ANAPE busca apoio para PEC da autonomia

A ANAPE deu início às negociações com os parlamentares de diferentes partidos e unidades da federação, em busca de apoio para a tramitação da Emenda Constitucional que trata da independência técnica e autonomia financeira das PGEs dos Estados e do Distrito Federal.

Na última semana, o Presidente Marcello Terto, manteve reuniões de trabalho com o Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT-RS), que tem votado favoravelmente nas matérias de interesse da classe na Câmara dos Deputados. Na ocasião, Vieira da Cunha manifestou-se favorável à reivindicação da ANAPE.

O Deputado Federal, Fábio Trad (PMDB-MS), que atualmente preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, lembrou que outras duas PECs relativas ao tema tramitam na Casa, a PEC-452/09 e a PEC-82/07. O parlamentar, no entanto, reconhece a importância da proposta que busca assegurar ao Procurador do Estado a condição de agente viabilizador das políticas públicas.

O assunto também foi discutido com o Vice-Líder da Bancada do PP na Câmara, Deputado Federal, Jerônimo Göergen. O parlamentar foi o autor da emenda que assegurou no PL-7412/10 – que trata da destinação dos depósitos judiciais- o percentual de 3% para as Procuradorias-Gerais. Na oportunidade, Göergen, sugeriu que a entidade agilize o processo de apresentação da proposta de Emenda, o que deve ocorrer no próximo mês de outubro.

Na conversa com o Deputado Federal, Sérgio Barradas (PT-BA), sobre o Novo Código Processo Civil, quanto a emenda que exclui o parágrafo 16do artigo 87 do projeto, que fixa os honorários advocatícios de sucumbência em sentença transitada em julgado, Terto aproveitou para convidar o parlamentar para participar do XXVIII Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, que acontecerá nos dias 16,17,18,19 de outubro, em Foz do Iguaçu.

A autonomia das PGEs também pautou a audiência com o Presidente da Câmara, Deputado Federal, Marco Maia (PT-RS), que colocou a Casa à disposição para auxiliar e contribuir no que for possível para viabilizar a tramitação e a aprovação da PEC no Congresso Nacional. Conforme destacou Terto, após a aprovação da minuta da PEC pelo Conselho Deliberativo da ANAPE, na reunião do dia 11, será deflagrado o processo de coleta de assinaturas junto aos parlamentares.

Fonte: site da Anape, de 10/09/2012

Dilma indica novo ministro para o Supremo em 11 dias

Contrariando expectativas, a presidente Dilma Rousseff indicou ontem, em meio ao julgamento do mensalão e em tempo recorde, Teori Albino Zavascki para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal aberta com a aposentadoria de Cezar Peluso.

Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Teori (pronuncia-se "Teorí"), 64, foi chamado de uma viagem com a família para receber a indicação. Ele pode participar do julgamento do mensalão se o caso estiver em pauta quando tomar posse.

Entretanto, a expectativa dos próprios ministros é que ele fique de fora. Primeiro, pela alta probabilidade de os réus já terem sido julgados.

Segundo, por não ter pleno conhecimento dos autos.

Dilma iria esperar o fim do julgamento. Decidiu antecipar o anúncio para evitar ataques ao escolhido. A Folha antecipou, na semana passada, que Teori era o favorito, e ontem, sua indicação.

Segundo interlocutores, Dilma tem dito que a atuação ou não do ministro no julgamento não é problema dela.

Ela também quis encerrar pressões do PT de São Paulo e de magistrados que defendiam um nome do Estado para substituir Peluso. Catarinense, Teori é identificado com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, que cobre o Sul.

A indicação de Dilma dividiu o PT. Uma ala não gostou, por ele ser muito próximo ao desafeto Gilmar Mendes. Outros setores acharam um bom nome, pois o consideram garantista, ou seja, favorável aos direitos de réus.

O partido está no centro do julgamento do mensalão.

Dilma estava decidida por Teori, nome que mencionou em reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams.

Cotado para uma próxima vaga no STF, Adams foi um dos patrocinadores do escolhido. Agora, as atenções se voltam para quem vai substituir Ayres Britto, que se aposenta em novembro.

O nome de Teori chegou a ser mencionado por Mendes em reunião com Lula no escritório do ex-ministro Nelson Jobim, quando o ex-presidente teria pedido a Mendes ajuda para adiar o julgamento -Lula nega. A indicação de Teori já era aventada desde o governo anterior.

Para assumir, o indicado precisa passar por sabatina da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que está em "recesso branco" nas eleições. Ontem, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que isso pode ocorrer no começo de outubro. Se aprovado, a posse ocorreria de duas a três semanas depois -o julgamento pode estar em pauta.

O nome de Teori foi bem recebido pelos ministros do STF, que foram cautelosos sobre sua participação. "Se vier a tempo de participar do processo, tudo bem. Aí ele tem todos os poderes iguais aos ministros", diz o presidente da corte, Carlos Ayres Britto.

Teori teve a mais rápida indicação de Dilma, 11 dias após a saída de Peluso. Rosa Weber foi escolhida em três meses, e Luiz Fux, em seis.

Novo ministro é conhecido pela discrição

Teori Zavascki (sobrenome de origem polonesa) é conhecido por colegas pela discrição e pelo rigor no respeito ao rito processual.

No domingo, em rápida audiência, a presidente Dilma disse que o escolheu, principalmente, por ser discreto.

Ele atuou a favor da União em processos fazendários, como em casos ligados ao Incra.

Em 2010, foi um dos dois votos contrários à prisão preventiva do ex-governador do DF José Roberto Arruda, pelo escândalo Caixa de Pandora -12 votaram a favor. Também negou recurso do Ministério Público contra decisões de instâncias inferiores que livraram o ex-ministro Antonio Palocci de processo por improbidade administrativa.

Em 2011, negou, como relator, pedido de procuradores para condenar o ex-presidente Fernando Collor por atos praticados no cargo -manteve decisão do Tribunal Regional da 1ª Região. Também votou a favor do desmembramento de ação penal do Espírito Santo em que havia só um dos nove réus com prerrogativa de foro. Sua posição foi seguida pelos demais colegas, que mantiveram então dois réus na ação.

Zavascki chegou ao STJ em 2003 -indicado por Fernando Henrique Cardoso, recebeu a nomeação de Lula.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/09/2012

Conselho do MP desobriga lista com nomes

Ao contrário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos poderes Executivo e Legislativo federais, que começaram a divulgar os nomes e salários de todos os seus servidores com base na Lei de Acesso à Informação, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu que os MPs devem identificar seus funcionários apenas pelo número da matrícula e seu salário correspondente. Caberá a cada Ministério Público decidir se vai publicar ou não os nomes e salários de seus servidores.

A resolução foi aprovada na última sessão do CNMP, realizada no dia 28 de agosto, mas ainda não foi publicada. Ainda segundo a resolução, cada Ministério Público deverá regulamentar em sua estrutura o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que precisa ser acessível por meio eletrônico (site e e-mail) e presencial.

"Não há imposição da lei (de Acesso à Informação) quanto à divulgação nominal dos salários. Mesmo assim, acreditamos que a maioria dos Ministérios Públicos vai publicar os nomes e salários de seus membros. E nos MPs que não fizerem a divulgação nominal, o cidadão poderá perguntar no próprio site da instituição a quem corresponde determinada matrícula e determinado salário", afirmou Alessandro Tramujas Assad, conselheiro do CNMP.

Transparência. Especialista em transparência pública, Fabiano Angélico criticou a decisão do CNMP. "A função primordial do Ministério Público é zelar pelo cumprimento das leis. Órgãos como MPs e tribunais de contas, por exemplo, deveriam ser referência em questões de transparência, democracia interna e integridade. Porém, de maneira geral, os MPs trabalham um pouco distantes da sociedade. Essa resolução do CNMP é decepcionante", ressaltou Angélico.

A Corregedoria do Conselho Nacional do MP realiza nesta semana a segunda fase da inspeção nos ministérios públicos no Estado do Rio de Janeiro. De hoje até quinta, serão fiscalizadas cerca de 150 promotorias e procuradorias nos MPs Federal (1.ª e 2.ª instâncias), Militar e do Trabalho.

Na primeira fase do trabalho, foram vistoriadas cerca de 160 promotorias e procuradorias do MP Estadual. "As vistorias da corregedoria causam certo desconforto porque os membros do MP nunca tiveram sua atuação questionada", observou o corregedor do CNMP, Jefferson Luiz Pereira Coelho. "Mas a criação do CNMP foi uma exigência da sociedade, que exige a implantação de uma cultura de fiscalização dos seus servidores."

Até o momento, o Conselho Nacional do Ministério Público já realizou vistorias nos MPs dos seguintes Estados: Amazonas, Pará, Piauí, São Paulo, Roraima, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Os Estados da Bahia e de Santa Catarina serão inspecionados ainda este ano.

Juízes e desembargadores. O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) divulgou sua folha de pagamento referente ao mês de julho com os nomes e salários de todos os seus juízes e desembargadores. Na folha de junho, primeiro mês de vigência da resolução do CNJ sobre o assunto, somente os nomes e salários dos servidores administrativos estavam sendo publicados.

Isso porque a Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj) conseguiu na Justiça uma liminar que impedia a divulgação de seus nomes.

Em julho, o maior salário pago pelo TJ-RJ foi de R$ 92,4 mil, a um desembargador da 8ª Câmara Cível. A maior parte do salário (R$ 72,9 mil) deve-se a "vantagens eventuais", que segundo o TJ-RJ podem ser gratificação de férias, gratificação hora-aula, abono de permanência, abono variável, 13.º salário, entre outros benefícios que ficam de fora do teto constitucional.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/09/2012

CNJ lança manual que unifica tratamento de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça editou o Manual de Racionalização de Procedimentos para os Precatórios. O objetivo é unificar o tratamento da formação, acompanhamento e pagamento dos precatórios pelos tribunais estaduais do país, que ficaram responsáveis pela administração das dívidas com a publicação da Emenda Constitucional 62, de 2009.

Este é o segundo passo do CNJ em relação à unificação do tratamento dos precatórios, iniciado com as Resoluçôes 115, 123 e 145, todas de 2010, que instituíram o Sistema de Gestão de Precatórios e o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça.

Um dos pontos principais do manual é a fixação do respeito pela coisa julgada, contra a falta de compromisso que parte das entidades públicas tem para com as dívidas, segundo explica o CNJ. Segundo a EC 62, cada instituição devedora haveria de depositar mensalmente, em contas administradas pelos Tribunais de Justiça, um valor equivalente a no mínimo 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento. A porcentagem é determinada pelos Tribunais, que a calculam tendo em vista a quitação das dívidas em 2024. No entanto, os devedores têm flexibilizado a interpretação da Emenda, e frequentemente impugnam o precatório formado, atrasando seu pagamento.

Para o advogado Flávio Brando, “o drama do precatório tem sido objeto de terapia equivocada no Legislativo, pois sempre se atacaram os sintomas do problema: dívidas bilionárias, desapropriações irresponsáveis, descumprimento de contratos. E nunca a doença: a cultura do calote, contando com a demora do Judiciário e a impunidade dos agentes públicos”.

Também é abordada no manual a estrutura de trabalho ideal para a execução da tarefa. Organogramas de trabalho, fichas de ofício requisitório, pedido de preferência e certificados de compensação são sugeridos no manual.

Pegos de surpresa pela EC 62, os tribunais não contavam com estrutura para administrar o grande volume de dívidas públicas, cujos valores corretos são obtidos por meio de cálculos complexos. A intenção do manual do CNJ é servir de base e orientação para os trabalhos do TJs.

Fonte: Conjur, de 10/09/2012

Estado vai demolir mais 7 mil casas na Serra do Mar

Depois de iniciar a remoção de 5.350 famílias dos bairros-cota de Cubatão, o governo do Estado vai acelerar a demolição de mais 7 mil moradias irregulares em outros 20 municípios da região litorânea. A maioria das intervenções fará parte da segunda etapa do programa de recuperação da Serra do Mar, prevista para ser lançada no fim do mês pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). A ordem é dar prioridade a três cidades do litoral norte: São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba.

Juntos, os municípios devem somar 3.392 remoções, ou 48% do total. O foco são os barracos dentro do Parque Estadual da Serra do Mar ou no seu entorno, onde a pressão por moradia é ainda maior. Na beira da Rodovia Rio-Santos, os morros já estão tomados por favelas, com vista para o mar, em um cenário semelhante ao encontrado no Rio. Mas o governo afirma que casas de alto padrão construídas em lotes de Mata Atlântica também serão demolidas.

São Sebastião e Ubatuba concentram o maior número de moradias irregulares identificadas no interior do parque. São 389 habitações nessa condição listadas para sair - a maioria nas proximidades das praias da Barra do Sahy, Juqueí, Perequê Mirim e Barra Seca. Em Caraguatatuba, o número é menor. Lá, 43 serão removidas. As demais estão na chamada zona de amortecimento (veja mapa acima).

Segundo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), as intervenções visam a preparar a região para absorver a crescente demanda por habitação popular. A preocupação tem relação direta com o pacote de grandes obras a ser executado no litoral norte a curto prazo. A lista inclui a ampliação do Porto de São Sebastião, a duplicação da Rodovia dos Tamoios e a criação de infraestrutura necessária para a exploração do pré-sal.

"Os investimentos têm o objetivo de minimizar ou mesmo evitar novas ocupações", diz o coordenador do programa, Fernando Chucre, que calcula começar as remoções na região apenas em 2014. A previsão é gastar R$ 1 bilhão, mesmo valor calculado para a primeira etapa, ainda em andamento.

Chucre explica que o início de uma fase não depende do término da outra. Isso quer dizer que a intenção é tocar as duas etapas ao mesmo tempo, com uma diferença: o prazo para a realização das 7.086 remoções da primeira fase, financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), termina em 2014. Nem metade desse total foi cumprido.

Verticalização. A demora está relacionada, segundo o governo, à dificuldade em obter terrenos e também em cumprir as diferentes regras de zoneamento municipais. Em São Sebastião, por exemplo, é proibido construir prédios. O veto à verticalização limita os projetos à construção de casas e, consequentemente, exige terrenos maiores.

A solução defendida pelo Estado é a de criar Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) nos municípios atingidos. A classificação abre brechas na lei para a produção de unidades habitacionais, como a liberação de prédios para este fim e também a urbanização das moradias que ficarão nas zonas protegidas. Ao todo, até 2015, 23,3 mil casas sofrerão algum tipo de intervenção na região serrana de São Paulo. Para impedir novas ocupações, após a retirada das famílias, a CDHU afirma que terá fiscalização por terra, mar e ar. "Já temos helicópteros e encomendamos lanchas e novas viaturas para a Polícia Ambiental."