Informativo Jurídico

Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com Evandro de Castro Bastos e Carlos Figueiredo Mourão

Na edição de amanhã (11/02), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidados Evandro de Castro Bastos, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, e Carlos Figueiredo Mourão, presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (tema: Advocacia Pública nos municípios). A reprise será no dia 15, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184).

Fonte: site da Apesp, de 10/02/2012

Procurador geral apresenta ao Conselho anteprojeto de nova Lei Orgânica PGE

O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, apresentou ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na manhã desta quinta-feira (09.02), o anteprojeto de nova Lei Orgânica da PGE (LOPGE), resultado do trabalho do grupo instituído pela Resolução PGE nº 14, de 08.02.2011, coordenado pela procuradora do Estado chefe do Centro de Estudos, Mariângela Sarrubbo Fragata, incumbido de promover a revisão e atualização do texto elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Resolução PGE nº 142, de 25.04.2002, coordenado pelo então procurador geral adjunto, Mario Engler Pinto Junior.

Nos últimos meses, o anteprojeto passou pela análise e revisão do gabinete da PGE, sendo agora apresentado ao Conselho, onde será divulgado aos integrantes da carreira e debatido, colhendo-se novas sugestões de aprimoramento do texto para posterior submissão ao governador do Estado.

Ao transmitir o material ao Conselho da PGE, o procurador geral ressaltou a necessidade da "criação de uma estrutura organizacional adequada ao desempenho eficiente de nossas competências, em especial as atribuições trazidas pela Emenda Constitucional nº 14, de 2004, que incorporou a advocacia das autarquias às nossas funções, imputando-nos ainda a coordenação dos órgãos jurídicos das sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado." Além disso, lembrou que a transferência integral dos serviços de assistência judiciária à Defensoria Pública também está a exigir uma reformulação da nossa lei de regência.

Os procuradores do Estado, os membros do Conselho e as entidades representativas de classe poderão enviar sugestões ao anteprojeto até o próximo dia 02.03 (sexta-feira) através do email eeugenio@sp.gov.br ou mediante protocolo na Secretaria do Conselho da PGE, no horário das 09h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 horas.

Clique aqui para conhecer a íntegra do anteprojeto de lei.

Fonte: site da PGE SP, de 10/02/2012

Relatórios do novo CPC serão entregues em março

Os relatórios parciais sobre o novo Código de Processo Civil serão apresentados no início de março, nos dias 6 e 7. São cinco documentos, cada um deles relativos a um livro da lei. O objetivo, segundo autores da proposta, é reduzir o formalismo processual e o número de recursos judiciais, além de incentivar o uso da mediação como solução de conflitos. O texto, já aprovado pelo Senado, tramita na Câmara desde o início de 2011. As informações são da Agência Câmara.

A data de entrega dos relatório foi definida nessa quarta-feira (8/2). A partir dos pareceres parciais, o relator-geral, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), acredita na votação da matéria na comissão em abril. O texto volta mais uma vez à apreciação dos senadores, já que será alterado na Câmara.

"A partir dos relatórios parciais, abre-se o meu prazo. No meu parecer, constarão o histórico do trabalho da comissão; uma análise de todas as emendas; os projetos que versavam sobre processo civil e tramitavam na Casa; e o relatório propriamente dito. Talvez em três semanas eu consiga concluir", informou o deputado. Segundo ele, já foram examinadas 800 emendas; faltam 100.

Também na quarta-feira, como informou a Consultor Jurídico, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, entregou à Câmara dos Deputados o resultado das opiniões colhidas em consulta pública sobre o novo Código de Processo Civil. O material deve servir de insumo para o Projeto de Lei 8.046, de 2010.

Fonte: Conjur, de 10/02/2012

PECs dos Recursos e do CNJ terão prioridade de votação

Em 2012, a PECs dos Recursos e do Conselho Nacional de Justiça serão prioridade de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O compromisso foi firmado pelo presidente do grupo, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que atendeu ao pedido dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO). As matérias devem entrar em pauta logo depois do carnaval. As informações são da Agência Senado.

Aloysio Nunes, relator da PEC dos Recursos, de 2011, acredita que a proposta vai atribuir maior eficácia às decisões dos tribunais de segunda instância. "Essa PEC visa dar a esses tribunais maior poder de dirimir conflitos resultantes da aplicação da lei, determinando que a coisa julgada ocorre após intervenção do segundo grau de jurisdição", opinou.

A audiência que orienta a votação da PEC do CNJ foi marcada para 28 de fevereiro, às 14 horas. Requerimentos apresentados por Demóstenes e Vital do Rêgo (PMDB-PB) devem trazer ao debate a ministra do STJ e corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon, que abriu polêmica com a Associação de Magistrados Brasileiros ao determinar a investigação da movimentação bancária de juízes e servidores do Judiciário.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), que preside a Subcomissão Permanente de Segurança Pública, pediu debate aprofundados sobre a situação das polícias no país. "A Constituição proíbe expressamente a greve nas polícias. Esse é um assunto de Estado que precisa ser debatido, mas nós ainda não estamos dando a amplitude devida. Nós já reunimos os projetos que tratam da questão para que tenham andamento", justificou.

Fonte: Conjur, de 10/02/2012

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 09/02/2012

Processo: 18575-57643/2012

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado (condições em 31/12/2011) – Reclamações contra a lista de antiguidade.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/02/2012

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10 Fev 12	Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com Evandro de Castro Bastos e Carlos Figueiredo Mourão Na edição de amanhã (11/02), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidados Evandro de Castro Bastos, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, e Carlos Figueiredo Mourão, presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (tema: Advocacia Pública nos municípios). A reprise será no dia 15, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184). Fonte: site da Apesp, de 10/02/2012 Procurador geral apresenta ao Conselho anteprojeto de nova Lei Orgânica PGE O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, apresentou ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na manhã desta quinta-feira (09.02), o anteprojeto de nova Lei Orgânica da PGE (LOPGE), resultado do trabalho do grupo instituído pela Resolução PGE nº 14, de 08.02.2011, coordenado pela procuradora do Estado chefe do Centro de Estudos, Mariângela Sarrubbo Fragata, incumbido de promover a revisão e atualização do texto elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Resolução PGE nº 142, de 25.04.2002, coordenado pelo então procurador geral adjunto, Mario Engler Pinto Junior. Nos últimos meses, o anteprojeto passou pela análise e revisão do gabinete da PGE, sendo agora apresentado ao Conselho, onde será divulgado aos integrantes da carreira e debatido, colhendo-se novas sugestões de aprimoramento do texto para posterior submissão ao governador do Estado. Ao transmitir o material ao Conselho da PGE, o procurador geral ressaltou a necessidade da "criação de uma estrutura organizacional adequada ao desempenho eficiente de nossas competências, em especial as atribuições trazidas pela Emenda Constitucional nº 14, de 2004, que incorporou a advocacia das autarquias às nossas funções, imputando-nos ainda a coordenação dos órgãos jurídicos das sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado." Além disso, lembrou que a transferência integral dos serviços de assistência judiciária à Defensoria Pública também está a exigir uma reformulação da nossa lei de regência. Os procuradores do Estado, os membros do Conselho e as entidades representativas de classe poderão enviar sugestões ao anteprojeto até o próximo dia 02.03 (sexta-feira) através do email eeugenio@sp.gov.br ou mediante protocolo na Secretaria do Conselho da PGE, no horário das 09h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 horas. Clique aqui para conhecer a íntegra do anteprojeto de lei. Fonte: site da PGE SP, de 10/02/2012 Relatórios do novo CPC serão entregues em março Os relatórios parciais sobre o novo Código de Processo Civil serão apresentados no início de março, nos dias 6 e 7. São cinco documentos, cada um deles relativos a um livro da lei. O objetivo, segundo autores da proposta, é reduzir o formalismo processual e o número de recursos judiciais, além de incentivar o uso da mediação como solução de conflitos. O texto, já aprovado pelo Senado, tramita na Câmara desde o início de 2011. As informações são da Agência Câmara. A data de entrega dos relatório foi definida nessa quarta-feira (8/2). A partir dos pareceres parciais, o relator-geral, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), acredita na votação da matéria na comissão em abril. O texto volta mais uma vez à apreciação dos senadores, já que será alterado na Câmara. "A partir dos relatórios parciais, abre-se o meu prazo. No meu parecer, constarão o histórico do trabalho da comissão; uma análise de todas as emendas; os projetos que versavam sobre processo civil e tramitavam na Casa; e o relatório propriamente dito. Talvez em três semanas eu consiga concluir", informou o deputado. Segundo ele, já foram examinadas 800 emendas; faltam 100. Também na quarta-feira, como informou a Consultor Jurídico, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, entregou à Câmara dos Deputados o resultado das opiniões colhidas em consulta pública sobre o novo Código de Processo Civil. O material deve servir de insumo para o Projeto de Lei 8.046, de 2010. Fonte: Conjur, de 10/02/2012 PECs dos Recursos e do CNJ terão prioridade de votação Em 2012, a PECs dos Recursos e do Conselho Nacional de Justiça serão prioridade de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O compromisso foi firmado pelo presidente do grupo, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que atendeu ao pedido dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO). As matérias devem entrar em pauta logo depois do carnaval. As informações são da Agência Senado. Aloysio Nunes, relator da PEC dos Recursos, de 2011, acredita que a proposta vai atribuir maior eficácia às decisões dos tribunais de segunda instância. "Essa PEC visa dar a esses tribunais maior poder de dirimir conflitos resultantes da aplicação da lei, determinando que a coisa julgada ocorre após intervenção do segundo grau de jurisdição", opinou. A audiência que orienta a votação da PEC do CNJ foi marcada para 28 de fevereiro, às 14 horas. Requerimentos apresentados por Demóstenes e Vital do Rêgo (PMDB-PB) devem trazer ao debate a ministra do STJ e corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon, que abriu polêmica com a Associação de Magistrados Brasileiros ao determinar a investigação da movimentação bancária de juízes e servidores do Judiciário. O senador Pedro Taques (PDT-MT), que preside a Subcomissão Permanente de Segurança Pública, pediu debate aprofundados sobre a situação das polícias no país. "A Constituição proíbe expressamente a greve nas polícias. Esse é um assunto de Estado que precisa ser debatido, mas nós ainda não estamos dando a amplitude devida. Nós já reunimos os projetos que tratam da questão para que tenham andamento", justificou. Fonte: Conjur, de 10/02/2012 Comunicado do Conselho da PGE EXTRATO DA ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012 DATA DA REALIZAÇÃO: 09/02/2012 Processo: 18575-57643/2012 Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado Localidade: São Paulo Assunto: Concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado (condições em 31/12/2011) – Reclamações contra a lista de antiguidade. Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/02/2012 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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