Aprovada PEC que garante autonomia à Defensoria Pública da União

Com a unanimidade de 65 votos, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/11, que concede autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. A aprovação da PEC 82/11, que altera o artigo 134 da Constituição Federal, foi saudada por senadores e lideranças partidárias, segundo os quais a proposta contribuirá para melhorar as condições de trabalho dos defensores públicos da União, encarregados de defender o cidadão contra possíveis negligências e abusos cometidos pela própria administração pública. Líder do governo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) disse que o Estado Democrático de Direito não estará completo enquanto a magistratura e a Justiça não tiverem atendidas pelas promotorias e defensorias públicas, que garantem ao cidadão o pleno exercício da cidadania.Autora da proposta, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) agradeceu aos partidos políticos e aos blocos parlamentares pela aprovação da proposta. - Se não fosse o entendimento de todas as lideranças, não estaríamos votando em segundo turno matéria tão importante para o país inteiro. É uma causa da nação brasileira, pois recorrem ao defensor aquelas pessoas que não têm condição de pagar advogado - afirmou. Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), “a Justiça vem ganhando todo o território nacional, e é importante que a Defensoria Pública acompanhe essa extensão”. Caso contrario, afirmou, as pessoas necessitadas com causa a pleitear ficam desassistidas ou ficam muito mal assistidas”. Já o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) disse que a aprovação da matéria representa um avanço. Por sua vez, o senador Wellington dias (PMDB-PI) lembrou que os defensores públicos “são os advogados do povo, e do povo que mais precisa”. O senador Blairo Maggi (PR-MT) disse que a Defensoria Pública é um instrumento de defesa importante para quem não pode pagar advogados. Para senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), os defensores públicos da União já estavam “ressentidos” diante de conquistas das Defensorias Públicas Estaduais, que faltavam ser estendidas a eles. A aprovação da matéria também foi saudada pelo senador Tomás Correia (PMDB-RO), ex-defensor público, pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), e pelos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Clovis Fecury (DEM-MA), Waldemir Moka (PMDB-MS), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Eduardo Amorim (PSC-SE).

Fonte: Agência Senado, de 8/08/2012

Fim da contribuição de inativos consolida apoios na Câmara

Centenas de pessoas comparecerem ao auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, para cobrar a inclusão da PEC 555/2006 na Ordem do Dia do Plenário. A proposta de Emenda à Constituição, de autoria do ex-deputado Carlos Mota, acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício de inativos que excede o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 3916,00.

O ato desta terça-feira, 7 de agosto, foi promovido pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). Foi o presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, que coordenou a mesa de abertura do evento.

Edison Haubert confirmou que a meta é votar a PEC no Plenário da Câmara. “Nosso objetivo é que cada parlamentar apresente um requerimento ao presidente da Câmara, Marco Maia, para que ele coloque a PEC em discussão no Plenário”, destacou.

Vários deputados compareceram ao ato e manifestaram apoio à aprovação da PEC 555. O líder do PSC na Câmara, deputado André Moura (SE), lembrou que a Casa só funciona com pressão. “Essa PEC pode ser colocada em votação, basta ter boa vontade”, disse. Os deputados André Figueiredo (PDT/CE), Antonio Bulhões (PRB/SP) e Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM/BA) também registraram apoio à matéria.

O ex-deputado Carlos Mota, autor da PEC, relatou que a semente plantada com maior carinho na passagem pela Câmara foi justamente a 555. “A contribuição dos inativos é uma tunga que o governo perpetrou contra os aposentados. É um atentado à lógica cobrar contribuição dos aposentados”, justificou.

A PEC espera por votação desde 2010 e, na semana passada, mais três deputados apresentaram requerimento para o pedido de inclusão da matéria na ordem do dia da Câmara.

Fonte: site do Sinprofaz, de 8/08/2012

Projeto sobre exame da OAB pode ir a voto no Plenário

O relator dos projetos de lei que propõem acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), quer levar a discussão para o Plenário da Câmara, apesar de a proposta precisar de apenas uma aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser enviada para o Senado.

O exame é necessário para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. Segundo Feliciano, que é favorável à extinção do exame, o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade, já que a proposta é bastante polêmica.

Entre os 17 projetos sobre o tema, que tramitam junto com o PL 5054/05, a maioria quer a extinção por considerar o diploma suficiente, mas alguns querem ampliar as funções do exame e outros, substituí-lo por comprovação de estágio ou de pós-graduação.

Alguns projetos também buscam aumentar a fiscalização sobre o exame e há os que determinam que os candidatos aprovados na primeira fase e reprovados na segunda fase possam fazer nova inscrição diretamente para a segunda fase. No exame da OAB realizado em 2010, a reprovação dos candidatos foi de quase 90%.

O deputado lembra que em 2007, por exemplo, a OAB foi alvo de uma série de denúncias e de investigações da Polícia Federal, boa parte no estado de Goiás. “As notícias que nós temos e as informações dadas pela própria Polícia Federal são caso de CPI. É caso de analisarmos de fato o que está acontecendo."

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, explicou que a entidade tem corrigido as falhas que ocorrem.

Reserva de mercado

Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade da prova, o deputado Pastor Marco Feliciano acredita que existem pontos questionáveis. "Existe não apenas uma reserva de mercado através do exame da Ordem como também um protecionismo em cima desses que já são hoje advogados. Também encontrei algo que se aproxima da inconstitucionalidade, porque priva o cidadão que estudou durante cinco anos em uma escola de poder exercer a sua profissão."

Constitucionalidade

Ophir Cavalcante esclarece que o exame é constitucional porque se baseia no artigo 5º, inciso 13, da Constituição Federal, que diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

No julgamento do Supremo, porém, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista.

Para Ophir Cavalcante, o mais importante é assegurar uma boa defesa à população. "O exame de Ordem é imprescindível para que o cidadão tenha uma boa defesa. É imprescindível para que o cidadão tenha um profissional que possa defendê-lo frente a um Estado que é cada vez mais policialiesco."

Fonte: Agência Câmara, de 8/08/2012

Superior Tribunal de Justiça publica 12 novas súmulas

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou no Diário da Justiça Eletrônico, a edição de 12 novas súmulas (479 a 490), contemplando inúmeras questões de interesse para o direito do trabalho, tais como justiça gratuita para pessoas jurídicas, depósito prévio pelo INSS, lei de arbitragem, impenhorabilidade e reexame necessário.

Conheça as novas súmulas:

479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 

481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

483 - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. 

484 - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. 

485 - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. 

486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.  

487 - O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.

488 - O § 2º do art. 6º da Lei 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

489 - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Fonte: Última Instância, de 8/08/2012

Alesp aprova a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na noite da última terça-feira, dia 07.08, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2002, que dispõe sobre a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Elaborado no gabinete da PGE, o PLC foi enviado à Casa Legislativa em outubro de 2002, onde permaneceu por quase dez anos, até ser agora aprovado. Na mensagem de encaminhamento, o então governador Geraldo Alckmin já salientava “a presente medida visa aumentar os graus de eficiência, impessoalidade e qualidade dos trabalhos, com sua concentração num órgão especializado, capaz de desempenhar suas atribuições no tempo fixado e de acordo com orientação uniforme, que evite a ocorrência de prescrição, o surgimento de nulidades e contribua para a superação das atuais dificuldades, inclusive estudando e propondo providências nesse sentido”.

Afeta à estrutura da Subprocuradoria-Geral da Área da Consultoria Geral, a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares funcionará na Rua Maria Paula, nº 172, região central da Capital, local que durante anos abrigou a Procuradoria Judicial. O prédio está em reforma, com conclusão prevista para o início deste mês de setembro.

Para o procurador do Estado Ricardo Kendy Yoshinaga, atual titular da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares, “trata-se de inegável avanço institucional, na medida em que cria um órgão de execução especializado em processos disciplinares, abrindo caminho para o fortalecimento de sua estrutura e o aperfeiçoamento das atividades próprias da área. Parabenizo o GPG pelo empenho na aprovação do PLC, e especial menção à atuação do procurador geral do Estado, que não mediu esforços para que esse antigo anseio da Instituição fosse finalmente concretizado".

O projeto segue agora para sanção do governador do Estado.

Fonte: site da PGE SP, de 8/08/2012

Presidente da OAB-SP propõe conselhos em tribunais

Em reunião com a corregedora nacional de Justiça, minitra Eliana Calmon, o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, propôs que tribunais brasileiros adotassem conselhos para discutir suas decisões ouvindo advocacia, Ministério Público e sociedade. “Esse espaço poderia ser criado no Órgão Especial ou Conselho Superior da Magistratura e seria o segundo maior avanço da Justiça, depois da criação do CNJ”, disse.

Em reunião na última terça-feira (7/8), na sede da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), Costa teceu elogios ao CNJ. O advogado colocou a OAB-SP à disposição para colaborar na inspeção em curso que o CNJ tem feito no Tribunal de Justiça de São Paulo. Afirmou que a Ordem tem atualmente um bom diálogo com o TJ-SP.

Costa comentou que teve acesso a uma minuta de Resolução do TJ-SP que pretender regionalizar os colégios recursais dos Juizados Especiais, com o que a OAB-SP não está de acordo. “Às vezes, o custo do deslocamento do cidadão e do advogado é maior do que a causa, geralmente de baixo valor”, argumentou ele.

Para ele, a questão do orçamento do Judiciário também precisaria ser discutida de forma ampla com a sociedade e com a advocacia. "Temos condições de contribuir com o tribunal na elaboração do orçamento, trazendo a visão da advocacia sobre as necessidades de investimento e depois para juntos lutarmos por um orçamento adequado junto aos Poderes Executivo e Legislativo".

Costa informou que a OAB levará à equipe do CNJ, que está promovendo a inspeção no TJ-SP, várias questões, desde violação de prerrogativas de advogados até varas com excesso de morosidade na tramitação de feitos. A ministra Eliana Calmon disse que a OAB tem sido parceira no papel de fiscal e denunciante de fatos sérios junto à Corregedoria do CNJ.

O orçamento do Judiciário paulista foi motivo de reclamação. Segundo Costa, o "orçamento está hoje comprometido com folha de pagamento em 90% em 10% com custeio. Se não houver investimentos, não há melhoria”, disse.

Outra crítica de Costa recaiu sobre a criação de varas sem cartórios, levando alguns cartórios a atender até três varas diferentes, assim como a inoperância dos fóruns digitais, com sistemas instáveis e falta de funcionários.

Ao falar sobre dos precatórios em São Paulo, Costa observou a participação da OAB-SP para retomada dos pagamentos, inclusive, levando a questão ao CNJ. “Agora estamos participando do Comitê Gestor criado pela Presidência do TJ-SP e acompanhando a evolução dos pagamentos juntos ao Departamento de Precatórios e à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública”.