Informativo Jurídico

Advocacia de São Paulo quer férias no fim de ano

Entidades da advocacia querem feriado forense no final do ano. A ideia foi pleiteada em ofício encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Roberto Bedran. Os presidentes da OAB- SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, e do IASP, Ivette Senise Ferreira, solicitam a edição de provimento daquela corte para fixar feriado forense de 20 de dezembro de 2011 a 10 de janeiro de 2012 na Justiça estadual.

Segundo o ofício, as entidades também solicitam a suspensão dos prazos processuais na primeira e na segunda instâncias durante o mesmo período, argumentando que as férias forenses foram extintas pela Emenda Constitucional 45.

“Enquanto o projeto que contempla as férias dos advogados aguarda regulamentação no Legislativo federal, a classe necessita de um período de descanso, no qual os prazos, audiências ou quaisquer atos processuais fiquem suspensos. Dessa forma, contamos com a compreensão da cúpula do TJ-SP para estabelecer o feriado forense”, explica D’Urso.

Para o vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Poder Judiciário, Marcos da Costa, o recesso forense é importante para a classe. “As experiências anteriores foram bem sucedidas. É no final de ano que o advogado dispõe de um período de lazer para ficar com a família sem se preocupar com os prazos”, ressalta Costa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Conjur, de 10/11/2011

TJ-SP arquiva dois processos referentes à Meta 2

Com a convocação de dois desembargadores na sessão desta quarta-feira (9/11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por 13 votos a 12, arquivar dois processos relativos ao cumprimento da Meta 2, fixada pelo Conselho Nacional de Justiça. Um terceiro processo foi adiado.

Sob segredo de Justiça, os processos foram instaurados a partir da Resolução 542/2011, assinada em março pelo presidente do TJ-SP, José Roberto Bedran, com o objetivo de controlar a produção de todos os desembargadores. A resolução prevê medidas disciplinares em relação aos que não cumprirem os objetivos do CNJ.

Na sessão administrativa ordinária em 19/10, não houve quórum para julgar a defesa prévia apresentada por dois desembargadores, conforme este Blog informou com base em registro publicado no Blog do Strenger sobre processos adiados (*).

Posteriormente, a assessoria de imprensa do TJ-SP informou que "a interrupção do julgamento não seu deu por falta de quorum e sim em razão do resultado obtido". Segundo a assessoria, "no início da sessão 23 integrantes do Órgão Especial estavam presentes. No decorrer da sessão um deles precisou se ausentar e, ao término, o resultado foi 12 a 10. Tão-somente em razão do resultado é que ocorreu a suspensão do julgamento (...). Caso o resultado, por exemplo, fosse 13 a 9, o quorum seria suficiente para a conclusão do julgamento".

Fonte: Blog do Fred, de 10/11/2011

AGU quer que prefeito cassado pague as novas eleições

A Advocacia-Geral da União entrou com três ações civis públicas no estado de Mato Grosso contra ex-prefeitos cuja cassação causou a necessidade de novas eleições municipais, com uso de recursos públicos extras. O objetivo é ressarcir a União dos custos diretos e indiretos das novas eleições que tiveram que ser convocadas.

As ações foram protocoladas pela Procuradoria da União no estado após o trânsito em julgado das decisões que afastaram definitivamente dos cargos os candidatos eleitos nos municípios de Ribeirão Cascalheira, Santo Antônio do Leverger e Rio Branco. Os ex-prefeitos foram cassados por crimes como compra de votos e abuso de poder político e/ou econômico. O Ministério Público Federal também participa das ações.

Quando as votações atingem mais da metade dos votos válidos, os demais votos são prejudicados, ficando anuladas e, consequentemente, as eleições como um todo. Nestes casos, o artigo 224 do Código Eleitoral estabelece que sejam realizadas outras eleições.

Segundo a Procuradoria de Mato Grosso, os custos das novas eleições nas três cidades mato-grossenses foram calculados pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral do estado. "Além do ressarcimento pelos custos das novas votações, os advogados da União pedem indenização por dano moral coletivo", explicou o advogado da União Alexandre Vitor Murata Costa, procurador-chefe da União no estado de Mato Grosso.

A pedido dos advogados da União e do MPF, o TRE-MT editou a Portaria 459/2011 que regulamentou a remessa à AGU e ao Ministério Público Eleitoral das despesas das eleições suplementares.

Com os dados fornecidos pelo tribunal, será possível tomar as providências necessárias para cobrar, por meio das ações judiciais, o ressarcimento das despesas geradas pela convocação de nova votação. As ações foram protocoladas na Justiça Federal de Mato Grosso. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: Conjur, de 10/11/2011

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos, por determinação do Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, convoca os Procuradores do Estado da Área da Consultoria Geral abaixo indicados, para participação na Mesa de Debates sobre “Contratos Administrativos”, a ocorrer no dia 16 de novembro de 2011, quartafeira, das 9h às 12h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Pamplona, n.º 227, 3° andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP, como segue:

PROCURADORES DO ESTADO:

André Zech Sylvestre

Carlos Eduardo Teixeira Braga

Carmen Magali Cervantes Ghiselli

Célia Cassola

Christiane Mina Falsarella

Cláudia Távora Machado Viviani Nicolau

Cristina Maria Motta

Deise Carolina Muniz Rabello

Denis Dela Vedova Gomes

Dionísio Stucchi Junior

Eduardo de Carvalho Lages

Estevão Horvath

Fábio André Uema Oliveira

Fábio Augusto Daher Montes

Georgia Tolaine Massetto Trevisan

Guilherme José Purvin de Figueiredo

Heloisa Pereira de Almeida Martins

Ivan de Castro Duarte Martins

Jéssica Helena R.V. Couto

João Luiz da Rocha Vidal

João Monteiro de Castro

José Fabiano de Almeida Alves Filho

Kate Antonia de Souza Callejão

Lucas de Faria Rodrigues

Luiz Francisco Torquato Avólio

Márcia de Oliveira Ferreira Aparício

Margarete Gonçalves Pedroso

Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi

Maria Silvia de Albuquerque Gouvêa Goulart

Míriam Regina Cabral Aurélio

Natália Musa Dominguez Nunes

Nelson da Silveira

Nelson Finotti Silva

Nivaldo Munari

Paul Marques Ivan

Rafael Augusto Freire Franco

Raquel Barbosa

Ricardo Ruy Fukuara Rebello Pinho

Roberto de Almeida Gallego

Rodrigo Augusto de Carvalho Campos

Rosa Maria Garcia Barros

Rosana Villafranca

Samuel Bertolino dos Santos

Soraya Lima do Nascimento

Telma Maria Freitas Alves dos Santos

Thais Teizen

Thiago Nunes Mesquita

Vera Lucia Abujabra Machado

Vera Wolff Bava Moreira

Vinicius Teles Sanches

Os debates serão conduzidos pelas Procuradoras do Estado Dora Maria de Oliveira Ramos e Silvia Helena Nogueira Nascimento, com abordagem prática especialmente focada em questões pertinentes ao final de exercício financeiro.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/11/2011

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10 Nov 11	Advocacia de São Paulo quer férias no fim de ano Entidades da advocacia querem feriado forense no final do ano. A ideia foi pleiteada em ofício encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Roberto Bedran. Os presidentes da OAB- SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, e do IASP, Ivette Senise Ferreira, solicitam a edição de provimento daquela corte para fixar feriado forense de 20 de dezembro de 2011 a 10 de janeiro de 2012 na Justiça estadual. Segundo o ofício, as entidades também solicitam a suspensão dos prazos processuais na primeira e na segunda instâncias durante o mesmo período, argumentando que as férias forenses foram extintas pela Emenda Constitucional 45. “Enquanto o projeto que contempla as férias dos advogados aguarda regulamentação no Legislativo federal, a classe necessita de um período de descanso, no qual os prazos, audiências ou quaisquer atos processuais fiquem suspensos. Dessa forma, contamos com a compreensão da cúpula do TJ-SP para estabelecer o feriado forense”, explica D’Urso. Para o vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Poder Judiciário, Marcos da Costa, o recesso forense é importante para a classe. “As experiências anteriores foram bem sucedidas. É no final de ano que o advogado dispõe de um período de lazer para ficar com a família sem se preocupar com os prazos”, ressalta Costa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB. Fonte: Conjur, de 10/11/2011 TJ-SP arquiva dois processos referentes à Meta 2 Com a convocação de dois desembargadores na sessão desta quarta-feira (9/11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por 13 votos a 12, arquivar dois processos relativos ao cumprimento da Meta 2, fixada pelo Conselho Nacional de Justiça. Um terceiro processo foi adiado. Sob segredo de Justiça, os processos foram instaurados a partir da Resolução 542/2011, assinada em março pelo presidente do TJ-SP, José Roberto Bedran, com o objetivo de controlar a produção de todos os desembargadores. A resolução prevê medidas disciplinares em relação aos que não cumprirem os objetivos do CNJ. Na sessão administrativa ordinária em 19/10, não houve quórum para julgar a defesa prévia apresentada por dois desembargadores, conforme este Blog informou com base em registro publicado no Blog do Strenger sobre processos adiados (). Posteriormente, a assessoria de imprensa do TJ-SP informou que "a interrupção do julgamento não seu deu por falta de quorum e sim em razão do resultado obtido". Segundo a assessoria, "no início da sessão 23 integrantes do Órgão Especial estavam presentes. No decorrer da sessão um deles precisou se ausentar e, ao término, o resultado foi 12 a 10. Tão-somente em razão do resultado é que ocorreu a suspensão do julgamento (...). Caso o resultado, por exemplo, fosse 13 a 9, o quorum seria suficiente para a conclusão do julgamento". Fonte: Blog do Fred, de 10/11/2011* AGU quer que prefeito cassado pague as novas eleições A Advocacia-Geral da União entrou com três ações civis públicas no estado de Mato Grosso contra ex-prefeitos cuja cassação causou a necessidade de novas eleições municipais, com uso de recursos públicos extras. O objetivo é ressarcir a União dos custos diretos e indiretos das novas eleições que tiveram que ser convocadas. As ações foram protocoladas pela Procuradoria da União no estado após o trânsito em julgado das decisões que afastaram definitivamente dos cargos os candidatos eleitos nos municípios de Ribeirão Cascalheira, Santo Antônio do Leverger e Rio Branco. Os ex-prefeitos foram cassados por crimes como compra de votos e abuso de poder político e/ou econômico. O Ministério Público Federal também participa das ações. Quando as votações atingem mais da metade dos votos válidos, os demais votos são prejudicados, ficando anuladas e, consequentemente, as eleições como um todo. Nestes casos, o artigo 224 do Código Eleitoral estabelece que sejam realizadas outras eleições. Segundo a Procuradoria de Mato Grosso, os custos das novas eleições nas três cidades mato-grossenses foram calculados pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral do estado. "Além do ressarcimento pelos custos das novas votações, os advogados da União pedem indenização por dano moral coletivo", explicou o advogado da União Alexandre Vitor Murata Costa, procurador-chefe da União no estado de Mato Grosso. A pedido dos advogados da União e do MPF, o TRE-MT editou a Portaria 459/2011 que regulamentou a remessa à AGU e ao Ministério Público Eleitoral das despesas das eleições suplementares. Com os dados fornecidos pelo tribunal, será possível tomar as providências necessárias para cobrar, por meio das ações judiciais, o ressarcimento das despesas geradas pela convocação de nova votação. As ações foram protocoladas na Justiça Federal de Mato Grosso. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. Fonte: Conjur, de 10/11/2011 Comunicado do Centro de Estudos A Procuradora Chefe do Centro de Estudos, por determinação do Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, convoca os Procuradores do Estado da Área da Consultoria Geral abaixo indicados, para participação na Mesa de Debates sobre “Contratos Administrativos”, a ocorrer no dia 16 de novembro de 2011, quartafeira, das 9h às 12h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Pamplona, n.º 227, 3° andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP, como segue: PROCURADORES DO ESTADO: André Zech Sylvestre Carlos Eduardo Teixeira Braga Carmen Magali Cervantes Ghiselli Célia Cassola Christiane Mina Falsarella Cláudia Távora Machado Viviani Nicolau Cristina Maria Motta Deise Carolina Muniz Rabello Denis Dela Vedova Gomes Dionísio Stucchi Junior Eduardo de Carvalho Lages Estevão Horvath Fábio André Uema Oliveira Fábio Augusto Daher Montes Georgia Tolaine Massetto Trevisan Guilherme José Purvin de Figueiredo Heloisa Pereira de Almeida Martins Ivan de Castro Duarte Martins Jéssica Helena R.V. Couto João Luiz da Rocha Vidal João Monteiro de Castro José Fabiano de Almeida Alves Filho Kate Antonia de Souza Callejão Lucas de Faria Rodrigues Luiz Francisco Torquato Avólio Márcia de Oliveira Ferreira Aparício Margarete Gonçalves Pedroso Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi Maria Silvia de Albuquerque Gouvêa Goulart Míriam Regina Cabral Aurélio Natália Musa Dominguez Nunes Nelson da Silveira Nelson Finotti Silva Nivaldo Munari Paul Marques Ivan Rafael Augusto Freire Franco Raquel Barbosa Ricardo Ruy Fukuara Rebello Pinho Roberto de Almeida Gallego Rodrigo Augusto de Carvalho Campos Rosa Maria Garcia Barros Rosana Villafranca Samuel Bertolino dos Santos Soraya Lima do Nascimento Telma Maria Freitas Alves dos Santos Thais Teizen Thiago Nunes Mesquita Vera Lucia Abujabra Machado Vera Wolff Bava Moreira Vinicius Teles Sanches Os debates serão conduzidos pelas Procuradoras do Estado Dora Maria de Oliveira Ramos e Silvia Helena Nogueira Nascimento, com abordagem prática especialmente focada em questões pertinentes ao final de exercício financeiro. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/11/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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