Informativo Jurídico

Seção Painel/Folha de S. Paulo: Na pressão

Em busca de espaço no novo governo, o PMDB obstrui votações que interessam a Geraldo Alckmin na Assembleia. Peemedebistas atraíram PDT e PSB num bloco de 14 deputados que cobra liberação de emendas parlamentares.

Holerite

No primeiro protesto, o grupo retardou a aprovação do reajuste dos salários do governador e dos secretários, sacramentado ontem. O tema é caro à transição, já que a nova remuneração do secretariado -R$ 14.980- poderia ajudar a atrair quadros técnicos.

Quero mais

O PMDB hoje controla as secretarias de Relações Institucionais, que será extinta, e de Desenvolvimento Social. Agora, planeja instalar um deputado estadual na Agricultura.

Mais do mesmo

Alckmin deve reconduzir Elival da Silva Ramos à Procuradoria-Geral do Estado, cargo que ocupou de 2001 a 2006.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, 10/12/2010

CCJ admite alternância na escolha de ministros do STF

A CCJ aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 473/01, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que estabelece a alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria. Também foram aprovadas outras seis PECs que tramitam em conjunto.

A matéria será analisada por comissão especial e, depois, em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara, 10/12/2010

Parcelas de precatórios previstos no artigo 78 do ADCT não recebem juros moratórios

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira (9) que não incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas dos precatórios previstos no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispositivo acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590751, em que o município de São Bernardo do Campo (SP) questionou no STF uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu ser devida a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no pagamento das parcelas.

Atuando como amigo da Corte (amicus curiae), o município de São Paulo apresentou sustentação oral no julgamento. Na ocasião, a procuradora do estado defendeu que não se poderia dar ao artigo 78 do ADCT interpretação divergente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato. Nesse sentido, ela citou precedentes do STF.

Precedentes

O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo ADCT. No mesmo sentido, Lewandowski rememorou que, em outros casos julgados, a Corte também já decidiu que esse entendimento se estende para o parcelamento de precatórios previsto no artigo 78.

O Supremo concluiu que com o débito calculado em valor corrente, o montante poderia ser fracionado, sem outros acréscimos, desde que pagos tempestivamente, frisou o relator.

Com esse argumento, o ministro Lewandowski deu provimento ao recurso, na parte que pedia a exclusão dos juros moratórios e compensatórios nas parcelas restantes. Ele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, que negava o recurso, e os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso, que votaram pelo provimento parcial para manter a incidência dos juros de mora.

Fonte: site do STF, 10/12/2010

PGE garante na Justiça construção de penitenciária

Importante vitória da Procuradoria Geral do Estado (PGE) garante a construção da Penitenciária Feminina de São Vicente, com capacidade para 768 vagas. A Procuradoria Regional de Santos (PR-2) e a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), por meio de seus procuradores Orlando Gonçalves de Castro Jr., Marco Antonio Gomes e Daniel Smolentzov conseguiram reverter decisão do desembargador Renato Nalini, que após ter negado efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, reconsiderou sua decisão para conceder mencionado efeito e, com isto, garantir ao Estado a continuidade no processo de construção da Penitenciária Feminina de São Vicente. A PPI contou, ainda, com a colaboração da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente (CDMA), na pessoa de seu Coordenador, o procurador Jaques Lamac.

Fonte: site da PGE SP, de 10/12/2010

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por ordem do Procurador Geral do Estado, convoca os Servidores abaixo para o “Treinamento da Brigada de Incêndio” conforme programação:

13/12/2010 – das 9 às 18 horas

Treinamento Teórico

Local: Rua Pamplona – 227 – auditório da Escola

16/12/2010 – das 7 às 17 horas

Treinamento Prático

Local: Mogi das Cruzes, incluso coffee, almoço (a empresa disponibilizará microônibus para levar e trazer).

Local e horário de saída do ônibus: a confirmar

CONVOCADOS CENTRO DE ESTUDOS:

Alexandre Bento dos Reis

Roseli Aparecida Negretti Moreno

Nair Rosa Martins

Eliane Luz de França

Marina Rosana dos Santos

CONVOCADOS PROCURADORIA JUDICIAL:

Ademir Aparecido de Souza

Jucelino Teixeira Lins

Luiz Carlos Monteiro

Angelo Petroni Neto

Alecsandro Aparecido Onório

Davi Nery Barbosa

Marinalvo Pacheco dos Santos

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 10/12/2010

Minuto Apesp: acompanhe as veiculações de hoje

O Minuto Apesp será veiculado hoje:

- Durante o programa "CBN Brasil”, entre 12h00 e 14h00, com apresentação de Carlos Sardenberg

- Durante o programa "Jornal da CBN 2º. Edição”, entre 17h00 e 19h00, com apresentação de Roberto Nonato

Para ouvir a radio CBN pela internet clique aqui ou sintonize: rádio CBN SP - 90,5 FM e 780 AM; rádio CBN Campinas - 99,1 FM.

Fonte: site Apesp, de 10/12/2010




10 Dez 10	Seção Painel/Folha de S. Paulo: Na pressão Em busca de espaço no novo governo, o PMDB obstrui votações que interessam a Geraldo Alckmin na Assembleia. Peemedebistas atraíram PDT e PSB num bloco de 14 deputados que cobra liberação de emendas parlamentares. Holerite No primeiro protesto, o grupo retardou a aprovação do reajuste dos salários do governador e dos secretários, sacramentado ontem. O tema é caro à transição, já que a nova remuneração do secretariado -R$ 14.980- poderia ajudar a atrair quadros técnicos. Quero mais O PMDB hoje controla as secretarias de Relações Institucionais, que será extinta, e de Desenvolvimento Social. Agora, planeja instalar um deputado estadual na Agricultura. Mais do mesmo Alckmin deve reconduzir Elival da Silva Ramos à Procuradoria-Geral do Estado, cargo que ocupou de 2001 a 2006. Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, 10/12/2010 CCJ admite alternância na escolha de ministros do STF A CCJ aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 473/01, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que estabelece a alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria. Também foram aprovadas outras seis PECs que tramitam em conjunto. A matéria será analisada por comissão especial e, depois, em dois turnos pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara, 10/12/2010 Parcelas de precatórios previstos no artigo 78 do ADCT não recebem juros moratórios Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira (9) que não incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas dos precatórios previstos no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispositivo acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590751, em que o município de São Bernardo do Campo (SP) questionou no STF uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu ser devida a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no pagamento das parcelas. Atuando como amigo da Corte (amicus curiae), o município de São Paulo apresentou sustentação oral no julgamento. Na ocasião, a procuradora do estado defendeu que não se poderia dar ao artigo 78 do ADCT interpretação divergente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato. Nesse sentido, ela citou precedentes do STF. Precedentes O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo ADCT. No mesmo sentido, Lewandowski rememorou que, em outros casos julgados, a Corte também já decidiu que esse entendimento se estende para o parcelamento de precatórios previsto no artigo 78. O Supremo concluiu que com o débito calculado em valor corrente, o montante poderia ser fracionado, sem outros acréscimos, desde que pagos tempestivamente, frisou o relator. Com esse argumento, o ministro Lewandowski deu provimento ao recurso, na parte que pedia a exclusão dos juros moratórios e compensatórios nas parcelas restantes. Ele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, que negava o recurso, e os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso, que votaram pelo provimento parcial para manter a incidência dos juros de mora. Fonte: site do STF, 10/12/2010 PGE garante na Justiça construção de penitenciária Importante vitória da Procuradoria Geral do Estado (PGE) garante a construção da Penitenciária Feminina de São Vicente, com capacidade para 768 vagas. A Procuradoria Regional de Santos (PR-2) e a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), por meio de seus procuradores Orlando Gonçalves de Castro Jr., Marco Antonio Gomes e Daniel Smolentzov conseguiram reverter decisão do desembargador Renato Nalini, que após ter negado efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, reconsiderou sua decisão para conceder mencionado efeito e, com isto, garantir ao Estado a continuidade no processo de construção da Penitenciária Feminina de São Vicente. A PPI contou, ainda, com a colaboração da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente (CDMA), na pessoa de seu Coordenador, o procurador Jaques Lamac. Fonte: site da PGE SP, de 10/12/2010 Comunicado do Centro de Estudos O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por ordem do Procurador Geral do Estado, convoca os Servidores abaixo para o “Treinamento da Brigada de Incêndio” conforme programação: 13/12/2010 – das 9 às 18 horas Treinamento Teórico Local: Rua Pamplona – 227 – auditório da Escola 16/12/2010 – das 7 às 17 horas Treinamento Prático Local: Mogi das Cruzes, incluso coffee, almoço (a empresa disponibilizará microônibus para levar e trazer). Local e horário de saída do ônibus: a confirmar CONVOCADOS CENTRO DE ESTUDOS: Alexandre Bento dos Reis Roseli Aparecida Negretti Moreno Nair Rosa Martins Eliane Luz de França Marina Rosana dos Santos CONVOCADOS PROCURADORIA JUDICIAL: Ademir Aparecido de Souza Jucelino Teixeira Lins Luiz Carlos Monteiro Angelo Petroni Neto Alecsandro Aparecido Onório Davi Nery Barbosa Marinalvo Pacheco dos Santos Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 10/12/2010 Minuto Apesp: acompanhe as veiculações de hoje O Minuto Apesp será veiculado hoje: - Durante o programa "CBN Brasil”, entre 12h00 e 14h00, com apresentação de Carlos Sardenberg - Durante o programa "Jornal da CBN 2º. Edição”, entre 17h00 e 19h00, com apresentação de Roberto Nonato Para ouvir a radio CBN pela internet clique aqui ou sintonize: rádio CBN SP - 90,5 FM e 780 AM; rádio CBN Campinas - 99,1 FM. Fonte: site Apesp, de 10/12/2010







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