Protocolada PEC que fixa o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União

Foi protocolada na tarde desta terça-feira (08/12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443, de autoria do deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB/MG), que fixa o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União.

Após intenso trabalho dos dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal no Congresso Nacional, foram colhidas 212 assinaturas que possibilitaram a protocolação da proposta.

A proposta altera o artigo 131 da Constituição Federal para que subsídio do grau médio ou nível médio das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponda a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o presidente do Forum Nacional, João Carlos Souto, a primeira etapa foi concluída e o trabalho continuará a ser desenvolvido para sua aprovação. "Tenho certeza que a proposta contará com o esforço de todos nós que queremos e lutaremos para vê-la aprovada", disse.

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 10/12/2009

Omissão da PGU faz União perder causa milionária

O ministro Vantuil Abdala, presidente da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que seja enviado à Advocacia-Geral da União o acórdão do Recurso de Revista impetrado pela União contra o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia. Pela decisão da 2ª Turma, a União perdeu a causa milionária por omissão processual. O relator, ministro Renato Lacerda de Paiva, chegou a dizer que teve cuidado em analisar o caso, pois trata-se de quantia “extremamente vultosa, superior a R$ 100 milhões, numa questão que é contrária à jurisprudência do TST”.

O recurso impetrado pela União foi retirado de pauta a pedido do ministro Renato de Lacerda Paiva. O julgamento foi convertido em diligência para dar oportunidade à União para se manifestar sobre documentos que indicavam a existência de um acordo com o sindicato. Intimada em 30 de outubro, a União não se manifestou e o recurso foi novamente colocado em sessão de julgamento nesta quarta-feira (9/12).

O ministro Renato Lacerda de Paiva ficou surpreso com o que ele chamou de “posicionamento ambíguo” da União. Na sessão anterior (21/10), o ministro havia acenado com a possibilidade de votar favoravelmente à União por entender que no mérito havia ofensa à Constituição. Mas, o sindicato alegou perda de objeto, já que havia um acordo com a Procuradoria-Geral da União desde o processo de conhecimento da causa. O relator chamou a atenção da PGU, que não compareceu para atender à diligência, mas compareceu no julgamento para pedir provimento ao recurso.

Houve um intenso debate entre os ministros após a sustentação oral do procurador da República e do advogado do sindicato. O ministro relator, visivelmente constrangido, se viu obrigado a mudar seu voto e negar provimento ao RR por omissão da PGU.

O ministro Aloysio Veiga, que substitui o ministro José Simpliciano (afastado para tratamento de saúde), preferiu focar somente no incidente processual e foi categórico ao negar o provimento. O presidente da 2ª Turma, Vantuil Abdala, explicou que a União até poderia pretender discutir a causa mesmo concordando com o acordo, mas como os cálculos já foram analisados em processo de execução, só lhe restou lamentar e acompanhar os dois colegas.

Fonte: Conjur, de 10/12/2009

SP paga R$ 637 milhões em precatórios neste mês

Até o final do ano, o Estado de São Paulo deverá gastar mais R$ 637 milhões com o pagamento de precatórios alimentares, que são em grande parte dívidas trabalhistas do governo com os servidores. Cerca de R$ 500 milhões desse montante deverá ser usada para diminuir a fila dos alimentares que está parada no ano de 1998.

A previsão, feita pela Procuradoria Geral do Estado, é baseada nos valores destinados ao pagamento de precatórios que constam no Orçamento do Estado para 2009.

Está previsto o uso de R$ 1,8 bilhão para o pagamento de precatórios. Com os precatórios não alimentares (dívidas de desapropriações e indenizações), já foram gastos R$ 720,7 milhões. Com as chamadas OPVs (obrigações de pequeno valor), que são de até R$ 18 mil, foram consumidos R$ 441,8 milhões.

Fonte: Agora SP, de 10/12/2009

Piauí gasta R$ 1,7 mi em jetom a promotores

Entre 2005 e 2008, o Ministério Público do Estado do Piauí gastou R$ 1,7 milhão com o pagamento ilegal de adicionais (jetons) a procuradores e promotores de Justiça, a título de participação em sessões do colegiado, uma atividade normal dentre as suas atribuições. Mensalmente, eles recebiam acréscimo de R$ 2.388, valor também pago aos que não compareciam às sessões.

Esta é uma das 35 irregularidades apontadas por auditoria feita pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), em 2008. Perícia comprovou que algumas informações prestadas pela Promotoria aos auditores foram manipuladas.

Convocado, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) de Mato Grosso constatou divergências entre folhas de pagamento em meio magnético e impressas. Havia 643 pagamentos com diferença nos valores. A Promotoria opera com vários bancos, o que dificulta o controle.

Para "turbinar" a remuneração, eram pagas, sem amparo legal, "gratificações de desempenho" de até R$ 9.000. A auditoria encontrou indício de fraude em licitações e na compra de imóvel, para o Ministério Público, sem pesquisa prévia.

A auditoria teve origem em pedido da corregedora da Promotoria. Ela recebera denúncia de servidora que forneceu contracheques originais. A prova foi considerada ilegal, mas a auditoria obteve legalmente os mesmos documentos.

O ex-procurador-geral de Justiça, Emir Martins Filho, refutou os fatos e alegou que as irregularidades são decorrentes da falta de estrutura da Promotoria. O CNMP deverá analisar os casos em que servidores responderão a processo disciplinar, necessário para a aplicação de punição. O conselheiro Mário Bonsaglia pediu vista dos autos. O processo voltará a ser discutido em janeiro.