Mantega propõe alíquota interestadual menor de ICMS a governadores

O ministro da Fazenda, Guido Mantega apresentou nesta quarta-feira, a diversos governadores, proposta de redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 4%, de forma gradual.

A sugestão foi feita durante encontro de Mantega com os comandantes e representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal, na sede do Ministério da Fazenda.

Segundo informaram governadores presentes à reunião, a proposta do governo é reduzir as alíquotas interestaduais de 12% e de 7% em vigor atualmente para 4% em oito anos. O objetivo é pôr um fim à guerra fiscal entre os Estados que usam o ICMS como incentivo para atrair investimentos.

Os governadores explicaram que, no modelo atual, a venda de produtos dos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo para os Estados do Sul e Sudeste são feitas com a alíquota de 12%.

A venda de produtos entre os Estados do Sul e Sudeste também é tributada em 12%, assim como a venda entre os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A alíquota interestadual de 7% é cobrada quando a venda de produtos ocorre dos Estados do Sul e Sudeste (menos o Espírito Santo) para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo.

“O esforço é válido, mas é preciso aprofundar essa proposta. São Paulo apoia. São Paulo perde e apoia desde que haja um fundo de compensação e o ressarcimento", afirmou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), após o encontro com Mantega.

Além da unificação da alíquota interestadual, Mantega propôs aos governadores a formação de um fundo de compensação para os Estados perdedores e de um fundo de desenvolvimento regional, destinado, segundo informaram os governadores, a assegurar benefícios tributários assumidos pelos Estados.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), informou que o ministro não apresentou um valor para o fundo de compensação porque ainda é necessário calcular quais Estados perdem e em quanto.

Já para o fundo de desenvolvimento industrial, Casagrande disse que a proposta inicial é que receba R$ 3 bilhões a cada ano e mais R$ 9 bilhões em oferta de financiamento aos Estados.

Segundo ele, a reunião desta quarta-feira teve como objetivo apenas de apresentar a proposta, sem que houvesse a pretensão de um acordo entre o Ministério da Fazenda e os representantes das 27 unidades da federação.

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), deixou o encontro dizendo que será preciso que o governo dê garantias sobre o ressarcimento aos Estados perdedores.

"Temos que ter segurança e garantias em relação à proposta do fundo de compensação e do fundo de desenvolvimento", disse Perillo.

Dívida

Além de tratar sobre o ICMS, Mantega também aceitou analisar a proposta de trocar o indexador da dívida dos Estados.

"O ministro colocou a possibilidade de trocar o IGP-DI mais 6% pela Selic e isso não deixa de ser uma coisa boa para os Estados", comentou o governador do Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB).

Segundo ele, se isso se efetivar, haverá redução de 15% para 9% do comprometimento médio da receita dos Estados com o pagamento de dívidas à União.

Fonte: Uol Notícias - Economia, de 7/11/2012

Decisão que converteu recuperação judicial da Vasp em falência é cassada

O ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou decisão da Justiça paulista que converteu a recuperação judicial da Viação Aérea São Paulo (Vasp) em falência. O ministro levou em consideração a necessidade da prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento dos interesses individuais de determinados credores.

“Determinados credores impediram que a empresa cumprisse em parte o plano de recuperação judicial, visando à satisfação de seus interesses individuais e em manifesto conflito de interesses com a massa falida, impediram que a empresa recuperanda cumprisse em parte o plano de recuperação judicial, prejudicando toda a massa de credores e de empregados da Vasp, violando, assim, o princípio da continuidade da empresa”, afirmou Uyeda.

O ministro citou, como exemplo, o pedido de reintegração de posse, formulado pela Infraero, das áreas ocupadas pela Vasp nos aeroportos, o que tornou inviável a manutenção do funcionamento da empresa recuperanda, simplesmente pelo fato de que uma empresa de aviação necessita de áreas aeroportuárias para o desenvolvimento de suas atividades essenciais. No mesmo sentido, as ações judiciais promovidas pelas credoras Gol Transportes Aéreos S.A e Vitória Régia Leasing Limited.

A conclusão do ministro é a de que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não observou corretamente o princípio da preservação da empresa, uma vez que a recorrente Vasp não descumpriu voluntariamente o estabelecido no plano de recuperação judicial. “Pelo contrário, embora tenha angariado esforços no sentido do seu cumprimento, [a Vasp] teve contra si ajuizadas diversas ações de empresas credoras que objetivaram satisfazer seus interesses individuais, vendo-se a Vasp obrigada a cumprir as determinações judiciais, o que inviabilizou a regularidade do seu funcionamento”, finalizou.

Fonte: site do STJ, de 7/11/2012

Direção da ANAPE participa da entrega do IX Prêmio Innovare

O presidente da ANAPE, Marcello Terto, acompanhado do Vice-Presidente Telmo Lemos Filho e da Diretora Social, Fabiana da Cunha Barth, prestigiaram nesta quarta-feira (07), a solenidade de divulgação de entrega do IX Prêmio Innovare, promovido pelo Ministério da Justiça. A cerimônia realizada, na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, contou com a presença do presidente da Corte, ministro Ayres Britto. Nesta edição a Procuradora de Estado do Rio Grande do Sul, Ana Cristina Brenner, Coordenadora da Procuradoria de Liquidação e Execução (PLE), inscrita com o trabalho “Implantação da execução invertida nas ações contra a Fazenda Pública”, na categoria Advocacia, recebeu menção honrosa.

A execução invertida, que foi lançada no dia 14 de fevereiro deste ano, objetiva implantar uma forma de atuação simplificada nos processos judiciais na fase de execução. Depois de transitada em julgado a decisão e definido que o autor tem direito a receber valores do Estado, a PGE, ao invés de aguardar a propositura da ação executiva pela parte para receber esse valor, toma a iniciativa de apresentar os cálculos das quantias devidas, elaborados pelo seu corpo de peritos. O autor, concordando com o valor apresentado pela PGE, terá expedida a RPV (Requisição de Pequeno Valor), que será encaminhada para a Secretaria da Fazenda realizar o pagamento. A fase de execução, que dura em média dois anos, pode ter seu tempo reduzido para cerca de seis meses, da apresentação dos cálculos pela PGE até a expedição da RPV.

Este ano, o tema da premiação é “Desenvolvimento e Cidadania”. Os autores das práticas vencedoras receberam R$ 50 mil e os trabalhos serão incluídos no banco de dados e no site do Instituto Innovare e na coleção de livros “A Reforma Silenciosa da Justiça”. O vencedor da categoria Prêmio Especial, que conta com a parceria da International Bar Association (IBA), foi contemplado com um intercâmbio para conhecer o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países.

O Prêmio Innovare foi criado em 2004 para identificar, premiar e divulgar práticas inovadoras da Advocacia, Poder Judiciário, Defensoria Pública e do Ministério Público, que estejam contribuindo para a modernização dos serviços da Justiça brasileira. Os critérios para avaliação dos trabalhos inscritos são eficiência, celeridade, qualidade, criatividade, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização. Também participaram da cerimônia o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Carlos Hnerique Kaipper e o Procurador gaúcho Fabrício Fraga.

Fonte: site da Anape, de 7/11/2012

Innovare premia práticas aplicáveis no dia a dia

O prêmio Innovare revelou na manhã desta quarta-feira (7/11) os vencedores da sua 9ª edição. Ao todo, foram selecionadas seis iniciativas vencedoras relacionadas a “Desenvolvimento e Cidadania” e, na premiação especial, a “Justiça e Sustentabilidade”, de um rol com mais de 400 práticas inscritas.

As premiadas práticas surgiram como solução para problemas enfrentados no dia a dia. Como é o caso do projeto Mães que Cuidam, vencedor da categoria "juiz", que  tem restabelecido os laços entre detentos e seus filhos. O autor da iniciativa, juiz Oilson Schimitt, explica que ele visita o presídio toda semana e que nunca se conformou com tratamento dado às crianças que iam ao local visitar suas mães. “Elas viviam o presídio como se fosse um parque de diversões”, explica o magistrado.

Para resolver o problema, foi feito um convênio junto a uma associação sem fins lucrativos permitindo a capacitação e educação básica, com o auxílio de profissionais especializados, às detentas. Inicialmente voltado somente para mulheres, o projeto acabou se estendendo também aos presos. Schmitt explica que houve diversas dificuldades, principalmente para retirar os detentos da prisão para frequentarem um local sem vigilância. Porém, ele afirma que aos poucos o projeto ganhando confiança e hoje conta com diversos apoios, inclusive o da prefeitura e do diretor do presídio.

Atualmente as crianças são levadas até as detentas que podem passar três dias da semana com seus filhos. “Nós tiramos essas crianças dos presídios. As crianças agora passam três dias por semana com seus pais, sem escolta ou vigilância”, explica Schimitt. Segundo ele, o programa trouxe benefício na vida das crianças e das presas. Sobre o receio de algo dar errado, o juiz explica: “queremos a ressocialização e estamos tentando. Podemos até errar, mas jamais podemos ser omissos”, afirma.

Segurança do trabalhador

Outra iniciativa premiada foi o Programa Trabalho Seguro, uma iniciativa conjunta do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, vencedora da categoria Tribunal. Responsável pelo projeto, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen explica que a ideia surgiu tendo em mente os inquietantes dados estatísticos no país, os custos decorrentes e o elevado número de processos ajuizados anualmente na Justiça Trabalhista. “Diante dessa situação alarmante, convencidos de que o papel social da Justiça do Trabalho pode ir além de sua natural função reparadora, o programa foi idealizado”, explica o ministro.

O Programa Trabalho Seguro contribui diretamente para o aumento da cidadania ao auxiliar a efetivação do direito fundamental à saúde do trabalhador por meio da promoção de um meio ambiente do trabalho seguro e saudável, segundo o instituto Innovare. Iniciado em maio de 2011, o Trabalho Seguro já conta com mais de setenta instituições públicas e privadas, comprometidas com suas linhas de atuação.

“Até esta altura, já realizamos uma dezena de atos públicos pelo trabalho seguro, ocasião em que visito pessoalmente as obras de construção dos estádios de futebol e falo diretamente a milhares de trabalhadores sobre a necessidade de criação de uma cultura da prevenção”, explica o ministro.

Mas não é só de atos que se faz o programa, o foco é na prevenção de acidentes: "A Justiça do Trabalho tem a firme convicção de que apenas a educação — em todas as fases da vida do cidadão — poderá erigir uma cultura em prol da prevenção de acidentes. Desde a escola básica, até a universidade, passando pelos cursos técnicos, os futuros empregados e empresários devem adquirir a noção fundamental de que prevenir é, sempre, melhor do que remediar e reparar", afirma Dalazen.

"A causa é nobre e necessária. Realizá-la deixa de ser uma opção e passa a ser imperativo. Contei e conto com o entusiasmo e o compromisso dos magistrados do comitê nacional, dos gestores regionais e com os parceiros externos, para juntos sonharmos e realizarmos uma sociedade melhor”, conclui o presidente do TST.

Resgate da "área maldita"

O responsável pelo projeto vencedor da categoria "Defensoria Pública", o defensor público Yuri Costa, também acredita que projetos com causa nobre devem ser levados adiante por todos. “Devemos desenvolver práticas para pessoas que realmente necessitam”, afirma. Junto com um grupo de defensores, ele desenvoleu o projeto Assistência aos Atingidos pela Hanseníase no Maranhão.

O projeto leva assistência à Colônia do Bonfim, uma área criada na década de 30 para abrigar e tratar enfermos da hanseníase. “Não coincidentemente, o local escolhido era separado fisicamente do centro da cidade de São Luís por um braço de mar e estigmatizado há séculos como ‘área maldita’, destinada inicialmente à quarentena de escravos enfermos e, após a abolição, ao isolamento de pessoas com doenças contagiosas ou transtornos mentais”, explica Costa.

Segundo o defensor, o projeto que hoje é um sucesso começou sem muita pretensão, após a defensoria ser procurada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). Após o contato inicial o grupo de defensores decidiu se aproximar da causa e, com o passar dos anos, o projeto foi crescendo e sendo sistematizado. “Tal como essa prática, muitas têm início sem muita pretensão. Porém, a própria necessidade do tema torna em corpo maior. Começamos em 2009 e, ao longo desses anos, foi sendo construida a prática”, explica.

Do Pan à Copa

O exemplo dos jogos Pan-Americanos no Rio de Janeiro em 2007 foi a motivação do projeto vencedor da categoria "Ministério Público", o Grupo de Trabalho Copa do Mundo. O objetivo da iniciativa é evitar que aconteça na Copa os gastos maior que o previsto como aconteceu em 2007. De acordo com o procurador da República Athayde Costa, responsável pelo projeto, uma das maiores dificuldades enfrentadas foi a falta de cultura dos órgãos de atuar de forma preventiva.

“Tivemos que sentar a mesa e mostrar nossa forma de trabalho, que nosso objetivo não é inviabilizar a Copa e sim precaver para que não aconteça como no Pan”, explica. Mesmo com as dificuldades, o procurador explica que é necessário levar adiante este tipo de projeto. “Entendemos que é necessária a pró-atividade, contribuir com a sociedade, combater a corrupção”, explica afirmando que a mesma ideia pode ser estendida a outras áreas.

Justiça do verde

A preocupação com a sociedade como um todo também foi o ponto de partida do projeto vencedor da categoria "Especial", o Municípios Verdes, um projeto inovador que contribuiu para conter o desmatamento da Amazônia. “A principal inovação da prática é construir para os produtores rurais uma série de vantagens e benefícios em que para eles seja mais vantajoso manter a floresta em pé do que desmatar”, explica o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino, autor da iniciativa. A prática possibilitou a redução em mais de 40% do desmatamento na Amazônia e o cadastro e monitoramento de mais de cinquenta mil propriedades rurais na região.

Após enfrentar todas as dificuldades para implantação do projeto, que trata de um tema bem complexo, o procurador destacou a importância do diálogo na implementação de iniciativas como esta. “Para contornar esse receio de levar boas ideias adiante é sempre bom lembrar que o diálogo é necessário e que é justamente o estabelecimento do diálogo que vai gerar parcerias para o enfrentamento dos obstáculos que surgirem. É preciso acreditar na sua ideia. Se a essa confiança for acrescentada uma boa dose de diálogo com potenciais apoiadores do projeto, as chances de que ele vá adiante tornam-se muito maiores”.

Fora das cortes

Na categoria "Advocacia" o vencedor foi o projeto Cidadania: Direito Sem Litígio, de responsabilidade do advogado da Caixa Econômica Federal, Alberto Cavalcante Braga. O projeto surgiu após a empresa constatar que muitas condenações judiciais imputadas à CEF decorriam de erros ou falhas, em produtos, serviços e sistemas. Diante desse cenário, a empresa buscou uma solução extrajudicial para os problemas com seus clientes.

A iniciativa consiste em oferecer ao cliente uma compensação para recompensá-lo quando for constatado falhas ou erros da empresa passíveis de gerar indenização por danos morais e materiais a clientes da CEF, sem a necessidade de processo judicial. A compensação é basicamente financeira, mas poder ser de outra natureza, por exemplo, isenção de tarifas, redução de taxa de juros de cheque especial, concessão de pontos no sistema de milhagens etc.

Veja os premiados IX edição do Prêmio Innovare Advocacia

Vencedor: Cidadania: Direito sem litígio

Menção Honrosa: Execução invertida

Menção Honrosa: OAB Cidadania

Tribunal

Vencedor: Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho Seguro

Menção Honrosa: Trabalho educativo como forma de reinserção social de jovens em cumprimento de medida socioeducativa

Menção Honrosa: Inquérito Policial Eletrônico

Juiz

Vencedor: Mães que cuidam

Menção Honrosa: Adoção tardia. Uma história possível

Menção Honrosa: Projeto Jovem Eleitor

Ministério Público

Vencedor: Grupo de Trabalho Copa do Mundo

Menção Honrosa: Fundo de Cela

Menção Honrosa: Relocação de asininos das Rodovias Federais

Defensoria Pública

Vencedor: Assistência aos atingidos pela hanseníase no Maranhão

Menção Honrosa: Ação soldado da borracha a defensoria pública resgatando a história, promovendo os direitos humanos e a cidadania plena

Menção Honrosa: Conciliação sem fronteiras

Prêmio Especial

Vencedor: Municípios Verdes

Menção Honrosa: Carvão legalizado: Medidas de Regularização socioambiental da cadeia produtiva de Ferro Gusa

Menção Honrosa: Articulação Interinstitucional e projetos socioambientais como estratégia para o desenvolvimento sustentável

Fonte: Conjur, de 7/11/2012

“Ações conciliatórias são práticas diárias na Justiça Federal e do Trabalho”

Sob o título “Conciliação e reflexão”, o artigo a seguir é de autoria de Antônio César Bochenek, presidente da Associação dos Juízes Federais do Paraná, e Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira, presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 9ª Região. Foi publicado originalmente no site da “Gazeta do Povo”.

Juízes federais e do Trabalho de todo o Brasil não vão participar da Semana Nacional de Conciliação, que ocorre a partir de hoje. No Paraná, os magistrados também farão dois dias de paralisação, com o objetivo de chamar a atenção do Conselho Nacional da Justiça e do Supremo Tribunal Federal para que se voltem às prerrogativas constitucionais da magistratura.

De pouco adianta à Justiça e ao povo brasileiro o incessante estabelecimento de metas, regras e campanhas ante a fragilização do Judiciário pela progressiva desvalorização e insegurança de seus membros. Para evidenciar a situação, tratamos o movimento como Semana da Reflexão, com atos públicos na capital e nas principais cidades do interior. A mobilização é de juízes e, no caso da Justiça do Trabalho, também de desembargadores, inclusive com suspensão de sessões nas turmas de julgamento. Nos demais dias da semana, os magistrados seguirão a pauta normal e diária. Haverá audiências e sessões, mas sem registro de acordos, que poderão ser homologados em data posterior, reduzindo o máximo possível eventual prejuízo à população.

A sociedade precisa saber que juízes têm direitos e, sobretudo, têm o direito de reivindicá-los. O desequilíbrio entre os poderes não interessa a ninguém, juízes ou cidadãos, porque essa luta não se limita apenas à magistratura. Todos sabem o preço que o cidadão pagará diante da diminuição do sistema construído justamente para ampará-lo.

A medida de não aderir à Semana da Conciliação e paralisar as atividades também resulta da insatisfação com a proposta de reajuste de 15,8% em três anos, incluída no orçamento pelo governo federal. Não podemos aceitar o descumprimento da Constituição Federal no que se refere às garantias do Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito ao dever de recomposição do valor dos subsídios, já depreciados em cerca de 30%.

Outra grave deformação se dá pela exploração midiática do problema, uma vez que ações conciliatórias são práticas diárias na Justiça Federal e do Trabalho. A Justiça Federal do Paraná, nas 18 subseções judiciárias, realiza diariamente dezenas de audiências de conciliação, especialmente nos processos que tratam de questões de mútuos para aquisição de imóveis – Sistema Financeiro de Habitação, benefícios previdenciários, questões bancárias e execuções fiscais. Nas subseções judiciárias ainda há um setor específico para facilitar as conciliações, designado Centro Judicial de Solução de Conflitos (Cejuscon). Logo, a conciliação é adotada como regra na Justiça Federal, inclusive com realização de semanas de conciliação durante o ano todo.

Desde que foi criada, há mais de 70 anos, a Justiça do Trabalho tem a função apaziguadora de conflitos e, por meio da conciliação, a base fundamental da estabilidade das relações de trabalho. Segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), no primeiro semestre deste ano foram realizados mais de 33 mil acordos nas Varas do Trabalho de todo o estado; ou seja, mais de 180 conciliações por dia. Na fase de execução – etapa final da tramitação, que busca o pagamento da dívida reconhecida em juízo ao trabalhador –, foram mais de 4,5 mil acordos, um aumento de 311 processos em relação ao mesmo período de 2011. Hoje, todos sabem que a conciliação é o melhor caminho para a solução da maioria dos milhões de processos que atravancam a Justiça brasileira.

O que não se pode aceitar é a contínua desvalorização da carreira de juiz. A cada dia torna-se flagrante o desrespeito às garantias fundamentais da magistratura, a autonomia e a independência, levando os juízes a uma situação de insegurança incompatível com a função.

Fonte: Blog do Fred, de 7/11/2012