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PEC institui parcela de valorização por tempo na magistratura e no MP
A CCJ do Senado analisa a PEC 63/13, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na magistratura e no MP.
Pela proposta do senador Gim Argelo, os integrantes do MP e da magistratura farão jus a parcela mensal indenizatória de valorização por meio de exercício no MP e na magistratura, calculada na razão de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício até o máximo de 7%.
Além disso, será assegurada aos que ingressarem na magistratura e no MP a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia.
Gim Argelo justifica que magistrados que ocupam cargo isolado ou almejam a última classe da carreira, mesmo que permaneçam uma década no cargo, recebem o mesmo subsídio daquele que estão por apenas um ano no mesmo cargo. "Isto causa, por conseguinte, grande desestímulo àqueles que permanecem por mais tempo no cargo, que não veem possibilidade de receber qualquer acréscimo pela sua antiguidade no cargo", afirma.
Na CCJ, o senador Blairo Maggi, relator, propôs alguns ajustes no texto. Ele sugeriu que a PEC institua parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do MP.
De acordo com a emenda, os magistrados e membros do MP farão jus a parcela mensal de valorização por tempo em exercício calculada na razão de 5% do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica até o máximo de 35%.
Fonte: Migalhas, de 10/03/2014
Conciliações da AGU permitiram economia de R$ 487 milhões
Cerca de R$ 487,7 milhões dos cofres públicos foram economizados em 2013 com a prática da conciliação adotada pelos órgãos da Advocacia-Geral da União. Foram mais de 117 mil acordos, a maioria envolvendo questões previdenciárias e gratificações de servidores públicos. Além da economia, os dirigentes da instituição afirmam que os dados representam a redução de litígio na Justiça e o reconhecimento do direito dos autores das ações. Os projetos de conciliação da AGU calculam a economia com base no valor do abatimento obtido por meio da conciliação e a projeção de quanto seria gasto caso a ação judicial continuasse tramitando.
A Procuradoria-Geral da União registra uma média de pagamento de R$ 10,9 mil aos servidores públicos que aceitam as propostas de acordos para retirarem ações requerendo valores de gratificações funcionais cujo direito a Justiça já pacificou. Em acordos envolvendo benefícios previdenciários e pagamento de gratificações a servidores aposentados, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) estima uma média de 30% de economia em casos como esses.
A PGU atua na área conciliatória por meio das Centrais Regionais de Negociação, que contam com órgãos da Justiça na realização dos acordos. As unidades foram responsáveis por 9 mila cordos em 2013, gerando uma economia direta de R$ 17,2 milhões. No total, considerando o deságio e as despesas evitadas com o processo, cerca de R$ 45,6 milhões deixaram de sair dos cofres da União. A região jurídica onde houve maior economia foi a 1ª Região, que respondeu por cerca de R$ 225 milhões.
O Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn, avalia que os resultados dos acordos obtidos em 2013 representam a consolidação do projeto o qual considera de grande importância para a gestão de processos implantados pela PGU. "A eliminação de milhares de processos e a perspectiva de termos evitado a interposição de centenas de milhares de petições e de recursos pela União revelam o elevado potencial de economia de recursos públicos e de recursos humanos desse programa", afirma.
"Por meio desses acordos e desistências, os procuradores, dentro dos parâmetros de legalidade, exercem diretamente a própria Justiça, garantindo aos autores das ações judiciais o reconhecimento imediato de seus direitos", diz o procurador-geral federal Marcelo Siqueira. Segundo Siqueira, o balanço demonstra a necessidade de a procuradoria auxiliar as autarquias e fundações públicas federais no aprimoramento de suas atividades de análise prévia e reconhecimento originário dos direitos pleiteados.
Administração Pública
A Advocacia-Geral da União também desenvolve o papel de conciliador nos casos envolvendo órgãos da Administração Pública. Os acordos são feitos no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF), que é vinculada à Consultoria-Geral da União (CGU). No ano passado, a unidade promoveu 27 conciliações entre eles, envolvendo 88 órgãos públicos.
Além disso, foram feitas 194 reuniões de conciliação, sem a celebração de Termos de Conciliação, e foram analisadas mais de 450 representações. O destaque da unidade no ano passado foi o projeto CCAF Virtual para utilização de dispositivos como e-mail, videoconferência, sistema de mensagens instantâneas para realização de acordos.
"O ano de 2013 foi extremamente proveitoso para a consolidação do procedimento conciliatório no âmbito da AGU, garantindo que a CCAF seja reconhecida como ferramenta apropriada para toda a administração pública e para organismos do Poder Judiciário como instrumento de solução nas controvérsias", diz o Diretor da CCAF, Orlando Muniz.
Anuário
A revista eletrônica Consultor Jurídico lança no próximo mês de abril o inédito Anuário da Advocacia Pública do Brasil. A publicação revela em detalhes o modelo que tem como estrutura mais conhecida a AGU. A obra também abordará as procuradorias-gerais dos estado, presente nas 27 unidades federativas, e a procuradorias-gerais de municípios.
De acordo com Maurício Cardoso, diretor executivo da ConJur, a AGU “é uma instituição gigantesca, que pouca gente conhece, o maior escritório de advocacia do Brasil” e o Anuário explica o funcionamento do arcabouço jurídico do governo. A Advocacia-Geral da União, afirma, tem 800 unidades espalhadas pelo Brasil, incluindo as procuradorias e escritórios de representação. A unidade central inclui o gabinete do advogado-geral da União, nomeado como ministro pela Presidência da República. Atualmente, o cargo é ocupado por Luís Inácio Adams. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Conjur, de 10/03/2014
Estado indenizará pais de motociclista morto por policial
Acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Estado a indenizar os pais de um jovem morto por disparo de um policial militar. O evento ocorreu em Jaboticabal em 2000.
De acordo com os autos, a vítima trafegava com sua motocicleta na contramão quando passou a ser perseguida por um carro de polícia e, sem motivo aparente, foi alvejada por um tiro de arma de fogo, efetuado por um dos policiais. Sentença determinou o pagamento de pensão mensal ao pai, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data dos fatos até o momento em que o jovem completaria 25 anos de idade, baixando-se para 1/3 até o dia em que faria 65 anos. Ele e a mãe também receberão, cada um, 200 salários mínimos a título de danos morais. Inconformados com as quantias arbitradas, eles recorreram da decisão, assim como a Fazenda Pública.
A relatora das apelações, Ana Luiza Liarte, acolheu a sentença e alterou apenas a forma do cálculo dos juros que incidirão sobre os valores das indenizações. “Não há como se enquadrar esse acidente a caso fortuito, tratando-se, isto sim, de uma atitude descuidada do policial militar que possibilitou o disparo de sua arma e, por se tratar de agente estatal, deve o Estado ser responsabilizado pela sua conduta”, afirmou.
Os desembargadores Fernando Antonio Ferreira Rodrigues e Ricardo Santos Feitosa também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0005523-81.2009.8.26.0291
Fonte: site do TJ SP, de 10/03/2014
Redução da litigiosidade: mais um TAC é firmado na área da educação
No último dia 26.02, a Secretaria de Estado da Educação (SEE), representada pelo secretário Herman Jacobus Cornelis Voorwald, firmou com o Ministério Público Estadual (MPE) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual comprometeu-se a tornar todos os prédios escolares acessíveis para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida, num prazo de 15 anos, segundo cronograma de obras apresentado a cada triênio. Ainda de acordo com o TAC, até 2015 deverão estar concluídas as obras de acessibilidade em 220 escolas, de 77 municípios paulistas.
O ajuste foi fruto de um intenso e profícuo trabalho conjunto das áreas do Contencioso Geral e da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE), além de representantes da SEE e membros do MPE.
A celebração do TAC foi autorizada pelo procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, nos termos do Decreto Estadual nº 52.201, de 2007, possibilitando a concretização de mais uma importante medida do programa de redução de litigiosidade instituído em 2011 pela PGE.
Com o pacto ora firmado, espera-se que muitos promotores de justiça adiram ao TAC, com a consequente extinção das ações civis públicas por eles propostas, evitando-se, ainda, o ajuizamento de novas demandas nessa matéria, a exemplo do que ocorreu após as secretarias da Educação e da Saúde subscreverem o TAC para a contratação de cuidadores para alunos deficientes físicos das escolas estaduais, que também contou com a participação efetiva da PGE.
Fonte: site da PGE SP, de 10/03/2014
Ex-secretário de Covas recebeu propina da Alstom, diz testemunha
Dossiê composto de 90 documentos da Procuradoria da Suíça, de posse das autoridades brasileiras, fecha o cerco ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Robson Riedel Marinho, ex-chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB). O extenso relatório, de 282 páginas, revela passo a passo como Marinho recebeu US$ 1,1 milhão em uma conta secreta no banco Crédit Lyonnais Suisse de Genebra e contém o depoimento do executivo da multinacional francesa Michel Cabane, segundo o qual o conselheiro foi destinatário de propinas.
Cabane era o responsável pela área comercial do Consórcio Cogelex Alstom no Brasil, contratado para execução do projeto Gisel (Grupo Industrial para o Sistema da Eletropaulo), fonte do esquema de propinas, segundo a Procuradoria da República.
Em depoimento aos procuradores suíços, Cabane declarou: "Na ocasião de conversas informais com o sr. Foigel (Jonio Foigel, diretor de uma coligada da Alstom) e o sr. Botto (ex-diretor comercial da Alstom na França), compreendi que se tratava de uma pessoa, de certo senhor Robson Marinho. Ele era membro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Essa é a última instância que fiscaliza as companhias estaduais assim com o estabelecimento das contas."
Cabane foi indagado se Marinho foi o único destinatário dos pagamentos. "Eu não sei se apenas essa pessoa recebeu dinheiro ou se o senhor Marinho o distribuiu ou não."
O criminalista Celso Vilardi, que defende o conselheiro, foi categórico. "Essas conversas (a que Cabane fez referência) se referem a 1998. Eu reafirmo que não fazem o menor sentido, tendo em vista que em 1998 não existia nenhum contrato sob julgamento do TCE. Mais do que isso, naquela época ninguém sabia que, três anos depois, seria julgada a garantia do seguro (dos equipamentos do contrato Gisel), único contato que o conselheiro teve com o caso."
O Ministério Público Federal está convencido de que os valores foram creditados na conta 17321-1, titularizada por Marinho, como propina no caso Alstom, suposto esquema de corrupção no setor de energia do governo paulista entre 1998 e 2002, governos Covas e Geraldo Alckmin.
Transferências. Os papéis que reforçam suspeitas contra Marinho foram recebidos pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, e fazem parte do Ofício 155/11 dos autos. Eles reconstituem desde a abertura da conta, em 10 de março de 1998, até a sucessão de ordens de transferências em favor do conselheiro pelo empresário Sabino Indelicato, réu no caso Alstom por corrupção e lavagem de dinheiro.
Uma dessas ordens foi dada de punho próprio - Indelicato mandou, via fax, orientação ao Crédit Lyonnais, onde também mantém conta, para repasse de US$ 242.962. A operação é datada de 24 de fevereiro de 2005.
A documentação inclui a cópia do passaporte do conselheiro, que ele apresentou quando abriu a conta, e o momento em que passa a usar a offshore Higgins Finance Ltd para custodiar seus ativos. A Higgins foi constituída no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas. Marinho é o detentor do direito econômico da offshore "ao qual pertencem os valores que serão confiados ao banco".
Entre 1998 e 2005, Indelicato fez oito remessas para o conselheiro, que também recebeu da offshore MCA Uruguay, usada pelo esquema Alstom.
Na segunda, o governador Alckmin defendeu investigação rigorosa. "Em relação a Robson Marinho, acho que tem que apurar, o que todos nós queremos é que haja uma apuração rigorosa, que se esclareçam as questões e as punições devidas. Então, é avançar com a investigação."
Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/03/2014
Justiça irracional
É surreal que processos nos quais o Estado cobra tributos não pagos pelo cidadão sejam quase um terço das ações em tramitação no Judiciário.
Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 11/03/2014
Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO
2013/2014
DATA DA REALIZAÇÃO: 07-03-2014
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/03/2014
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/03/2014
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