Informativo Jurídico

Servidora em estágio probatório não consegue transferência provisória para acompanhar marido

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos da tutela antecipada concedida a uma servidora pública para acompanhar o marido, também servidor, transferido para outro estado. Ela trabalha no Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) e pediu lotação provisória no TRT ou em uma das varas de trabalho de Teresina, no Piauí.

A mudança foi autorizada pelo juízo federal de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido da União de suspensão da tutela deferida por considerar que não foi demonstrada a potencialidade lesiva da transferência.

Em pedido de suspensão de liminar e de sentença dirigido ao STJ, a União alegou risco de grave lesão à ordem pública. Argumentou que havia carência de servidores no tribunal maranhense e que não havia comprovação de vaga no Piauí.

A União ressaltou, ainda, que a servidora encontrava-se em estágio probatório e que o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) é claro ao definir que, nessa situação, o servidor pode obter licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro, mas não tem direito ao exercício provisório das funções, diferenciando licença da lotação provisória.

Pargendler acolheu os argumentos da União. Ele concordou com a ponderação de que decisões desse tipo ferem a autonomia dos tribunais brasileiros, na medida em que interferem e alteram todo o plano de lotação organizado com base no interesse da instituição, e não no interesse particular de determinado servidor.

O presidente do STJ ressaltou que o estágio probatório é instituto da maior relevância no âmbito da Administração Pública. “Parece inconciliável com a ordem administrativa que um servidor em estágio probatório possa se afastar do órgão a que esteja vinculado”, afirmou na decisão.

Fonte: site do STJ, 6/11/2010

CNJ monitora demandas nos tribunais sobre saúde

Levantamento parcial do Conselho Nacional de Justiça revela aumento no número de demandas judiciais referentes ao setor de saúde. Há 122,3 mil processos abertos em 21 tribunais.

São principalmente reclamações de pessoas que recorrem à Justiça para ter acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para obter vagas em hospitais públicos, e ações de usuários de planos privados de saúde.

O levantamento está sendo realizado pelo CNJ dentro dos preparativos para fórum que será realizado nos dias 18 e 18 deste mês em São Paulo, com a participação de especialistas do setor, magistrados, juristas, representantes do Executivo e das empresas e seguros de saúde.

Serão discutidos no evento o controle jurisdicional da gestão pública da saúde, os desafios da vigilância sanitária e os planos de saúde privados.

Fonte: Blog do Fred, de 6/11/2010

Bancos estatais patrocinam evento de juízes em resort

Empresas públicas e privadas patrocinarão nesta semana encontro de juízes federais em luxuoso resort na ilha de Comandatuba, na Bahia, evento organizado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Cada magistrado desembolsará apenas R$ 750. Terá todas as despesas pagas, exceto passagens aéreas, e poderá ocupar, de quarta-feira a sábado, apartamentos de luxo e bangalôs cujas diárias variam de R$ 900 a R$ 4.000.

A diferença deverá ser coberta por Caixa Econômica Federal (com patrocínio de R$ 280 mil), Banco do Brasil (R$ 100 mil), Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (R$ 60 mil), Souza Cruz, Eletrobras e Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial).

Os três últimos não quiseram informar o valor pago pelo patrocínio.

Entre os juízes, este tipo de encontro subsidiado é chamado de "0800", em referência às chamadas telefônicas gratuitas.

A cobertura dos gastos vale para os acompanhantes dos juízes, que também só pagarão a taxa de inscrição. O evento deverá reunir cerca de 700 pessoas.

O encontro prevê "programação científica" (quatro palestras) e assembleia geral.

A maior parte do tempo será dedicada a competições e atividades esportivas (como oficinas de golfe e arco e flecha), além da programação social (jantar de abertura e show no encerramento).

ÉTICA

A prática não é nova e divide opiniões entre magistrados. O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça, recusou o convite da Ajufe para realizar sessão do colegiado em Comandatuba.

"É de clareza meridiana o princípio ético segundo o qual todo e qualquer magistrado deve ser responsável por suas próprias despesas e as de seus acompanhantes, sem qualquer exceção", diz o juiz estadual Newton Fabrício, do Rio Grande do Sul.

Ele foi um dos organizadores do Manifesto pela Ética, em 2005, quando juízes gaúchos criticaram a atuação política do então presidente do STF, ministro Nelson Jobim.

Segundo Fabrício, "o evento poderia ser realizado em escola da magistratura, tribunal ou universidade, com baixo custo, segurança e sem patrocínio".

Ele lembra que a Emenda Constitucional nº 45 veda aos juízes receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de empresas.

Na gestão anterior, a Ajufe sofreu ação civil pública (arquivada) por usar recursos da Caixa em jantar de inauguração de um prédio da Justiça Federal.

A entidade atuou como intermediária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao captar recursos de empresas para evento de juízes em resort no Rio de Janeiro.

A Ajufe também coordenou a coleta de dinheiro para o jantar em homenagem à posse do ministro Dias Toffoli, do STF, quando a Caixa participou com R$ 40 mil.

A Ajufe não forneceu a lista de patrocinadores nem a programação do evento.

Fonte: Folha de S. Paulo, 8/11/2010

Ajufe diz que encontro é "financiado em grande parte" por ela e por sócios

A Ajufe informa que "em todas as oportunidades anteriores adotou o mesmo modelo de encontro, concentrando os seus esforços de organização para proporcionar o debate de temas importantes para o Poder Judiciário e para a sociedade brasileira".

Segundo a diretoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil, o encontro é "financiado em grande parte pela própria Ajufe e por seus associados, que arcam com passagens aéreas".

"Serão debatidos desde temas corporativos a matérias de grande relevância para a sociedade, como combate à impunidade", diz a entidade.

"Em toda a sua história a Ajufe sempre se pautou pela ética na obtenção de patrocínios", afirmou o presidente, Gabriel Wedy, numa de suas primeiras entrevistas após assumir o cargo, em junho.

"É difícil realizar evento sem patrocínio e precisamos dessas ocasiões para trocarmos ideias, mas não podemos nos curvar a patrocinadores e entender isso como troca de favor, o que é inadmissível", disse, na ocasião.

Alísio Vaz, vice-presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, diz que a entidade apoia o evento há mais de dez anos.

Ele diz que "o Sindicom busca aproximação com juízes para dar esclarecimentos a respeito de ações de empresas que contestam na Justiça normas da ANP [Agência Nacional do Petróleo] e desequilibram o mercado".

A Souza Cruz informa que seu patrocínio, "feito em plena conformidade com a lei, tem o objetivo de contribuir com o debate do pensamento jurídico nacional".

O Etco informa que "entende como importante apoiar iniciativas que visem a melhoria dos serviços judiciários no país".

A Eletrobras afirma que foi procurada pela Ajufe e "ainda está avaliando a concessão de patrocínio". A Caixa e o Banco do Brasil confirmam as contribuições, mas não comentam o apoio.

Fonte: Folha de S. Paulo, 8/11/2010

DECRETO Nº 56.379, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 6/11/2010




08 Nov 10	Servidora em estágio probatório não consegue transferência provisória para acompanhar marido O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos da tutela antecipada concedida a uma servidora pública para acompanhar o marido, também servidor, transferido para outro estado. Ela trabalha no Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) e pediu lotação provisória no TRT ou em uma das varas de trabalho de Teresina, no Piauí. A mudança foi autorizada pelo juízo federal de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido da União de suspensão da tutela deferida por considerar que não foi demonstrada a potencialidade lesiva da transferência. Em pedido de suspensão de liminar e de sentença dirigido ao STJ, a União alegou risco de grave lesão à ordem pública. Argumentou que havia carência de servidores no tribunal maranhense e que não havia comprovação de vaga no Piauí. A União ressaltou, ainda, que a servidora encontrava-se em estágio probatório e que o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) é claro ao definir que, nessa situação, o servidor pode obter licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro, mas não tem direito ao exercício provisório das funções, diferenciando licença da lotação provisória. Pargendler acolheu os argumentos da União. Ele concordou com a ponderação de que decisões desse tipo ferem a autonomia dos tribunais brasileiros, na medida em que interferem e alteram todo o plano de lotação organizado com base no interesse da instituição, e não no interesse particular de determinado servidor. O presidente do STJ ressaltou que o estágio probatório é instituto da maior relevância no âmbito da Administração Pública. “Parece inconciliável com a ordem administrativa que um servidor em estágio probatório possa se afastar do órgão a que esteja vinculado”, afirmou na decisão. Fonte: site do STJ, 6/11/2010 CNJ monitora demandas nos tribunais sobre saúde Levantamento parcial do Conselho Nacional de Justiça revela aumento no número de demandas judiciais referentes ao setor de saúde. Há 122,3 mil processos abertos em 21 tribunais. São principalmente reclamações de pessoas que recorrem à Justiça para ter acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para obter vagas em hospitais públicos, e ações de usuários de planos privados de saúde. O levantamento está sendo realizado pelo CNJ dentro dos preparativos para fórum que será realizado nos dias 18 e 18 deste mês em São Paulo, com a participação de especialistas do setor, magistrados, juristas, representantes do Executivo e das empresas e seguros de saúde. Serão discutidos no evento o controle jurisdicional da gestão pública da saúde, os desafios da vigilância sanitária e os planos de saúde privados. Fonte: Blog do Fred, de 6/11/2010 Bancos estatais patrocinam evento de juízes em resort Empresas públicas e privadas patrocinarão nesta semana encontro de juízes federais em luxuoso resort na ilha de Comandatuba, na Bahia, evento organizado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). Cada magistrado desembolsará apenas R$ 750. Terá todas as despesas pagas, exceto passagens aéreas, e poderá ocupar, de quarta-feira a sábado, apartamentos de luxo e bangalôs cujas diárias variam de R$ 900 a R$ 4.000. A diferença deverá ser coberta por Caixa Econômica Federal (com patrocínio de R$ 280 mil), Banco do Brasil (R$ 100 mil), Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (R$ 60 mil), Souza Cruz, Eletrobras e Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial). Os três últimos não quiseram informar o valor pago pelo patrocínio. Entre os juízes, este tipo de encontro subsidiado é chamado de "0800", em referência às chamadas telefônicas gratuitas. A cobertura dos gastos vale para os acompanhantes dos juízes, que também só pagarão a taxa de inscrição. O evento deverá reunir cerca de 700 pessoas. O encontro prevê "programação científica" (quatro palestras) e assembleia geral. A maior parte do tempo será dedicada a competições e atividades esportivas (como oficinas de golfe e arco e flecha), além da programação social (jantar de abertura e show no encerramento). ÉTICA A prática não é nova e divide opiniões entre magistrados. O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça, recusou o convite da Ajufe para realizar sessão do colegiado em Comandatuba. "É de clareza meridiana o princípio ético segundo o qual todo e qualquer magistrado deve ser responsável por suas próprias despesas e as de seus acompanhantes, sem qualquer exceção", diz o juiz estadual Newton Fabrício, do Rio Grande do Sul. Ele foi um dos organizadores do Manifesto pela Ética, em 2005, quando juízes gaúchos criticaram a atuação política do então presidente do STF, ministro Nelson Jobim. Segundo Fabrício, "o evento poderia ser realizado em escola da magistratura, tribunal ou universidade, com baixo custo, segurança e sem patrocínio". Ele lembra que a Emenda Constitucional nº 45 veda aos juízes receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de empresas. Na gestão anterior, a Ajufe sofreu ação civil pública (arquivada) por usar recursos da Caixa em jantar de inauguração de um prédio da Justiça Federal. A entidade atuou como intermediária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao captar recursos de empresas para evento de juízes em resort no Rio de Janeiro. A Ajufe também coordenou a coleta de dinheiro para o jantar em homenagem à posse do ministro Dias Toffoli, do STF, quando a Caixa participou com R$ 40 mil. A Ajufe não forneceu a lista de patrocinadores nem a programação do evento. Fonte: Folha de S. Paulo, 8/11/2010 Ajufe diz que encontro é "financiado em grande parte" por ela e por sócios A Ajufe informa que "em todas as oportunidades anteriores adotou o mesmo modelo de encontro, concentrando os seus esforços de organização para proporcionar o debate de temas importantes para o Poder Judiciário e para a sociedade brasileira". Segundo a diretoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil, o encontro é "financiado em grande parte pela própria Ajufe e por seus associados, que arcam com passagens aéreas". "Serão debatidos desde temas corporativos a matérias de grande relevância para a sociedade, como combate à impunidade", diz a entidade. "Em toda a sua história a Ajufe sempre se pautou pela ética na obtenção de patrocínios", afirmou o presidente, Gabriel Wedy, numa de suas primeiras entrevistas após assumir o cargo, em junho. "É difícil realizar evento sem patrocínio e precisamos dessas ocasiões para trocarmos ideias, mas não podemos nos curvar a patrocinadores e entender isso como troca de favor, o que é inadmissível", disse, na ocasião. Alísio Vaz, vice-presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, diz que a entidade apoia o evento há mais de dez anos. Ele diz que "o Sindicom busca aproximação com juízes para dar esclarecimentos a respeito de ações de empresas que contestam na Justiça normas da ANP [Agência Nacional do Petróleo] e desequilibram o mercado". A Souza Cruz informa que seu patrocínio, "feito em plena conformidade com a lei, tem o objetivo de contribuir com o debate do pensamento jurídico nacional". O Etco informa que "entende como importante apoiar iniciativas que visem a melhoria dos serviços judiciários no país". A Eletrobras afirma que foi procurada pela Ajufe e "ainda está avaliando a concessão de patrocínio". A Caixa e o Banco do Brasil confirmam as contribuições, mas não comentam o apoio. Fonte: Folha de S. Paulo, 8/11/2010 DECRETO Nº 56.379, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 6/11/2010







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