DECRETO Nº 55.402, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010

 

Institui, junto ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, o Centro de Memória e Documentação da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

 

Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, o Centro de Memória e Documentação da Procuradoria Geral do Estado.

 

Artigo 2º - O Centro de que trata o o artigo 1º deste decreto tem como finalidade:

 

I - inventariar e preservar o acervo histórico-cultural da Procuradoria Geral do Estado;

 

II - difundir as informações referentes à memória da advocacia pública do Estado de São Paulo.

 

Artigo 3º - O Centro de Memória e Documentação da Procuradoria Geral do Estado observará em seus trabalhos as normas federais e estaduais referentes à preservação de arquivos e de bens do patrimônio cultural e as diretrizes de gestão documental da Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.

Artigo 4º - O Centro de Memória e Documentação da Procuradoria Geral do Estado conta com um Conselho Consultivo composto pelos seguintes membros:

I - o Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado;

II - 2 (dois) Procuradores do Estado em atividade;

III - 2 (dois) Procuradores do Estado aposentados.

 

§1º - Os membros do Conselho Consultivo de que tratam os incisos II e III deste artigo serão designados pelo Procurador Geral do Estado.

 

§2º - O exercício da função de membro do Conselho Consultivo não será remunerado.

Artigo 5º - Ao Conselho Consultivo do Centro de Memória e Documentação da Procuradoria Geral do Estado cabe submeter, anualmente, à aprovação do Procurador Geral do Estado plano visando aos trabalhos de recuperação e preservação da memória histórica da Procuradoria Geral do Estado.

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, observadas as disponibilidades de recursos financeiros.

 

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 2010

 

JOSÉ SERRA

 

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de fevereiro de 2010.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Decretos, de 9/02/2010

 

 

 

 

Serra estuda pacote para atender servidores

 

O governo José Serra (PSDB-SP) estuda a adoção de um pacote de medidas destinadas ao funcionalismo público que, juntas, podem representar um gasto R$ 730 milhões ao ano.

 

No ano eleitoral de 2010, a Comissão de Política Salarial do governo analisa três propostas, atendendo a reivindicações dos servidores da Educação, da Segurança Pública e da Administração Penitenciária.

 

As propostas dependem ainda de aprovação da equipe econômica do governo Serra e do próprio governador.

 

Previsto ainda para março, o anúncio poderia atenuar a insatisfação no funcionalismo, debelando convocações de greve programadas para março.

 

Dentre as propostas, a que exigiria maior volume de recursos é a incorporação da GAM (Gratificação por Atividade de Magistério) às aposentadorias na Educação. Hoje, essa gratificação é concedida apenas aos servidores da ativa.

 

Mas, pela proposta do secretário da Educação, Paulo Renato Souza, ela seria estendida aos aposentados.

 

Segundo números apresentados por Paulo Renato durante reunião com deputados, a medida consumiria R$ 450 milhões ao ano.

 

Numa reunião com tucanos, Paulo Renato afirmou que a secretaria teria capacidade para cobrir essa despesa adicional. O medo é que outras categorias do serviço público reivindicassem o mesmo benefício.

 

Em favor da proposta, integrantes do governo alegam que funcionários aposentados já têm obtido, na Justiça, a incorporação dessas gratificações. Em resposta, a equipe econômica do governo alega que as decisões judiciais costumam demorar, sem produzir impacto imediato.

 

Segurança

Além da gratificação para a Educação, está em pauta a concessão de reajuste para agentes penitenciários. Sem aumento desde 2007, a categoria reivindica o mesmo patamar de reajuste concedido à Segurança Pública em 2008, durante um movimento grevista.

 

A proposta em estudo na Comissão de Política Salarial prevê um gasto extra de R$ 80 milhões com o aumento.

 

Mas a categoria deverá ser contemplada com o direito à aposentadoria especial, a exemplo dos policiais civis e militares.

 

Pelo regime atual, são necessários 35 anos de serviço para concessão do benefício. Pela nova proposta, o tempo de serviço passaria para 30 anos.

 

Ainda na área de Segurança, a Comissão de Política Salarial discute a proposta que reduziria disparidades entre os três níveis do ALE (Adicional de Local de Exercício) pago aos policiais civis e militares.

 

Hoje, os policiais civis e militares recebem um auxílio variável segundo o tamanho da cidade em que atuam: de até 200 mil habitantes, de 200 mil a 500 mil, e acima de 500 mil habitantes.

 

Esse auxílio nasceu como incentivo para que os policiais trabalhassem em áreas de maior criminalidade, em vez de optarem pelo interior. Hoje, porém, o argumento dos servidores é de que os índices de violência não dependem do tamanho da cidade.

 

A Secretaria de Segurança Pública apresentou uma proposta que unificava o valor da gratificação. Mas a ideia em discussão no governo é aumentar o valor do piso, mantendo um incentivo para os que atuam nas grandes cidades.

 

Essa foi uma reivindicação apresentada pela polícia durante o movimento de greve de 2008. Nascidas das reivindicações, essas propostas serão submetidas à equipe econômica, que sugere que se espere a evolução da receita para tomar qualquer medida após a crise.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/02/2010

 

 

 

 

Procuradores rebatem ameaças de D’Urso

 

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) divulgou uma nota contestando as declarações do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’urso, sobre o projeto de lei que permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional executar administrativamente os contribuintes, sem direito de defesa na Justiça. Para D’Urso, a medida transforma os procuradores em juízes. Ele fez a declaração durante cermônia de posse do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Viana Santos, na última sexta-feira (5/2).

 

Em seu discurso, D’Urso cogitou “cassar a inscrição na Ordem de todos os procuradores da Fazenda Nacional, advogados da instituição, uma vez que passariam a exercer funções exclusivas da magistratura”. Para o advogado, com o poder para penhorar bens por antecipação e os levar para execução, os procuradores se tornariam juízes. “Além da flagrante inversão de princípios, o projeto faz tabula rasa de um elementar princípio dos regimes democráticos: o direito ao contraditório, que somente a tramitação judiciária dos processos pode assegurar.”

 

Em nota, a entidade rebate dizendo que a PL 5.080/90 é uma proposta do governo e não da carreira de procurador (muitos deles são contra a proposta) e que as declarações foram feitas fora do contexto político e histórico. “Lamentamos que, ao invés de contribuir com os debates no foro adequado, que é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, em última análise, o Parlamento, o senhor presidente da seccional paulista da OAB prefira o caminho do discurso retórico, contendo desnecessária e descabida ameaça aos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional”, diz a nota. A entidade ainda lembra que a última vitória da PGFN em relação a extinção do Crédito-Prêmio do IPI que resultou em R$ 288 bilhões aos cofres públicos.

 

Leia a nota

 

Em relação às declarações do Presidente da OAB-SP proferidas durante a solenidade de posse da nova Presidência do TJ-SP e noticiadas pelo site Consultor Jurídico, por totalmente dissociadas do contexto político e histórico hoje experimentado pela nação brasileira, o SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – oportunamente esclarece que as propostas legislativas de alteração do modelo de cobrança judicial de tributos em tramitação no Parlamento, dentre as quais está prevista a chamada ‘Execução Fiscal Administrativa’, são propostas de Governo, e não da carreira de Procurador da Fazenda Nacional.

 

Neste diapasão, lamentamos que, ao invés de contribuir com os debates no foro adequado, que é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, em última análise, o Parlamento, o Sr. Presidente da Seccional Paulista da OAB prefira o caminho do discurso retórico, contendo desnecessária e descabida ameaça aos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, operadores do direito que, com parca estrutura em termos de recursos materiais e humanos para auxiliar no desempenho de seu mister constitucional de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, têm, ao longo dos anos, demonstrado a relevância de seu papel institucional na concretização do ideal de Justiça Fiscal e de uma sociedade mais justa e igualitária. A vitória obtida pelos Procuradores da Fazenda Nacional no STF na questão do Crédito-Prêmio IPI, que resultou em R$ 288.000.000.000,00 (duzentos e oitenta e oito bilhões de reais) para os cofres públicos é exemplo disso.

 

Anderson Bittencourt

Presidente do SINPROFAZ

 

Fonte: Conjur, de 9/02/2010

 

 

 

Governo de SP duvida do que Eletropaulo afirma sobre apagão

 

O governo de São Paulo considerou insuficiente a explicação da AES Eletropaulo para o apagão de mais de 24 horas em alguns bairros da capital paulista na semana passada.

 

Ontem, o governo abriu um procedimento de investigação que pode culminar em multa de até R$ 3 milhões à concessionária.

 

A Eletropaulo argumentou que o restabelecimento demorou porque as equipes tiveram dificuldade de acesso em alguns pontos e que houve demora para retirada das árvores em alguns lugares -que não é feita pela concessionária.

 

O secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, disse ter dado um prazo de 30 dias para que a empresa apresente por escrito as explicações e documentos, como o plano de emergência e de investimentos. Esses documentos também foram solicitados às outras empresas.

 

Para o secretário, é "inaceitável ficar 24 horas sem energia". Segundo ele, a maioria das reclamações de apagão era de "bairros centrais". "Não é que o bairro tivesse debaixo de dois metros de água e as equipes tivessem dificuldade de chegar. São bairros que tiveram chuva forte, mas eram acessíveis."

 

A justificativas da concessionária foram apresentadas numa reunião de emergência convocada pelo governo. Além da Eletropaulo, foram chamadas outras dez empresas (entre as quais sete da CPFL) que prestam serviço de abastecimento de energia no Estado.

 

A Eletropaulo foi o centro das críticas de Marrey porque é a responsável pelo fornecimento para a capital. Na lista dos bairros mais prejudicados estão Vila Madalena, Perdizes, Santana, Pinheiros e Itaquera.

 

O secretário, que esteve acompanhado da secretária Dilma Pena (Saneamento e Energia) e do diretor-executivo do Procon, Roberto Pfeiffer, instou a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a tomar providências.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/02/2010

 

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

EXTRATO DA ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010

DATA DA REALIZAÇÃO: 03/02/2010

DELIBERAÇÃO EXTRA PAUTA

 

Deliberação CPGE nº 104/02/2010: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, autorizar os integrantes da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador

do Estado de São Paulo (Dr. Anselmo Prieto Alvarez, Dr. Clayton Alfredo Nunes, Dra. Dora Maria de Oliveira Ramos, Dr. Elival da Silva Ramos, Dr. Jorge Eluf Neto, Dr. Marcelo Gomes Sodré, Dr. Marcio Sotelo Felippe, Dra. Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi, Dra. Maria Teresa Ghirardi Mascarenhas Neves, Dr. Mario Engler Pinto Junior, Dr. Renato Bernardi, e Dra. Silvia Helena Nogueira Nascimento), a dedicarem-se, com exclusividade, à correção da segunda prova escrita (Prova Discursiva), aplicada em 31.01.2010, com prejuízo de suas atividades normais, durante até 15 (quinze) dias úteis, a contar de 08 de fevereiro de 2010.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/02/2010