Edital de procedimento de alteração de classificação a pedido.

 

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento nos artigos 13, inciso IX, e 106, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar 478, de 18 de julho de 1986, e na Resolução GPG-16, de 23 de março de 1993, faz saber que estão abertas as inscrições para o procedimento de alteração de classificação a pedido, nos termos do presente edital, relativamente às vagas discriminadas no anexo que o integra.

 

1. A inscrição será realizada por meio eletrônico, na área restrita do site da Procuradoria Geral do Estado (www.pge. sp.gov.br), entre às 8h do dia 10 de maio e às 18h do dia 14 de maio de 2010, ou mediante requerimento protocolado na Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado (Rua Pamplona 227, 1º andar, São Paulo, Capital) ou na sede das Procuradorias Regionais e da Procuradoria do Estado de São

Paulo em Brasília, no horário das 9 às 11 e das 14 às 17 horas.

 

2. No momento da inscrição por meio eletrônico, no campo apropriado da área restrita do site da Procuradoria Geral do Estado, abrir-se-á a oportunidade de o Procurador do Estado impugnar a sua classificação e o seu tempo de serviço de carreira, constantes da lista de antiguidade publicada na edição de 17 de abril de 2010, do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, p. 74-80, sob pena de preclusão.

 

2.1. Os candidatos que efetuarem a inscrição por requerimento protocolado deverão, no mesmo documento, impugnar sua classificação e o seu tempo de serviço de carreira, constantes da lista de antiguidade publicada na edição de 17 de abril de 2010, do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, p. 74-80, sob pena de preclusão.

3. O Conselho fará publicar a lista das inscrições deferidas, alinhando os inscritos por ordem de antiguidade, apurada pelo tempo de efetivo exercício na carreira, para efeito de prioridade de escolha, observados os critérios de desempate estabelecidos no § 3º do artigo 80 da Lei Complementar 478, de 18 de julho de 1986.

4. Serão passíveis de escolha pelos inscritos as vagas constantes do Anexo, bem como as que se abrirem em decorrência de opção feita no próprio procedimento de alteração de classificação.

5. Não poderá haver desistência ou reconsideração da opção feita, mas será permitida a reopção, por uma única vez, caso surja uma vaga que não estava disponível quando o inscrito fez ou poderia ter feito sua escolha.

 

6. No procedimento público de escolha de vagas, o inscrito poderá indicar para qual Consultoria Jurídica de Secretaria de Estado ou Autarquia ou para qual Coordenadoria Jurídica de Autarquia da Área do Contencioso Geral teria preferência em atuar. Referida manifestação de vontade, contudo, não gerará direito à classificação ou à designação para atuar na Consultoria Jurídica ou na Coordenadoria Jurídica da Autarquia indicada.

 

7. O inscrito poderá ser representado no procedimento público de escolha de vagas por procurador com poderes especiais, dispensado o reconhecimento de firma no instrumento de mandato respectivo.

 

8. Os Procuradores do Estado serão classificados nos órgãos de execução que escolherem depois de os candidatos aprovados no Concurso de Ingresso entrarem em exercício.

Anexo

Vagas destinadas ao Procedimento de Alteração de classificação a pedido

Procuradoria Fiscal - 8 vagas

Procuradoria Judicial - 19 vagas

Procuradoria do Patrimônio Imobiliário - 3 vagas

Procuradoria da Junta Comercial - 1 vaga

Consultorias Jurídicas de Secretarias de Estado e Autarquias - 27 vagas

Consultorias Jurídicas de Autarquias e demais órgãos públicos em Campinas - 1 vaga

Consultorias Jurídicas de Autarquias e demais órgãos públicos em São José do Rio Preto - 1 vaga

Procuradoria Regional da Grande São Paulo - 15 vagas

Procuradoria Regional de Santos - 2 vagas

Procuradoria Regional de Taubaté - 1 vaga

Procuradoria Regional de Sorocaba - 5 vagas

Procuradoria Regional de Campinas - 10 vagas

Procuradoria Regional de Ribeirão Preto - 3 vagas

Procuradoria Regional de São José do Rio Preto - 1 vaga

Procuradoria Regional de Presidente Prudente - 1 vaga

Procuradoria Regional de São Carlos - 2 vagas

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/05/2010

 

 

 

 

 

Reforma do CPC prevê diminuição de ações repetitivas e limita uso de recursos

 

A menos de um mês do prazo de entrega ao Congresso Nacional, no próximo dia 8 de junho, a realização do anteprojeto do novo CPC (Código de Processo Civil) entra na reta final. Para que o objetivo de conferir mais agilidade à Justiça seja concretizado, entre as mais de 200 modificações propostas, o presidente da comissão, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luiz Fux considera como ponto-chave a aplicação de dois novos instrumentos: o incidente de resolução de ações repetitivas, que prevê o julgamento de “causas piloto” para que uma decisão única seja aplicada às ações de mesmo teor jurídico, e a limitação do uso de recursos.

 

No caso da proposta que prevê a aplicação de incidente de resolução ser aprovada, estima-se que a duração dos processos de ações de massa será reduzida em até 70%. “Por exemplo, as milhares de ações que julgamos no STJ sobre a legitimidade da cobrança de assinatura básica telefônica. É uma questão jurídica homogênea e [as ações] podem ser julgadas em grupo para que a decisão se espalhe por todos os processos individuais”, explicou o ministro.

 

Inspirando-se em um modelo alemão, a comissão propõe que sejam eleitas as chamadas “causas piloto” e estas sim serão julgadas para que, posteriormente, a decisão tomada seja aplicada às demais ações que envolvam a mesma questão jurídica. Segundo Fux, serão adotadas técnicas para distinguir se as questões são efetivamente iguais, “para que não ocorra nenhum equívoco”.

 

“Com uma solução idêntica para todos, ao mesmo tempo que vamos diminuir o número de ações, diminuiremos o número de recursos e, o mais importante, vamos manter o princípio da igualdade”, enfatizou.

 

Em palestra realizada na última sexta-feira (7/5), no auditório do prédio dos gabinetes de trabalho dos desembargadores da Seção de Direito Público de São Paulo, como representante da comissão, o ministro Luiz Fux falou por cerca de uma hora sobre as principais propostas desenvolvidas. Polêmica na opinião de muitos advogados, a limitação de recursos foi um dos temas explorados em alguns momentos distintos de seu discurso.

 

“A regra atual diz que as partes podem recorrer a cada momento que o processo se mostrar desfavorável a ela. No anteprojeto, a ideia é que a parte só recorra ao final, o que já vai evitar uma série de paralisações, a cada espirro que o juiz der”, afirmou. Para as críticas, o ministro apenas observou que a comissão não espera “aceitação unívoca” e que opiniões divergentes só enriquecem o debate.

 

Entretanto, ressaltou que para toda regra há exceções: “há casos em que não se pode sonegar à parte o direito de recorrer imediatamente, como, por exemplo, através de liminar, pois isso pode causar um dano irreparável, então o cidadão poderá reclamar imediatamente”.

 

Segundo o ministro, os instrumentos todos foram criados dentro de um contexto Constitucional, procurando-se respeitar e garantir o cumprimento das cláusulas previstas no desenrolar do processo.

 

Mais propostas

 

Uma outra medida para conferir celeridade processual à Justiça brasileira é dar ênfase ao procedimento de conciliação. “A tentativa tem que ser realizada no início do processo, porque naquele momento as partes não se desgastaram emocionalmente e o juiz tem condições de persuadir. No projeto Florença, do professor Mauro Cappelletti, há exemplos magníficos de conciliações que esvaziaram em 70% Cortes distritais e estaduais”, exemplificou.

 

Para atender às expectativas da população e melhorar a confiança nas decisões da Justiça, uma das “inovações expressivas” é a presença do amicus curiae, que é o auxiliar do juízo. No caso, se o juiz não tem domínio sobre o assunto em pauta, deve requer a presença de um técnico que possa esclarecer a questão, fazendo com que a decisão seja ainda mais certificada. “O juiz tem que ceder à sua própria inciência e nomear um técnico para auxiliá-lo”, reconheceu Fux.

 

As regras para decidir sobre a impugnação de decisões suspeitas também serão modificadas, já que a comissão aumentou o prazo de recurso para um ano a partir do trânsito em julgado de sentença proferida por juiz comprovadamente corrupto. Nesse caso, o advogado poderá recorrer em caráter imediato e sustentar oralmente contra a medida urgente.

 

Também foi incluída no anteprojeto a unificação de processos que envolvem a tutela de urgência. Pelo novo modelo proposto, dois processos distintos serão unificados, sendo que o processo principal terá início apenas quando a parte pleitear a medida de urgência.

 

Essa medida, que hoje só é concedida a quem tem um direito em estado de perigo, será ampliada para os casos em que a pessoa tem um direito tão “líquido e certo”, que justifica uma prestação imediata. A proposta é que o cidadão individualmente possa invocar o direito líquido e certo também contra outro particular, diferente do que acontece atualmente, quando a parte só pode requerer por mandado de segurança o reconhecimento do direito líquido e certo em ação movida contra o Estado.

 

A comissão ainda incluiu no anteprojeto a utilização dos meios eletrônicos, de forma que os atos processuais serão comunicados eletronicamente nos locais onde houver o alcance digital. “No Brasil, a inclusão digital ainda não é uma realidade. Onde não houver o meio digital, continuamos no meio pessoal mesmo”, disse o ministro.

 

Porém, mesmo em meio a tantas modificações, é possível constatar que o trabalho ainda não chegou ao fim. Questionado por Última Instância sobre as propostas referentes aos Juizados Especiais, Luiz Fux afirmou que “essas mudanças estão em fase de especulação. Nós achamos que não devemos entrar na ceara de outras leis e sim deixar por conta da lei do próprio Juizado. Mas é algo que ainda vamos rever”.

 

Comissão

 

Discutindo desde outubro de 2009, a comissão de juristas responsáveis pela reforma do CPC trabalhou em cima do antigo Código, “aproveitando o aproveitável”, segundo o presidente, e criando novos instrumentos adequados aos valores da sociedade atual e que atendam às demandas da população.

 

“No início, falava-se em celeridade como ideário da comissão. Mas celeridade dá a ideia de julgar pela capa, de uma Justiça em números. Na realidade, nosso compromisso foi com a duração razoável dos processos”, definiu o ministro.

 

Procurando legitimar e democratizar o desenvolvimento do anteprojeto, foram realizadas audiências públicas, que resultaram em 240 sugestões recolhidas. Foi criado também um canal de comunicação por e-mail para que a população pudesse interferir e, desse meio, foram colhidas 600 sugestões. Da academia do segmento científico do direito processual foram acatadas ainda mais 200 sugestões. De acordo com Fux, no total, a comissão aproveitou cerca de 80% dessas sugestões.

 

Após a aprovação no Congresso Nacional, o Código deverá cumprir um longo prazo vacatio legis [período entre a aprovação e a prática de uma nova lei]. “Uma modificação com essa complexidade precisa de um prazo para que o cidadão se acostume a ela", lembrou o ministro. "Pensamos que o Código deve entrar em vigor daqui a um ano; aí as pessoas já leram, amadureceram, de uma certa forma, sem experiência prática, as ideias colocadas”.

 

A comissão de juristas é composta por Luiz Fux (presidente), Teresa Arruda Alvim Wambier (relatora), Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro.

 

Fonte: Última Instância, 10/05/2010

 

 

 

 

 

Novo CPC prevê férias para advogados no fim do ano

 

A chamada comissão de juristas do Senado, encarregada de elaborar a nova proposta de Código de Processo Civil, aprovou a maioria das propostas encaminhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. A informação está contida em relatório enviado pelo Conselho Federal da entidade à Ordem gaúcha. A informação é do Espaço Vital.

 

Das 29 propostas apresentadas pelos advogados brasileiros, 17 foram aprovadas integralmente; outras sete foram acolhidas parcialmente; e apenas cinco propostas não foram contempladas.

 

Leia abaixo a íntegra das propostas

 

I – PROPOSTAS DA OAB APROVADAS PELA COMISSAO DO SENADO

 

01) Férias dos advogados, com a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

 

02) Intimação em nome do advogado e da sociedade de advogados, feitas em concomitância.

 

03) Unificação dos prazos processuais em 15 dias, que serão contados apenas em dias úteis, excetuando o prazo de embargos de declaração, que permanecem de cinco dias.

 

04) Dispensa da audiência de conciliação quando as partes externarem, de forma expressa, a impossibilidade de acordo.

 

05) Citação pelos Correios, por AR, incluindo a pessoa jurídica.

 

06) Argüição de inexigibilidade do titulo por inconstitucionalidade no prazo da rescisória.

 

07) Julgamento liminar improcedente apenas quando contrariar jurisprudência de tribunal superior.

 

08) Dispensa de caução na execução provisória de decisão em conformidade com a jurisprudência de tribunal superior.

 

09) Alvará eletrônico com intimação das partes.

 

10) Extinção da fase de pedido de informação no agravo de instrumento.

 

11) Possibilidade de interposição de recurso mesmo antes da publicação da decisão recorrida.

 

12) Obrigatoriedade de publicação de pauta de julgamento para  todos os recursos, incluindo embargos de declaração e agravo interno não julgados na primeira sessão seguinte.

 

13) Prequestionamento pela simples interposição dos embargos de declaração.

 

14) Multa máxima de dez por cento para os primeiros embargos considerados protelatórios.

 

15) Supressão da possibilidade de novos embargos de declaração, quando houver anterior condenação por manifesta protelação.

 

16) Sustentação oral no agravo de instrumento.

 

17) Disponibilização eletrônica da integra das decisões judiciais publicadas.

 

II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão)

 

1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Publica contestar.

 

2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos.

 

3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial.

 

4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Publica.

 

5) Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando o demandado for o poder publico.

 

6) Fixados prazos para juízes proferirem decisões.

 

7) Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instancia .

 

III) PROPOSTAS NÃO CONTEMPLADAS

Por considerar que se trata de matéria pertinente ao Estatuto da OAB, a comissão não incluiu as prerrogativas do advogado de se ausentar da sala de audiência se houver atraso superior a 30 minutos e de argüir questão de ordem.

 

Do mesmo modo, entendeu a comissão que as minúcias sobre os deveres da magistratura deve ser tratado na Lei Orgânica da Magistratura.

 

Não foram acolhidas, por rejeição de mérito, as propostas seguintes.

 

1)   Validade dos atos processuais não assinados.

 

2)   Vedação da participação do ´amicus curiae´.

 

3)   Impossibilidade de modificação da causa de pedir e do pedido no curso do processo.

 

4)   Extinção do preparo para a admissibilidade recursal e para o recurso de revista.

 

5)   Extinção da figura do revisor em todos os recursos.

 

Fonte: Conjur, de 9/05/2010

 

 

 

 

 

Previdência de servidor terá rombo recorde

 

O próximo presidente enfrentará no primeiro ano de governo um deficit recorde no regime de aposentadoria dos servidores públicos federais.

Projeções do Ministério da Previdência indicam que o rombo no sistema alcançará a marca histórica de R$ 32,4 bilhões em 2011.

 

O valor projetado representa um aumento de 33% em relação ao saldo negativo esperado para este ano: R$ 24,3 bilhões. Em 2009, as contas fecharam no vermelho em R$ 23,2 bilhões. A previsão é que até 2035 a situação se deteriore progressivamente e o desequilíbrio atinja R$ 99,8 bilhões.

 

O cenário também é de aumento do rombo quando se calcula o deficit como proporção do PIB. O percentual previsto para 2011 alcançará 0,85% da soma de bens e serviços produzidos no país no período. Neste ano, a previsão é atingir 0,70%.

 

Com esse crescimento do saldo negativo em relação ao PIB, observa-se uma volta aos patamares registrados há mais de seis anos (veja quadro na pág. B3). Mais ainda: se consolida uma inversão na tendência de redução no deficit.

 

Desde 2004 -ano em que entrou em vigor a reforma da Previdência promovida pelo governo Lula nas regras de aposentadoria do setor público-, houve um movimento predominante de queda no saldo negativo. Mas, agora, as estimativas apontam para uma curva ascendente do rombo nos próximos dez anos.

 

Aprovada no primeiro ano da gestão petista, a reforma previdenciária criou regras mais duras para a aposentadoria do funcionalismo. Mas um dos principais pontos da emenda à Constituição ainda não foi regulamentado, o que limitou os efeitos positivos das mudanças.

 

Especialistas consultados pela Folha avaliam que os aumentos salariais concedidos ao funcionalismo no período 2009-2011 estão entre os motivos para o salto no deficit no ano que vem. Além disso, sustentam que o sistema caminha para a insolvência, comprometendo cada vez mais a política fiscal do governo.

 

Favas contadas

 

Para o ex-ministro da Previdência e consultor José Cechin, não há solução de curto prazo para o que as projeções do regime de aposentadorias do funcionalismo mostram. "O que está ali são favas contadas. Vai acontecer, já está dado. O governo vai ter de pagar essa conta inescapavelmente", afirma.

 

Na avaliação de Cechin, além dos aumentos salariais, pode-se creditar à reforma previdenciária de 2003 outro efeito colateral.

 

"Quem tinha menos de 55/ 60 anos [mulher/homem] na época da reforma, mas já podia se aposentar dentro de uma regra de transição, sofreria um redutor no valor do benefício. Já se foram sete anos da reforma. Essas pessoas agora já podem se aposentar sem esse desconto", disse Cechin.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/05/2010

 

 

 

 

 

Governo vê pico de aposentadorias em 2011

 

Para o Ministério da Previdência, há dois argumentos principais para o aumento do saldo negativo na Previdência dos servidores federais no próximo ano, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O primeiro deles é um dispositivo criado pela própria reforma previdenciária de 2003, cujo efeito só será sentido fortemente a partir de 2011.

 

"Dois anos antes da reforma, houve uma corrida muito grande à aposentadoria. Com as mudanças, os servidores que passaram a adiar sua aposentadoria, permanecendo em atividade, tiveram um ganho de 11% nos salários. Foi criado um abono de permanência", afirma o secretário de Previdência Social, Fernando Rodrigues.

 

Ele acrescenta que isso gerou uma economia para o governo nos últimos anos. O problema é que, por efeitos estatísticos e demográficos, essa postergação é revertida em uma avalanche de aposentadorias -o que estaria por trás do aumento das despesas com aposentados projetado pelo governo para o próximo ano.

 

"Isso vai acumulando. Chega um momento em que podem ocorrer picos. Há uma oscilação maior por conta até de uma determinada geração que está se aposentando", afirma o coordenador-geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos do ministério, Otoni Guimarães.

 

Atualmente, 54 mil servidores estão recebendo abono de permanência.

Além disso, Guimarães admite que a reestruturação de carreiras realizada pelo governo federal influencia no aumento do saldo negativo do regime de aposentadorias.

 

"Se há reestruturação e aumento de salários, a perspectiva é que haja uma repercussão nas projeções de despesas com aposentados. É claro que a conta muda se o servidor passa de uma aposentadoria de R$ 15 mil para R$ 20 mil", afirma Guimarães.

 

Modelo

 

Já o consultor Renato Follador avalia que o nó central na questão da previdência no setor público é o próprio modelo adotado pelo Brasil.

"Esse modelo de repartição caminha para a insolvência. Não há como sair dessa armadilha demográfica. A grande realidade é que há dez anos o governo deveria ter feito a capitalização gradativa do sistema", afirma Follador.

 

Tesouro banca maior parte do rombo

 

O deficit crescente no regime de aposentadorias dos servidores públicos da União tornará cada vez mais difícil a tarefa do governo de investir em saúde, educação, programas de desenvolvimento ou obras de infraestrutura.

 

O sistema, que atualmente beneficia 723 mil aposentados e pensionistas, é caracterizado pelo regime de repartição. Ou seja, os atuais ativos ou inativos recolhem contribuições para pagar uma parte da conta de quem já está aposentado. Mas a parcela é pequena.

A maior parte da fatura é bancada pelo caixa do Tesouro Nacional, que passa a ter menos recursos para investir no país. No deficit projetado de R$ 32,4 bilhões para 2011, entram aposentados e pensionistas civis dos três Poderes federais. Ficam de fora os militares.

 

De acordo com os dados do Ministério da Previdência, a renda média mensal dos aposentados do funcionalismo federal é de R$ 4.575. A dos pensionistas, R$ 2. 534.

 

Já no regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada, essa renda é de R$ 713.

 

Isso faz com que o deficit do sistema público já equivalha a mais de 60% do rombo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), muito embora o universo de beneficiários não chegue a 3% dos 23,5 milhões de aposentados e pensionistas atendidos pelo instituto.

 

Para aproximar os dois sistemas, o governo Luiz Inácio Lula da Silva incluiu na reforma da Previdência aprovada em 2003 o fim da aposentadoria integral para os servidores públicos. Todos os concursados nomeados a partir de então terão suas aposentadorias calculadas de acordo com a média das 80% maiores contribuições desde 1994.

 

Limitador

Também foi criado um mecanismo para limitar esses benefícios ao teto das aposentadorias do INSS, hoje em R$ 3.416,54. Para complementar a renda, o servidor poderia optar pela contribuição a um fundo de previdência. Esse dispositivo, no entanto, até hoje não foi regulamentado.

 

Em 2007, o Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei para criar tal fundo, mas a proposta não avançou.

Se já tivesse sido criado em 2003, mais de 100 mil servidores nomeados no governo Lula poderiam estar contribuindo para esse fundo e, no futuro, teriam as suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/05/2010

 

 

 

 

 

Foco da Defensoria é transformação social

 

A advogada Daniela Sollberger Cembranelli é uma dessas mulheres que parecem estar sempre voltando de férias. Pele viçosa, cabelos obedientes, rosto harmonioso, nitidamente vaidosa. Bem, mas não é disso que ela gosta de falar. A nova defensora-geral de São Paulo prefere conversar sério. Foi o que mostrou  entrevista publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

 

Aos 42 anos, ela assume na sexta-feira (14/5) um dos cargos mais importantes do Estado com o compromisso de brigar pelos pobres e pela transformação social. Assunto não falta. O discurso em favor dos desfavorecidos é apaixonado, contundente e, por via das dúvidas, didático. Ela explica com entusiasmo o trabalho à frente da Defensoria Pública, instituída pela Constituinte de 1988, mas estabelecida no Estado apenas em 2006.

 

“O defensor público não é só um ‘advogado de pobre’. Seu compromisso é com a transformação social. Está no artigo III da Lei Orgânica 988/2006: a ele se atribui a função de mudar o estado das coisas ”, diz.

 

Eleita com larga vantagem para o cargo que assumirá no dia 14, Daniela teve 296 votos, contra 86 do segundo lugar e 71 do terceiro. Contou pontos o empenho com que coordenou em Brasília o núcleo de segunda instância e tribunais superiores, nos quais lutava até os últimos argumentos pelos direitos dos muito carentes.

 

“Ela é aguerrida, batalhadora e está envolvida com o projeto da Defensoria desde o início. É a mais preparada para tirá-lo do papel”, afirma sua antecessora, Cristina Guelfi, cujo apoio à candidatura foi crucial.

 

Por todos esses atributos, a nova defensora-geral reage mal quando associam sua vitória ao fato de ser mulher do promotor-herói do ano, Francisco Cembranelli, que atuou no caso Isabella Nardoni. “Ele é promotor, eu concorria à Defensoria Geral. São funções opostas, nada a ver.”

 

Em casa, Promotoria e Defensoria vivem uma trégua que já dura 14 anos. “Tivemos alguns embates acirrados no tribunal e logo me apaixonei”, diz Cembranelli, de 49 anos.

 

Daniela, de 42, tem dois filhos com ele. Guilherme, de 10, e Rafael, de 9, são as prioridades em seu movimentado dia a dia. Quando resolveu fazer Campanha para concorrer à Defensoria, ela teve uma conversa com o marido para saber se ele a ajudaria com os meninos. “Me prontifiquei a ‘substituí-la’, se é que é possível substituir uma mãe”, diz ele. “O Francisco é um grande companheiro, dedicadíssimo aos filhos”, afirma ela.

 

Casal Cembranelli

Alçado instantaneamente à categoria de galã, o promotor ganhou milhares de fãs de uma hora para outra. Daniela garante que não tem ciúme. “As pessoas precisam de modelos, referências, e confundem os papéis”, diz ela, sem a menor sombra de contrariedade (nem de paciência).

 

O Sollberger em seu nome é do pai, que nasceu na Suíça, migrou com a família para o Brasil e morreu sub-procurador geral da República. O colorido moreno é da mãe, que nasceu em Goiânia e se dedicou ao lar. Daniela foi criada com os dois irmãos em Brasília e, apesar de estar tão perto do poder e de ter escolhido lutar pelos direitos dos mais carentes, nunca participou de política estudantil nem se filiou a partido.

 

“A faculdade (Universidade de Brasília) foi, para mim, o lugar onde eu comecei a me interessar de verdade pelo que eu estudava. Até ali eu gostava de brincar, especialmente com os meninos”, diz ela, que ainda considera a amizade dos homens mais leal.

 

Compromisso com a sociedade

Agora que declarou o basicão do currículo pessoal, ela quer voltar a falar de seu compromisso com os carentes, da urgência de se aumentar o número de defensores públicos no Estado, da quantidade recorde de Habeas Corpus impetrados em São Paulo, enfim, parece que o tempo da entrevista não vai ser suficiente para tudo o que ela precisa dizer sobre “a razão de ser do defensor público”. “A gente poderia ficar aqui o dia todo falando sobre isso”, resume.

 

Sua intenção de mudar o “estado das coisas” parece ainda mais pertinente dentro daquela sala de paredes guarnecidas com madeira escura, iluminada por vitrais coloridos, instalada em um prédio de cerca de 70 anos chamado Adhemar de Barros Filho. “Mas essa não sou eu”, diz ela para o fotógrafo, enquanto ele tenta enquadrá-la junto aos vitrais, com a mão na cintura. “Parece pose de modelo.”

 

Admirada por uma legião de jovens defensores, Daniela ficou famosa “por sua postura no plenário”. “Quando tinha júri com ela, todo mundo ia. A Dani sempre foi uma referência de qualidade técnica e de entrega irrestrita àquilo em que acreditava”, diz o segundo sub-defensor geral, David Depiné, de 37 anos, que dividiu com ela por quatro anos uma sala no Fórum de Pinheiros.

 

Até 2006, quem fazia o trabalho dos Defensores públicos eramos procuradores de assistência judiciária. Daniela explica com orgulho que, dos 330 procuradores que atuavam na área, apenas 87 optaram por trabalhar na Defensoria Pública. Ela e os outros 86 deixaram de ganhar 50% no salário, basicamente para seguir um ideal.

 

A defensora-geral não revela quanto ganha. Conta que o salário inicial de um procurador é de R$ 13.500; o de um defensor, cerca de R$ 9mil. No caso dela, é preciso acrescentar as gratificações de 17 anos nas funções e os “dois ou três mil” que ganha a mais no novo cargo. Também não é assunto que a entrevistada queira prolongar...

 

No fim da entrevista, ela se levantou da cadeira e, mesmo calçando um sapato com cerca de 8 centímetros de salto, não perdeu o tipo mignon. Em um raro recuo na decisão de não resvalar em assuntos frívolos, Daniela, 1,60 metro, diz que, sim, gostaria de ser um tantinho mais alta. Mas isso soa mesmo irrelevante diante da estatura profissional da moça.

 

Fonte: Conjur, de 9/05/2010

 

 

 

 

Comunicados do Centro de Estudos

 

Para o curso Word 2007 - Intermediário - Turma II - a realizar-se no dia 07/05/2010 das 08 às 12 e das 13 às 18 horas fica deferida a inscrição da Servidora Cleonice do Nascimento Francisco, em decorrência da desistência de Servidor.

 

 

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos convoca os Servidores abaixo para participarem do “Curso de Informática Básica - Office - a realizar-se nos dias 8, 15, 22 e 29 de maio de 2010, das 10 às 13 horas e das 14 às 17 horas, na AASP - Rua Álvares Penteado, 151 - 4º andar - Centro - São Paulo - SP:

Edmea Carneiro Gempka

Maria Salete Viana

Regina Sueli Gajardoni

Sandra de Souza

Vilma Gomes da Costa Garcia

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/05/2010