“Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar”, afirmou o ministro Luiz Fux, relator de dois recursos especiais sobre o caso – um de autoria dos ex-proprietários e outro do estado.

A Justiça paulista já havia fixado a indenização pela desapropriação da área em R$ 952 mil, mais correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano. Os ex-proprietários alegaram que o imóvel seria loteado e reclamaram no STJ o pagamento, também, dos juros compensatórios, para reduzir seu prejuízo. Segundo eles, o loteamento estava aprovado e alguns lotes até já haviam sido vendidos, o que exigiu rescisão dos contratos. Ao julgar a questão, a Primeira Turma do STJ levou em conta que, antes da criação da estação ecológica, não havia restrições ambientais ao loteamento da área.

De acordo como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o procurador teria “mudado de opinião” em um segundo parecer quanto à possibilidade de contratação direta de um serviço de consultoria especializada. O objeto foi a realização de estudo de viabilidade da implantação de trem-bala entre as cidade de Brasília (DF) e Goiânia (GO).

O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, observou que, em situações excepcionais, é possível enquadrar o consultor jurídico como sujeito passivo (aquele que responde) numa ação de improbidade administrativa. No entanto, é necessário constatar que a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer. No caso, a instância de origem não constatou tal intenção.

Na origem, a ação civil pública foi ajuizada contra um grupo de agentes públicos que contratou diretamente – com dispensa supostamente ilegal de licitação – uma entidade privada (Instituto Euvaldo Lodi – IEL).

Para a entidade, ao criar uma verdadeira moratória constitucional – ou um “calote institucionalizado” – para o pagamento dos precatórios, a emenda teria deixado o Poder Executivo imune aos comandos emitidos pelo Poder Judiciário. Para a confederação, isso fere a separação dos poderes, consagrada na Constituição Federal de 1988. “Não há como garantir a independência de poderes quando o Poder Judiciário perde a autonomia e a autoridade de suas decisões”, sustenta a CNI.

As alterações constitucionais produzidas pela EC 62/09 seriam incompatíveis, ainda, de acordo com a entidade, com as garantias constitucionais da tutela jurisdicional e da coisa julgada e com os direitos fundamentais à segurança jurídica e à igualdade de tratamento, direitos e garantias, assegurados no artigo 5º da Constituição, “sem os quais não existe Estado de Direito”, conclui a CNI.

Com esses argumentos, a confederação pede ao STF que declare inconstitucionais os artigos 2º (que acrescentou o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) 3º, 4º e 6º da EC 62/2009, e os parágrafos 9º e 12 do artigo 100 da Constituição, introduzidos pelo artigo 1º da EC 62/2009.

Sugestões

No início deste ano, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou na Corte a ADI 4372, questionando a mesma EC 62/2009. E em março último foi a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que, por meio da ADI 4400, veio ao Supremo contestar a emenda.

A lista excluiu Cumbica, Congonhas e Viracopos, os principais do Estado, que são controlados pela Infraero e têm a capacidade esgotada e gargalos operacionais.

A gestão privada da infraestrutura aeroportuária, uma discussão que se arrasta há mais de década, voltou à tona. Anteontem, o governo federal, que resistia em privatizar os principais aeroportos, assinou a concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, em Natal (RN).

A proposta paulista já foi submetida à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que solicitou pequenas mudanças. Agora, o processo será submetido ao Ministério da Defesa, porque os aeroportos são uma concessão federal ao Estado e mudanças na gestão dos terminais dependem de aval da União.

O governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), conversou com o ministro Nelson Jobim (Defesa) sobre a expansão aeroportuária no Estado e cobrou agilidade na autorização federal. "Estamos com tudo pronto. Assim que autorizarem, lançamos os editais", disse.

Segundo Goldman, além de privatizar a gestão aeroportuária, o Estado necessita de um novo aeroporto metropolitano. "São Paulo vive uma situação dramática. Teremos uma situação muito grave nos próximos anos."

O Ministério da Defesa afirmou ontem, em nota, que o marco legal em vigor não permite que a União autorize o pedido paulista e que será necessário elaborar uma lei específica para dar amparo legal à concessão.

"Essa questão está sendo examinada pelo governo federal, assim como outras questões pertinentes ao setor", diz a nota.

FÔLEGO

Hoje, o Estado não tem fôlego financeiro nem agilidade administrativa para modernizar seus aeroportos no mesmo ritmo exigido pelo aumento da demanda por transporte aéreo, diz o secretário dos Transportes de São Paulo, Mauro Arce.

"Fui conhecer a experiência em outros locais. As empresas são mais ágeis até para consertar um equipamento simples quebrado. Nós [Estado] temos de licitar, abrir processos de compra."

A gestão privada é vista com cautela e um certo grau de temeridade pelas grandes companhias que operam no país, segundo Ronaldo Jenkins, diretor do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas.

Segundo o comando da greve, a manifestação não tem data para acabar, e os serviços devem permanecer suspensos hoje.

A tramitação de 2,5 milhões de processos foi interrompida nas 70 varas que compõem o fórum, e as cerca de 23 mil pessoas que procuram atendimento diariamente no local não tiveram acesso ao edifício.

Além do João Mendes, a greve suspendeu serviços no Fórum Eli Lopes, também na capital paulista, e nas comarcas de Cotia e Ribeirão Preto, segundo o TJ-SP.

Segundo os grevistas, em Santos, Praia Grande e em São José do Rio Preto a paralisação também foi total, mas a informação não foi confirmada pela corte.

O TJ impediu o acesso dos grevistas a comida e água potável como maneira de pressioná-los a deixar o prédio. Até a noite de ontem, 76 pessoas permaneciam no fórum.

Durante a tarde, uma comissão formada pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) e pelos deputados estaduais Major Olímpio (PDT) e Carlos Giannazi (PSOL), além de representantes dos servidores, foi recebida por auxiliares do presidente do TJ-SP, Antonio Carlos Viana Santos, para negociar a desocupação do prédio. Não houve acordo.

A presença dos deputados fez com que o secretário Luiz Antonio Guimarães Marrey (Casa Civil) chamasse a greve de "política". Major Olímpio, que apoiou os grevistas, é cotado para vice na chapa do senador Aloizio Mercadante (PT) ao governo paulista. Ele negou motivação eleitoral.

Os dados coletados e sistematizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deram substrato científico à percepção empírica de que a Justiça brasileira precisa melhorar, e muito. Necessita-se, sem dúvida, de mais recursos humanos e financeiros para o Poder Judiciário, mas não é só isso. O perfil das demandas que assoberbam nossos tribunais revela que, sem soluções criativas e ousadas no plano normativo, precisaremos de um país de juízes para dar cabo da grandiosa missão de julgar 70 milhões de processos (com os respectivos embargos, agravos, apelações etc.) todos os anos.

Ciente desse desafio, o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, em fins de 2009 (cinco anos depois de ter, ele próprio, promulgado a EC 45/2004), instituiu Comissão de Juristas destinada de elaborar Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil, com a confessada missão de construir um sistema processual consentâneo com as necessidades do povo brasileiro, aderente aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição, e garantidor da segurança jurídica e do nosso desenvolvimento econômico e social.

A Comissão, composta por onze especialistas sob a liderança do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, concluiu seus trabalhos no dia 1º de junho último, elaborando anteprojeto que, quando aprovado pelo Congresso Nacional, dará nova feição aos processos judiciais. Simplicidade, presteza e racionalidade serão as palavras-chave do Novo Código.

A Comissão entendeu que, quanto mais complexo o sistema processual, maiores as chances de discussões laterais, que tergiversam sobre o essencial: dar resposta à pergunta “quem tem razão no litígio?”. Assim, a redução das solenidades e dos chamados incidentes processuais, ao eliminar expressiva quantidade de atos desnecessários praticados no processo, buscou dar cabo àquilo que o CNJ identificou como um dos maiores vilões do sistema judicial: os “prazos cartorários”, ou seja, o tempo que se leva para juntar petições, expedir ofícios e alvarás, publicar despachos etc.

Entendeu mais, a Comissão: é necessário que os tribunais, notadamente os superiores, exerçam efetivamente seu verdadeiro papel de nortear as decisões dos juízes inferiores e a vida social. Para tanto, é necessário que haja estabilidade da jurisprudência, evitando-se idas e vindas que, por um lado, acarretam o descrédito do Poder Judiciário e, por outro, aguçam o ímpeto demandista e recursal das pessoas e das empresas, que enxergam na divergência jurisprudencial uma porta aberta para a prevalência de suas teses, ainda que pressintam não terem razão alguma.

No plano da racionalidade, buscou-se dar concretude ao óbvio: assim como não se podem dar soluções de varejo a problemas de atacado, tampouco é possível resolver individual e artesanalmente conflitos idênticos que se repetem em milhares ou milhões de ações levadas à Justiça. A saída foi a concepção de um procedimento especial de julgamento para os chamados casos repetitivos. Uma fórmula capaz de dar solução homogênea a todos os processos idênticos que tramitam no País, desafogando as varas e tribunais, o que permitirá que os juízes despendam seu tempo com casos que verdadeiramente requeiram um olhar mais específico.

O anteprojeto pretendeu o equilíbrio entre segurança e celeridade. Em nome desta, foram eliminados alguns recursos que já nem sequer contribuíam para aquela, como é o caso dos embargos infringentes. Apostou-se na conciliação como forma rápida e barata de solução de litígios, e enrijeceram-se as sanções financeiras aos que optam pela aventura judicial simplesmente porque os juros no processo são mais baixos que os do banco. Essas e muitas outras inovações têm, sem dúvida, o potencial de mudar a relação do cidadão com a Justiça.

A Reforma do Judiciário lançou a esperança em 2004. O anteprojeto de novo Código de Processo Civil, em 2010, materializa a compreensão de que soluções legislativas ousadas e criativas são indispensáveis para a continuidade dos avanços. Agora, caberá às duas Casas do Congresso Nacional avaliar o tamanho e o ritmo dos passos que o Brasil quer dar.