Informativo Jurídico

OAB quer mais normas em processo administrativo fiscal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sediou na última quinta-feira (5/9), ato em apoio ao Projeto de Lei do Senado 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

“Este é um tema fundamental para a sociedade, uma vez que estabelece a cidadania tributária”, destacou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que complementou, “enquanto uma reforma tributária não é realizada no Brasil, precisamos de medidas que regulamentem a defesa dos contribuintes”.

A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB emitiu um parecer jurídico afirmando a constitucionalidade do PLS. A comissão apresentou também quatro pontos para que fossem debatidos e incluídos no texto do projeto: previsão da sustentação oral de 15 minutos; publicação das pautas e das decisões, incluindo o nome e o registro do advogado; limitação de três anos, renovável por mais três anos, do mandato dos membros dos conselhos; e possibilidade da sociedade civil indicar representantes dos conselhos ou participar da banca que escolhe os conselheiros.

Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da comissão nacional, disse que a OAB está atuando em defesa do contribuinte. “Atualmente o Brasil tem muito problema de investimento interno em razão da insegurança jurídica. Se nós tivermos transparência no processo administrativo fiscal e na defesa do cidadão teremos uma segurança para todas as empresas e para toda a sociedade”.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributário e Reforma Tributária da OAB-DF, Jacques Veloso, também ressaltou a importância da uniformização para a segurança jurídica e destacou também que a OAB terá condição de garantir as prerrogativas dos advogados. “A Ordem irá observar, durante esse processo de aprovação, diretos essenciais aos profissionais no exercício da defesa de seus clientes”.

Otacílio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), fez uma apresentação sobre os pontos do PLS e agradeceu o apoio. "O projeto facilita, dá segurança, melhora o ambiente de negócio e estabelece regras claras e objetivas para a solução dos litígios”.

O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, destacou o trabalho desenvolvido pela entidade. “A OAB-DF, desde o primeiro momento, tem a preocupação com a questão tributária do país. Queremos que esse projeto avance dentro do Congresso Nacional, pois trás a cidadania tributária criando um ambiente de debate com a sociedade e com o empresariado para passar segurança confiança as empresas em relação a maneira como é feita a tributação”.

Fonte: Assessorias de Imprensa da OAB e OAB-DF, de 9/09/2013.

AGU já recebeu 140 sugestões a projeto de Lei Orgânica

Já está no ar o espaço oficial para que servidores da Advocacia-Geral da União apresentem sugestões ao Projeto de Lei Complementar 205/2012, que cria a nova Lei Orgânica da AGU. A área fica na intranet do site da AGU e pode ser acessada tanto por servidores administrativos quanto por membros das carreiras jurídicas.

Durante os quatro primeiros dias de funcionamento do sistema de consulta, foram enviadas 142 propostas, das quais 89 pedem a inclusão de novos artigos, 18 sugerem a exclusão de algum item e as demais 35 pedem alterações de texto. O prazo para a apresentação de sugestões termina em outubro.

A participação é individual, com acesso via login de acesso à intranet, e os interessados podem indicar a exclusão, inclusão ou alteração de artigos, sempre justificando seu posicionamento. Posteriormente, os dados serão compilados e organizados pela Comissão Técnica do Conselho Superior da Advocacia-Geral. O órgão enviará as informações ao deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

À ConJur, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou que todas as propostas serão enviadas a Canziani, sem qualquer filtro ou modificação. Caso o servidor opte pela alteração ou exclusão do texto, uma ferramenta permite que isso seja feito diretamente no sistema, sem a necessidade de cópia e edição de todo o trecho.

A secretária-geral de Administração da AGU, Gildenora Milhomem, disse que os dirigentes estão incentivando os servidores a participar da consulta, aproveitando a oportunidade de discutir o anteprojeto da Lei Orgânica. Grupos estão sendo formados e farão reuniões para debater o assunto, inclusive com a possibilidade de liberação dos servidores durante o horário dos encontros. A Secretaria-Geral de Administração também liberou uma sala para reuniões de até 20 funcionários, com o intuito de criar um fórum de ideias. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: Conjur, de 9/09/2013

DEPRE libera mais de R$ 371 milhões para pagamentos de precatórios em agosto

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou no último dia 30 a quantia de R$ 371.686.225,96 para pagamentos de precatórios da Fazenda do Estado, prefeituras e autarquias. Para pagamentos da Fazenda Estadual foram destinados mais de R$ 142 mil, sendo R$ 71.544.839,66 para 1.699 credores prioritários (idosos e doentes crônicos) e R$ 70.796.003,92 para 142 precatórios na fila por ordem crescente de valor.

Para a Prefeitura de São Paulo foram disponibilizados R$ 73.789.590,51 – dos quais R$ 37.002.892,14 para 1.146 credores prioritários, e R$36.786.698,37 para credores que firmaram acordo. O restante, R$ 155.555.791,87, refere-se a pagamento das demais prefeituras. É possível consultar as listas de pagamentos e outras informações sobre precatórios na página da Depre.

Fonte: site do TJ SP, de 9/09/2013

Novo CPC pode ser votado em Plenário no dia 24 de setembro

O Plenário encerrou a terceira sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). O presidente da comissão especial que analisou o código, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), anunciou o cronograma de tramitação do texto. As duas últimas sessões de discussão serão nos dias 10 e 11 de setembro, respectivamente. No dia 19 deste mês, haverá uma comissão geral sobre o tema e, no dia 24 de setembro, a matéria será votada no Plenário.

Fonte: Agência Câmara, de 8/09/2013

Comunicados do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/09/2013




10 Set 13	OAB quer mais normas em processo administrativo fiscal O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sediou na última quinta-feira (5/9), ato em apoio ao Projeto de Lei do Senado 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Este é um tema fundamental para a sociedade, uma vez que estabelece a cidadania tributária”, destacou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que complementou, “enquanto uma reforma tributária não é realizada no Brasil, precisamos de medidas que regulamentem a defesa dos contribuintes”. A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB emitiu um parecer jurídico afirmando a constitucionalidade do PLS. A comissão apresentou também quatro pontos para que fossem debatidos e incluídos no texto do projeto: previsão da sustentação oral de 15 minutos; publicação das pautas e das decisões, incluindo o nome e o registro do advogado; limitação de três anos, renovável por mais três anos, do mandato dos membros dos conselhos; e possibilidade da sociedade civil indicar representantes dos conselhos ou participar da banca que escolhe os conselheiros. Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da comissão nacional, disse que a OAB está atuando em defesa do contribuinte. “Atualmente o Brasil tem muito problema de investimento interno em razão da insegurança jurídica. Se nós tivermos transparência no processo administrativo fiscal e na defesa do cidadão teremos uma segurança para todas as empresas e para toda a sociedade”. O presidente da Comissão de Assuntos Tributário e Reforma Tributária da OAB-DF, Jacques Veloso, também ressaltou a importância da uniformização para a segurança jurídica e destacou também que a OAB terá condição de garantir as prerrogativas dos advogados. “A Ordem irá observar, durante esse processo de aprovação, diretos essenciais aos profissionais no exercício da defesa de seus clientes”. Otacílio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), fez uma apresentação sobre os pontos do PLS e agradeceu o apoio. "O projeto facilita, dá segurança, melhora o ambiente de negócio e estabelece regras claras e objetivas para a solução dos litígios”. O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, destacou o trabalho desenvolvido pela entidade. “A OAB-DF, desde o primeiro momento, tem a preocupação com a questão tributária do país. Queremos que esse projeto avance dentro do Congresso Nacional, pois trás a cidadania tributária criando um ambiente de debate com a sociedade e com o empresariado para passar segurança confiança as empresas em relação a maneira como é feita a tributação”. Fonte: Assessorias de Imprensa da OAB e OAB-DF, de 9/09/2013. AGU já recebeu 140 sugestões a projeto de Lei Orgânica Já está no ar o espaço oficial para que servidores da Advocacia-Geral da União apresentem sugestões ao Projeto de Lei Complementar 205/2012, que cria a nova Lei Orgânica da AGU. A área fica na intranet do site da AGU e pode ser acessada tanto por servidores administrativos quanto por membros das carreiras jurídicas. Durante os quatro primeiros dias de funcionamento do sistema de consulta, foram enviadas 142 propostas, das quais 89 pedem a inclusão de novos artigos, 18 sugerem a exclusão de algum item e as demais 35 pedem alterações de texto. O prazo para a apresentação de sugestões termina em outubro. A participação é individual, com acesso via login de acesso à intranet, e os interessados podem indicar a exclusão, inclusão ou alteração de artigos, sempre justificando seu posicionamento. Posteriormente, os dados serão compilados e organizados pela Comissão Técnica do Conselho Superior da Advocacia-Geral. O órgão enviará as informações ao deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. À ConJur, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou que todas as propostas serão enviadas a Canziani, sem qualquer filtro ou modificação. Caso o servidor opte pela alteração ou exclusão do texto, uma ferramenta permite que isso seja feito diretamente no sistema, sem a necessidade de cópia e edição de todo o trecho. A secretária-geral de Administração da AGU, Gildenora Milhomem, disse que os dirigentes estão incentivando os servidores a participar da consulta, aproveitando a oportunidade de discutir o anteprojeto da Lei Orgânica. Grupos estão sendo formados e farão reuniões para debater o assunto, inclusive com a possibilidade de liberação dos servidores durante o horário dos encontros. A Secretaria-Geral de Administração também liberou uma sala para reuniões de até 20 funcionários, com o intuito de criar um fórum de ideias. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. Fonte: Conjur, de 9/09/2013 DEPRE libera mais de R$ 371 milhões para pagamentos de precatórios em agosto A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou no último dia 30 a quantia de R$ 371.686.225,96 para pagamentos de precatórios da Fazenda do Estado, prefeituras e autarquias. Para pagamentos da Fazenda Estadual foram destinados mais de R$ 142 mil, sendo R$ 71.544.839,66 para 1.699 credores prioritários (idosos e doentes crônicos) e R$ 70.796.003,92 para 142 precatórios na fila por ordem crescente de valor. Para a Prefeitura de São Paulo foram disponibilizados R$ 73.789.590,51 – dos quais R$ 37.002.892,14 para 1.146 credores prioritários, e R$36.786.698,37 para credores que firmaram acordo. O restante, R$ 155.555.791,87, refere-se a pagamento das demais prefeituras. É possível consultar as listas de pagamentos e outras informações sobre precatórios na página da Depre. Fonte: site do TJ SP, de 9/09/2013 Novo CPC pode ser votado em Plenário no dia 24 de setembro O Plenário encerrou a terceira sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). O presidente da comissão especial que analisou o código, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), anunciou o cronograma de tramitação do texto. As duas últimas sessões de discussão serão nos dias 10 e 11 de setembro, respectivamente. No dia 19 deste mês, haverá uma comissão geral sobre o tema e, no dia 24 de setembro, a matéria será votada no Plenário. Fonte: Agência Câmara, de 8/09/2013 Comunicados do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/09/2013







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