Informativo Jurídico

Multa por descumprimento fica com vencedor da ação

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria, que as multas por descumprimento de condenações judiciais, as chamadas astreintes, devem ser destinadas integralmente aos vencedores das ações, e não divididas com o Estado. "Seria de manifesta inconstitucionalidade a conversão ou redirecionamento de parcela da multa cominatória, estabelecida ou não em montante excessivo, ao Estado, por ofensa ao princípio da legalidade", afirmou o ministro Marco Aurélio Buzzi, que divergiu do relator dos dois recursos julgados, ministro Luis Felipe Salomão.

No início do julgamento, em março, Salomão havia sugerido importar o modelo adotado por Portugal: metade do valor da multa ficaria com o Estado e a outra metade com o credor. Na ocasião, o ministro sustentou que a divisão seria uma forma de evitar o enriquecimento sem causa quando o valor da multa aplicada fosse superior ao da condenação. Para ele, o Código de Processo Civil (CPC) seria omisso sobre o destino dos créditos.

Para o ministro Buzzi, que apresentou ontem seu voto-vista, não há lacunas na legislação. Na opinião dele, as multas são uma medida compensatória pelo atraso no cumprimento da obrigação determinada em sentença. "As astreintes possuem uma função mais ampla, não devem ficar restritas ao direito processual. São eminentemente de direito material", disse. Os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram no mesmo sentido.

O tema foi analisado a partir de dois casos de instituições financeiras que mantiveram clientes em cadastros de devedores mesmo após o débito ter sido pago. Em um recurso do Rio Grande do Sul, o Banco do Brasil recorreu contra o valor da multa considerada "exagerada e não condizente com a finalidade das astreintes". No outro caso, que envolvia a Caixa Econômica Federal, o processo de pagamento da multa havia sido cancelado porque o juiz da 5ª Vara Federal de Curitiba entendeu que apenas a União seria competente para propor a execução.

Para advogados, a decisão da 4ª Turma é acertada porque a astreinte foi criada para pressionar o devedor a cumprir a determinação judicial. "Não é razoável admitir o Estado como parte em uma discussão entre particulares", afirma o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Arystóbulo de Oliveira Freitas. Para ele, a elevação das multas deve ser admitida para "fins didáticos". O juiz, lembra, pode aumentar ou ajustar o valor das multas de acordo com desenrolar do caso. "O devedor deve entender que não é vantajoso desobedecer uma ordem judicial. Pode causar um problema financeiro para ele", diz.

O destino das multas também está sendo discutida na proposta do novo Código de Processo Civil, que será levada hoje à Câmara dos Deputados. O texto traz a previsão de que, caso o valor da multa seja maior que o da condenação, o excedente será destinado à Fazenda Pública dos Estados ou da União.

Advogados já se dizem contrários à divisão. Para Paulo Lucon, sócio do Lucon Advogados e professor de Processo Civil da Universidade de São Paulo (USP), incluir um terceiro na disputa dificultaria e atrasaria ainda mais o andamento do processo. "As causas contra o Estado demoram muito mais para serem resolvidas", afirma Lucon, um dos juristas que participam da Comissão Especial do novo CPC, na Câmara. "Haveria ainda um problema para definir o valor da obrigação em discussões subjetivas." A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) já se manifestou contra a proposta.

Fonte: Valor Econômico, de 9/05/2012

Metrô começa a desapropriar terrenos em bairros nobres

O governo de São Paulo deu início ao processo de desapropriação para a construção da linha 6-laranja (Brasilândia e São Joaquim) do Metrô. A área passível de desapropriação tem 407,4 mil m², algo equivalente a cerca de 56 campos de futebol.

O decreto foi publicado ontem no "Diário Oficial" do Estado. Serão 406 imóveis localizados nos bairros paulistanos da Freguesia do Ó, Lapa, Barra Funda, Perdizes, Consolação, Higienópolis, Pacaembu, Bela Vista e Liberdade.

A Folha antecipou em janeiro a desapropriação anunciada agora oficialmente.

Na ocasião, um estudo do Metrô entregue à Cetesb (agência ambiental paulista) calculava a desapropriação de 202 mil m², menos da metade da área divulgada ontem pelo governo paulista.

A diferença se dá porque o Metrô incluiu na lista de desapropriações o terreno de uma antiga pedreira na Brasilândia, zona norte.

O espaço abrigará o futuro pátio de manobras dos trens da linha 6-laranja.

O governo entrará no segundo semestre com as ações de desapropriação.

O Metrô determina um valor a ser pago; se o proprietário do imóvel não concordar, o juiz nomeia um perito para arbitrar o montante a ser pago. O valor gasto com as desapropriações não foi divulgado. A intenção do Metrô é começar as obras da linha em 2013, a fim de que ela passe a funcionar em 2017.

A linha 6-laranja terá, no total, 15,9 km e 15 estações, segundo o Metrô. Boa parte delas estará em áreas nobres da cidade, como Pacaembu, Perdizes e Higienópolis.

Entre os imóveis que devem ser desapropriados está o do restaurante Carlota, da chef Carla Pernambuco, na rua Sergipe, em Higienópolis.

Carla, que é dona do imóvel, disse que só se pronunciará quando for notificada pelo governo. "Lógico que, se você tem uma empresa com 50 funcionários, tem que tomar alguma atitude. Mas, enquanto não for definido, não posso pensar nada."

Parte do estacionamento da faculdade privada Faap, que fica no mesmo bairro, também está na lista.

No restante da cidade há bancos, postos de combustível e clínicas, entre outros.

Ao todo, são 140 imóveis comerciais, 214 residenciais e 52 terrenos vagos.

Motivo de polêmica em 2011, a estação em Higienópolis ficará na rua Sergipe, entre as ruas Ceará e Bahia. Parte dos moradores do bairro não queria metrô na região.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/05/2012

Conselho da PGE fará reunião em Bauru

Bauru, na região centro-oeste do Estado, sediará na próxima quinta-feira, dia 10/05, a 63ª Reunião Ordinária do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – biênio 2011/2012. É a sexta vez que o órgão se reúne fora da Capital, prática que teve início em junho/2009, em Sorocaba. Depois vieram Ribeirão Preto (abril/2010), Campinas (agosto/2010), Santos (maio/2011) e Presidente Prudente (novembro/2011).

A reunião ocorrerá no auditório da sede da Subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com endereço na Avenida Nações Unidas, nº 30-30, Jardim Panorama, com início previsto para as 11h.

Na Procuradoria Regional de Bauru (PR-7) estão atualmente classificados 25 procuradores do Estado, além de um designado para prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. A unidade abrange extensa área territorial composta pelos municípios de Águas de Santa Bárbara, Agudos, Anhembi, Arealva, Areiópolis, Arandu, Avaí, Avaré, Balbinos, Barão de Antonina, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Bocaina, Bofete, Boracéia, Borebi, Botucatu, Cabrália Paulista, Cafelândia, Cerqueira César, Conchas, Coronel Macedo, Dois Córregos, Duartina, Getulina, Guaiçará, Guaimbé, Guarantã, Iacanga, Iaras, Igaraçu do Tietê, Itaí, Itaju, Itaporanga, Itapuí, Itatinga, Jaú, Júlio de Mesquita, Laranjal Paulista, Lençóis Paulista, Lins, Lucianópolis, Macatuba, Mineiros do Tietê, Paranapanema, Pardinho, Pederneiras, Pereiras, Pirajuí, Piratininga, Pongaí, Porangaba, Pratânia, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Riversul, Sabino, São Manuel, Taquarituba, Torre de Pedra, Ubirajara e Uru.

No período da tarde, o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, acompanhado da procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Bauru, Marta Adriana Gonçalves Silva Buchignani, fará a inauguração oficial das novas instalações da Sede da PR-7, localizada na Rua Joaquim da Silva Martha, nº 21-59.

À noite, a convite da Escola Judicial do TRT/15ª Região, Ramos proferirá conferência sobre o tema “Controle de constitucionalidade: questões atuais” no Salão Nobre da Instituição Toledo de Ensino - ITE, em mesa presidida pelo desembargador Renato Buratto, presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região, com sede em Campinas/SP.

Fonte: site da PGE SP, de 8/05/2012

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 63ª Sessão Ordinária - Biênio 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 10/05/2012

HORÁRIO 11:00h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III - MOMENTO DO PROCURADOR

IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

ORDEM DO DIA

INCLUSÃO A PAUTA

PROCESSO: 17040-368169/2012

INTERESSADA: Centro de Estudos da PGE

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar do “XII Congresso Brasileiro de Direito do Estado promovido pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Público”, no período de 23 a 25 de maio de 2012, a ser realizado em Salvador/Bahia.

Relator: Conselheiro Fernando Franco.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/05/2012

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter




09 Mai 12	Multa por descumprimento fica com vencedor da ação A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria, que as multas por descumprimento de condenações judiciais, as chamadas astreintes, devem ser destinadas integralmente aos vencedores das ações, e não divididas com o Estado. "Seria de manifesta inconstitucionalidade a conversão ou redirecionamento de parcela da multa cominatória, estabelecida ou não em montante excessivo, ao Estado, por ofensa ao princípio da legalidade", afirmou o ministro Marco Aurélio Buzzi, que divergiu do relator dos dois recursos julgados, ministro Luis Felipe Salomão. No início do julgamento, em março, Salomão havia sugerido importar o modelo adotado por Portugal: metade do valor da multa ficaria com o Estado e a outra metade com o credor. Na ocasião, o ministro sustentou que a divisão seria uma forma de evitar o enriquecimento sem causa quando o valor da multa aplicada fosse superior ao da condenação. Para ele, o Código de Processo Civil (CPC) seria omisso sobre o destino dos créditos. Para o ministro Buzzi, que apresentou ontem seu voto-vista, não há lacunas na legislação. Na opinião dele, as multas são uma medida compensatória pelo atraso no cumprimento da obrigação determinada em sentença. "As astreintes possuem uma função mais ampla, não devem ficar restritas ao direito processual. São eminentemente de direito material", disse. Os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram no mesmo sentido. O tema foi analisado a partir de dois casos de instituições financeiras que mantiveram clientes em cadastros de devedores mesmo após o débito ter sido pago. Em um recurso do Rio Grande do Sul, o Banco do Brasil recorreu contra o valor da multa considerada "exagerada e não condizente com a finalidade das astreintes". No outro caso, que envolvia a Caixa Econômica Federal, o processo de pagamento da multa havia sido cancelado porque o juiz da 5ª Vara Federal de Curitiba entendeu que apenas a União seria competente para propor a execução. Para advogados, a decisão da 4ª Turma é acertada porque a astreinte foi criada para pressionar o devedor a cumprir a determinação judicial. "Não é razoável admitir o Estado como parte em uma discussão entre particulares", afirma o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Arystóbulo de Oliveira Freitas. Para ele, a elevação das multas deve ser admitida para "fins didáticos". O juiz, lembra, pode aumentar ou ajustar o valor das multas de acordo com desenrolar do caso. "O devedor deve entender que não é vantajoso desobedecer uma ordem judicial. Pode causar um problema financeiro para ele", diz. O destino das multas também está sendo discutida na proposta do novo Código de Processo Civil, que será levada hoje à Câmara dos Deputados. O texto traz a previsão de que, caso o valor da multa seja maior que o da condenação, o excedente será destinado à Fazenda Pública dos Estados ou da União. Advogados já se dizem contrários à divisão. Para Paulo Lucon, sócio do Lucon Advogados e professor de Processo Civil da Universidade de São Paulo (USP), incluir um terceiro na disputa dificultaria e atrasaria ainda mais o andamento do processo. "As causas contra o Estado demoram muito mais para serem resolvidas", afirma Lucon, um dos juristas que participam da Comissão Especial do novo CPC, na Câmara. "Haveria ainda um problema para definir o valor da obrigação em discussões subjetivas." A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) já se manifestou contra a proposta. Fonte: Valor Econômico, de 9/05/2012 Metrô começa a desapropriar terrenos em bairros nobres O governo de São Paulo deu início ao processo de desapropriação para a construção da linha 6-laranja (Brasilândia e São Joaquim) do Metrô. A área passível de desapropriação tem 407,4 mil m², algo equivalente a cerca de 56 campos de futebol. O decreto foi publicado ontem no "Diário Oficial" do Estado. Serão 406 imóveis localizados nos bairros paulistanos da Freguesia do Ó, Lapa, Barra Funda, Perdizes, Consolação, Higienópolis, Pacaembu, Bela Vista e Liberdade. A Folha antecipou em janeiro a desapropriação anunciada agora oficialmente. Na ocasião, um estudo do Metrô entregue à Cetesb (agência ambiental paulista) calculava a desapropriação de 202 mil m², menos da metade da área divulgada ontem pelo governo paulista. A diferença se dá porque o Metrô incluiu na lista de desapropriações o terreno de uma antiga pedreira na Brasilândia, zona norte. O espaço abrigará o futuro pátio de manobras dos trens da linha 6-laranja. O governo entrará no segundo semestre com as ações de desapropriação. O Metrô determina um valor a ser pago; se o proprietário do imóvel não concordar, o juiz nomeia um perito para arbitrar o montante a ser pago. O valor gasto com as desapropriações não foi divulgado. A intenção do Metrô é começar as obras da linha em 2013, a fim de que ela passe a funcionar em 2017. A linha 6-laranja terá, no total, 15,9 km e 15 estações, segundo o Metrô. Boa parte delas estará em áreas nobres da cidade, como Pacaembu, Perdizes e Higienópolis. Entre os imóveis que devem ser desapropriados está o do restaurante Carlota, da chef Carla Pernambuco, na rua Sergipe, em Higienópolis. Carla, que é dona do imóvel, disse que só se pronunciará quando for notificada pelo governo. "Lógico que, se você tem uma empresa com 50 funcionários, tem que tomar alguma atitude. Mas, enquanto não for definido, não posso pensar nada." Parte do estacionamento da faculdade privada Faap, que fica no mesmo bairro, também está na lista. No restante da cidade há bancos, postos de combustível e clínicas, entre outros. Ao todo, são 140 imóveis comerciais, 214 residenciais e 52 terrenos vagos. Motivo de polêmica em 2011, a estação em Higienópolis ficará na rua Sergipe, entre as ruas Ceará e Bahia. Parte dos moradores do bairro não queria metrô na região. Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/05/2012 Conselho da PGE fará reunião em Bauru Bauru, na região centro-oeste do Estado, sediará na próxima quinta-feira, dia 10/05, a 63ª Reunião Ordinária do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – biênio 2011/2012. É a sexta vez que o órgão se reúne fora da Capital, prática que teve início em junho/2009, em Sorocaba. Depois vieram Ribeirão Preto (abril/2010), Campinas (agosto/2010), Santos (maio/2011) e Presidente Prudente (novembro/2011). A reunião ocorrerá no auditório da sede da Subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com endereço na Avenida Nações Unidas, nº 30-30, Jardim Panorama, com início previsto para as 11h. Na Procuradoria Regional de Bauru (PR-7) estão atualmente classificados 25 procuradores do Estado, além de um designado para prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. A unidade abrange extensa área territorial composta pelos municípios de Águas de Santa Bárbara, Agudos, Anhembi, Arealva, Areiópolis, Arandu, Avaí, Avaré, Balbinos, Barão de Antonina, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Bocaina, Bofete, Boracéia, Borebi, Botucatu, Cabrália Paulista, Cafelândia, Cerqueira César, Conchas, Coronel Macedo, Dois Córregos, Duartina, Getulina, Guaiçará, Guaimbé, Guarantã, Iacanga, Iaras, Igaraçu do Tietê, Itaí, Itaju, Itaporanga, Itapuí, Itatinga, Jaú, Júlio de Mesquita, Laranjal Paulista, Lençóis Paulista, Lins, Lucianópolis, Macatuba, Mineiros do Tietê, Paranapanema, Pardinho, Pederneiras, Pereiras, Pirajuí, Piratininga, Pongaí, Porangaba, Pratânia, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Riversul, Sabino, São Manuel, Taquarituba, Torre de Pedra, Ubirajara e Uru. No período da tarde, o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, acompanhado da procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Bauru, Marta Adriana Gonçalves Silva Buchignani, fará a inauguração oficial das novas instalações da Sede da PR-7, localizada na Rua Joaquim da Silva Martha, nº 21-59. À noite, a convite da Escola Judicial do TRT/15ª Região, Ramos proferirá conferência sobre o tema “Controle de constitucionalidade: questões atuais” no Salão Nobre da Instituição Toledo de Ensino - ITE, em mesa presidida pelo desembargador Renato Buratto, presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região, com sede em Campinas/SP. Fonte: site da PGE SP, de 8/05/2012 Comunicado do Conselho da PGE Pauta da 63ª Sessão Ordinária - Biênio 2011/2012 DATA DA REALIZAÇÃO: 10/05/2012 HORÁRIO 11:00h HORA DO EXPEDIENTE I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA II - RELATOS DA SECRETARIA III - MOMENTO DO PROCURADOR IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS ORDEM DO DIA INCLUSÃO A PAUTA PROCESSO: 17040-368169/2012 INTERESSADA: Centro de Estudos da PGE LOCALIDADE: São Paulo ASSUNTO: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar do “XII Congresso Brasileiro de Direito do Estado promovido pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Público”, no período de 23 a 25 de maio de 2012, a ser realizado em Salvador/Bahia. Relator: Conselheiro Fernando Franco. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/05/2012 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







	O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.