Direto da Alesp: relator não acolhe emenda referente à quilometragem

O deputado Bruno Covas (PSDB), relator do projeto de lei nº 891/2009, que “orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2010”, não acolheu a emenda nº 11.720 do deputado Rui Falcão (PT). Proposta por solicitação da Apesp, a emenda busca revalorizar a taxa de quilometragem para os procuradores do Estado que utilizam carros particulares na prestação de serviço público. O valor passaria de R$ 0,39/km para R$ 0,50/km.

Na tarde de hoje, a Apesp esteve presente à reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para acompanhar a apreciação do relatório. No entanto, por falta de quórum, a apresentação do texto foi adiada para amanhã, às 14h30. Na saída da sessão, o deputado Covas foi abordado pelos representantes da entidade e antecipou a decisão. Questionado sobre possibilidade de reverter tal posicionamento, argumentou que o parecer foi elaborado a partir de um acordo de lideranças e, dessa forma, uma alteração seria muito difícil. Por outro lado, assessores do deputado Rui Falcão acreditam que, apesar das dificuldades, a proposta orçamentária poderá ser modificada no plenário.

A assessoria da Apesp manteve também contato com o líder do Governo na Assembleia, Vaz de Lima (PSDB). Na avaliação do deputado, a revalorização da quilometragem não deveria ser tratada na lei orçamentária, mas por uma decisão administrativa do Executivo. Contudo, ouviu atentamente os argumentos apresentados e prometeu enviar o assunto para análise de sua coordenadoria técnica.

Os representantes da entidade encontraram ainda o deputado Fernando Capez (PSDB) e o líder do PP, Antonio Salim Curiati, que demonstraram total apoio ao pleito dos procuradores. Ademais, com o objetivo de agendamento de audiências futuras, foram visitados os gabinetes das seguintes lideranças partidárias:

Barros Munhoz (PSDB), presidente da Alesp;

Samuel Moreira, líder do PSDB;

Campos Machado, líder do PTB; 

Estevam Galvão, líder do DEM; 

Said Mourad, líder do PSC; 

Rogério Nogueira, líder do PDT; 

Roberto Morais, líder do PPS; 

Baleia Rossi, líder do PMDB; 

Gilmaci Santos, líder do PRB; 

Patrícia Lima, líder do PR; 

Reinaldo Alguz, Líder do PV.  

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PSDB – 24 deputados

PT – 19 deputados

DEM – 11 deputados

PV – 6 deputados

PTB – 5 deputados

PPS – 5 deputados

PSB – 5 deputados

PDT – 5 deputados

PMDB –4 deputados

PP – 2 deputados

PSOL – 2 deputados

PRB – 2 deputados

PSC – 2 deputados

PR – 1 deputado

PC do B – 1 deputado

Fonte: site da Apesp, de 8/12/2009

Projeto regula reparação do Estado por servidor

Está tramitando na Câmara projeto de lei que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, por ação ou omissão, e a restituição do Estado pelo servidor que causou o dano, caso haja dolo ou fraude. O PL 5.480/09 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com o projeto, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O Estado deverá indenizar o condenado por erro judiciário e aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Na prática, o Judiciário tem reconhecido a responsabilidade do Estado quando sua ação ou omissão causa dano ao cidadão.

Entretanto, o projeto também prevê que se houver dolo ou culpa do funcionário ou servidor, este deverá recolher aos cofres públicos no prazo de 30 dias o valor total da indenização paga pelo poder estatal, atualizado monetariamente. Caso a quantia não seja recolhida, o Estado moverá ação de regresso no prazo de 30 dias, para obter o resssarcimento pela via judicial.

“O agente poderá autorizar o desconto mensal em folha de pagamento, de parcela da remuneração recebida, para pagamento do débito com o erário, respeitados os limites fixados na legislação”, diz o texto.

O projeto prevê também que o Estado responderá por danos causados pela incidência ou aplicação de dispositivo legal que for declarado inconstitucional pelo Judiciário. A proposta estabelece que o Estado responde quando membros do Ministério Público procederem com dolo ou fraude, ou fizerem uso indevido das informações e documentos que obtiverem, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

O projeto estabelece que os débitos correspondentes a indenizações decorrentes de decisões da responsabilização civil do Estado têm natureza alimentar e de dívida de valor. Também prevê que os recursos e os embargos opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. Segundo o texto, a ação de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos.

Na justificativa do projeto, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) conta que o texto foi elaborado por uma comissão instituída pelo Ministério da Justiça e pela Advocacia-Geral da União, em 2002, presidida pelo jurista Caio Tácito. A apresentação do projeto, diz o deputado, foi sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

“A jurisprudência brasileira vem consolidando diretrizes acerca das principais controvérsias que cercam a temática, mas isso não dispensa, ao contrário exige, a emissão pelo Poder Legislativo de um marco normativo claro e seguro para regrar a relação entre o Estado e os administrados”, disse Dino no projeto.

Fonte: Conjur, de 9/12/2009

As férias da magistratura

Apedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está julgando um "pedido de providência" que pretende dar à corporação as mesmas vantagens funcionais que o Ministério Público concede aos seus integrantes, principalmente em matéria de férias e benefícios financeiros extras. Os juízes federais afirmam que a proposta de equiparação tem por finalidade dar "nova interpretação" à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e alinhar duas funções públicas, a de promotor e a de magistrado, que começaram a ser "aproximadas" em dezembro de 2004, com a aprovação da Emenda Constitucional 45, que introduziu a reforma do Judiciário e criou o CNJ.

Entre outros benefícios, a magistratura federal quer receber o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia, já concedidos aos procuradores da República. A corporação também reivindica o direito de vender um terço das férias ? o que pode acarretar um gasto de mais R$ 234,7 milhões anuais para os cofres públicos. Ao mesmo tempo que defende esses benefícios, a magistratura vem acompanhando atentamente a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48, que regulamenta as férias individuais e coletivas de juízes e promotores. De autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), em sua versão original a PEC 48 acrescentava mais 19 dias de férias anuais aos 60 dias que já são concedidos à magistratura.

Tradicionalmente, os tribunais brasileiros encerram suas atividades no dia 19 de dezembro e só as retomam em 6 de janeiro. A Justiça alega que a interrupção do trabalho ? não há publicações de despachos e a contagem dos prazos processuais é suspensa ? é feita para assegurar as férias coletivas de outra corporação, a dos advogados. Por isso, a versão original da PEC 48 excluía esses 19 dias da contagem dos 60 dias de férias a que a magistratura tem direito. Com isso, os juízes passariam a ter 79 dias de férias. A medida era tão absurda que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado teve o bom senso de suprimi-la do texto.

Tanto o pedido da Ajufe ao CNJ quanto a PEC 48 foram mal recebidos no âmbito do Executivo, do Legislativo e da própria Ordem dos Advogados do Brasil. E não era para menos, uma vez que os integrantes do Judiciário são os únicos funcionários públicos do País que trabalham só dez meses por ano e ganham 13 salários. Para os trabalhadores da iniciativa privada, que são submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias são de 30 dias.

Segundo a magistratura, esse privilégio existe para atrair as "mentes mais capacitadas" para o Judiciário. "O juiz não tem sábado e domingo, não ganha hora extra e não tem limite de horas trabalhadas. Muitas vezes leva trabalho para casa e é obrigado a morar em locais de difícil acesso", disse o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, em entrevista ao site Consultor Jurídico. "A questão é: que juiz queremos? A magistratura não pode ser uma atividade de passagem, mas o ápice dos mais vocacionados", concluiu.

O problema é que quem paga a conta financeira desse "atrativo" são os contribuintes. Além disso, quem depende da Justiça para preservar seus direitos é prejudicado pelas constantes interrupções das atividades forenses. Essa é uma das causas da morosidade da instituição.

Segundo o site Consultor Jurídico, computando-se fins de semana, feriados, pontes, férias, recessos e folgas, os juízes trabalham só metade do ano. "Em comparação com os dias efetivamente trabalhados pelos trabalhadores em regime da CLT, o Judiciário labuta 55 dias a menos. Férias, os magistrados têm em dobro. Feriados, 7 a mais ? sem contar o recesso de fim de ano e a licença-prêmio que, somados, dão 36 dias. No fim das contas, os empregados da iniciativa privada folgam 139 dias e os magistrados, 194", mostra a pesquisa.

Ao explicar por que 60 milhões de processos estão parados nos tribunais, os juízes sempre invocam a sobrecarga de trabalho, a estrutura precária e a falta de servidores. Mas deixam de lado o número de dias em que a Justiça não funciona, por causa das absurdas vantagens corporativas de seus membros.

Justamente por isso a sociedade espera que, em nome do respeito aos contribuintes, que sustentam com seu trabalho a custosa e paquidérmica máquina judicial, o CNJ rejeite o pedido da Ajufe.

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 9/12/2009

Fiesp prevê expansão de 6,2% no PIB em 2010

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) estima que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil deverá crescer 6,2% em 2010, ante uma expansão de 0,4% este ano. Segundo o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, o próximo ano vai mostrar bom nível de recuperação da economia, com retomada vigorosa dos investimentos.

"Estou animado com as perspectivas do País não só para 2010, mas para os próximos anos. O Brasil não é mais o país do futuro, mas sim do momento. Temos um cenário muito favorável no longo prazo, inclusive com investimentos relacionados ao pré-sal, Copa do Mundo em 2014 e Olimpíada de 2016."

De acordo com a Fiesp, a produção industrial deverá avançar 12% no próximo ano, o que significaria uma recuperação sobre o desempenho deste ano, que deverá apresentar uma queda de 7%. O Indicador do Nível de Atividade (INA) apurado pela Fiesp deverá subir 13,5% no próximo ano, ante uma queda de 8,3% em 2009.

EMPREGO

Ainda segundo a federação, o emprego industrial no Estado deverá subir 6,2% no ano que vem, resultado superior à queda de 4,7% em 2009. A geração de postos de trabalho no Brasil do setor manufatureiro, segundo a Fiesp, deverá crescer 6,3% em 2010, resultado bem acima da queda de 2,5% neste ano.

A Fiesp estima que, com o avanço rigoroso do nível de atividade no próximo ano, as importações vão crescer bem mais do que as exportações. A entidade prevê, nesse contexto, que as compras de produtos fabricados em outros países deve saltar de US$ 127,7 bilhões em 2009 para US$ 165,9 bilhões em 2010.

No caso das vendas de produtos brasileiros para o exterior, haverá um avanço de US$ 161,9 bilhões para US$ 176,4 bilhões no mesmo período.

Esses números indicam queda no saldo comercial de US$ 24,2 bilhões neste ano para US$ 10,6 bilhões em 2010. O aumento da demanda agregada especialmente promovido pelo consumo das famílias no próximo ano deverá levar as empresas a aumentar de forma expressiva os investimentos.

Segundo a Fiesp, a formação bruta de capital fixo deverá crescer 19,6% em 2010, resultado que compensará a queda de 14,6% deste ano.

"Não tenho dúvida de que as empresas no Brasil são muito eficientes e, ao perceber que as vendas estão indo muito bem, vão se readequar a essa realidade para eventualmente até aumentar ainda mais seus investimentos no próximo ano", comentou Paulo Francini, diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/12/2009