Informativo Jurídico

Plano prevê quitação de R$ 94 bi em precatórios

A União vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de precatórios em atraso sem que esses pagamentos provoquem um grave desequilíbrio financeiro aos governos locais. Segundo cálculos do Tesouro Nacional, se Estados e municípios destinarem 3% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios, 95% deles pagariam a dívida em seis anos.

Outra medida, que serviria como fonte complementar de recursos para os Estados que não têm como quitar a dívida no prazo de seis anos, exigiria mudança em lei federal para que os governos locais pudessem ter acesso a parte dos depósitos judiciais que hoje estão vinculados a ações não tributárias.

As duas medidas estão sendo analisadas tanto pela área jurídica quanto pela equipe econômica do governo federal e há urgência em apresentar uma proposta. Desde março, quando o STF julgou inconstitucional o parcelamento dos precatórios em até 15 anos, autoridades federais vêm discutindo com governadores, prefeitos e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um modelo que possa servir de base para a "modulação" da decisão do Supremo.

"Há um entendimento entre as partes de que alguma forma de parcelamento terá de ser mantida, pois não há como Estados e municípios pagarem a dívida sem quebrar", diz um integrante do governo que participa das negociações.

A regra em vigor, que será alterada a partir do acórdão do STF, estabelece que o percentual mínimo de pagamento de precatórios deve ser de 1,5% da receita corrente líquida de Estados e municípios. Segundo dados da OAB, a Prefeitura de São Paulo destina 2,5% da receita corrente líquida aos precatórios. Já o Estado não passa de 1,5% da receita líquida e em Minas Gerais o percentual não chega a 0,5%. Nesse cenário, a proposta em análise implicará aumento significativo do esforço fiscal para os cofres estaduais e municipais, num momento de baixo crescimento econômico e receitas em queda.

Fonte: Valor Econômico, de 9/08/2013

Alckmin cria grupo para apurar denúncias

O governo de São Paulo criará hoje comissão externa, formada por representantes de entidades da sociedade civil, para investigar as denúncias de formação de cartel em licitações dos sistemas de trem e metrô do Estado.

O objetivo do Palácio dos Bandeirantes é transmitir a mensagem de que colabora com a apuração do caso e que o Estado é vítima de um acordo entre as empresas que venceram as concorrências.

O grupo será formado por ao menos 15 integrantes, indicados por instituições e entidades de classe como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Transparência Brasil, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Instituto Ethos.

A comissão terá independência para investigar denúncias e poderá acessar documentos do governo e da Corregedoria-Geral da Administração.

Ontem, o secretário dos Transportes Metropolitanos de São Paulo, Jurandir Fernandes, anunciou que o governo realiza uma espécie de pente-fino em todas as licitações da pasta desde 1998.

"Vamos levantar todas as licitações desse período, desde 1998 até aqui. Estamos levantando quais foram as licitações, os preços estabelecidos, os preços vencedores, quais foram os litigantes e quais foram os vencedores, tudo, tudo", disse, em entrevista à TV Globo.

Segundo o secretário, o levantamento tem como objetivo agilizar informações até que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que investiga a existência de cartéis em licitações da pasta, se manifeste sobre as possíveis irregularidades.

"O Cade tem de nos dizer [se houve ou não cartel] e nós estamos aguardando. [...] Aí o governador orientou: vamos fazer o levantamento de todos, quando o Cade definir quais são [investigados], temos todos prontos."

Também na entrevista, Fernandes reconheceu ter se reunido com Arthur Gomes Teixeira, um lobista apontado em documentos em poder do Cade como intermediador do cartel que atuou em licitações de sua pasta, mas negou ter discutido o assunto com ele.

DESAGRAVO

Ontem à noite, a direção do PSDB paulista realizou reunião em que aprovou uma moção de apoio a Alckmin, a José Serra e à memória de Mario Covas, que, segundo o partido, estariam sendo "covarde e injustamente caluniados nos últimos dias".

"Aqueles que não se acovardaram diante da ditadura militar e deram seu sangue e seu trabalho para reconstruir São Paulo, que beirava a falência em 1995, não baixarão a cabeça àqueles que querem tomar de assalto o Estado de São Paulo em 2014", diz texto publicado no site tucano.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/08/2013

Alstom pagou US$ 20 mi em propina a partidos do Brasil, diz Justiça da Suíça

A Alstom destinou mais de US$ 20 milhões em propinas ao Brasil e parte do dinheiro foi parar em cofres de partidos políticos. A constatação faz parte da investigação realizada pela Justiça suíça e foi obtida com exclusividade pelo Estado. Ontem, o jornal revelou como dez pessoas, entre elas os ex-secretários Jorge Fagali Neto e Andrea Matarazzo, foram indiciadas pela Polícia Federal por causa do esquema de corrupção da empresa francesa, desmantelado pela apuração na Suíça.

A investigação mostra que informes internos da Alstom revelam o esquema para ganhar contratos públicos no Brasil nos anos 1990. Neles, a empresa francesa indica o pagamento de propinas para financiar partidos. A constatação da Justiça de Berna é de que há "evidências claras de suborno" e até uma "tabela oficial" de propina no Brasil. O dinheiro foi destinado a diversos projetos de energia no Brasil, envolvendo Furnas, Eletropaulo, a Usina de Itá e outros empreendimentos.

Um dos depoimentos que marcam o caso é o de um colaborador do esquema, Michel Cabane, confirmando que a "Alstom e a Cegelec (subsidiária da Alstom) estavam trabalhando juntas para organizar uma cadeia de pagamentos para tomadores de decisão no Brasil". Havia até mesmo uma lista de nomes de brasileiros na empresa.

A Justiça suíça teve acesso a um comunicado interno da Alstom, de 21 de outubro de 1997. Nele, o então diretor da Cegelec Andre Botto escreveu que o dinheiro era propina. "Isso é uma política de poder pela remuneração", afirmou. "Ela é uma 'negociated' via o ex-secretário do governador (RM). Ela cobre - as finanças do partido - o Tribunal de Contas (do Estado) e a Secretaria de Energia."

A meta era cometer o que os suíços ironizaram como "um crime perfeito". Parte do dinheiro iria para os políticos, parte para o tribunal e parte para o secretário de Energia que daria os contratos.

Políticos. A Justiça suíça não citou partido, mas indicou que a participação política estava sempre presente. Naquele momento, o Estado de São Paulo era governado pelo PSDB.

RM seria Robson Marinho, conselheiro do TCE, que, depois de coordenar a campanha de Mário Covas em 1994, foi chefe da Casa Civil entre 1995 e 1997. O Ministério Público suíço revelou cada uma das transferências às contas de Marinho no banco Safdie em Genebra. O dinheiro chegaria via uma offshore uruguaia, a MCA.

Quem também é citado é Romeu Pinto Junior, indiciado como uma das pessoas que teriam organizado o pagamento de propinas por meio da MCA.

A investigação revela que, em media, 7,5% do valor dos contratos eram destinados ao pagamento de propinas. "De acordo com essas declarações, 7,5% e 1,13% dos contratos iam para a MCA, 3,1% para a Taltos e 0,6% para a Andros, 1,5% para a Splendore." Essas eram empresas fictícias criadas.

Outra empresa era a brasileira Alcalasser, pela qual teriam passado mais de 50 milhões. Em depoimento a autoridades francesas, o ex-diretor financeiro da Cegelec, Michel Mignot, confirma que a Alcalasser foi criada para pagar propinas. "Ela servia para as comissões", respondeu à Justiça. Seu superior, Yves Barbier de La Serre, ex-secretário-geral da Cegelec, também confirmou a "caixa preta".

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/08/2013

DECRETO Nº 59.413, DE 8 DE AGOSTO DE 2013

Altera o Decreto 58.811, de 27-12-2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-108/12, de 4 de outubro de 2012, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS-35/13, de 11 de abril de 2013,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam revogados os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 1º do Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2013

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Elival da Silva Ramos

Procurador Geral do Estado

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 2013.

OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 571-2013

Senhor Governador,

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, o qual institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.

A minuta permite a liquidação, em até 120 parcelas, dos débitos fiscais decorrentes de:

1 - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

2 - imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária.

A medida justifica-se pela necessidade de, excepcionalmente, se permitir a inclusão dos referidos débitos na modalidade de parcelamento que possibilita a liquidação em maior número de parcelas.

Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Elival da Silva Ramos

Procurador Geral do Estado

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/08/2013

Resolução PGE-24, de 08-08-2013

Dispõe sobre a nova composição da Comissão Editorial do Centro de Estudos

O Procurador Geral do Estado,

Considerando o disposto nos artigos 25 e 27 do Decreto 8.140/76, com a modificação introduzida pelo Decreto 14.696/80, resolve:

Artigo 1º - Designar, para compor a Comissão Editorial do Centro de Estudos, para mandato de um ano, a contar a partir da data da publicação desta resolução, os Procuradores do Estado, Mariângela Sarrubbo Fragata, R.G. 9957134-1, a quem cabe a presidência, Adriana Ruiz Vicentin, R.G. 28451909-1, Alessandra Obara Soares da Silva, R.G. 30228361-4, Cláudia Garcia Grion, R.G. 10459149, Joyce Sayuri Saito, R.G. 18491989-7, Mara Regina Castilho Reinauer Ong, R.G. 14350454-X, Marcello Garcia, R.G. 16775734-9, Maria Angélica Del Nery, R.G. 8397302, Maria Marcia Formoso Delsin, R.G. 12109554, Renata Capasso, R.G. 21396510-0 e Patrícia Ulson Pizarro Werner, R.G. 16638459-8.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/08/2013

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/08/2013




09 Ago 13	Plano prevê quitação de R$ 94 bi em precatórios A União vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de precatórios em atraso sem que esses pagamentos provoquem um grave desequilíbrio financeiro aos governos locais. Segundo cálculos do Tesouro Nacional, se Estados e municípios destinarem 3% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios, 95% deles pagariam a dívida em seis anos. Outra medida, que serviria como fonte complementar de recursos para os Estados que não têm como quitar a dívida no prazo de seis anos, exigiria mudança em lei federal para que os governos locais pudessem ter acesso a parte dos depósitos judiciais que hoje estão vinculados a ações não tributárias. As duas medidas estão sendo analisadas tanto pela área jurídica quanto pela equipe econômica do governo federal e há urgência em apresentar uma proposta. Desde março, quando o STF julgou inconstitucional o parcelamento dos precatórios em até 15 anos, autoridades federais vêm discutindo com governadores, prefeitos e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um modelo que possa servir de base para a "modulação" da decisão do Supremo. "Há um entendimento entre as partes de que alguma forma de parcelamento terá de ser mantida, pois não há como Estados e municípios pagarem a dívida sem quebrar", diz um integrante do governo que participa das negociações. A regra em vigor, que será alterada a partir do acórdão do STF, estabelece que o percentual mínimo de pagamento de precatórios deve ser de 1,5% da receita corrente líquida de Estados e municípios. Segundo dados da OAB, a Prefeitura de São Paulo destina 2,5% da receita corrente líquida aos precatórios. Já o Estado não passa de 1,5% da receita líquida e em Minas Gerais o percentual não chega a 0,5%. Nesse cenário, a proposta em análise implicará aumento significativo do esforço fiscal para os cofres estaduais e municipais, num momento de baixo crescimento econômico e receitas em queda. Fonte: Valor Econômico, de 9/08/2013 Alckmin cria grupo para apurar denúncias O governo de São Paulo criará hoje comissão externa, formada por representantes de entidades da sociedade civil, para investigar as denúncias de formação de cartel em licitações dos sistemas de trem e metrô do Estado. O objetivo do Palácio dos Bandeirantes é transmitir a mensagem de que colabora com a apuração do caso e que o Estado é vítima de um acordo entre as empresas que venceram as concorrências. O grupo será formado por ao menos 15 integrantes, indicados por instituições e entidades de classe como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Transparência Brasil, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Instituto Ethos. A comissão terá independência para investigar denúncias e poderá acessar documentos do governo e da Corregedoria-Geral da Administração. Ontem, o secretário dos Transportes Metropolitanos de São Paulo, Jurandir Fernandes, anunciou que o governo realiza uma espécie de pente-fino em todas as licitações da pasta desde 1998. "Vamos levantar todas as licitações desse período, desde 1998 até aqui. Estamos levantando quais foram as licitações, os preços estabelecidos, os preços vencedores, quais foram os litigantes e quais foram os vencedores, tudo, tudo", disse, em entrevista à TV Globo. Segundo o secretário, o levantamento tem como objetivo agilizar informações até que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que investiga a existência de cartéis em licitações da pasta, se manifeste sobre as possíveis irregularidades. "O Cade tem de nos dizer [se houve ou não cartel] e nós estamos aguardando. [...] Aí o governador orientou: vamos fazer o levantamento de todos, quando o Cade definir quais são [investigados], temos todos prontos." Também na entrevista, Fernandes reconheceu ter se reunido com Arthur Gomes Teixeira, um lobista apontado em documentos em poder do Cade como intermediador do cartel que atuou em licitações de sua pasta, mas negou ter discutido o assunto com ele. DESAGRAVO Ontem à noite, a direção do PSDB paulista realizou reunião em que aprovou uma moção de apoio a Alckmin, a José Serra e à memória de Mario Covas, que, segundo o partido, estariam sendo "covarde e injustamente caluniados nos últimos dias". "Aqueles que não se acovardaram diante da ditadura militar e deram seu sangue e seu trabalho para reconstruir São Paulo, que beirava a falência em 1995, não baixarão a cabeça àqueles que querem tomar de assalto o Estado de São Paulo em 2014", diz texto publicado no site tucano. Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/08/2013 Alstom pagou US$ 20 mi em propina a partidos do Brasil, diz Justiça da Suíça A Alstom destinou mais de US$ 20 milhões em propinas ao Brasil e parte do dinheiro foi parar em cofres de partidos políticos. A constatação faz parte da investigação realizada pela Justiça suíça e foi obtida com exclusividade pelo Estado. Ontem, o jornal revelou como dez pessoas, entre elas os ex-secretários Jorge Fagali Neto e Andrea Matarazzo, foram indiciadas pela Polícia Federal por causa do esquema de corrupção da empresa francesa, desmantelado pela apuração na Suíça. A investigação mostra que informes internos da Alstom revelam o esquema para ganhar contratos públicos no Brasil nos anos 1990. Neles, a empresa francesa indica o pagamento de propinas para financiar partidos. A constatação da Justiça de Berna é de que há "evidências claras de suborno" e até uma "tabela oficial" de propina no Brasil. O dinheiro foi destinado a diversos projetos de energia no Brasil, envolvendo Furnas, Eletropaulo, a Usina de Itá e outros empreendimentos. Um dos depoimentos que marcam o caso é o de um colaborador do esquema, Michel Cabane, confirmando que a "Alstom e a Cegelec (subsidiária da Alstom) estavam trabalhando juntas para organizar uma cadeia de pagamentos para tomadores de decisão no Brasil". Havia até mesmo uma lista de nomes de brasileiros na empresa. A Justiça suíça teve acesso a um comunicado interno da Alstom, de 21 de outubro de 1997. Nele, o então diretor da Cegelec Andre Botto escreveu que o dinheiro era propina. "Isso é uma política de poder pela remuneração", afirmou. "Ela é uma 'negociated' via o ex-secretário do governador (RM). Ela cobre - as finanças do partido - o Tribunal de Contas (do Estado) e a Secretaria de Energia." A meta era cometer o que os suíços ironizaram como "um crime perfeito". Parte do dinheiro iria para os políticos, parte para o tribunal e parte para o secretário de Energia que daria os contratos. Políticos. A Justiça suíça não citou partido, mas indicou que a participação política estava sempre presente. Naquele momento, o Estado de São Paulo era governado pelo PSDB. RM seria Robson Marinho, conselheiro do TCE, que, depois de coordenar a campanha de Mário Covas em 1994, foi chefe da Casa Civil entre 1995 e 1997. O Ministério Público suíço revelou cada uma das transferências às contas de Marinho no banco Safdie em Genebra. O dinheiro chegaria via uma offshore uruguaia, a MCA. Quem também é citado é Romeu Pinto Junior, indiciado como uma das pessoas que teriam organizado o pagamento de propinas por meio da MCA. A investigação revela que, em media, 7,5% do valor dos contratos eram destinados ao pagamento de propinas. "De acordo com essas declarações, 7,5% e 1,13% dos contratos iam para a MCA, 3,1% para a Taltos e 0,6% para a Andros, 1,5% para a Splendore." Essas eram empresas fictícias criadas. Outra empresa era a brasileira Alcalasser, pela qual teriam passado mais de 50 milhões. Em depoimento a autoridades francesas, o ex-diretor financeiro da Cegelec, Michel Mignot, confirma que a Alcalasser foi criada para pagar propinas. "Ela servia para as comissões", respondeu à Justiça. Seu superior, Yves Barbier de La Serre, ex-secretário-geral da Cegelec, também confirmou a "caixa preta". Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/08/2013 DECRETO Nº 59.413, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 Altera o Decreto 58.811, de 27-12-2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-108/12, de 4 de outubro de 2012, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS-35/13, de 11 de abril de 2013, Decreta: Artigo 1° - Ficam revogados os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 1º do Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2013 GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Elival da Silva Ramos Procurador Geral do Estado Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 2013. OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 571-2013 Senhor Governador, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, o qual institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS. A minuta permite a liquidação, em até 120 parcelas, dos débitos fiscais decorrentes de: 1 - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização; 2 - imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária. A medida justifica-se pela necessidade de, excepcionalmente, se permitir a inclusão dos referidos débitos na modalidade de parcelamento que possibilita a liquidação em maior número de parcelas. Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração. Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Elival da Silva Ramos Procurador Geral do Estado A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/08/2013 Resolução PGE-24, de 08-08-2013 Dispõe sobre a nova composição da Comissão Editorial do Centro de Estudos O Procurador Geral do Estado, Considerando o disposto nos artigos 25 e 27 do Decreto 8.140/76, com a modificação introduzida pelo Decreto 14.696/80, resolve: Artigo 1º - Designar, para compor a Comissão Editorial do Centro de Estudos, para mandato de um ano, a contar a partir da data da publicação desta resolução, os Procuradores do Estado, Mariângela Sarrubbo Fragata, R.G. 9957134-1, a quem cabe a presidência, Adriana Ruiz Vicentin, R.G. 28451909-1, Alessandra Obara Soares da Silva, R.G. 30228361-4, Cláudia Garcia Grion, R.G. 10459149, Joyce Sayuri Saito, R.G. 18491989-7, Mara Regina Castilho Reinauer Ong, R.G. 14350454-X, Marcello Garcia, R.G. 16775734-9, Maria Angélica Del Nery, R.G. 8397302, Maria Marcia Formoso Delsin, R.G. 12109554, Renata Capasso, R.G. 21396510-0 e Patrícia Ulson Pizarro Werner, R.G. 16638459-8. Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/08/2013 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/08/2013







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