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MARCOS DA COSTA VISITA A APESP
O presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, fez nesta quarta-feira (5/9), às 16 horas, visita à Diretoria da Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo), tendo sido recebido pela presidente Márcia Maria Barreta Fernandes Semer e demais dirigentes na sede da entidade.
Marcos da Costa disse ser uma honra poder retribuir a visita que a Diretoria da Apesp fez à OAB SP em junho. “Queremos demonstrar o apreço e apoio da Ordem a essa entidade coirmã, ratificando que a OAB SP é tanto a casa do advogado privado, quanto do advogado público. Defendemos as mesmas bandeiras”, afirmou Costa.
Márcia Semer disse que os procuradores paulistas como advogados públicos que são, se sentem integrantes da OAB e querem contar com o apoio da entidade, especialmente nesse momento de importantes debates institucionais.
Para a presidente da Apesp, a carreira do procurador estadual cresceu e tem mais musculatura, mas precisar ser melhor estruturada, a exemplo do que acontece nas Procuradorias dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, onde os procuradores contam com apoio administrativo e técnico para o exercício de suas funções.
Também foram tratados no encontro outros temas, como o do novo anteprojeto da Lei Orgânica da PGE, processo eletrônico, férias forenses, verba honorária e o Congresso Estadual da advocacia publica, que a Ordem promove no dia 17 de setembro. “A preocupação do presidente Marcos da Costa e da Comissão do Advogado Público foi fazer um temário de interesse das entidades representativas - APESP, ANAJUR, ANPPREV, APMSP, ANPM, ANAUNI, UNAFE e Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal”, ressaltou Jorge Eluf Neto, conselheiro e presidente da Comissão do Advogado Público da OAB SP.
A reunião ainda tratou do interesse em um possível convênio entre a OAB SP e a PGE para que os procuradores do interior tirem cópias de processos nas Salas do Advogado. Hoje, eles arcam com os custos e pedem reembolso à Procuradoria e das prerrogativas profissionais do advogado público também foram assunto da reunião, assim como a sugestão de interação das comissões da OAB SP e da Apesp que tratam do assunto.
Participaram da visita: o conselheiro da OAB SP e ex-presidente da Apesp, Amilcar Aquino Navarro, os conselheiros da OAB SP Anna Carla Agazzi, Manoel Roberto Hermida Ogando e Mauricio Fernando Rollemberg de Faro Melo; os diretores da Apesp - Tânia Henriqueta Lotto (vice-presidente), Shirley Sanchez Tomé (secretária-geral), José Carlos Cabral Granado (diretor financeiro), Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti (diretoria social e cultural) e Sebastião Vilela Staut Jr (diretor de assuntos legislativos e institucionais), e os advogdos Teresa Cristina Kodama, Márcia Elizabeth Leite e Joaquim Ferraz Martins.
Fonte: site da OAB SP, de 8/09/2012
Novo corregedor diz que ministros do STF terão reajuste salarial
O novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Francisco Falcão, disse ontem que nos próximos dias deve ser anunciado um reajuste para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Como o vencimento da corte é a referência para o teto salarial do funcionalismo, um eventual aumento abrirá caminho para ganhos maiores em todo o poder público.
"Existe uma defasagem dos últimos seis, sete anos, mas parece que há negociações entre presidente do STF e a presidente Dilma e acho que nos próximos dias será anunciada uma reparação dos vencimentos", disse.
O último reajuste ao Supremo ocorreu em 2009.
A declaração de Falcão ocorre logo após o governo comprar briga com diversas categorias que entraram em greve por maiores salários, enquanto o Executivo tentava cortar despesas. No fim, o governo cedeu aumento de 15,8%, em três anos.
Cabe ao Congresso aprovar reajuste no Judiciário. O STF enviou, em 31 de agosto, um projeto que pede o aumento de 7,12% no salário mensal pago aos ministros da corte, que hoje ganham R$ 26,7 mil.
Se for alterado, esse valor mudará também o chamado "abate teto", redução que ocorre quando o valor a ser recebido pelo servidor passa do salário do Supremo.
O reajuste abre ainda caminho para que deputados, senadores, presidente e ministros possam ter aumento. Hoje, eles ganham o mesmo que um integrante do STF.
'VAGABUNDOS'
O corregedor Francisco Falcão tomou posse no CNJ ontem dizendo que vai combater "meia dúzia de vagabundos" que precisam ser retirados do Judiciário.
Falcão, no entanto, prometeu um estilo diferente, mais discreto que o da antecessora no cargo, Eliana Calmon, que chegou a dizer que existiam "bandidos de toga".
Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/09/2012
STF pede aumento de 7,12% a partir de janeiro de 2013
O Supremo Tribunal Federal encaminhou para a Câmara dos Deputados Projeto de Lei que propõe reajuste de 7,12% para os ministros da corte. A proposta, enviada no dia 31 de agosto, provoca o chamado efeito cascata, pois atinge os demais tribunais superiores e a magistratura. Todos os salários do funcionalismo público são vinculados aos vencimentos dos ministros do STF. Pela proposta, o aumento deverá valer a partir de 1º de janeiro de 2013.
Se for concedido o reajuste, os ministros passarão a receber mensalmente R$ 28,6 mil. Hoje seus rendimentos são de R$ 26,7 mil, teto do funcionalismo do país. O impacto seria de R$ 1,14 milhão no âmbito do Supremo e de R$ 285,4 milhões no Poder Judiciário.
O projeto do STF foi apensado ao PL 7.749/2010, que também trata de reajuste do Judiciário. Como a proposta de 2010 foi aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara e já seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o novo PL será analisado e apensado ao anterior.
Aprovado pela CFT, que pode alterar o texto da Comissão de Trabalho ou mantê-lo, a proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também poderá alterar o mérito da proposta e propor outro percentual de reajuste.
O texto do PL 7.749 aprovado pela Comissão de Trabalho prevê reajuste de 20,3% para a magistratura, retroativo a janeiro de 2012. Caberá agora aos integrantes das CFT e da CCJ definirem qual deverá ser o reajuste para os juízes. A decisão final sobre o percentual será tomada nas votações dos plenários da Câmara e do Senado Federal. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Conjur, de 9/09/2012
Marco Maia recebe direção da ANAPE
O Presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), recebeu na manhã desta quarta-feira (05/09), em audiência, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, que estava acompanhado do 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, da Presidente do Conselho Deliberativo, Santuzza da Costa Pereira, do Presidente da APEMS, Fábio Jun Capucho, e do Secretário-Geral do Conselho Consultivo, Luiz Henrique Cardoso.
Na oportunidade, a direção da entidade relatou a intenção de encaminhar nova proposta de Emenda Constitucional tratando da autonomia das PGEs, para apreciação dos parlamentares. Terto ressaltou que o anteprojeto visando assegurar a independência técnica da carreira busca reforçar a responsabilidade dos Procuradores de Estado como agentes viabilizadores das políticas públicas. O Presidente alertou, ainda, para a necessidade de reverter o quadro atual de insegurança e instabilidade na atuação dos advogados públicos e de garantir prerrogativas que permitam a atuação desses profissionais em defesa do interesse público, conforme prega a Constituição “Os Procuradores não podem mais continuar sendo o “bode expiatório” por cumprirem suas funções de consultores do Estado”, observou.
Sensível a reivindicação da classe, o Presidente da Câmara sugeriu que a ANAPE faça os movimentos necessários para conseguir o apoio para protocolar a Emenda. “Estamos à disposição e podem contar conosco no que precisarem”, afirmou Maia. O presidente, apesar de afirmar que as eleições municipais não irão atrapalhar as votações na Casa, considera difícil que a PEC 452/09 e a PEC – 82/07 concluam suas tramitações nas comissões especiais para serem votadas em plenário.
Fonte: site da Anape, de 9/09/2012
O aparelhamento da AGU
Criada pela Constituição de 88 para defender o Executivo nos tribunais e assessorar juridicamente o presidente da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) está vivendo a maior crise de sua história. Instalado em 1993, o órgão tem 7.481 integrantes, entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional - todos selecionados por concurso público. Mas, numa decisão tomada sem consulta a esses profissionais, o chefe do órgão, Luís Inácio Adams, elaborou um projeto de lei complementar que prevê a nomeação, como advogados federais, de pessoas de fora da carreira e sem concurso.
O projeto foi encaminhado ao Congresso no dia 29 de agosto pela presidente Dilma Rousseff. O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal - integrado por sete entidades de procuradores da Fazenda, Previdência Social, do Banco Central e de procuradores lotados em autarquias e ministérios - acusa Dilma e Adams de tentar aparelhar politicamente a AGU, colocando-a a serviço do Partido dos Trabalhadores (PT). Para os dirigentes do Fórum, a partir do momento em que Adams assumiu a AGU, em outubro de 2009, ela deixou de ser um órgão de Estado, convertendo-se em órgão de assessoria jurídica e política dos ocupantes do Palácio do Planalto e dos líderes da base aliada na Câmara e no Senado.
Os dirigentes do Fórum também alegam que a gestão de Adams é "caótica", do ponto de vista do interesse público, e afirmam que o polêmico projeto de lei foi elaborado na surdina, para criar um fato consumado. Pela legislação em vigor, apenas o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro de profissionais do órgão. Todos os demais cargos são exclusivos de servidores concursados. Pelo projeto de lei complementar enviado por Dilma ao Congresso, os postos de procurador-geral da União, procurador-geral da Fazenda Nacional, procurador-geral federal, procurador-chefe do Banco Central, consultor-geral e consultores jurídicos dos Ministérios são de livre indicação do chefe da AGU - que, por sua vez, exerce um cargo de confiança do chefe do Executivo.
O projeto de Adams tem outros pontos polêmicos. Ao redefinir as atribuições do chefe da AGU, ele aumenta significativamente seus poderes decisórios, esvaziando parte das competências dos advogados públicos concursados. E também tipifica como infração funcional o parecer do advogado público que contrariar as ordens de seus superiores hierárquicos. Assim, a vontade dos procuradores-chefes, indicados com base em conveniências políticas, prevaleceria sobre o entendimento técnico dos advogados de carreira.
Hoje, mesmo não sendo aprovados pelos chefes, os pareceres dos advogados e procuradores são anexados aos processos administrativos e judiciais - o que permite à população conhecer as discussões jurídicas travadas dentro de órgãos e autarquias. "Vai ser falta grave o profissional concursado da AGU contrariar a orientação administrativa de seu chefe. É o outro lado do aparelhamento, ao tirar a independência funcional dos advogados de carreira", diz Marcos Luiz Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União. "A possibilidade de eliminação de pareceres contrários ao entendimento do superior hierárquico fulmina a independência que se exige para o exercício de uma advocacia de Estado, possibilitando intervenção política em diversas matérias sensíveis à sociedade, como os pareceres em licitações e convênios. O projeto é um atentado ao Estado Democrático de Direito e põe em risco a existência da própria AGU", afirmam os dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.
Após a condenação do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) pelo Supremo Tribunal Federal, por crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, o presidente do PT, Rui Falcão, afirmou que o mensalão foi um "golpe da elite", que recorreu a "setores conservadores da Justiça para derrotar o partido".
O projeto de lei complementar que abre caminho para o aparelhamento da AGU é a primeira tentativa efetiva do PT de interferir no universo jurídico, esvaziando sua independência e atrelando-o aos interesses do partido.
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 10/09/2012
GOVERNO QUER FUNDO DE PENSÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS
O governo federal trabalha nos últimos detalhes para a criação de um grande fundo de pensão para Estados e municípios, num esforço para controlar um déficit acumulado superior a R$ 1,5 trilhão. Levantamento inédito do governo, obtido pelo Estado, aponta que o déficit previdenciário de 25 Estados e Distrito Federal (DF) com seus servidores aposentados foi de R$ 1,46 trilhão em 2011.
O volume total da falta de recursos dos Estados para honrar pagamentos aos funcionários inativos é ainda maior, uma vez que os dados de Minas Gerais foram deixados de fora, por causa de complicações legais entre o governo estadual e a União. Já as 26 capitais (incluindo Belo Horizonte) acumularam um déficit previdenciário de R$ 97,5 bilhões no ano passado.
Ao todo, a diferença entre o que os Estados e suas capitais arrecadam e aquilo que devem pagar mensalmente a seus servidores aposentados e pensionistas custa pouco mais de um terço do Produto Interno Bruto (PIB). "Trata-se de algo impagável, sob qualquer ponto de vista e, mais grave do que a situação atual é entender que esta é uma trajetória ascendente", diz Leonardo Rolim, secretário de políticas previdenciárias do Ministério da Previdência Social.
De acordo com Rolim, o cenário assustador que se desenha para as contas públicas no médio e longo prazos seria "reforçado" pelo regime próprio da União, mas, neste caso, a decisão da presidente Dilma Rousseff em tornar prioritária a aprovação no Congresso (em março) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) evitou um "terremoto" no futuro. Com déficit anual de R$ 60 bilhões, ou 1,4% do PIB, o fundo de previdência da União passará a ter novo regime em 2013, com o início efetivo do Funpresp.
Prev Federação. O objetivo do governo é criar um "Funpresp dos Estados e municípios", de forma a repetir a experiência da União. Chamado provisoriamente de Prev Federação, o novo fundo de pensão terá a mesma estrutura do Funpresp, isto é, seria um fundo de pensão com funcionários, gestores, sede própria e dois conselhos, um de administração e outro fiscal.
O Prev Federação será aberto à adesão dos Estados e municípios, que devem migrar os recursos recolhidos pelos funcionários na ativa e a contrapartida do setor público para o novo fundo, que vai remunerar o dinheiro por meio de aplicações em renda fixa (títulos públicos e debêntures), projetos de infraestrutura e outros papéis.
Tal como o Funpresp, o novo fundo de pensão para Estados e municípios será constituído com os recursos dos servidores públicos cujo salário é superior ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), hoje em R$ 3.916,00 por mês. Assim, um servidor que recebe R$ 10 mil por mês vai aplicar no fundo de pensão a porcentagem que desejar sob a parcela de seu salário que excede o teto do INSS, isto é, os demais R$ 6,1 mil por mês.
Dos 5,2 milhões de servidores na ativa nos Estados e municípios, o governo federal estima que cerca de 450 mil recebam salários que superam o teto do INSS. Este é o universo do novo fundo de pensão.
Nos regimes atuais, os servidores contribuem para a Previdência com 11%, em média, de seus salários, enquanto a contrapartida dos Estados é de cerca de 14%. Caso seja adotada para o Prev Federação a mesma alíquota de 8,5% definida pela União no Funpresp, as despesas de Estados e municípios, portanto, serão menores.
A ideia de criar um Funpresp para Estados e municípios foi apresentada pelo Ministério da Previdência Social aos representantes estaduais e municipais, durante reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência (Conaprev) em 30 e 31 de agosto. Os representantes das administrações regionais concordaram em enviar, ainda neste mês, uma carta à União solicitando a criação do "Prev Federação".
O projeto está, neste momento, sob avaliação dos técnicos do Tesouro Nacional, no Ministério da Fazenda. Após o escrutínio do Tesouro, o projeto será discutido com o Ministério do Planejamento e a Casa Civil.
Estima-se que a União deve gastar pouco menos da metade dos R$ 100 milhões exigidos para criar a estrutura do Funpresp para desenvolver o Prev Federação. Os recursos servem para as aplicações do fundo de pensão não partirem do zero.
"Trata-se de uma incubadora de fundos de pensão", explica Jaime Mariz, secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência Social em referência ao novo fundo de pensão para Estados e municípios. De acordo com o secretário, o Prev Federação será oportuno para Estados e municípios que não contam com "musculatura" financeira para constituírem fundos próprios.
Além da União, com o Funpresp, apenas os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro já aprovaram a reforma de seus regimes previdenciários, com a criação de fundos de pensão.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/09/2012
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