Serra apressa nova previdência

Governador tenta pôr projeto em votação na Assembléia e indica que negociação com servidores está encerrada

Silvia Amorim

Enquanto os servidores estaduais ainda debatiam propostas de mudanças no projeto de reforma da previdência paulista, o governador José Serra (PSDB) tentou colocar em discussão na Assembléia o Projeto de Lei Complementar 30, alvo de toda a polêmica com o funcionalismo. Sem votos suficientes para aprovar o pedido protocolado à tarde para inversão de pauta e iniciar o debate, o PSDB recuou, mas prometeu colocar a proposta em votação na próxima semana.

O episódio deixa claro que, por parte do governo, estão encerradas as negociações com os servidores.

Hoje, entidades ligadas aos professores estaduais e funcionários da saúde farão um protesto contra a nova previdência de São Paulo. A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e a Federação Associativa dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo exigem a retomada do diálogo. “Não há acordo. O que existe é uma possibilidade de acordo”, afirmou o presidente da Federação Associativa, José Gozze.

O líder do governo na Assembléia, Barros Munhoz (PSDB), foi categórico ontem. “De nossa parte tudo que tinha que ser alterado já foi. As negociações estão encerradas”, afirmou.

O governo prometeu recuar em vários pontos, entre eles, incluir na previdência 208 mil servidores temporários e retomar o equilíbrio entre governo e funcionalismo na composição dos conselhos da entidade que gerenciará a previdência.

Para os servidores, não há garantia do governo de que as alterações constarão no projeto que será votado. “Não temos nenhum documento oficial”, disse Gozze. Munhoz rebate: “Distribuí cópia do projeto com as alterações às entidades.”

A reforma da previdência precisa ser aprovada até o dia 28. Caso contrário, o Estado fica impedido de receber verbas do governo federal.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 10/05/2007

 

Nokia reclama de falta de isonomia tributária

SONIA RACY

A Nokia tem enfrentado desvantagem fiscal em relação às indústrias de São Paulo. O celular fabricado em Manaus e vendido em São Paulo paga 18% de ICMS, enquanto o mesmo produto produzido em São Paulo e vendido neste Estado tem apenas 7% de tributação. Empresas paulistas ainda recebem crédito de 7% em ICMS, zerando a alíquota, enquanto o crédito para empresas de Manaus é de apenas 6%, o que resulta em uma desvantagem de 11% para a Nokia. A empresa pleiteia isonomia urgente.

Guerra fiscal? Não exatamente. A Nokia não está falando de incentivos oferecidos pelos Estados, mas de uma cobrança diferenciada, como se Manaus fosse território estrangeiro. Pela Lei de Informática, na qual se enquadram os celulares, o imposto teria que ser o mesmo em todo o Brasil. 'Trata-se de um erro de enfoque. A Zona Franca foi criada para gerar desenvolvimento regional. Já a Lei de Informática é uma lei de incentivo fiscal setorial, independentemente do local de fabricação do produto', separa o diretor de relações governamentais da Nokia, Rodrigo Navarro, apontando que misturar as duas regras é misturar lagartixa com elefante. 'E é isto que São Paulo fez há três anos, quando instituiu essa diferenciação.'

A Nokia - única das quatro mais importantes fabricantes de celular a não ter fábrica em São Paulo - vem tentando esclarecer a complicação com os governos de São Paulo e do Estado do Amazonas, antes de enveredar por algum caminho jurídico. 'Sabemos que uma comissão, formada por representantes dos dois Estados, está analisando a questão. Se chegar a um consenso, cobrando, por exemplo, um ICMS de 12% para todos, finalmente chegaremos a uma equalização e uma competição saudáveis.' Ouvido por esta coluna, o secretário de Fazenda paulista, Mauro Ricardo Costa, que, aliás, já presidiu a Suframa, disse conhecer a questão e estar aberto a análises.

Detalhe curioso: mesmo com ônus tributário, a Nokia tem, hoje, 32% do mercado de celulares. Em março, comemorou 10 anos de Brasil e fabricação de 100 milhões de aparelhos. 'É o resultado do nosso portfólio e estratégia comercial', justifica Navarro.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 10/05/2007

 

Apeoesp discute criação da São Paulo Previdência 

O deputado Roberto Felício, vice-líder da bancada do PT e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos, não concorda com a proposta do Executivo para a criação da SPPrev, autarquia que deverá centralizar as decisões relativas à previdência dos servidores.

Na opinião do deputado, a proposta é discriminatória e excludente, por abrir a possibilidade de aumento nas alíquotas de contribuição previdenciária e pela forma que trata da inclusão dos funcionários amparados pela Lei 500 e dos ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) no plano de previdência.

Em decorrência de sua posição, Felício patrocinou nesta quarta-feira, 9/5, uma discussão do PLC 30/05 – que trata da criação da instituição – pela diretoria e por associados da Apeoesp.

Em outra oportunidade, o secretário estadual de Gestão Pública, Sidney Beraldo, explicou que a constituição da SPPrev é uma exigência constitucional. Acrescentou também que a determinação para que a previdência dos servidores públicos estatutários seja administrada de modo único pelos Estados da Federação decorre de reformas promovidas na Constituição Federal. Beraldo lembrou que há urgência na aprovação dos projetos, uma vez que o Estado necessita do Certificado de Regularidade Previdenciária, para comprovar a conformidade com a legislação e assim garantir transferências de recursos da União e autorização de empréstimos junto a bancos de fomento. A prorrogação do prazo para a obtenção desse certificado tem sido obtida por meio de liminares judiciais, mas a última delas expira em maio.

A reunião foi conduzida por Carlos Ramiro, presidente da Apeoesp. O assessor jurídico da instituição, César Pimentel, informou que podem ser atendidas três reivindicações: o professor que tiver intervalo de 90 dias entre contratação e recontratação não perde sua vinculação à SPPrev, desde que não tenha pedido demissão; retorno da paridade de representação governo/funcionários; e não-cumprimento das 12 horas previstas para discussão do projeto. A partir disso estiveram em deliberação os próximos passos para o posicionamento da entidade em relação ao PLC 30.

Fonte: Alesp, de 09/05/2007

 

Presidente da ANAPE refuta no STF tese do MPF que dedicação exclusiva restringe capacidade postulató

O presidente da ANAPE na data de hoje manifestou-se em diversas ADIs contrapondo-se à tese do Procurador Geral da República que o procurador de Estado teria que provar ausência de dedicação exclusiva para atuar em feitos privados.

A tese da ANAPE é:

1 - O Estatuto da OAB é claro que advogado é o bacharel inscrito na OAB e os procuradores são inscritos;

2 - ser procurador não é causa de impedimento algum, somente se for procurador-geral, nos termos do Estatuto;

3 - mesmo se houver dedicação exclusiva e o procurador de Estado advogar isto não gera impedimento, somente seria falta administrativa, tendo que o procurador responder, se for o caso, junto a corregedoria respectiva somente; ou seja, assunto interno de cada Estado;

4 - é totalmente impossível ao procurador juntar a todo o processo privado que atue a cópia de sua Lei Complementar Estadual para provar que não tem dedicação exclusiva;

5 - dentre outras alegações menos importantes.

Tal assunto foi suscitado pelo fato do MPF ter começado a emitir diversos pareceres nesse sentido, conforme devem estar acompanhando.

Fonte: Anape, de 09/05/2007

 

TJ paulista elege novo membro do Órgão Especial

por Fernando Porfírio

O Tribunal de Justiça paulista escolhe na próxima quarta-feira (16/5) o novo integrante do Órgão Especial. Nove candidatos disputam a vaga: José Roberto Bedran, Ribeiro dos Santos, Antonio Rulli, Artur Marques, Franco de Godoi, Mathias Coltro, Mário Devienne Ferraz, Armando Toledo e Cauduro Padin. Nesta quarta-feira (9/5), o colegiado confirmou sessão para logo depois da eleição.

Esta será a primeira eleição do Órgão Especial sob o crivo das novas regras, aprovadas em abril. De acordo com resolução, sempre que abrir uma vaga, o presidente do tribunal, Celso Limongi, terá de convocar o Tribunal Pleno — integrado pelos 360 desembargadores — para a escolha.

A eleição está marcada para começar às 9h30, na sede do Judiciário paulista. A votação é secreta e estará eleito o desembargador que conseguir a maioria simples dos votos. A lista de suplentes será integrada pela ordem decrescente da votação. Pelas novas regras, os desembargadores que integram o Órgão Especial pelo critério de antiguidade são inelegíveis.

A regra levou em conta a Resolução 273/2006, do próprio Tribunal de Justiça paulista, que regulamenta a eleição para as vagas existentes no colegiado. Também considerou a Resolução 16, de maio do ano passado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o número de vagas a serem preenchidas por eleição. Além da Emenda Constitucional 45, aprovada em dezembro de 2004, que determinou que metade dos integrantes dos órgãos especiais dos tribunais deve ser composta por membros eleitos pelo voto direto dos desembargadores.

O mandato do eleito terá duração de dois anos e ele assumirá o cargo um dia após a eleição. No caso de empate, ficará com a cadeira o candidato mais antigo no tribunal. Se persistir o empate, o desempate será feito pelo critério de antiguidade nos extintos Tribunais de Alçada ou na entrância anterior e, depois, em favor daquele de maior idade.

Fonte: Conjur, de 09/05/20007

 

Celebrações do Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil começam nesta quinta-feira

“Esta data representa a independência jurídica brasileira.” As palavras, da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, fazem referência ao dia 10 de maio de 1808, data da criação da Casa da Suplicação no Brasil, primeiro órgão judiciário independente do país, sucessor da Relação do Rio de Janeiro – antigo órgão judiciário, que funcionou de 1751 a 1808. Para comemorar os 200 anos desse marco histórico, nesta quinta-feira (10) o STF dará início ao projeto “Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil”. O lançamento oficial será realizado no início da sessão Plenária, a partir das 14h.

Diversas iniciativas estão previstas para divulgar a história e o papel do Poder Judiciário nacional. O projeto busca informar os cidadãos sobre a importância, o desenvolvimento e a atuação desse Poder. O calendário de atividades prevê a realização de eventos e ações comemorativas até maio de 2008.

Eventos

Um dos pontos fortes do Bicentenário do Judiciário Independente do Brasil será o I Ciclo de Palestras do Supremo Tribunal Federal que, até abril de 2008, debaterá a criação e a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. A primeira palestra acontece no próximo dia 31 de maio, no STF, e será proferida pelo presidente da Suprema Corte de Portugal, Luis António Noronha Nascimento. O I Ciclo prevê a realização de dez palestras ao todo, com representantes de cortes supremas de diversos países.

A exposição das Constituições brasileiras é outro destaque das comemorações, a partir do próximo dia 23 de maio. Organizada pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), a mostra vai contar a história das sete constituições brasileiras. As de 1824 e 1891 ficarão expostas no edifício sede do Supremo. Simultaneamente, no Palácio do Planalto estarão as cartas magnas de 1934, 1937 e 1967. E as constituições de 1946 e 1988 serão exibidas no Salão Negro do Congresso Nacional.

Outras exposições farão parte das comemorações do bicentenário da independência do Judiciário. O pintor alemão Johann Moritz Rugendas, por exemplo, que morou no Brasil e pintou paisagens e cenas do cotidiano brasileiro do início do século XIX, terá suas telas expostas em fevereiro de 2008.

Entre as ações já confirmadas, o projeto inclui a produção de documentários para a TV Justiça sobre a história do Judiciário no país e sobre as constituições brasileiras, além da produção de uma radionovela, a ser veiculada na Rádio Justiça. A Rádio Justiça, a TV Justiça e a TV Brasil Internacional também irão exibir diversos programas especiais produzidos sobre o tema durante o período das comemorações.

Com o intuito de prestar serviços à comunidade, a programação do Bicentenário do Judiciário Independente reservou um dia para ações de cunho social, com o evento Ação Justiça Cidadania 2007. Junto com a prestação de serviços, as atividades desenvolvidas em parceria entre associações e tribunais serão responsáveis pela divulgação do Poder Judiciário para a população, no Dia da Cidadania, em 5 de outubro.

Concursos

Dois concursos foram programados. O I Concurso Nacional de Monografias do STF é voltado para graduados e universitários de qualquer curso. As inscrições ficam abertas de 26 de junho a 30 de novembro deste ano, e a premiação dos melhores trabalhos acontece em abril de 2008. Já o I Concurso Nacional de Fotografias da Justiça brasileira – categorias infantil, jovem e adulto –, terá as inscrições recebidas de 26 de junho a 30 de setembro. A cerimônia de entrega dos prêmios aos primeiros colocados acontece em dezembro. As melhores imagens farão parte de uma exposição fotográfica, sendo que 12 serão selecionadas para compor o calendário comemorativo do STF de 2008.

Outras iniciativas estão previstas: a produção da publicação especial “História do Supremo Tribunal Federal” e a criação de um selo, um carimbo postal e uma medalha comemorativos ao bicentenário.

Fonte: STF, de 10/05/2007

 

Asfor Rocha é confirmado como corregedor do CNJ

Fernando Teixeira

O Senado Federal confirmou ontem o nome de Cezar Asfor Rocha para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário, se transformando no primeiro nome já confirmado para o segundo mandado do conselho, que começa em 14 de junho. A indicação depende agora apenas de sanção presidencial. 

Cezar Asfor Rocha foi corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até abril deste ano e já ocupou o cargo de coordenador do Conselho da Justiça Federal (CJF). Na corregedoria do CNJ, terá a função de zelar pela conduta disciplinar dos juízes brasileiros, enfrentando casos como venda de sentenças, engavetamento de processos ou favorecimento pessoal. A corregedoria responde por quase metade da movimentação processual do CNJ - recebeu 1,5 mil processos até o início de 2007. 

Outros oito nomes já foram indicados para o CNJ, faltando o crivo do Senado. Pela Justiça Federal foram indicados o desembargador Marian Gonçalves Maia Júnior e o juiz Jorge Maurique. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicou o ministro Gelson de Azevedo e os juízes Altino Pedozo dos Santos e Antônio Humberto de Souza Júnior. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reconduziu o conselheiro Paulo Lôbo e indicou o advogado carioca Técio Lins e Silva. Faltam as indicações da Câmara dos Deputados, Senado, Ministério Público e Supremo Tribunal Federal (STF). 

Fonte: Valor Econômico, de 10/05/2007