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Presidente da Apesp foi a entrevistada do jornalista Heródoto Barbeiro no Jornal da Record News
A presidente da Apesp Márcia Semer concedeu ontem à noite (9/10) uma entrevista ao vivo para o jornalista Heródoto Barbeiro no Jornal da Record News. Em pauta: a atuação dos procuradores do Estado de São Paulo e os malefícios que serão gerados para a sociedade paulista com a aprovação do PLC 25/2013.
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Fonte: site da Apesp, de 10/10/2013
Advogados devem receber antecipadamente
Os advogados podem receber antecipadamente os honorários de sucumbência de até 60 salários mínimos (R$ 40,6 mil) nas causas ganhas contra a Fazenda Pública mesmo quando o cliente - credor da União, Estados ou municípios - é pago por meio de precatório. A decisão foi proferida ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como o julgamento foi realizado por meio de recurso repetitivo, a definição servirá de modelo para os tribunais do país.
De acordo com o entendimento da maioria dos ministros da 1ª Seção, a quitação dos honorários pode ser desmembrada do processo de execução do crédito principal do cliente. Mas desde que o montante não passe de 60 salários mínimos, limite para expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim, o advogado não precisaria aguardar - juntamente com o cliente - longos anos para receber sua parte do processo, por meio de precatório.
Na prática, o STJ garantiu aos advogados uma redução considerável no tempo de espera para receber os honorários. "A legislação fixa o prazo de 90 dias para quitação de RPV enquanto o precatório, no âmbito federal, é pago em dois anos", afirma o advogado Rafael Marcatto, sócio da Advocacia Marcatto. No Estado de São Paulo, ressalta o advogado, o pagamento de um precatório pode levar 15 ou 20 anos.
A Fazenda Pública, segundo advogados, é contra o "fatiamento" da execução com o argumento de que no processo existe um único credor. O advogado, segundo a argumentação dos entes públicos, seria um beneficiário do cliente. Ou seja, créditos e honorários deveriam ser pagos juntos. Em grande parte dos casos, a soma dos valores ultrapassa o teto do RPV, tendo, assim, que ser expedido um precatório. "Isso tem gerado muita discussão na Justiça diante da tentativa da Fazenda de procrastinar os pagamentos decorrentes de condenações judiciais", diz Marcatto.
Para o STJ, porém, a legislação e a Constituição não impedem o desmembramento do processo. Isso não seria possível, segundo os ministros, apenas se um mesmo credor quisesse receber parte dos créditos por RPV e outra parte por precatório. Esse não seria o caso dos advogados que, segundo os ministros, têm titularidade sobre os honorários de sucumbência.
"A decisão é importante e decorre do Estatuto da Ordem, que assegura a autonomia dos honorários em relação ao crédito do cliente", diz Marco Innocenti, presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Apesar da vitória no STJ e da jurisprudência favorável na maioria dos tribunais, o Supremo Tribunal Federal é que baterá o martelo sobre o assunto. O julgamento foi suspenso há cinco anos por um pedido de vista da ministra aposentada Ellen Gracie, substituída pela ministra Rosa Weber. Por enquanto, há cinco votos favoráveis aos advogados e um contrário.
Fonte: Valor Econômico, de 10/10/2013
Assembleia aprova redução de tempo para evolução funcional no TJ
Medida justifica-se para evitar êxodo funcional, afirma desembargador Ivan Sartori.
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 10/10/2013
CNJ recebe 3 mil propostas para a Justiça de 1º grau
O Conselho Nacional de Justiça recebeu cerca de 3 mil sugestões de integrantes do Judiciário e de profissionais que trabalham no sistema de Justiça, com o objetivo de tornar mais rápida a prestação de serviços dos órgãos de primeira instância. Há desde propostas de redistribuição orçamentária e de pessoal, passando pelo incentivo à conciliação, até sugestões de mudança legislativa, segundo o conselheiro Paulo Teixeira. Ele é integrante do grupo de trabalho criado para elaborar a proposta de Política Nacional voltada à Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição dos tribunais brasileiros.
O prazo para o envio das propostas terminou na última sexta-feira (4/10). Segundo o conselheiro, o número de sugestões superou as expectativas. “A grande ideia passada pelas sugestões enviadas ao CNJ é que os olhos de quem administra o Judiciário devem com urgência se voltar para a primeira instância, para que se tenha uma Justiça equilibrada”, disse Teixeira.
Agora, o grupo vai dividir as propostas por eixos temáticos e decidir o que será incorporado na proposta de Política Nacional. A ideia é que o relatório seja concluído até o final deste mês, para ser apresentado ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e submetido à aprovação do Plenário do Conselho. “Nosso objetivo é que os processos não se arrastem por muitos anos e que os cidadãos tenham suas demandas resolvidas em curto ou médio prazo de tempo. Esse é o grande legado que podemos deixar para a Justiça brasileira, com a construção de uma política prioritária para a primeira instância”, disse.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 9/10/2013
Câmara rejeita proposta para acabar com Exame de Ordem
No mundo político, é chamada de jabuti a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei. E foi exatamente um jabuti apensado à Medida Provisória 621/2013 — que criou o Mais Médicos — que agitou a Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (9/10). A emenda, do deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Casa, extinguia o Exame de Ordem, procedimento obrigatório para que o bacharel em Direito seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e possa atuar como advogado. A emenda foi rejeitada, com 308 votos contrários, tendo apenas deputados do PMDB votado a favor.
A inclusão de última hora da emenda provocou muita confusão na Casa, sendo criticada por diversos parlamentares. Um dos mais enfáticos foi Ivan Valente (SP), líder do PSol. Segundo ele, “este não é um jabuti colocado em árvore, é uma tartaruga das Ilhas Galápagos”. Postura semelhante adotou o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), que lembrou a diferença entre o tema da emenda e o da MP. De acordo com ele, o colégio de líderes já havia definido que não conheceria matérias alheias ao tema da MP.
Advogado especialista em Direito Previdenciário, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também criticou Cunha por tentar aprovar seu o fim da prova em meio à discussão sobre o Mais Médicos, bem como os deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e Glauber Braga (PSB-RJ).
Autor da emenda, o deputado fluminense alegou que não se trata de tema alheio, uma vez que a MP do Mais Médicos trata de curso universitário e conselho regional, o que também abrange o Exame de Ordem. Segundo ele, a obrigatoriedade de aprovação no Exame de Ordem impede que estudantes atuem em profissão para a qual se prepararam por cinco anos.
Na emenda, Eduardo Cunha altera o Exame de Ordem, que seria “aplicado de forma compulsória, visando a avaliação dos cursos de Direito”. As instituições que não conseguirem aproveitamento de seus alunos igual ou superior a 60% em dois anos consecutivos não poderiam, segundo o projeto, matricular novos alunos. O líder do PMDB classificou a exigência de aprovação no Exame de Ordem de absurda, que cria avaliação das universidades de uma carreira e institui direito de veto.
A peça indicou que, ao gastar dinheiro com as inscrições para provas e cursos suplementares, visando a aprovação na prova, os bacharéis estão fazendo pós-graduação em Direito para validar a graduação já obtida. Eduardo Cunha lembra que a obrigação criada pelo exame não é prevista em outras carreiras e que a constitucionalidade da prova já está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal, com parecer pela inconstitucionalidade por parte do Ministério Público Federal. Por fim, o deputado fluminense afirma que o exame rende R$ 75 milhões por ano à OAB, “dinheiro suado do estudante brasileiro já graduado e sem poder ter o seu direito resguardado de exercício da profissão”.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemorou a rejeição da proposta. "É uma vitória da sociedade", diz o advogado. Para ele, outro motivo para se alegrar é o fato de a Câmara ter finalmente discutido a questão. Segundo Coêlho, "agora está claro que a maioria dos deputados é contra o fim do Exame de Ordem".
Fonte: Conjur, de 9/10/2013
“Filial da Delta” também foi alvo da Polícia Federal
A Operação Saqueador – investigação da Polícia Federal sobre suposto esquema de pagamentos de propinas a políticos com recursos desviados de obras públicas – incluiu a realização de buscas nos escritórios e perícia na documentação contábil da Técnica Construções, subsidiária da Delta Construções.
A missão ocorreu no dia 1.º, em São Paulo, quando a PF cumpriu 20 mandados em busca de pistas da corrupção e da transferência de R$ 300 milhões da Delta para 19 empresas de fachada, entre 2007 e 2012.
A Técnica faz parte do Plano de Recuperação Judicial da Delta, uma das principais empreiteiras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), declarada inidônea pela Controladoria-Geral da União (CGU) por suspeita de ligações com o empresário de jogos de azar Carlinhos Cachoeira e fraudes em licitações do governo federal – após a sanção, a Delta já faturou R$ 877 milhões em contratos com a União, 12 Estados e o Distrito Federal.
Por meio da Técnica, a Delta tenta ampliar seus negócios para São Paulo, onde mira super contratos do governo estadual. Sua mais ambiciosa meta é uma concorrência internacional de R$ 3,8 bilhões do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do governo Geraldo Alckmin (PSDB). A licitação, segundo o DAEE, está na fase de “análise do plano de negócios” e não ingressou na habilitação.
Na Justiça, concorrentes da Técnica defendem a extensão da inidoneidade da Delta para a sua subsidiária.
A inspeção da PF nos domínios da Técnica, à Rua Renato Paes de Barros, no Itaim-Bibi, foi autorizada pela Justiça Federal no Rio, onde fica a Delta. No mandado de busca que subscreveu, o juiz Eduardo de Assis Ribeiro Filho determinou diligência “na filial da empresa Delta”, incluindo procedimento de perícia contábil financeira.
Controle interno. O juiz ordenou à Delta que “facultasse o acesso a todos os documentos armazenados em sua filial em São Paulo, inclusive os referentes às demais empresas do grupo econômico, vinculadas à ela e ao seu presidente (Fernando Cavendish, também alvo da Operação Saqueador)”.
O juiz mandou que fosse providenciada uma “sala compatível para que os peritos realizassem a análise da contabilidade da empresa”. Os auditores examinaram todos “os documentos e dados armazenados tanto em meio físico quanto digitalmente, inclusive sistemas eletrônicos contábeis, de custo, de controle interno”. Eles puderam fazer cópias e apreensões.
No dia 2, o delegado Tacio Muzzi, coordenador da Operação Saqueador, comunicou à Justiça que os mandados foram cumpridos “na Delta Construção e na Técnica Construções”. Muzzi anotou. “Cumprida perícia in loco, já encerrada.”
Em nota, a Técnica declarou, ontem. “De acordo com informação da própria Polícia Federal, o alvo da Operação Saqueador era a Delta Construção, e não a Técnica. Esta última, constituída em fevereiro deste ano, dentro do Plano de Recuperação Judicial da controladora, está em fase de estruturação e não detém ainda nenhum contrato.”
Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/10/2013
Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014
DATA DA REALIZAÇÃO: 11-10-2013
HORÁRIO 10h
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/10/2013
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