de sucumbência, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) defendeu, nesta segunda-feira (9/12), a validade da proposta, que será levada à votação na Câmara dos Deputados. A liberação dos pagamentos está no texto do novo Código de Processo Civil.

A entidade disse que não há qualquer óbice jurídico à proposta e criticou argumentos apresentados na semana passada por duas associações de magistrados contra a medida. Em nota encaminhada a deputados, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) disseram que o texto possui “vícios de inconstitucionalidade, conveniência e técnica legislativa”.

Para a Anpaf, “é de se lamentar que tamanha preocupação e zelo não tenham se verificado, ao menos com tamanha veemência e articulação, em relação a outros temas processuais da mais alta relevância para a prestação jurisdicional, para os quais poderiam tais associações, com seus brilhantes quadros, tanto contribuir”.

A nota afirma que o dispositivo questionado “nada se relaciona ao exercício nem às prerrogativas da magistratura”. Como recado, citou uma frase atribuída a Abraham Lincoln: "Só tem o direito de criticar aquele que pretende ajudar”.

Para o presidente da associação, Rogério Filomeno Machado, que assina o texto, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Processo Civil vigente não criam obstáculos para o pagamento de honorários aos advogados públicos.

Machado afirma que está nas mãos dos deputados federais “uma Advocacia Pública, forte, estruturada, qualificada e estimulada”.

Coro

Outras entidades também responderam a nota dos magistrados na última semana, como a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), a Ordem dos Advogados do Brasil, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).

Fonte: Conjur, de 10/12/2013

Justiça manda para o STF inquérito sobre o cartel dos trens em São Paulo

Instância. Juiz acolhe pedido da Polícia Federal e remete para o Supremo investigação que menciona deputados federais e outros agentes públicos que detêm foro privilegiado; em recente depoimento ao MPF, ex-executivo da Siemens fala em ‘acordos financeiros’ com políticos.

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Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/12/2013

Delator cita propina para tucanos, e caso de cartel vai ao STF

Um novo depoimento da testemunha-chave no inquérito da Siemens cita dois secretários do governador Geraldo Alckmin (PSDB), um deputado federal e um estadual como recebedores de propina do cartel que atuava no Metrô e na CPTM.

Foi o que levou a Justiça Federal em São Paulo a enviar a investigação para o STF (Supremo Tribunal Federal).

Os políticos citados como tendo recebido suborno são Edson Aparecido (PSDB), chefe da Casa Civil de Alckmin, Rodrigo Garcia (DEM), secretário de Desenvolvimento Econômico de Alckmin, o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) e o estadual Campos Machado (PTB).

Aparecido e Garcia são deputados federais licenciados e só podem ser investigados em inquérito conduzido pelo Supremo.

Os nomes dos quatro foram citados em um depoimento sigiloso do ex-diretor da Siemens Everton Rheinheimer, que foi utilizado pelo juiz Marcelo Cavali, de São Paulo, para justificar o envio da investigação para Brasília.

O executivo contou à Polícia Federal ter ouvido de um diretor da CPTM que eles recebiam suborno de empresas do cartel dos trens. Esse depoimento foi o segundo que ele prestou à PF num acordo de delação premiada em troca de uma pena menor.

Rheinheimer também participou do esquema de pagamento de propina e temia ser punido por isso. Ele disse, porém, não ter provas contra os políticos.

Para o juiz Cavali, os indícios contra os suspeitos ainda são frágeis, mas qualquer medida para aprofundar as investigações deve primeiro ser analisada pelo STF.

O engenheiro mencionou quatro nomes quando foi questionado se havia políticos próximos à empresa de consultoria Proncint, apontada como repassadora de suborno pela PF.

Rheinheimer repetiu o nome de Rodrigo Garcia e citou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o deputado federal José Anibal (PSDB-SP) e Jurandir Fernandes, secretário de Transportes Metropolitanos. Metrô e CPTM são vinculadas a essa pasta.

Em seu depoimento, Rheinheimer disse que soube que o valor das propinas correspondia a 5% do montante dos contratos fraudados.

Os nomes dos sete políticos já haviam aparecido antes em um documento apócrifo, cuja autoria é atribuída ao executivo. Logo após sua divulgação, no mês passado, ele distribuiu uma nota negando ser o autor dos papéis. Era um jogo de cena. À PF, ele confirmou os nomes.

Foi esse documento que levou tucanos a acusar o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de tê-lo vazado para tentar acobertar a prisão dos petistas condenados no mensalão.

EFEITOS PRÁTICOS

O Supremo vai analisar se as evidências citadas são suficientes para que o inquérito seja conduzido por um ministro da Corte.

Se o Supremo entender que sim, o primeiro efeito prático será a paralisia da apuração até que um ministro seja designado para ser o relator do caso. O Supremo entra em recesso no próximo dia 20 e volta a funcionar em fevereiro.

O banho-maria no inquérito deve ter um efeito político, já que as decisões sobre os deputados devem ser tomadas pelo STF em ano eleitoral, no qual o PT tenta conquistar o governo paulista.

O STF terá que decidir também se fica com o inquérito completo, como ocorreu com o mensalão, ou parte dele.

A procuradora Karen Louise Kahn, que era contra a remessa para o STF, defendeu, alternativamente, que pelo menos a apuração contra pessoas sem foro privilegiado fosse desmembrada e mantida em São Paulo.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/12/2013

Secretários de Alckmin negam acusação

Os parlamentares citados em depoimento pelo ex-diretor da Siemens Everton Rheinheimer como destinatários de propina paga pelo cartel que atuou no Metrô e na CPTM em São Paulo negam as acusações. O depoimento que menciona os deputados foi utilizado para justificar o envio do inquérito para o STF (Supremo Tribunal Federal).

O secretário da Casa Civil de Geraldo Alckmin (PSDB), deputado licenciado Edson Aparecido (PSDB), disse que o depoimento é um "absurdo completo". "Ele fala de um período em que eu nem era deputado. Ele tem de apresentar provas. Até agora é tudo na base do ouvi dizer. Não é possível que um sujeito que eu nunca vi na vida possa passar esses comentários a respeito da minha pessoa."

Aparecido insinuou também que Rheinheimer tenha dado o depoimento sob pressão do PT. "Estamos diante de um sujeito que já negociou cargos com o governo. Por que ele volta a falar agora? Pressionado por quem?"

Aparecido diz que já processou o ex-executivo criminalmente pelas acusações que fez. E diz que a própria Justiça reconheceu, ao enviar o inquérito ao Supremo, que não há "indício concreto".

O secretário de Desenvolvimento Econômico, deputado licenciado Rodrigo Garcia (DEM), diz que a fala de Rheinheimer é "extremamente leviana". "Não tenho nada a ver com esse tipo de assunto. O próprio Ministério Público recomendou que o inquérito não subisse, porque sabe que a mera citação sem provas não quer dizer nada."

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), em nota emitida na primeira ocasião em que seu nome foi associado a pagamento de propina, em novembro, disse que nunca conversou com Rheinheimer e que as acusações são "mentirosas, graves, sem provas".

"Fui acusado de forma leviana e tomarei todas as medidas jurídicas para me preservar e responsabilizar os caluniadores", afirmou. Ontem ele reafirmou o teor da nota.

O deputado estadual Campos Machado (PTB-SP) afirmou que nunca esteve com Rheinheimer nem com Arthur Teixeira, da empresa Procint, acusada de intermediar os pagamentos. "Nunca vi tamanho absurdo, nunca estive com eles. Nunca vi coisa igual, não conheço o Arthur nem o alemão", afirmou.

Machado já enviou ofício à Polícia Federal solicitando acesso aos depoimentos de Rheinheimer e Teixeira.

O secretário dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes (PSDB), "reitera que não tem qualquer relação próxima com Teixeira", assim como já fizeram o secretário de Energia, José Aníbal (PSDB) e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Sobre a remessa do inquérito ao Supremo, os políticos disseram esperar que ela encerre os vazamentos. "Quanto mais rápido isso andar, com mais transparência, melhor", afirma Aníbal.

"Não tenho nenhum receio de ser investigado. O que não quero é vazamento", diz Jardim. "O que eu desejo é que isso seja apurado de maneira isenta, rápida e sem vazamentos", sustenta Ferreira.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/12/2013

Testemunha liga delegado à prisão de desaparecido

Uma testemunha do sumiço de Edgar de Aquino Duarte ouvida ontem no fórum criminal da Justiça Federal em São Paulo apontou o réu Carlos Alberto Augusto como um dos responsáveis pela prisão de Duarte, ocorrida durante a ditadura militar.

Este foi o segundo dia de audiências no processo em que o Ministério Público Federal acusa o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Carlos Alberto Augusto e Alcides Singillo como responsáveis pelo sequestro de Duarte, que desapareceu nos anos 1970.

Todas as testemunhas ouvidas até agora apontaram Ustra como responsável por torturas ocorridas no DOI-Codi de São Paulo, mas nenhuma delas havia dito até então que Augusto e Singillo --que atuavam no Dops-- tinham envolvimento com o caso.

A primeira pessoa a apontar Augusto como um dos responsáveis pela prisão de Duarte foi o ex-preso político Ivan Akselrud de Seixas, que ficou em uma cela ao lado daquela onde estava Duarte.

Seixas disse que, quando ele estava no Dops, Duarte apontou Augusto como sendo um dos agentes que efetuaram sua prisão.

Duarte era amigo do cabo Anselmo, agente infiltrado da ditadura. A tese da Procuradoria é que ele sabia demais e, caso fosse solto, diria que Anselmo estava a serviço do regime. Augusto admite ter prendido o cabo Anselmo, mas nega envolvimento com o sumiço de Edgar. Singillo também diz ser inocente. Ustra não foi à audiência.

Ontem, diferentemente do que houve no primeiro dia de audiências --quando cinco pessoas seguravam faixas em apoio aos réus na entrada do fórum--, ninguém fez protesto contra nem a favor dos acusados.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/12/2013